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Processo nº 5026571-28.2025.4.04.7200

ID: 329735208

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026571-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARI ROSA GHIDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026571-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARI ROSA GHIDINI ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o recon… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026571-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARI ROSA GHIDINI ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar/pescador artesanal, para fins de revisão/concessão de benefício previdenciário. Defiro a assistência judiciária requerida. Anote-se. Postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Intime-se a parte autora do supra determinado e para, em 15 (quinze) dias: - aponte, nos seus pedidos e nos termos do art. 319, IV, do CPC, de forma individualizada, quais períodos/vínculos que não teriam sido computados pelo órgão previdenciário e que pretende ver reconhecidos nestes autos, com indicação de data inicial e final. Registro que, quanto à fundamentação de tais pedidos, entende este Juízo não ser suficiente a mera referência genérica à integralidade dos períodos, já que o pedido demanda fundamentação específica em relação a cada vínculo controverso , até mesmo para viabilizar o direito de defesa da parte contrária. Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos . Para a continuidade do feito: a) Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. b) conforme entendimento adotado por este Juízo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente autodeclaração no padrão oficial, preenchida na sua integralidade e assinada. Os modelos de autodeclaração estão disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos: 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf (para tempo rural) 2. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy2_of_Anexo_II___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial___Pescador.pdf (para pescador artesanal) c) defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementação da prova material, juntando aos autos documentos que comprovem a vocação rural/da pesca da família e da parte autora como, por exemplo, certidão de dispensa do serviço militar, certidões de registro civil (casamento, nascimento dos filhos, óbito) e documentos escolares, onde conste a qualificação de agricultor(a)/pescador(a), notas fiscais relativas à atividade agrícola, etc. Deverá esclarecer, ainda, seu grau de instrução, e até que ano/série estudou quando vivia no meio rural/da pesca, apontando o nome e localização das instituições de ensino. Além das determinações supra, deve informar se algum familiar tinha, à época, algum outro rendimento que não o advindo do regime de economia familiar alegado. d) apresentadas as autodeclarações e eventuais novos documentos, intime-se o INSS para que deles tenha ciência e apresente, querendo, manifestação, em 15 (quinze) dias. e) CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial. f) caso já tenha sido realizada a justificação administrativa, independente da juntada das autodeclarações, deverá o INSS juntá-la (a justificação) aos autos, na integra, caso ainda não juntada. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

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Cristina Das Gracas Da Cunha Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 330824667

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031906-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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RAFAEL FURTADO AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059f PROCESSO Nº: 5031906-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CRISTINA DAS GRACAS DA CUNHA OLIVEIRA CPF: 953.028.166-87 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ajuizada por CRISTINA DAS GRAÇAS DA CUNHA OLIVEIRA em face de ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Em suma, aduz a parte autora que foi surpreendida pela existência de uma oferta de negociação em seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome", relativa a um débito prescrito (Contrato nº 720163839, de 22/11/2007). Sustenta que a mera disponibilização da cobrança, ainda que em ambiente de negociação, constitui ato ilícito, porquanto se refere a uma dívida inexigível pela via judicial, o que lhe causaria abalo moral e restrição indevida ao seu crédito, notadamente pela afetação de sua pontuação de score. Com base nesses fatos, pugnou, ao final, pela declaração de inexigibilidade da dívida e pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, sugerindo o montante de R$ 10.000,00. Em ID 10151299713 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, sustentando a legitimidade de sua conduta. Argumentou que a prescrição da pretensão judicial de cobrança não extingue a dívida, que subsiste como obrigação natural. Defendeu que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui um cadastro restritivo de crédito, mas sim um mero portal de negociação, cujo acesso é restrito ao consumidor e ao credor, não havendo publicidade do ato. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, pela ausência do dever de indenizar, requerendo a total improcedência dos pedidos. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se inertes, vindo os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria eminentemente de direito e estando os fatos suficientemente elucidados pela prova documental constante dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide reside em verificar se a inclusão de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", para fins de negociação, configura ato ilícito passível de ensejar a reparação por danos morais. Com efeito, a análise dos autos revela que a dívida que originou a oferta de acordo na plataforma de negociação é, de fato, prescrita. O contrato foi celebrado em 2007, e, tratando-se de dívida líquida constante de instrumento particular, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O cerne da questão, todavia, não é a prescrição em si, mas a natureza da conduta da parte ré e da plataforma utilizada. A autora fundamenta seu pleito indenizatório na premissa de que a disponibilização da dívida no "Serasa Limpa Nome" equivale a uma negativação ou, no mínimo, a uma forma de cobrança vexatória e ilegal. Contudo, tal premissa não encontra amparo na jurisprudência contemporânea, que tem solidificado uma distinção clara e precisa entre os cadastros restritivos de crédito (como o próprio SERASA e o SCPC) e as plataformas de negociação de dívidas. O "Serasa Limpa Nome" é um serviço que funciona como um ambiente de intermediação, um canal que visa facilitar a composição amigável entre credor e devedor. As informações ali inseridas não possuem caráter público. O acesso aos dados é sigiloso, restrito exclusivamente ao credor e ao próprio consumidor, que para tanto utiliza login e senha pessoais. Não há, portanto, a exposição do consumidor a uma situação vexatória perante o mercado de consumo, tampouco uma restrição direta ao seu acesso ao crédito, como ocorre com a negativação tradicional. Nesse exato sentido, posiciona-se o TJMG, em julgamento recente e análogo ao caso em tela: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência se condiciona à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. Conforme precedentes do STJ, a plataforma Serasa Limpa Nome tem por finalidade a facilitação de acordos de dívidas, sem imputação pública da condição de inadimplente, sendo sigiloso o acesso aos dados, obtido somente pelo credor e consumidor mediante login e senha próprios, não caracterizando, portanto, cobrança extrajudicial nem cadastro negativo. Nesse contexto, resta infirmado o perigo de dano, pressuposto para o deferimento da tutela de urgência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.119055-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Destarte, se a plataforma não constitui um cadastro restritivo e não promove a publicidade da dívida, a conduta da parte ré em utilizá-la para propor um acordo não pode ser qualificada como ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A prescrição, embora impeça a cobrança judicial e extrajudicial coercitiva, não extingue a dívida em sua essência, que remanesce como uma obrigação natural. A oferta de pagamento, em um ambiente privado e sigiloso, não ultrapassa os limites do exercício regular de um direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito por meios lícitos. A alegação de que a pontuação de score da autora foi afetada, por si só, não altera a conclusão. O sistema de score é um método estatístico de análise de risco de crédito, e a existência de dívidas, ainda que prescritas e em fase de negociação, pode ser um dos múltiplos fatores considerados em seu cálculo. Contudo, a variação do score decorrente de uma ferramenta de negociação lícita não se confunde com o dano moral proveniente de uma negativação indevida e pública. Ausente a prática de ato ilícito por parte da ré, desmorona o pilar fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta antijurídica. Sem ela, não há que se falar em nexo de causalidade ou no dever de indenizar. A improcedência do pedido de compensação por danos morais é, portanto, medida que se impõe. Da mesma forma, o pedido de declaração de inexigibilidade do débito, embora a dívida seja prescrita, perde seu objeto prático, uma vez que a cobrança nos moldes realizados foi considerada lícita, não se justificando uma intervenção judicial para além do reconhecimento da impossibilidade de cobrança coercitiva, o que não foi o caso. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027444-04.2023.8.13.0672

ID: 306231285

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROTESTO Nº Processo: 5027444-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WITER PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELRIK BORGES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059i PROCESSO Nº: 5027444-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROTESTO (12228) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: WITER PEREIRA BORGES CPF: 980.832.016-34 RÉU: ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CPF: 47.437.229/0001-51 e outros SENTENÇA Vistos etc. WITER PEREIRA BORGES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., também qualificadas. Em sua peça exordial, o autor narra que, ao tentar realizar operações de crédito em novembro de 2022, foi surpreendido com a notícia de sua recusa, em virtude de um protesto lavrado em seu desfavor. Aduz que, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de um protesto efetuado pela primeira ré, ALFA SERVICE, em 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 208,00. Sustenta que a dívida protestada seria originária de uma compra realizada junto à empresa "Ponto Frio" em 24 de dezembro de 1998, ou seja, há mais de 23 anos. Alega o autor que a dívida, além de já ter sido quitada à época, estaria manifestamente prescrita, sendo o seu protesto um ato flagrantemente ilícito e abusivo, praticado com o nítido intuito de coagi-lo a pagar valor inexigível. Assevera que a conduta das rés, que parecem atuar em conjunto, lhe causou graves transtornos, abalando sua honra, imagem e, sobretudo, seu crédito na praça, com bloqueio de linhas de financiamento, redução de seu score bancário e negativa de renovação de seu contrato de aluguel. Com base em tais fatos, pugnou pela concessão de tutela de urgência para a imediata sustação dos efeitos do protesto, o que foi deferido por este Juízo (ID 10098166600). No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, a confirmação da tutela para cancelamento definitivo do protesto e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes, notadamente cópia de seus documentos pessoais, comprovantes do protesto e de seu impacto em seu crédito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação via postal, foi expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo/SP, logrando-se a citação pessoal de ambas as requeridas, conforme certidões de cumprimento positivo do mandado anexadas aos autos (ID 10351574927 e 10351551894). Conforme certificado pela Secretaria no ID 10384775675, transcorreu in albis o prazo legal para que as rés apresentassem contestação ou qualquer outra manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que as rés, embora regularmente citadas, não apresentaram defesa no prazo legal, incidindo, pois, nos efeitos da revelia. A. Da Revelia e seus Efeitos A revelia, instituto de magna importância no direito processual, é a situação jurídica em que se encontra o réu que, validamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo assinalado por lei. Sua principal consequência, delineada no art. 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor na petição inicial. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e a plausibilidade das alegações, bem como a matéria de direito aplicável à espécie. A revelia não conduz, de forma automática e incondicional, à procedência do pedido. No caso em tela, as alegações fáticas do autor mostram-se verossímeis e encontram amparo mínimo nos documentos acostados, como o instrumento de protesto (ID 10091458860) e os extratos do Serasa (ID 10091458178), os quais corroboram a narrativa inaugural. Ausentes, ademais, quaisquer das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam os efeitos da revelia. Destarte, tenho por verdadeiros os fatos narrados pelo autor: a existência do protesto, a origem vetusta da dívida (1998) e a sua cobrança coercitiva em 2022. B. Do Mérito B.1. Da Prescrição e da Inexigibilidade do Débito O ponto fulcral da controvérsia reside na exigibilidade de um débito contratual constituído no ano de 1998 e levado a protesto em 2022. A tese autoral de prescrição é solar e irrefutável. A prescrição é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de uma obrigação em juízo, em razão da inércia do credor por um determinado lapso temporal. A dívida em questão, decorrente de contrato de compra e venda, submetia-se, à luz do Código Civil de 1916 (vigente à época), ao prazo prescricional vintenário (art. 177). Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular foi reduzido para 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do atual Código, ou mesmo considerando o prazo mais longo da legislação anterior, é evidente que a pretensão de cobrança da dívida, nascida em 1998, fulminou-se pela prescrição muito antes da data do protesto, em 2022. Transcorreram-se quase 24 anos entre o vencimento da obrigação e o ato de cobrança coercitiva. Uma vez prescrita a pretensão, a dívida se transmuta em mera obrigação natural, inexigível por meios judiciais ou coercitivos. O protesto de título de crédito, por sua natureza, é um ato formal destinado a comprovar a inadimplência e a mora do devedor, servindo como poderoso instrumento de coação ao pagamento. Utilizá-lo para uma dívida prescrita constitui um exercício abusivo de direito e um ato ilícito. Logo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como corolário lógico, a declaração de inexigibilidade do débito e a ilicitude do protesto realizado. B.2. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito – protesto de dívida prescrita –, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral, no presente caso, é da modalidade in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do ato lesivo. O protesto indevido macula a imagem e o bom nome do indivíduo perante a sociedade, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe inegável constrangimento e abalo psíquico. A prova do dano confunde-se com a própria prova do fato. A quantificação da indenização (quantum debeatur) deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Na ponderação, levo em conta a gravidade da conduta das rés, que protestaram uma dívida manifestamente prescrita há anos; a sua postura processual, ignorando a citação e demonstrando descaso com o Poder Judiciário; a extensão do dano sofrido pelo autor, com efetiva restrição de seu crédito; e a capacidade econômica das partes. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se afigura justo, razoável e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida desestimuladora à reiteração da prática ilícita pelas requeridas. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, e, por conseguinte, determinar o CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado sob o protocolo nº 182716, em 23/08/2022, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia-MG, em nome do autor, WITER PEREIRA BORGES. b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito que originou o referido protesto, em virtude da consumação da prescrição. c) CONDENAR as rés, ALFA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e LUX ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, qual seja, a data do protesto (Súmula 54, STJ). d) Em razão da sucumbência, CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao zelo do profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício definitivo ao Tabelionato de Protesto para o cancelamento do ato, arquivando-se os autos em seguida, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5002050-71.2020.8.24.0032

ID: 327392519

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002050-71.2020.8.24.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAIOPOLIS E REGIAO - SINTRAMIST

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA GAUDENCIO BASCHERA

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FABIANA GAUDENCIO BASCHERA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002050-71.2020.8.24.0032/SC EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAIOPOLIS E REGIAO - SINTRAMIST ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002050-71.2020.8.24.0032/SC EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAIOPOLIS E REGIAO - SINTRAMIST ADVOGADO(A) : FABIANA GAUDENCIO BASCHERA (OAB SC043578) ADVOGADO(A) : FABIANA GAUDENCIO BASCHERA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Servidores Públicos Municipais de Itaiópolis e Região - SINTRAMIST em face do Município de Itaiópolis. Por ocasião do despacho inaugural, estabeleceu-se a premissa de que o o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito. Entretanto, para para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisará de autorização expressa do substituído ( evento 3, DESPADEC1 ). Reguarlmente intimado, o Município de Itaiópolis impugnou, requerendo, em síntese, o seguinte: 1) indeferimento do pedido do benefício de Justiça Gratuita; 2) reconhecimento da ilegitimidade do Sindicato de executar o montante atribuído aos não filiados; 3) a adoção do procedimento de liquidação de sentença, admitindo-se a produção de todas as provas admitidas em direito para delimitação subjetiva e objetiva da causa; 4) determinação de que o Sindicato comprove a titularidade do direito de todos os substituídos processuais; 5) exclusão dos servidores nos cálculos: 6) em gozo do auxílio-doença, por não serem ativos; 7) afastados e remunerados por órgãos diversos do Município, que possuem orçamento próprio; 8) em gozo de licença-prêmio, por não constar no título executivo judicial; 9) correção monetária utilizando o IPCAe como indexador; 10) manutenção da decisão inicial no sentido da impossibilidade da causídica receber o montante em conta pessoal sem autorização expressa dos beneficiados; 11) fixação de honorários de sucumbência em favor do Município, observando-se a diferença apurada em relação ao montante pedido na exordial e apresentado ( evento 17, IMPUGNAÇÃO1 ). Após manifestação do Ministério Público ( evento 38, PROMOÇÃO1 ), as questões controvertidas foram resolvidas, sendo também indeferido o pedido de expedição de precatório dos valores apontados como controvertidos, sob pena de fracionamento indevido do precatório e afronta ao preceito contido no artigo 100 da Constituição Federal, com a determinação de remessa, também, à Contadoria Judicial, para apuração do quantum debeatur ( evento 56, DESPADEC1 ). Mesmo assim, o Sindicato Autor insistiu na expedição do precatório do valor tido como incontroverso ( evento 72, PET1 ). Em razão de que a sentença coletiva exige a demonstração da quantia devida e da qualidade de beneficiário, sendo, também, o patrimônio público indisponível, aliado à vedação do fracionamento do precatório, o pedido restou novamente INDEFERIDO ( evento 84, DESPADEC1 ). Irresignada com tal decisão, o Sindicato Exequente interpôs agravo de instrumento e obteve liminar favorável à pretensão, " a fim de determinar a imediata expedição de requisição de pagamento (precatório) dos valores considerados incontroversos nos autos do "Cumprimento de Sentença" n. 5002050-71.2020.8.24.0032 " ( evento 96, DESPADEC1 ), sendo o precatório expedido ( evento 103, PRECATÓRIO1 ). A decisão inaugural que exigiu procuração com poderes específicas para receber e dar quitação restou igualmente cassada pela instância recursal, por meio do Agravo de Instrumento n. 5045901-62.2020.8.24.0000 ( evento 102, RELVOTO3 ). Verificada a incapacidade técnica da Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos para apuração do débito ( evento 95, INF1 ) e diante da existência de controvérsia e dificuldade de se custear a perícia pela sistemática da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista o volume do trabalho a ser realizado, determinou-se o rateio da verba honorária, nos termos do artigo 95 do CPC ( evento 188, DESPADEC1 ). Momento seguinte, o Município de Itaiópolis depositou em juízo sua cota dos honorários periciais, na monta de R$47.124,00 ( evento 197, COM_DEP_SIDEJUD1 ), pendendo o pagamento da outra metade . A parte Exequente postulou pela contratação direta do Contador Vitor Pedro Wielewski para a realização da contabilidade ( evento 213, PET1 ), tendo a parte adversa se manifestado contrariamente a essa pretensão, sob o argumento de que referido perito já prestou serviços ao sindicato em outro processo ( evento 225, PET1 ). Por ocasião do Agravo de Instrumento Nº 5026571-40.2024.8.24.0000 restou reconhecida a gratuidade da justiça em favor ao ente sindical, porque deferido ainda na fase de conhecimento, conforme acórdão que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES, OBSERVADA A PROPORÇÃO DO RESPECTIVO RATEIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR ESTAR LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE PROFÍCUA. ENTIDADE SINDICAL QUE FOI AGRACIADA COM A BENESSE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO PARA AS DEMAIS FASES. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO A QUO . MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO BENEPLÁCITO QUE, VIA DE REGRA, DISPENSA A PARTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE DE FORMA ANTECIPADA. " Se a prova é solicitada pela parte beneficiária da gratuidade da Justiça, a implementação da verba do perito fica a cargo Estado, por meio do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 188/99, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 730/2018. " (TJSC, Apelação n. 0300143-04.2016.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). RECURSO PROVIDO. Sobreveio a notícia de pagamento do precatório para pagamento da parte incontroversa dos valores aqui perseguidos, na ordem de R$819,307,17 ( evento 222, CONF_PAG_ALVARA1 ). Na sequência, o Sindicato Exequente requisitou o imediato levantamento desses valores ( evento 228, PET1 ). É o relato do essencial. Passo a decidir. 1. Ausência dos requisitos da gratuita da justiça Sem embargo da decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5026571-40.2024.8.24.0000, é sabido que " A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém, uma vez concedida, terá efeitos somente ex nunc, não incidindo, portanto, sobre encargos processuais pretéritos " [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014327-45.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). Na ação autuada nesta 5001186-28.2023.8.24.0032, com as mesmas partes desta, restaram apuradas informações que levaram ao indeferimento da gratuidade da justiça ( evento 89, DESPADEC1 ): 1. As informações prestadas pelo Município de Itaiópolis dão conta de que é repassado mensalmente ao sindicato demandante, a partir de descontos realizados da folha de pagamento de seus 383 (trezentos e oitenta e três) filiados servidores municipais, R$15.442,51 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois mil reais e cinquenta e um centavos). Também existem servidores filiados oriundos do Município de Santa Terezinha - do que não se tem notícias e nem se tem por relevante para a presente demanda, já que diz respeito a servidores deste município, mas se sabe que existem. Diante dessas informações e da óbvia condição de o sindicato articular-se extraordinariamente para custear ações judiciais de seu interesse (podendo, por exemplo, buscar desconto dos custos do processo a serem diluídos da folha de pagamento dos interessados filiados ao longo do tempo), bem como do parâmetro que é observado na comarca e na jurisprudência catarinense, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado. O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". 1.1. Translade-se o documento do processo 5001186-28.2023.8.24.0032/SC, evento 79, OFIC3 para estes autos. 1.2. Fica a parte autora intimada para manifestar-se sobre os requisitos da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação acima, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Indefinição do procedimento pericial Mais uma vez se registra que o valor da verba pericial por cálculo a ser elaborado, considerado o alto número de interessados no deslinde do feito, é baixo. De todo modo, a verba pericial proposta é de R$94.248,00, já tendo a parte Executada depositado a parte que lhe cabia. O limite da remuneração do perito contador, segundo a tabela da Assistência Judiciária Gratuita, é de R$1.800,03. Veja-se: Portanto, mesmo na hipótese de majoração prevista pelo §4º do artigo 8º da REsolução n. 5/2019, o valor previsto para custeio de beneficiários da gratuidade da justiça fica muito aquém do minimamente necessário para o deslinde da perícia, uma vez que o trabalho a ser realizado é dispendioso e envolve cálculos de centenas de servidores públicos locais, como já amplamente discutido nos autos. Dito em outras palavras, é impossível realizar a perícia dos autos com base na sistemática em questão. 2.1. Presente esse contexto e diante da possibilidade de que seja revogada a gratuidade da justiça, considerando também que já houve depósito de R$818.157,69 do valor devido pela municipalidade, relativo ao valor reputado como incontroverso, diga a parte Exequente, em 5 (cinco) dias, se concorda com a utilização de parte desse valor para pagamento da outra parte da verba pericial que ainda pende custear, ciente de que tal montante poderá ser atribuído à parte adversa, a depender do desfecho da apuração, na distribuição das custas e honorários. 3. Levantamento dos valores do precatório - eventual fiscalização ou prestação de contas Em que pese o entendimento pessoal deste magistrado acerca da necessidade de procuração com poderes específicos do beneficiários da sentença coletiva para receber e dar quitação em caso de legitimação extraordinária por ente sindical, há decisão em sentido contrário nos presentes autos ( evento 102, RELVOTO3 ), de modo que a questão está superada, cabendo, então, oportunamente, o levantamento dos valores. Cabe, todavia, o registro desse entendimento em sentido contrário, inclusive na contramão do que restou definido no Tema n. 823 Suprema Tribunal Federal, sobretudo em razão das repercussões de ordem prática que o julgado a ser aplicado encerra. Em que pese o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos. A própria legislação adjetiva civil, no seu artigo 105, impõe procuração com poderes específicos para determinados atos dispositivos de direito (confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso). Veja-se: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ora, se a outorga de poderes especiais é exigida no regime da representação processual, quando o procurador é constituído pessoalmente pelo seu cliente, nos termos do supramencionado artigo 105, seria um contrassenso dispensá-lo no sistema da substituição processual, especialmente porque não é rara a ausência de contato entre a causídica que representa o sindicato e o prórpio ente sindical, com a categoria representada. Registro que em todos os Precatórios, quando autorizado o pagamento pelo Exmo. Sr. Des. Presidente do Eg. TJSC (exemplificativamente PRECATÓRIOS - ALIMENTAR Nº 5004536-86.2024.8.24.0000/SC), tem-se a seguinte decisão: "À Assessoria de Precatórios para as providências pertinentes,observando-se as seguintes orientações: a) a expedição de alvará observará o destino bancário informado na requisição e, caso pertençam ao advogado ou sociedade advocatícia constituído(a) pelo beneficiário, dependerá de procuração com poderes especiais para recebimento dos valores; na hipótese de serem indicados dados bancários de pessoa diversa, a liberação dependerá de autorização expressa a ela concedida pelo beneficiário. Salienta-se que eventual requerimento para alteração da titularidade bancária dependerá de análise, devendo os autos serem submetidos à conclusão, ressalvada a hipótese do item "c";" Registrado o contrassenso havido no entendimento exposado no Tema 823, entendo que a decisão de dispensar a exigência de procuração com poderes específicos não impede a adoção de eventuais medidas de cautela, se assim entender necessário o Parquet . Assim, considerando a atuação do Ministério Público como custus legis , diga o Ministério Público, antes da liberação do montante ao sindicato (e também para viabilizar a manifestação do sindicato sobre eventual reserva de parte do valor para custeio da perícia), na adoção de alguma medida tendente à fiscalizar o repasse dos valores do sindicato aos sindicalizados e aos servidores da categoria que representa e sejam beneficiários - especialmente pelo elevado número de interessados na causa. 3.1. Ao Ministério Público.

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Processo nº 5026571-06.2025.8.21.0027

ID: 332866687

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026571-06.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA CAMMARANO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026571-06.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : JOEL DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA CAMMARANO RIBEIRO (OAB RS096635) DESPACHO/DECISÃO Vist… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026571-06.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE : JOEL DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA CAMMARANO RIBEIRO (OAB RS096635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, exclua-se a Brigada Militar do polo passivo, por constituir órgão vinculado à administração direta do Estado, sem personalidade jurídica própria. Trata-se de ação ajuizada por JOEL DA SILVA DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pretendendo, em tutela de urgência, a realocação para a turma do Curso Técnico em Segurança Pública na cidade de Santa Maria/RS, em vez de realizá-lo em Porto Alegre/RS, conforme designação da Administração. Em síntese, alega o autor que é militar estadual e foi convocado para realizar o Curso Técnico em Segurança Pública, obrigatório para fins de progressão funcional e desenvolvimento na carreira. Sustenta que, embora existam turmas do referido curso em Santa Maria/RS, cidade onde reside, foi designado para frequentar o curso em Porto Alegre/RS. Aduz que é casado e único responsável pelos cuidados de sua esposa, que se encontra em tratamento médico contínuo. Sustenta que a designação para frequentar o curso em Porto Alegre implicará não apenas na sua ausência para cuidar da esposa, que ainda estará realizando tratamento em novembro, mas também acarretará uma carga econômica extremamente onerosa, uma vez que será necessário arcar com moradia, alimentação e transporte na capital, sem prejuízo das despesas já existentes em Santa Maria, onde mantém residência fixa e vínculos familiares e médicos. Argumenta que realizar o curso em Porto Alegre, embora exista turma aberta em Santa Maria, contraria os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proteção à família, sobretudo diante da situação de saúde delicada de sua esposa. Invoca os artigos 1º, III, 6º, 37, caput, 196 e 226, caput, da Constituição Federal, para fundamentar seu pedido, alegando que o afastamento do autor de seu núcleo familiar, em especial em momento de fragilidade da esposa, que demanda cuidados permanentes, compromete não apenas a saúde física e emocional dela, como também fere os princípios constitucionais elencados, além de afetar a função social da família e a própria estrutura de apoio ao tratamento de saúde. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Primeiramente, observo que o autor não juntou aos autos o edital do concurso público ou qualquer outro documento que comprove as regras e condições estabelecidas pela Administração Pública para a realização do Curso Técnico em Segurança Pública. A ausência de apresentação desse documento essencial impossibilita, neste momento, a verificação das normas específicas que regem o certame, bem como a análise da existência ou não de previsão quanto à possibilidade de escolha da localidade para a realização do curso pelos candidatos. É cediço, entretanto, que a Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário e com base nos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, possui a prerrogativa de organizar seus cursos de formação e capacitação da maneira que melhor atenda ao interesse público, observados os limites estabelecidos pela lei e pelo edital do certame, que constitui a lei interna do concurso. Ademais, os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade. Nesse contexto, sem a apresentação de elementos concretos que indiquem a existência do direito de realização do curso de formação na cidade de Santa Maria, não é possível aferir, em cognição sumária, se a designação do autor para realizar o curso em Porto Alegre/RS constitui violação de direito. Ademais, é importante ressaltar que, em regra, não existe direito subjetivo do candidato à escolha da localidade para a realização de curso de formação ou capacitação, especialmente quando se trata de curso para progressão funcional. Não se trata de curso de participação obrigatória para a manutenção do vínculo funcional, mas curso específico destinado aos militares que objetivam a elevação do posto. Diferentemente do instituto da remoção, que possui regras específicas e pode contemplar situações de saúde do servidor ou de seus dependentes, a designação para participação em curso de formação insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração, que deve observar critérios objetivos de classificação e necessidade do serviço. Outrossim, verifico que o autor não comprovou ter apresentado requerimento administrativo prévio à Administração Pública, solicitando a realocação para a turma do curso em Santa Maria/RS. A ausência de prévio requerimento administrativo impede que a Administração Pública tenha conhecimento da situação particular do servidor e possa avaliar a possibilidade de atendimento de sua pretensão, observados os critérios de conveniência e oportunidade, bem como as normas aplicáveis ao caso. O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração Pública na análise de questões que envolvem o mérito administrativo , como é o caso de designação do local de realização do curso, salvo em caso de ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou demonstrado no caso em análise. Nesse sentido, a ausência de prévio requerimento administrativo constitui até mesmo indicativo de falta de interesse processual, na modalidade necessidade, uma vez que o autor não demonstrou a resistência da Administração Pública à sua pretensão, elemento essencial para a caracterização da lide. Outro ponto relevante a ser considerado é o fato de que o autor ajuizou a presente ação no mesmo dia do início do curso na cidade de Santa Maria, destinado aos candidatos melhor classificados no concurso ( evento 1, ANEXO15 ). Essa circunstância evidencia que, ainda que a tutela de urgência pleiteada fosse concedida com máxima brevidade, o curso já está efetivamente iniciado, o que pode comprometer o aproveitamento do autor, considerando que ele perderia parte do conteúdo ministrado. Além disso, não há nos autos elementos que permitam aferir se ainda existem vagas disponíveis na turma de Santa Maria/RS ou se a inclusão do autor nessa turma, após o início do curso, seria viável do ponto de vista pedagógico e administrativo. A concessão da tutela de urgência nessas circunstâncias poderia causar transtornos à Administração Pública e aos demais candidatos que já iniciaram o curso, sem que haja certeza quanto à possibilidade de efetivo aproveitamento pelo autor. Quanto aos julgados apresentados pelo autor para fundamentar seu pedido, verifico que se referem a situações diversas da tratada nos autos. Os precedentes citados tratam de casos de remoção de servidores públicos por motivos de saúde de dependentes, instituto que possui regras específicas e que não se confunde com a designação para participação em curso de formação ou capacitação. Por derradeiro, registro que, embora o autor alegue que sua esposa necessita de cuidados contínuos em razão de tratamento médico, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a impossibilidade de conciliação entre a participação do autor no curso em Porto Alegre/RS e os cuidados necessários à sua esposa. Os documentos médicos juntados aos autos não especificam a natureza do tratamento, sua duração ou a necessidade de acompanhamento contínuo pelo autor. Dessa forma, não havendo indicativos concretos de que soluções administrativas tenham sido efetivamente buscadas previamente perante a administração, não vislumbro a probabilidade do direito alegado. Indefiro a tutela de urgência, portanto. Cite-se a parte ré para contestar em 30 dias. Apresentada contestação, oportunize-se réplica, em 15 dias. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando sua pertinência para a solução da lide. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, com a respectiva qualificação, observando o limite de três testemunhas (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público e, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Considerando que não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09), eventual requerimento de gratuidade judiciária será apreciado pela Turma Recursal somente em caso de interposição de recurso.

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Processo nº 5026571-77.2024.8.13.0313

ID: 257674115

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5026571-77.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATOZINHO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5026571-77.2024.8.13.0313J CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: MATOZINHO DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 502.910.846-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Cuida-se de ação de produção antecipada de provas movida pela autora em face do réu. No ID 10393999630 , foi requerido à parte autora que: a) comprovasse o prévio recolhimento do custo do serviço; b) o requerimento administrativo válido. A requerente apresentou resposta no ID 10413316501. Aduz que o AR enviado para pedido administrativo é válido e que o custo do serviço somente pode ser exigido se houver previsão contratual. Pugna pelo prosseguimento do feito. DECIDO. DO INTERESSE PROCESSUAL Em consulta ao PJe, verifica-se que os procuradores do escritório “Saliba & Saliba Sociedade de Advogados” distribuíram centenas de ações de produção antecipada de provas nesta comarca, todas contra instituições bancárias, ao argumento de que os contratos não foram entregues. No ano de 2024, o Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA - OAB MG115946 consta em 376 ações, a Dra. RAFAELA ABREU DE PINHO - OAB MG189004 em 502 ações. Além disso, no ano de 2025, a Dra. RAFAELA ABREU DE PINHO – OAB MG189004 já registrou 250 ações. Vale reforçar que este juízo notou que os referidos procuradores estão a ajuizar na Comarca diversas ações em nome de um mesmo autor, em face de todos os bancos que averbaram contratos em seu benefício previdenciário. Percebe-se que os procuradores acessam o "MEU INSS" e ajuízam indiscriminadamente o procedimento de produção antecipada de provas de todos os contratos lá descritos, mesmo para empréstimos há muito tempo excluídos e findos, sempre sob o argumento de que não lhe foi fornecida a sua via no momento da assinatura do contrato. Está plenamente caracterizado uso predatório da justiça para o recebimento de honorários advocatícios, o que deve ser fortemente coibido. A alegação de que os contratos não foram entregues aos clientes não é crível, já que não é comum os bancos não entregarem a via do contrato, ainda mais considerando o elevado número de ações distribuídas. Ainda que assim não fosse, bastaria ao cliente solicitar a segunda via do contrato na agência bancária. Para a configuração do interesse processual em ações que visam à exibição de documentos, o STJ, no julgamento do REsp n° 1.349.453 - MS, fixou três premissas a serem atendidas pela parte autora, quais sejam: 1) demonstração da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes; 2) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira; 3) a comprovação do pagamento do custo de serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso, a parte autora juntou uma notificação que teria sido enviada para o endereço do réu. Consta do ID 10353219897 que o endereço informado foi o do escritório do advogado, e não o da parte autora. Na notificação também constou que o documento deveria ser enviado para endereço diverso do da parte autora (ID10353226226). O pedido de apresentação do contrato sem a correta correlação dos dados do(a) cliente, solicitando o envido do documento para endereço estranho daquele registrado no cadastro da instituição financeira poderia levar à responsabilização desta, tendo-se em vista a sensibilidade dos dados previstos no instrumento contratual. O banco pode responder civilmente por violação ao sigilo bancário e, por isso, não pode entregar o contrato a pessoa diversa. Neste sentido tem decidido o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A teor do entendimento do STJ no REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, a cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição bancária, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. - O Banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não detém autorização para fornecer o contrato em endereço diverso do cliente. - Não identificado o pagamento do custo do serviço solicitado, é ilegítimo o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.416540-3/001 - COMARCA DE IPATINGA- APELANTE(S): DORISMARA DE FATIMA DE MOURA BARRADO - APELADO(A)(S): PARANA BANCO S/A Além disso, há outros meios mais seguros para a solicitação do documento administrativamente, como o Portal do Consumidor.gov.. Não há provas de que a parte autora tenha solicitado a exibição do contrato por este meio, embora tenha sido intimada. A falta de pedido administrativo idôneo leva à falta de interesse processual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp 1349453/MS) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado para eventual remessa do contrato caso desacompanhada da respectiva procuração. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006790-64.2021.8.13.0672, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 19/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. NATUREZA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A teor do entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio idôneo feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir - À luz do art. 85, do CPC, que consagra o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas e honorários advocatícios - Sendo ineficaz a notificação extrajudicial e vindo o banco a apresentar os documentos em juízo, sem resistência, cabe ao autor suportar as custas e despesas processuais, devendo cada litigante arcar com os honorários do respectivo patrono. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002536-30.2021.8.13.0290, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVA PARA EXIBIÇÃO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PREVIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não comprovada a prévia realização de pedido administrativo prévio solicitando o documento e considerando que a simples carta notificatória não se convalida como pedido administrativo prévio, cumpre manter a sentença que julgou extinta a ação por ausência de interesse processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 5176529-68.2023.8.13.0024 1.0000.24.184050-3/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - STJ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 1.036, do NCPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora comprovar, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, se a parte autora não comprovou todos os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, restou configurada a sua falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5027654-20.2023.8.13.0231, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) EMENTA: PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DE CUSTO DO SERVIÇO. Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação de pagamento do custo do serviço ou sua dispensa, não sendo admissível a simples remessa de carta com aviso de recebimento ao banco. (TJ-MG - Apelação Cível: 5037722-78.2017.8.13.0024, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2024) Além disso, não constam dos autos o comprovante de custo do serviço para que o documento fosse apresentado administrativamente ou a prova da dispensa desse custo. Neste sentido: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I - Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com outros fundamentos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50174974820238130114, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 50146959620228130313, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 25/10/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1- A atual legislação processual prevê a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo, sendo cabível quando o prévio conhecimento dos dados possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, ou ainda, para simples documentação - art. 381, III e § 5º do CPC. 2- Na vigência do CPC de 1973, o colendo STJ havia firmado entendimento de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ( REsp 1349453/MS - Relator Min. Luís Felipe Salomão). 3- Inexistindo nos autos comprovação do preenchimento de referidos requisitos, a extinção do processo por falta de interesse processual é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 52691303020228130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO REPETITIVO - AÇÕES EXIBITÓRIAS. A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas mesmo em casos em que não há urgência, visando evitar o litígio ou conhecer previamente os fatos para analisar a viabilidade de proposição futura de demanda judicial ( CPC/15, art. 381). Tratando-se de exibição de contrato, ainda que a ação tenha sido nominada como produção antecipada de provas em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do e. STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 50062011720228130194, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. CUSTO DO SERVIÇO. A teor do entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - O Banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não detém autorização para fornecer o contrato em endereço diverso do cliente - Não realizado o pagamento do custo (tarifa) do serviço requisitado, falece ao autor o interesse de agir. (TJ-MG - AC: 51683095220218130024, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/04/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.(TJ-MG - AC: 50233946120228130027, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) Portanto, a extinção prematura do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Caso necessária a expedição de intimação pessoal para o recolhimento das custas, defiro desde já como diligência do juízo. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BRAGA RAMOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5035064-69.2025.8.24.0000

ID: 313753171

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035064-69.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODINEI JOSE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MELOTTO DE SOUZA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MOSIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIVIO EBELE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035064-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ODINEI JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA MELOTTO DE SOUZA VIEIRA (OAB RS126970) ADVOGADO(A) : ROBERTO MOSI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5035064-69.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : ODINEI JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIA MELOTTO DE SOUZA VIEIRA (OAB RS126970) ADVOGADO(A) : ROBERTO MOSIMANN (OAB RS120511) INTERESSADO : TEREZA KORMANN EBLE ADVOGADO(A) : NIVIO EBELE INTERESSADO : HENRIQUE GREGORIO EBELE ADVOGADO(A) : NIVIO EBELE INTERESSADO : ERICO EBLE (Espólio) ADVOGADO(A) : NIVIO EBELE DESPACHO/DECISÃO Odinei José da Silva propôs "ação de obrigação de fazer" em face do Município de Guabiruba, Tereza Kormann Eble , Espólio de Érico Eble e Henrique Gregório Eble. Sustentou que: 1) em meados de 2007, extensão de barranco que fica ao lado direito do seu imóvel foi cortada abruptamente, em linha reta, por Érico Eble (falecido), esposo de Tereza Kormann Eble , a fim de implantar loteamento no local, acabando com a inclinação natural do terreno; 2) Henrique Eble é o possuidor e proprietário do imóvel e foi quem permitiu o corte da extensão do morro; 3) em 2009, o talude começou a ceder e desmoronar e "com o passar do tempo a terra foi cedendo cada vez mais, chegando a invadir aproximadamente 200 metros" do seu lote; 4) em 2015, ocorreram vários desmoronamentos que alcançaram sua residência e lhe causaram danos materiais; 5) foi realizada vistoria por parte da Defesa Civil em 2017, que confirmou a necessidade de vários serviços para "possíveis soluções" do problema e 6) há responsabilidade do Município de Guabiruba, "que aprovou um loteamento em desacordo com as normas de parcelamento do solo urbano e não promoveu ou mandou promover as obras de infraestrutura que resguardariam o terreno de um possível processo erosivo causado pelas águas das chuvas". Postulou "seja deferido liminarmente o pedido de tutela antecipada para que os réus realizem as obras necessárias para a contenção do talude" (autos originários, Evento 1, INIC1, f. 22). No AI n. 5044769-33.2021.8.24.0000, esta Câmara determinou que "o Município de Guabiruba execute as medidas indicadas pela Defesa Civil, a fim de dar estabilidade à área e evitar novos deslizamentos, sob pena de sequestro da quantia necessária à realização das obras" (Evento 92). Foi contrata a empresa Terraplanagem Baumgartner para execução, mas há controvérsia a respeito do cumprimento da obrigação. O Ministério Público requereu a produção de prova pericial às expensas da empresa contratada (autos originários, Evento 320). Foi proferida a seguinte decisão: I. A empresa Terraplanagem Baumgartner só foi contratada por meio de sequestro de verba pública para realizar a contenção do talude porque o Município de Guabiruba deixou de cumprir a tutela de urgência do Tribunal de Justiça ( 92.1 ). Não suficiente, também se omitiu em fiscalizar as obras e em atender apropriadamente diversas intimações judiciais. Em outras palavras e conforme os bem lançados argumentos do Ministério Público ( 320.1 ), há descaso do Município de Guabiruba, pelo menos durante o cumprimento da tutela de urgência. Então, acolho o pedido ministerial e determino a confecção de perícia para avaliar a conclusão das obras realizadas e demais circunstâncias; o custo, porém, será suportado pelo Ente Político. [...] (grifei) (autos originários, Evento 322) O Município interpôs agravo de instrumento sustentando que: 1) não foi observado o art. 91 do CPC, que determina que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento do Ministério Publico serão pagas ao final pelo vencido e terão os valores adiantados por quem requerer a prova e 2) também foi contrariado o princípio da sucumbência, pois não haverá a possibilidade de ser ressarcido se for declarado vencedor. O recurso foi provido para determinar que os honorários periciais sejam adiantados pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça (Evento 21). O autor opõe embargos de declaração, sustentando contradição em relação à identificação do proprietário do terreno afetado (Evento 31). DECIDO. 1. Mérito Dispõe o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Data venia , não há vício a ser sanado. Colho da decisão embargada: Trata-se de demanda em que o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica e requereu a produção de prova pericial. A respeito da responsabilidade pelas despesas processuais, o CPC dispõe que: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [...] Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. (grifei) O tema já foi apreciado pelo STJ, ocasião em que aquela Corte decidiu que, como regra, o adiantamento incumbe ao autor da ação, nos termos do art. 82, § 1º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO NÃO INTERVENIENTE NA LIDE. IMPOSIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E, SUPLETIVAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA. ÔNUS DO ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. DEMANDA NÃO AJUIZADA COMO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 81, § 1º, DO CPC/2015. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS RELATIVOS À PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS, NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 (ARTS. 82, § 2º, e 91, §§ 1º e 2º) 14. Em primeiro lugar, importante deixar muito bem delimitada a controvérsia, de forma a assentar que aqui se trata do ônus de arcar com prova pericial requerida pelo Ministério Público como fiscal da ordem jurídica em litígio não veiculado por Ação Civil Pública e quando o Parquet não é o autor. 15. Não se discute, neste processo, eventual modificação do entendimento, adotado na Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510/STJ), de que, ainda que sob a vigência do CPC de 2015, "em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas." 16. Para ilustrar essa posição: "A Primeira Seção desta Corte, em sede de julgamento recurso especial repetitivo, assentou o entendimento de que, em sede de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é cabível obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (REsp 1253844/SC, de minha relatoria, DJe de 17/10/2013). Aplicação analógica da orientação da Súmula 232/STJ: 'A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'. Ademais, 'não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no art. 91 do Novo CPC, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985 dispõe de regime especial de custas e despesas processuais, e, por conta de sua especialidade, referida norma se aplica à Ação Civil Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de Processo Civil' (RMS 55.476/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017)." (AgInt no RMS 59.276/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.3.2019, DJe 5.4.2019). No mesmo sentido: AgInt no RMS 60.306/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20.5.2019, DJe 22.5.2019. 17. Essa compreensão está fundada na especialidade da Lei 7.347/1985, que dispõe de regime específico de custas e despesas processuais para a Ação Civil Pública, sendo as normas gerais do Código de Processo Civil incidentes de forma subsidiária apenas. 18. No caso dos autos, trata-se de Ação de Prestação de Contas que envolve curatela, em que as partes são particulares, e o Ministério Público, que requereu a perícia ora controvertida, atua apenas como fiscal da ordem jurídica, e não como parte. 19. Não há como, com a devida vênia, no presente processo deliberar sobre o ônus de suportar o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública quando o Ministério Público é parte, ou até mesmo quando atua como fiscal da lei naqueles casos. 20. Em relação ao contexto fático dos autos, o § 1º do art. 82 do CPC/2015 é bastante claro ao assentar que "incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica." 21. A previsão do art. 91 ("As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.") deve ser interpretada em harmonia com o § 1º do art. 82, de forma que a perícia requerida pelo Ministério Público como fiscal da lei deve ser arcada pelo autor da ação. 22. Assim, atuando o Ministério Público não como parte, mas como fiscal da ordem jurídica em litígio ajuizado não via Ação Civil Pública, o ônus de arcar com o adiantamento de despesas processuais é do autor da ação, conforme expressa previsão do § 1º do art. 82 do CPC/2015, sem olvidar a aplicação do regime da assistência judiciária gratuita, se for o caso. CONCLUSÃO 23. Na hipótese dos autos, o recurso merece êxito para, nos termos do § 1º do art. 82 do CPC/2015, impor aos autores da Ação de Prestação de Contas o adiantamento dos honorários periciais, sem olvidar a aplicação do regime da assistência judiciária gratuita, se for o caso. 24. Recurso Ordinário provido. (grifei) (RMS n. 59.638/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, rel. p/ Acd. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 4-3-2020) No caso, todavia, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária e, portanto, aplica-se o art. 95, § 3º, do CPC: Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, o encargo deverá ser suportado pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos termos da LCE n. 188/1999 (art. 2º, II, b). A propósito: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO CIVIL. REGULARIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL RECÉM ADQUIRIDO. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DA RÉ LOTEADORA. [...] HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELA AUTORA E PELA AGRAVANTE. ADIANTAMENTO PROPORCIONAL DA VERBA (ART. 95 DO CPC). AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. CUSTEIO PELO FRJ (ART. 95, § 3º, II, DO CPC). PRECEDENTES. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (grifei) (AI n. 5011374-45.2024.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024) 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELAS PARTES, OBSERVADA A PROPORÇÃO DO RESPECTIVO RATEIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR ESTAR LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE PROFÍCUA. ENTIDADE SINDICAL QUE FOI AGRACIADA COM A BENESSE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO PARA AS DEMAIS FASES. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO BENEPLÁCITO QUE, VIA DE REGRA, DISPENSA A PARTE DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA VERBA DESTINADA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESPECIALMENTE DE FORMA ANTECIPADA. "Se a prova é solicitada pela parte beneficiária da gratuidade da Justiça, a implementação da verba do perito fica a cargo Estado, por meio do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 188/99, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 730/2018." (TJSC, Apelação n. 0300143-04.2016.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). RECURSO PROVIDO. (grifei) (AI n. 5026571-40.2024.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-8-2024) (grifei) [...] (grifos no original) (Evento 21) Diferentemente do que sustenta o agravante, não se imputou "ao Sr. Odinei José da Silva a responsabilidade sobre o 'morro' causador dos danos". Na decisão, aliás, sequer houve incursão no mérito da causa. O recurso versou unicamente sobre a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais e a premissa adotada para a solução da controvérsia foi a literalidade do art. 82, § 1º, do CPC: Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Ademais, como visto, a questão também já foi enfrentada pelo STJ (RMS n. 59.638/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi, rel. p/ Acd. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 4-3-2020). Além da despesa ser custeada pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça, porque o autor é beneficiário da justiça gratuita, o CPC prevê o ressarcimento, ao final, pelo vencido (arts. 82, § 2º, e 91), de modo que é irrelevante, ao menos neste recurso, a discussão a respeito da propriedade do terreno. Não há omissão, contradição ou obscuridade. O que se verifica é a nítida intenção de rediscutir a matéria, embora devidamente examinada, o que é vedado em embargos declaratórios, que servem à integração do julgado. Se a parte não concorda com o que foi decidido, deve manejar o recurso próprio. 2. Honorários recursais No nosso Tribunal está pacificado o entendimento de que descabem honorários recursais em embargos de declaração. O voto precursor foi do eminente Des. José Carlos Carstens Köhler (ED n. 4006147-72.2016.8.24.0000, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2017), que já foi seguido pela Sexta Câmara de Direito Civil (ED n. 0001614-67.2010.8.24.0027/50000, de Ibirama, rel. Des. Stanley Braga, j. em 16-5-2017) e pela Primeira Câmara de Direito Civil (ED n. 0011288-88.2008.8.24.0011/50000, de Brusque, rel. Des. André Carvalho, j. em 8-6-2017). O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento de minha relatoria (Agravo Interno n. 4000038-08.2017.8.24.0000, na sessão de 28-6-2017), reafirmou o mesmo entendimento. 3. Conclusão Rejeito os declaratórios. Intimem-se.

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