Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5026571-04.2023.8.13.0672"

Mari Rosa Ghidini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319890951

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026571-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARI ROSA GHIDINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5026571-28.2025.4.04.7200 distribuido para 5ª Vara Federal de Florianópolis na data de 07/07/2025.

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Ruth Da Silva Camparra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315080468

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026571-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUTH DA SILVA CAMPARRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRES…

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Ruth Da Silva Camparra x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328959012

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026571-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUTH DA SILVA CAMPARRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5026571-71.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA RECORRENTE : RUTH DA SILVA CAMPARRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA (OAB RS06…

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Processo nº 5026571-62.2024.4.04.7200

ID: 315240663

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026571-62.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELISBINO DA SILVA NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ANGELO CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026571-62.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : JOAO FELISBINO DA SILVA NETTO ADVOGADO(A) : LUCIANO ANGELO CARDOSO (OAB SC018607) DESPACHO/DECISÃO Consid…

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Processo nº 5026571-28.2025.4.04.7200

ID: 329735208

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026571-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARI ROSA GHIDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026571-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARI ROSA GHIDINI ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o recon… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026571-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARI ROSA GHIDINI ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar/pescador artesanal, para fins de revisão/concessão de benefício previdenciário. Defiro a assistência judiciária requerida. Anote-se. Postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Intime-se a parte autora do supra determinado e para, em 15 (quinze) dias: - aponte, nos seus pedidos e nos termos do art. 319, IV, do CPC, de forma individualizada, quais períodos/vínculos que não teriam sido computados pelo órgão previdenciário e que pretende ver reconhecidos nestes autos, com indicação de data inicial e final. Registro que, quanto à fundamentação de tais pedidos, entende este Juízo não ser suficiente a mera referência genérica à integralidade dos períodos, já que o pedido demanda fundamentação específica em relação a cada vínculo controverso , até mesmo para viabilizar o direito de defesa da parte contrária. Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos . Para a continuidade do feito: a) Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. b) conforme entendimento adotado por este Juízo, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente autodeclaração no padrão oficial, preenchida na sua integralidade e assinada. Os modelos de autodeclaração estão disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos: 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf (para tempo rural) 2. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy2_of_Anexo_II___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial___Pescador.pdf (para pescador artesanal) c) defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para complementação da prova material, juntando aos autos documentos que comprovem a vocação rural/da pesca da família e da parte autora como, por exemplo, certidão de dispensa do serviço militar, certidões de registro civil (casamento, nascimento dos filhos, óbito) e documentos escolares, onde conste a qualificação de agricultor(a)/pescador(a), notas fiscais relativas à atividade agrícola, etc. Deverá esclarecer, ainda, seu grau de instrução, e até que ano/série estudou quando vivia no meio rural/da pesca, apontando o nome e localização das instituições de ensino. Além das determinações supra, deve informar se algum familiar tinha, à época, algum outro rendimento que não o advindo do regime de economia familiar alegado. d) apresentadas as autodeclarações e eventuais novos documentos, intime-se o INSS para que deles tenha ciência e apresente, querendo, manifestação, em 15 (quinze) dias. e) CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial. f) caso já tenha sido realizada a justificação administrativa, independente da juntada das autodeclarações, deverá o INSS juntá-la (a justificação) aos autos, na integra, caso ainda não juntada. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

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