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"5026770-30.2023.4.04.7003" - Resultados da Busca – Página 8 de 11

Processo nº 5026770-54.2024.8.13.0231

ID: 276435215

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026770-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5026770-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE MARIA SOARES CPF: 946.074.948-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo, na qual a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme informação oficial comunicada pelo Ofício nº 20573/2025 – SEJUD/SEPAD/NUGEPNAC, datado de 08/04/2025, foi admitido recursos especial e extraordinário contra a tese firmada no mencionado IRDR Tema 91, determinando a suspensão da aplicação da tese e da tramitação de todos os processos que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do incidente. Ademais, nos termos da delimitação estabelecida, a suspensão dos processos em primeiro grau somente ocorrerá após finda a instrução probatória, devendo ser observado o critério exposto no ofício para determinar a suspensão, mediante verificação cumulativa das seguintes condições: a) a causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR. Portanto, determino a cientificação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR Tema 91, bem como sobre a admissão dos recursos especial e extraordinário contra a tese, com a consequente suspensão de sua aplicação. Na mesma oportunidade, deverão especificar as provas que pretendem produzir. Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de suspensão do processo, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Relator do IRDR. Intimem-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5026770-24.2025.8.09.0007

ID: 257839966

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026770-24.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WIFF TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SALLES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-2…

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Eduardo Cardoso De Oliveira x Jefferson Francisco Leite

ID: 298817493

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026770-76.2023.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JEFFERSON FRANCISCO LEITE

Sentença

Advogados:

LUCIANO TAVARES

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CLÉSIO HUGEN SCHIMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5026770-76.2023.8.24.0039/SC AUTOR : EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Luciano Tavares (OAB SC021068) ADVOGADO(A) : Clésio Hugen Schimitt (OAB SC019673) RÉU : JEF… Procedimento Comum Cível Nº 5026770-76.2023.8.24.0039/SC AUTOR : EDUARDO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Luciano Tavares (OAB SC021068) ADVOGADO(A) : Clésio Hugen Schimitt (OAB SC019673) RÉU : JEFFERSON FRANCISCO LEITE ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO PEREIRA CUNHA (OAB SC046134) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, no que CONDENO o réu ao pagamento do valor de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais, bem como CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora a contarem do evento danoso (17.12.2020), nos termos das Súmulas n. 43 e 54, ambas do STJ. Ainda, CONDENO o réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora no valor de 17,5% do salário mínimo vigente no País, devendo cada prestação ser paga até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, devidos, ainda, décimo terceiro salário e 1/3 de férias, sendo aquele devidos em duas parcelas, a primeira no dia 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro de cada ano, e o terço de férias devidos a cada doze meses de pensionamento devido, sendo proporcional ao período devido em relação ao primeiro ano (17 a 31 de dezembro de 2020), devendo as prestações vencidas serem acrescidas de correção monetária e juros, nos termos da fundamentação. Aplica-se, ainda, ao caso o disposto no art. 533 do CPC, devendo, quando do cumprimento de sentença, ser constituído capital para o fim de assegurar o pagamento do pensionamento. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido do autor, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em face da justiça gratuita deferida. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, no que CONDENO o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na forma do art. 85, §2º, do CPC, 10% sobre o valor da reconvenção, obervada a justiça gratuita deferida.

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Processo nº 5026770-88.2025.8.13.0079

ID: 312771572

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026770-88.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA VALE CAMPOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5026770-88.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MATEUS FELIPE SANTOS MAIA CPF: 29.916.775/0001-93 RÉU: WELITON DIAS DE OLIVEIRA CPF: 082.689.056-38 10 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pela exequente MATEUS FELIPE SANTOS MAIA em desfavor da executada WELITON DIAS DE OLIVEIRA. Examinando detidamente os autos, observa-se, dentre os documentos juntados pela exequente, que o título extrajudicial que dá origem à execução estabelece que as partes elegeram o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer questão ou litígio (ID 10453963350). Tal conclusão é corroborada pela parte exequente ao aduzir, sem sua inicial, que a competência é da citada Comarca. Dessa forma, houve, por parte das partes, a eleição de foro, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, o que modifica a competência territorial. Ademais, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo, já que não se amolda às definições previstas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse diapasão, concluo que a eleição do foro foi plenamente válida, razão pela qual a ação deve ser ajuizada no foro estabelecido pelas partes. Ressalto que, adotado o procedimento previsto na Lei 9.099/1995, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Deixo, portanto, de apreciar o pedido de justiça gratuita, que deverá ser destinado à eg. Turma Recursal, se for o caso. Publique-se. Intime-se. Dispensa-se a intimação do executado, vez que não foi citado. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juíza de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 5026770-49.2025.8.24.0090

ID: 306059647

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026770-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DILMA FERMIANO FRAGA DILZA JOSE FERMIANO DURANIA JOSE FERMIANO MACHADO JULIANA CABRAL FERMIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026770-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DILMA FERMIANO FRAGA ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) AUTOR : DURANIA JOSE FERMIANO MACHADO ADV… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026770-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : DILMA FERMIANO FRAGA ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) AUTOR : DURANIA JOSE FERMIANO MACHADO ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) AUTOR : JULIANA CABRAL FERMIANO ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) AUTOR : DILZA JOSE FERMIANO ADVOGADO(A) : FRANK DA SILVA (OAB SC014973) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DILMA FERMIANO FRAGA, DURANIA JOSE FERMIANO MACHADO, JULIANA CABRAL FERMIANO e DILZA JOSE FERMIANO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.

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Conquista Campo Grande x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328052826

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026770-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5026770-96.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : CONQUISTA CAMPO GRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ1199…

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Processo nº 5026770-56.2025.8.24.0023

ID: 307366892

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5026770-56.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RAMOS DA ROCHA TANIA MARIA SOUZA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL GANDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5026770-56.2025.8.24.0023/SC AUTOR : TANIA MARIA SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL GANDINI (OAB RS088544) AUTOR : JUAREZ RAMOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL GANDINI (OAB … Carta Precatória Cível Nº 5026770-56.2025.8.24.0023/SC AUTOR : TANIA MARIA SOUZA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL GANDINI (OAB RS088544) AUTOR : JUAREZ RAMOS DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL GANDINI (OAB RS088544) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência/mandado encaminhado para citação/intimação da(s) parte(s) passiva(s) foi(ram) devolvida(s) sem cumprimento. Fica intimada a parte ativa para manifestar-se e requerer o que entender de direito. OBS.1: Quando o motivo de devolução do aviso de recebimento for não procurado/ausente significa que o funcionário dos Correios deixou na residência do destinatário aviso de entrega de correspondência, sendo que este não procurou a correspondência na agência, fato este que incumbia ao requerido, uma vez que se trata de AR/MP (Aviso de Recebimento - Mãos Próprias). Ou seja, a culpa pela não efetivação da entrega é atribuída ao próprio destinatário, e não aos Correios, s endo possível a tentativa de citação por Oficial de Justiça. OBS.2: Caso seja requerido o cumprimento em novo endereço ou mesmo endereço (por oficial de justiça), por carta ou por mandado, e a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o recolhimento das custas para o ato deve ser feito antecipadamente, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual". OBS.3: No caso de ser requerida a citação de pessoas físicas, por via postal, deverá recolher valor referente à expedição de AR-MP para cada parte a ser citada, pois trata-se de ato pessoal. OBS.4: No caso de ser requerida a citação/intimação por oficial de justiça a ser cumprida no mesmo endereço, mas para mais de uma parte a ser citada/intimada no endereço indicado, deverá ser recolhida além da Condução do Oficial de Justiça o complemento "Condução de OFJ na mesma localidade" para tantas quantas forem as partes adicionais a serem citadas/intimadas. OBS.5: Fica ciente a parte que, as diligências extras efetuadas pelo oficial de justiça em mandados anteriores (conforme informado nas certidões) e não adiantadas, deverão ser quitadas juntamente com a nova diligência/custas para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5026770-85.2024.8.24.0930

ID: 336506808

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026770-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILA AVILA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5026770-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DANILA AVILA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS0… Procedimento Comum Cível Nº 5026770-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : DANILA AVILA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5026770-44.2024.8.21.0033

ID: 304390186

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026770-44.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BAIERLE MACHADO ANA PAULA BAIERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026770-44.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : ANA PAULA BAIERLE ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ANA CAROLINA BAIER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5026770-44.2024.8.21.0033/RS REQUERENTE : ANA PAULA BAIERLE ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : ANA CAROLINA BAIERLE MACHADO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa no sistema. 2. Sobre a gratuidade judiciária, entendo que no sistema dos juizados especiais a matéria diz respeito à admissibilidade recursal, à luz do que dispõem o art. 54 da Lei n. 9.099/1995 e o art. 7º, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais ( Resolução TJRS n. 03/2012 ), em consonância com o art. 1.010, § 3º, do CPC . Nessa mesma linha é o que entende a jurisprudência das Turmas Recursais: o pedido de gratuidade judiciária somente tem relevância em grau recursal e, por conseguinte, o momento oportuno/pertinente para formular o pedido de AJG é quando da interposição do recurso inominado, devendo ser renovado eventual pleito nesse sentido realizado anteriormente. Assim, ainda que tenha sido deferido o benefício da gratuidade judiciária pelo juízo de primeiro grau, esta Quarta Turma Recursal Cível não está vinculada a tal decisão, já que a análise deveria ter sido feita apenas em sede recursal.” (Mandado de Segurança TR Nº 5006888-64.2024.8.21.9000 , 4ª Turma Recursal Cível, relatora Cristiane Hoppe, julgado em 04/10/2024) Por essas razões, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça , reservando a sua análise à Turma Recursal competente, por ocasião de eventual interposição de recurso. 3. Intime-se a parte autora para que informe se há outras ações vinculadas ao mesmo endereço. Em caso positivo, deve informar o número, para que as demandas sejam processadas de forma vinculada. 4. Em razão da demanda tramitar no âmbito deste Juizado Especial da Fazenda, nos termos do disposto nos art. 6º e art. 7º da Lei n.º 12.153/2009, fixo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para resposta, diante da lacuna existente na Lei e tendo em vista que este seria o prazo mínimo para realização de audiência. Assim, cite-se o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, devendo, na oportunidade, acostar todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa. 5. Contestado o pedido, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público. 7. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento.

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Processo nº 5027061-30.2023.4.04.7003

ID: 291016221

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027061-30.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Acórdão

Advogados:

JULIANA GARCIA MOUSQUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5027061-30.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA GARCIA MOUSQU… Apelação Cível Nº 5027061-30.2023.4.04.7003/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA GARCIA MOUSQUER (OAB RS068594) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da vinculação do valor da multa administrativa ao salário mínimo. Sustentou o apelante a validade da utilização do salário mínimo como indexador da penalidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/71. Com apresentação de contrarrazões, os autos foram remetidos ao Tribunal para julgamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 5.724/71. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da vinculação de penalidades pecuniárias ao salário mínimo, por violação ao art. 7º, IV, da Constituição Federal. A multa aplicada com base no art. 1º da Lei nº 5.724/71, por fixar seu valor em múltiplos do salário mínimo, padece de vício material de inconstitucionalidade, conforme precedentes do STF e desta Corte. O tema foi afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.244, ARE 1.409.059), sem determinação de sobrestamento dos processos em curso, razão pela qual subsiste a aplicação dos precedentes já firmados. Não há reparos a serem feitos à sentença que acolheu os embargos à execução com base na inconstitucionalidade da norma que fundamentava o título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “É inconstitucional a fixação de multa administrativa com base em múltiplos do salário mínimo, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.724/71, por afronta ao art. 7º, IV, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 7º, IV; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Lei nº 5.724/71, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1363921 AgR; STF, ARE 1255399 AgR-ED-EDv-AgR; TRF4, AC 5001135-38.2023.4.04.7006; TRF4, AI 5043843-09.2022.4.04.0000; TRF4, AI 5052376-25.2020.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários sucumbenciais em 20% do valor fixado em sentença, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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