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"5026899-06.2022.8.13.0433" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5001396-28.2022.4.04.7106

ID: 333653936

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001396-28.2022.4.04.7106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR RODRIGUES DO COUTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001396-28.2022.4.04.7106/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001396-28.2022.4.04.7106/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : MOACIR RODRIGUES DO COUTO (EXEQ… Apelação Cível Nº 5001396-28.2022.4.04.7106/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001396-28.2022.4.04.7106/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : MOACIR RODRIGUES DO COUTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) EMENTA Direito previdenciário. Embargos de declaração em execução de sentença. tetos. irsm fev/1994. Revisão de benefício. Acordo homologado. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que manteve a execução de sentença decorrente de Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.403.6183, com homologação de acordo para recomposição de benefícios previdenciários concedidos entre 05/4/1991 e 01/1/2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da revisão prévia do benefício pelo índice do IRSM de fevereiro de 1994, o INSS pode afastar a incidência do título formado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença homologatória da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 contemplou expressamente os benefícios revisados, incluindo aqueles com atualização pelo IRSM e outras revisões judiciais ou administrativas, independentemente da ausência de registro nas cartas de concessão, conforme fundamentação e termos do acordo homologado, que não foi impugnado pelas partes. 4. O recurso de apelação interposto pelo INSS não atacou especificamente a extensão do acordo aos benefícios revisados, limitando-se a discutir apenas os benefícios do chamado período do "buraco negro", tendo sido o recurso julgado e não havendo recurso quanto ao ponto específico da revisão prévia. 5. A jurisprudência do TRF4 confirma que a revisão do IRSM não afasta a exequibilidade do título decorrente da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, autorizando o prosseguimento da execução e a recomposição dos benefícios conforme o acordo homologado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS. Tese de julgamento: 1. A homologação do acordo na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 abrange os benefícios previdenciários revisados administrativa ou judicialmente, mesmo que tais revisões não estejam refletidas nas cartas de concessão, não sendo possível afastar a execução da sentença com base em revisão prévia pelo IRSM. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 269, I; Resolução INSS nº 151/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5023298-49.2021.4.04.0000, Rel. Jo. B. P. Silveira, 6ª Turma, 21/10/2021; TRF4, AG 5026899-63.2021.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, 13/10/2021. PREVIDENCIÁRIO. processual civil. EMBARGOs DE DECLARAÇÃO. ACP nº 0004911-2820114036183. revisão judicial prévia. acp 2003.71.000280558-5. execução DEFINITIVA. A revisão de benefício levada a efeito em ação judicial (IRSM) por forla da ACP n.º 2003.71.000280558-5, não afasta a exequibilidade do título decorrente da ACP n.º 0004911-2820114036183 (revisão dos tetos), justificando-se a continuidade da pretensão executória. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5026899-73.2020.4.04.9999

ID: 299363070

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026899-73.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILVA MARIA LORENZET

Acórdão

Advogados:

AVELINO BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLNEI PERUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAMARA PASOLIN BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE MENDES GUIDOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026899-73.2020.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : NILVA MARIA LORENZET ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : KA… Apelação Cível Nº 5026899-73.2020.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : NILVA MARIA LORENZET ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES GUIDOLIN (OAB RS078568) ADVOGADO(A) : THAMARA PASOLIN BELTRAME (OAB RS080610) ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAl. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. custas. recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. Demonstrado, pois, que o benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de EPIs é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade. 5. A conclusão da prova pericial encontra-se conforme precedentes deste Tribunal, formados a partir do que foi constatado em inúmeras demandas similares, tem-se que a regra é a indústria calçadista utilizar cola para a industrialização dos seus produtos, sendo que a cola utilizada em época remota era composta por derivados de hidrocarbonetos, cujos vapores acarretavam graves efeitos na saúde do trabalhador. Considera-se, ainda, que os operários são contratados como serviços gerais, ajudante, auxiliar, atendente, entre outros, mas a atividade efetiva consiste no trabalho manual do calçado, em suas várias etapas industriais. 6. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), bem como da Taxa Única, nos moldes do item 11.2 do Ofício Circular nº 060/2015-CGJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5019296-94.2025.4.04.0000

ID: 308511164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019296-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA BEATRIZ MIRAGLIA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BARTZ DE ANGELIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019296-94.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077992-37.2023.4.04.7100/RS AGRAVADO : LUIZA BEATRIZ MIRAGLIA MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS06534… Agravo de Instrumento Nº 5019296-94.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077992-37.2023.4.04.7100/RS AGRAVADO : LUIZA BEATRIZ MIRAGLIA MOREIRA ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Federal da 17ª VF de Porto Alegre que, na execução de origem, afastou a tese do INSS de inexigibilidade do título dos autos, conforme segue: Inicialmente, rechaço a tese do INSS de que ausente o rânsito em julgado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183. Com efeito, houve acordo homologado e não recorrido no sentido de que: "a proposta de revisão e pagamento apresentada pelo INSS compreende os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, não se lhe aplicando aos que são anteriores a essa data' . Ou seja, o benefício da parte autora (DIB 10/3/1995 - evento 1, INFBEN5 ) es-tá contemplado dentro daqueles passíveis de execução definitiva. Nesse senti-do destaco precedente deste Eg. TRF4: ... (TRF4, AG 5024395-21.2020.4.04.0000, 5.ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, julgado em 29/09/2020) Da mesma forma, não há como se afastar a exequibilidade do título que se for-mou no âmbito da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 ante a aplicação do IRSM de fev de 1994. Nesse sentido destaco precedentes do Eg. TRF4: ... (TRF4, AC 5050498-76.2018.4.04.7100, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) (TRF4, AC 5044863-80.2019.404.7100, 11ªTurma, Relatora ELIANA PAGGIA-RIN MARINHO, julgado em 18/04/2023) Nesse sentido, destaco que o fato de ter sido revisto judicialmente o benefício com a revisão do IRSM não exime o INSS da revisão dos tetos quando aplicá-vel. Assim, improcede a impugnação. Diz o INSS que a prévia revisão do benefício do autos pelo índice do IRSM de FEV/1994 é fato incontroverso entre as partes, não se lhe aplicando a parcela transitada em julgado da ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183. É o relatório. Decido. Refere o INSS que o benefício da autora estaria excluído do acordo homologado nos autos da ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo fato de sua renda mensal ter sido objeto de revisão prévia nos autos da ACP nº 2003.71.00.0 280558-5, com atualização da benesse pelo índice do IRSM de FEV/1994. Ocorre que a sentença proferida nos autos da ação civil pública, ao homologar o citado acordo, também estendeu os seus efeitos para os benefícios administrativa ou judicialmente revisados em suas rendas mensais, ainda que os efeitos deste ' acerto' não tenham sido replicados pelo INSS nas suas respectivas Cartas de Concessão. É o que se lê daquele decisum , conforme trecho a seguir transcrito: III) JULGO, NO MAIS, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONS-TANTE DA INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDI-GO DE PROCESSO CIVIL E DA FUNDAMENTAÇÃO PARA CONDENAR O INSS NO QUE SEGU E: (...) b) PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO RE Nº 564354 AOS SEGUINTES BENEFÍCIOS EXCLUÍDOS DO ACORDO REALIZADO, OB SERVADOS OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO: b1) abrangência da incidência do recálculo da renda mensal inicial para os benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991; b2) benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios (tais como as referentes ao IRSM e ou-tras) e que não se encontram necessariamente refletidas nas cartas de conces-são originárias constantes do sistema operacional,na exata forma constante da fundamentação. Para tanto, esses segurados devem ser incluídos no crono-grama referendado em parte por esse Juízo, observado novamente que o lapso para o pagamento dos atrasados estende-se a 31/12/2011. Para as duas hipó-teses anteriores, os benefícios que forem incluídos, por adequação aos termos do RE nº 564.354, na forma da fundamentação, terão a incorporação decor-rente do recálculo da renda mensal inicial em até sessenta dias da intimação pessoal do INSS dessa decisão. Quanto aos atrasados, deve ser observada a sua inclusão nos lapsos lá indicados, acrescendo em número àquele indicado na coluna do número de benefícios (já que, em relação a esse item, houve ho-mologação em parte do acordo , sendo que o número ali existente trata-se de número mínimo, conforme já esclarecido anteriormente). Há que se observar apenas que, para viabilizar o acordo , no entanto, na perspectiva procedimen-tal e em especial para se atentar para a questão orçamentária, estabelece-se que os benefícios que serão incluídos (na forma dessa sentença) e que se en-contrem na primeira faixa (até R$ 6.000,00) possam ter os atrasados devida-mente quitados, para esse universo, até o dia 31/12/2011. Quantos aos demais, que já estão contidos no universo mínimo de benefícios do acordo (68.945 benefícios), fica mantido o lapso de 30/10/2011. Registro não haver notícia nos autos de que o recurso de Apelação interposto pelo INSS contra a sentença homologatória do acordo tenha atacado o item b.2 acima citado.Pelo contrário, o que se infere da ementa do julgado é que a insurgência direcionava-se (quanto à matéria 'de fundo') apenas aos benefícios concedidos no chamado período do buraco negro, cuja abrangência a Autarquia pretendia excluir. Demais, a apelação já foi julgada e não houve recurso quanto a esse ponto específico. Nesse compasso, impõe-se concluir que, conquanto o benefício da parte apelante tenha sido revisado por força do Processo n.º 2004.71.00.044756-9, mediante a incidência do IRSM de FEV/1994 sobre os respectivos salários de contribuição, não se pode afastar a exigibilidade do título que se formou na ACP nº 0004911-28.2011.403.6183, pois a parte da sentença transitada em julgado na ação coletiva expressamente o contemplou. E se o acerto revisional do benefício não foi "escriturado" na carta de concessão, não pode responder o segurado pela deficiência na estrutura operacional do INSS. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS. IRSM. SENTENÇA COLETIVA. 1. A alteração do IRSM pela ACP nº 2003.71.0 0065522-8 ("revisão do IRSM") não afasta a exequibilidade do título decorren te da ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183 ("revisão dos tetos"), justificando o prosseguimento da pretensão executória. 2. Agravo parcialmente provido para seguimento do cumprimento individual da sentença coletiva e apuração da quantia devida. (TRF4, AG 5023298-49.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Re-lator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Na Ação Civil Pública 0004911-28.2011. 4.03.6183 houve acordo homologado e não recorrido, onde ficou estabelecido que "a proposta de revisão e pagamento apresentada pelo INSS compreende os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, não se lhe aplicando aos que são anteriores a essa data', isto é, 'a revisão atenderá os estritos termos do precedente do STF beneficiando os titulares de benefícios concedidos a partir de 5 de abril de 1991 e que, em 12/98 e 12/2003, recebiam o teto previdenciário vigente, respectivamente, de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34". 2. O INSS reconheceu o direito de recomposição dos benefícios compreendidos neste período através da Resolução 151, de 30/08/2011, estabelecendo, no art. 3º, que Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no pe-ríodo de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes. 3. Assim, é possível a execução é definitiva da sentença na parte incontroversa, considerando que o benefício em questão tem DIB de 27/02/1995. (TRF4, AG 5026899-63.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2021) O recurso do INSS, portanto, não merece provimento. Isto posto, indefiro pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Processo nº 5026899-97.2024.4.03.6301

ID: 282819994

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026899-97.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE PEREIRA TOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE MAXIMO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE PEREIRA TOSE - SP390871, JOAO RENAN CASSORIELO COUTI - SP360274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de São Paulo, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deixo consignada a desnecessidade de apresentação de esclarecimentos ou de realização de novos exames periciais, tendo em vista a completude do arcabouço probatório produzido. Em outras palavras, o feito encontra-se maduro para julgamento. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização, prevê a concessão de benefício no valor de um salário mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social. O artigo 203, inciso V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a concessão do benefício. Confira-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Especificamente no que toca à hipossuficiência financeira, entendo que não há parâmetro objetivo inflexível para a sua apuração. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde a DER em 17/02/2024. O INSS ofereceu proposta de acordo e a parte autora se manteve inerte. Em relação à aferição da deficiência, o laudo médico pericial judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo e incapacidade laborativa, em decorrência de deficiência física leve e permanente. Fixou, o perito, a data de início da incapacidade em 16/08/2014, data do acidente vascular cerebral. Eis a conclusão do perito (ID 347367785): (...) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: Trata-se de pericianda que apresentou acidente vascular cerebral, ocorrido em 16/08/2014, comprovado pela história clínica, exame neurológico e documentos médico-hospitalares, submetida a tratamento clínico, fisioterápico e medicamentoso, evoluindo com melhora neurológica, mas que atualmente ainda causa leve déficit motor, a incapacitando de exercer atividade laborativa, sem a incapacitar para as atividades da vida independente, entretanto, está havendo progressão da melhora neurológica com a manutenção do tratamento medicamentoso e retomada do tratamento fisioterápico, que deixou de ser realizado. V. CONCLUSÃO: CARACTERIZADA COMO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA LEVE VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? R- Sim. Sim. (...) Em que pese ter o perito consignado que há expectativa de recuperação em tempo estimado de 12 (doze) meses, considero que a data de início do impedimento (16/08/2014) e o longo período sem alteração substancial do quadro de saúde desde então são suficientes para caracterizar o impedimento de longo prazo. Por conseguinte, é possível concluir pela existência de barreira, que, em interação com o impedimento de longo prazo, é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definição de pessoa com deficiência no art. 2º da Lei 13.146/2015. Desta forma, preenchido o requisito de pessoa com deficiência, passo à análise do requisito econômico. No que tange ao requisito da miserabilidade/ vulnerabilidade social previsto na LOAS, o laudo socioeconômico demonstra, por sua vez, a configuração de hipossuficiência socioeconômica. De acordo com a perita assistente social, o núcleo é composto por três pessoas: a autora (com 45 anos de idade) e duas filhas, ambas menores de idade. O genitor de uma delas paga pensão alimentícia e o outro tem paradeiro desconhecido, supostamente em situação de rua. Quanto à renda do núcleo familiar, a família sobrevive com pensão alimentícia paga pelo genitor de uma das filha da autora, no valor de R$ 200,00 mensais, e do programa de transferência de renda do governo federal Bolsa Família, no valor de R$ 800,00, o qual não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita. A autor informa que também recebe doação de cesta básica de instituição religiosa e de ajuda esporádica da tia, que vive em outra casa no mesmo terreno. A pesquisa realizada junto ao CNIS (ID 365813108 e ss.) corrobora as informações prestadas pela autora, não havendo percepção de renda ou benefício previdenciário e/ou assistencial, além daquela já informada. Dessa maneira, a renda per capita é praticamente nula e, portanto, inferior à metade do salário mínimo vigente, atual parâmetro utilizado pela jurisprudência para fins de concessão de benefício assistencial. No que se refere às condições de moradia, o imóvel em que a parte autora reside é próprio, mas possui condições bastante módicas que não destoam da alegada condição de miserabilidade. Conforme relatado pela assistente social, “A rua onde reside a autora é sinuosa, com calçadas estreitas, esburacadas e com interrupções. A casa foi construída na parte mais baixa da rua e nos fundos de outras construções. O acesso é por duas escadas sem proteção, degraus irregulares, e, pouca luminosidade. (...) conforme informou a autora trata-se de terreno deixado como herança por sua avó materna Maria de Lourdes dos Santos. No terreno são cinco casas e, cinco são os herdeiros. Com o falecimento do seu genitor da autora, a tia Elisabete a convidou par ocupar a casa 4. A casa possui uma área na parte externa com um espaço para máquina de lavar. Dormitório com cama de casal e de solteiro, pequeno armário, TV pequena um sofá com algumas roupas. Cozinha equipada com os itens essenciais.” Por fim, as fotos anexadas ao laudo corroboram a hipossuficiência socioeconômica alegada. Diante de todo o exposto, a análise das condições concretas de vida da parte autora demonstra a situação de miserabilidade, fazendo jus, assim, à concessão do benefício de assistencial pleiteado. No que tange à fixação da DIB, cotejando-se que: i. o objeto do pleito é o indeferimento do NB 714.580.012-9, com DER em 17/02/2024 (ID 331395193); ii. embora tenha ocorrido mudança de endereço desde a avaliação social realizada na via administrativa, verifico que não houve alteração substancial da renda. Além disso, o núcleo familiar vivia em imóvel alugado, tornando a situação anterior ainda mais crítica; iii. fixo a DIB na data da DER (17/02/2024). Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 17/02/2024, com valores em atraso no montante de R$ 17.218,69 (em 02/2025). Observo que não é possível o desconto de eventuais valores recebidos a título de auxílio-emergencial, em virtude da ausência de acesso por este Juízo ao sítio de informações. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício assistencial à parte autora, conforme critérios expostos na fundamentação, em até 15 (quinze) dias. No entanto, caso a parte autora não pretenda a percepção imediata do benefício, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 (cinco) dias, além de não adotar as providências pertinentes à ativação e ao saque do benefício. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5080290-02.2023.4.04.7100

ID: 305346701

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080290-02.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DOS SANTOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BARTZ DE ANGELIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080290-02.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TATIANA DOS SANTOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080290-02.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TATIANA DOS SANTOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA BARTZ DE ANGELIS (OAB RS065343) ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) DESPACHO/DECISÃO Postergue-se, por ora, o cumprimento da decisão do evento 53. A parte exequente ajuíza o presente cumprimento de sentença contra o INSS, pretendendo obter a cobrança das diferenças decorrentes de revisão de benefício previdenciário determinada em sede de ação civil pública. Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Determinado o cumprimento de sentença, em sede de impugnação, o INSS argui inexigibilidade em face da ausência de trânsito em julgado da ACP originária e por tratar-se de benefício não incluído no acordo. Intimada a se manifestar acerca da impugnação, a parte exequente refuta os argumentos apresentados, solicitando o prosseguimento da execução nos termos da inicial. Veio o feito concluso para decisão. É breve o relatório. Decido. DO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Conforme preceito do art. 535, caput, CPC, a parte executada disporá do prazo de 30 dias, contados de sua intimação, para, querendo, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI daquele dispositivo legal. Considerando, então, que a parte executada foi intimada no dia 10/03/2024 com fim do prazo em 25/04/2024 e a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença se deu no dia 22/04/2024, recebo a insurgência, uma vez que tempestiva. DAS ARGUIÇÕES FEITAS PELA PARTE EXECUTADA. I- INEXIGIBILIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP ORIGINÁRIA De acordo com o posicionamento adotado pelo TRF4, inexiste impedimento legal à execução do valor tido por incontroverso, tendo em vista que a legislação (art. 535, § 4º, do CPC) deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial (AG 5028973-61.2019.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Júlio Guilherme Berezoski Schattschneider, 6ª Turma, julgado em 25/09/2019). Além disso, o título executivo já foi formado por meio da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, tendo sido reconhecido o direito à revisão dos benefícios, de acordo com os tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003 (AG 5030016-67.2018.4.04.0000, Rel. Juíza Federal Gisele Lemke, 5ª Turma, julgado em 27/11/2018). Com efeito, inexiste impedimento ao prosseguimento da execução, uma vez que o benefício pleiteado "se encontra abrangido pelos limites objetivos do acordo homologado na ACP 00049112820114036183, com trânsito em julgado e não cumprido" (AG. 5013050-29.2018.4.04.0000, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, julgado em 17/12/2018). Portanto, tenho que não há razão para impedir a continuidade do cumprimento definitivo de sentença, com a readequação da renda mensal, bem como pagamento das parcelas vencidas e vincendas (diferenças). II- BENEFÍCIOS NÃO INCLUÍDOS NO ACORDO DA ACP. A sentença proferida nos autos da ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183, ao homologar o acordo, também estendeu seus efeitos para os benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas suas rendas mensais, ainda que tais não estivessem refletidas nas cartas de concessões. Atente-se para o trecho da sentença (TIT_EXEC_JUD7, p. 71/72): III) JULGO, NO MAIS, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA CONDENAR O INSS NO QUE SEGUE: a) PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES DESSA DEMANDA, UTILIZANDO-SE DA SEGUINTE METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS RENDAS MENSAIS INICIAIS EM VISTA DOS TETOS REFERENTES ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/03: a.1) utilizar a média dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos a partir de 05 de outubro de 1988. Após, evoluir essa média até a data das Emendas e comparar com o teto novo definido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03; a.2) se o benefício houver sido concedido antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e a média corrigida for superior ao teto daquele instante (15/12/98), essa evolução deve continuar até a Emenda Constitucional nº 41/03, quando haverá a comparação com o valor do teto naquele momento; b) PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO RE Nº 564.354 AOS SEGUINTES BENEFÍCIOS EXCLUÍDOS DO ACORDO REALIZADO, OBSERVADOS OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO: b.1) abrangência da incidência do recálculo da renda mensal inicial para os benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991; b.2) benefícios que tiveram revisões judiciais e administrativas processadas nas rendas mensais iniciais dos benefícios (tais como as referentes ao IRSM e outras) e que não se encontram necessariamente refletidas nas cartas de concessão originárias constantes do sistema operacional, na exata forma constante da fundamentação. Para tanto, esses segurados devem ser incluídos no cronograma referendado em parte por esse Juízo, observado novamente que o lapso para o pagamento dos atrasados estende-se a 31/12/2011. Para as duas hipóteses anteriores, os benefícios que forem incluídos, por adequação aos termos do RE nº 564.354, na forma da fundamentação, terão a incorporação decorrente do recálculo da renda mensal inicial em até sessenta dias da intimação pessoal do INSS dessa decisão. Quanto aos atrasados, deve ser observada a sua inclusão nos lapsos lá indicados, acrescendo em número àquele indicado na coluna do número de benefícios (já que, em relação a esse item, houve homologação em parte do acordo, sendo que o número ali existente trata-se de número mínimo, conforme já esclarecido anteriormente). Há que se observar apenas que, para viabilizar o acordo, no entanto, na perspectiva procedimental e em especial para se atentar para a questão orçamentária, estabelece-se que os benefícios que serão incluídos (na forma dessa sentença) e que se encontrem na primeira faixa (até R$ 6.000,00) possam ter os atrasados devidamente quitados, para esse universo, até o dia 31/12/2011. Quantos aos demais, que já estão contidos no universo mínimo de benefícios do acordo (68.945 benefícios), fica mantido o lapso de 30/10/2011. Registre-se que não há notícia nos autos de que o recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença homologatória do acordo tenha se insurgido contra o item b.2 acima citado. Ao invés, o que se infere da ementa do julgado é que a insurgência direcionava-se, quanto à questão de fundo, apenas aos benefícios concedidos no chamado período do buraco negro, cuja abrangência o INSS pretendia excluir. Demais, a apelação já foi julgada e não houve recurso quanto a esse ponto específico. Nesse passo, impõe-se concluir que, conquanto o benefício da parte autora tenha sido revisado por força de decisão proferida em ação judicial, mediante aplicação do IRSM de fevereiro/94 na atualização dos salários de contribuição, não se pode afastar a exequibilidade do título que se formou na ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183, pois a sentença proferida na ação coletiva expressamente contemplou aqueles benefícios que tiveram recálculo da renda mensal inicial, ainda que não conste tal revisão nas cartas de concessão. Isso porque não podem responder os segurados pela deficiência na estrutura operacional do INSS. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO. TEMA 973 DO STJ. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO INSS. NOVOS HONORÁRIOS NA MESMA FASE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de benefício concedido após a edição da Lei nº. 8.213/91, ou seja, dentro do período cuja obrigação de revisão foi reconhecida pelo INSS por meio de acordo celebrado nos autos da ACP 0004911- 28.2011.4.03.6183/SP, e não havendo nos autos comprovante de que a revisão já tenha sido implementada, é cabível o reconhecimento de que, no que lhe toca, o título judicial fez coisa julgada, sendo cabível, portanto, a sua execução, uma vez que a discussão remanescente nos autos em que constituído o título judicial diz respeito a benefícios concedidos em período diverso. 2. O trânsito em julgado do acordo homologado nos autos da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 ocorreu na vigência do CPC/1973, quando ainda não havia sido positivado o trânsito em julgado por capítulos, de modo que, no caso concreto, resta afastada a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 3. Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no STJ, mesmo no caso de título judicial formado em ação coletiva, a citação válida que constituiu o devedor em mora foi aquela realizada no processo de conhecimento, e não apenas na fase executória, razão pela qual os juros de mora devem ser computados desde a data da citação implementada nos autos da ACP originária. 4. Na hipótese de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva em que não houve condenação em honorários, são devidos honorários sobre o montante reconhecidamente devido, independentemente da decisão acerca da impugnação apresentada pelo INSS, em conformidade com o que foi decidido pelo STJ julgamento do Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 5. Por outro lado, a fixação de nova verba advocatícia em razão da sucumbência majoritária do INSS na impugnação que apresentara implicaria bis in idem, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Isso porque é "inadmissível a fixação de duas verbas para a mesma fase, uma vez que ambas têm a mesma finalidade, qual seja, remunerar o trabalho do causídico da exeqüente na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exeqüendo" (REsp 1.55.1850/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 15-10-2015). (TRF4, AG 5012078-20.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/05/2023) - grifei PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETOS. IRSM. SENTENÇA COLETIVA. 1. A alteração do IRSM pela ACP nº 2003.71.00.065522-8 ("revisão do IRSM") não afasta a exequibilidade do título decorrente da ACP n.º 0004911-28.2011.4.03.6183 ("revisão dos tetos"), justificando o prosseguimento da pretensão executória. 2. Agravo parcialmente provido para seguimento do cumprimento individual da sentença coletiva e apuração da quantia devida. (TRF4, AG 5023298-49.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 21/10/2021) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Na Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183 houve acordo homologado e não recorrido, onde ficou estabelecido que "a proposta de revisão e pagamento apresentada pelo INSS compreende os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, não se lhe aplicando aos que são anteriores a essa data', isto é, 'a revisão atenderá os estritos termos do precedente do STF beneficiando os titulares de benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991 e que, em 12/98 e 12/2003, recebiam o teto previdenciário vigente, respectivamente, de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34". 2. O INSS reconheceu o direito de recomposição dos benefícios compreendidos neste período através da Resolução 151, de 30/08/2011, estabelecendo, no art. 3º, que Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 05 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes. 3. Assim, é possível a execução é definitiva da sentença na parte incontroversa, considerando que o benefício em questão tem DIB de 27/02/1995. (TRF4, AG 5026899-63.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/10/2021) V- CONCLUSÃO Nesse contexto, rejeito a impugnação do INSS. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual anteriormente fixado, os honorários advocatícios em favor da parte exequente permanecem fixados em 10% do valor executado. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas, sendo a parte exequente beneficiária de gratuidade da justiça. Intimem-se.

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Processo nº 5026899-16.2025.8.24.0038

ID: 310088288

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026899-16.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET

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VANIA REGINA MAMESSO

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REGIS MARCELINO CASTAMANN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026899-16.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI ADVOGADO(A) : REGIS MARCELINO CASTAMANN (OAB PR045654) ADVOGADO(A) : VANIA R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026899-16.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI ADVOGADO(A) : REGIS MARCELINO CASTAMANN (OAB PR045654) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA MAMESSO (OAB PR027846) ADVOGADO(A) : GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET (OAB PR029594) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de execução de taxa condominial (CPC, art. 784, X). I.a. A Constituição Federal de 1988 elevou o padrão de proteção fundamental à tutela jurisdicional com a criação do juizado de pequenas causas (art. 24, X) a fim de que o cidadão brasileiro pudesse – à sua escolha , nas causas de menor conteúdo econômico – buscar a jurisdição de modo mais fácil (informal), célere e econômico (LJE, art. 2º) . A fim de efetivar a jurisdição a partir desses princípios, ajustado ainda ao dever de cooperação (CPC, art. 6º), que permite o acesso judicial a bases de dados externas, a execução seguirá às diretrizes abaixo : 1. Cite-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 3 dias (CPC, art. 829). 1.1. Não efetivada a citação: 1.1.1. verifique-se a existência de outro endereço mais recente da parte adversa nos sistemas de informação disponíveis e renove-se a diligência. 1.1.2. Em caso negativo (consulta ou diligência), intime-se a parte autora para atualizar o endereço, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. 2. Efetivada a citação: Se a parte devedora efetuar o pagamento, a Secretaria do Juizado deverá: 2.1. intimar a parte credora para: 2.1.1. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 2.1.2. informar eventual débito remanescente, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 2.2. com as informações anteriores, voltem conclusos. Se a parte devedora propuser o pagamento parcelado, intime-se o credor. Prazo: 5 dias. 3. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, a Secretaria do Juizado deverá: 3.1. juntar o extrato do Sidejud; 3.2. aguardar o decurso do prazo de 15 dias (interposição de embargos); 3.2.1. se opostos embargos, autuá-los por dependência; 3.2.2. na nova autuação, intimar a parte embargada (credora) para manifestar, no prazo de 15 dias; 3.2.3. com a resposta ou decorrido o prazo, remeter ao gabinete. 3.3. se não opostos embargos, proceder na forma do item 2.1.; 4. Se a parte devedora não efetuar o pagamento e não houver pedido de penhora de bens na petição inicial, a Secretaria do Juizado deverá intimar a parte credora para atualizar o demonstrativo do débito e impulsionar o processo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4.1. restringindo-se a parte credora ao requerimento de penhora de bens, proceda-se na forma abaixo. 5. Se houver pedido para penhora de bens pelo credor, proceda-se, por primeiro, à busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD, por 30 dias consecutivos (CPF/CNPJ n.º 04462361954; R$ 11.628,34 - evento). 5.1. Realizado o bloqueio (CPC, art. 854), o excesso deverá ser prontamente liberado. 5.2. Decorrido o prazo de 5 dias, se não houve oposição pelo devedor, a quantia indisponibilizada converter-se-á em penhora e deverá ser transferida à conta judicial. 5.3. Com o depósito na subconta, a parte devedora deverá ser intimada para opor embargos, no prazo de 15 dias. 5.3.1.1. Opostos os embargos, proceda-se na forma do item 3.2.1. 5.3.1.2. Não opostos os embargos, proceda-se na forma do item 2.1. 5.4. Se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se na forma do item 6. 6. Proceda-se à busca de veículos pelo RENAJUD. 6.1. Se resultar positiva e não existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 6.1.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 6.1.2. lavrar o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1.º), 6.1.3. incluir as restrições de penhora e transferência; 6.1.4. expedir o mandado de intimação, avaliação, remoção e depósito do veículo penhorado às mãos do credor, salvo se não desejar (CPC, art. 840, § 1.º), intimando-o para providenciar meios ao cumprimento. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o oficial de justiça deverá, além da penhora, também intimar o devedor para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 6.2. Se resultar positiva e existir restrição administrativa ou gravame financeiro sobre o bem, a Secretaria do Juizado deverá: 6.2.1. juntar o extrato atualizado da consulta consolidada do departamento de trânsito, 6.2.2. requisitar ao credor fiduciário informações sobre a posição atualizada do contrato (saldo devedor, valor das prestações, valor pago, existência de ação de busca e apreensão). Prazo: 15 dias. 6.2.2.1. com a resposta, intimar a parte credora para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível). Prazo: 5 dias. 6.2.2.2 em caso de inércia do credor fiduciário, renove-se o expediente, incluindo a advertência de que a omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa, sem prejuízo, ainda, a eventual penhora direta sobre o bem objeto da garantia. 7. Se as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD resultarem insuficientes à satisfação da obrigação, como a execução se desenvolve no interesse do credor (CPC, art. 797), a busca de bens por meio de outros sistemas disponíveis será necessária como forma para realização do direito (CPC, art. 6º). Desta feita, proceda-se à consulta conjunta aos sistemas INFOJUD (última declaração do IRRF), PREVJud, SERP (se ativo) e SNIPER. Também “Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos” (se ativo). 7.1. Se o resultado for positivo, a parte credora deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados. Prazo: 15 dias. 7.2. Se o resultado for negativo, a parte credora deverá diligenciar diretamente em busca de bens do devedor, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. II. Para a hipótese de ausência de bens do devedor após as buscas acima (item 7.2, acima), recomenda-se a parte credora atenção às diretrizes abaixo: 8. O insucesso nas buscas - por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERP-JUD (serventia extrajudiciais), CAMP (PROCESSOS) E SNIPER - conduz à presunção da precariedade econômica do devedor, por isso, o pedido para busca de bens no domicílio (em regra, impenhoráveis - CPC, art. 833, II) dependerá de informações concretas sobre a probabilidade de localização de bens excluídos da impenhorabilidade - não bastando a mera arguição de inexistência de outros bens. 8.1. Ressalva-se dessa diretriz a hipótese de a parte devedora ser pessoa jurídica. 9. O pedido de apreensão de passaporte ou a suspensão de CNH (CPC, art. 139, IV) também dependerá da demonstração de pode ter utilidade para o processo. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunça Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137 , a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, inclusive, determinou-se a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. O registro do devedor no Serasa poderá ser efetivado diretamente pelo credor mediante protesto do título executivo, independentemente da intervenção judiciária. A medida de inclusão em cadastro de devedores não é possível porque implica a suspensão do processo e, no Juizado Especial, a ausência de bens conduz à extinção do processo de execução (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). O credor poderá solicitar a emissão de certidão de crédito. 11. À vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte junto ao sítio https://registradores.onr.org.br/ , via SAEC/ONR, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Adiante-se que a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema (CNJ, Prov. n.º 39/2014) que se destina a integrar o cumprimento de ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens a fim de qualificar a segurança das transações imobiliárias em detrimento do crime organizado e para recuperação de ativos de origem ilícita. Sobre tema, destaque-se a Circular CGJ/SC n. 13/2022, que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), está firmada em parecer no qual se entendeu que “ em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens ”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. Ainda sobre outros sistemas, O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações " ( https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), salvo fundamentação específica, não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens. O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado. 12. Para finalizar, adianta-se que as fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contempladas na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte deveora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. 13. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133).

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Processo nº 5026899-97.2023.4.03.6183

ID: 282738387

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026899-97.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINI APARECIDA REYNALDO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO … 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026899-97.2023.4.03.6183 AUTOR: CAROLINI APARECIDA REYNALDO BEZERRA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA RABELLO NAKANO - SP240243 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: NEIVA APARECIDA REYNALDO BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO CAROLINI APARECIDA REYNALDO BEZERRA, representada por sua genitora, Sra. Neiva Aparecida Reynaldo Bezerra, ambas com qualificação nos autos, postula a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no inciso V, do artigo 203, da Constituição Federal, e no artigo 34, da Lei n. 10.741/2003. Impugna o indeferimento do pedido administrativo identificado pelo NB 87/713.855.446-0, DER 29/09/2023. Citado, o INSS contestou o feito, oportunidade em que, como prejudicial do mérito, defendeu a consumação da prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Os laudos periciais socioeconômico e médico foram coligidos aos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prejudiciais de mérito No que toca à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em prescrição. II.2 Mérito O benefício de amparo assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º, Lei 8.742/93), permitida a opção pelo benefício mais vantajoso. Dispõe a Constituição Federal, no art. 203: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I - o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dispõe a Lei 10.741/2003 -- Estatuto do Idoso -- no art. 30, ademais, que o benefício de prestação continuada já concedido a membro da família não será computado, para aferição do critério de renda, na concessão de novo BPC a pessoa idosa. No julgamento do RE 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela aplicabilidade dessa regra também às pessoas com deficiência, bem como que o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo percebido por outro membro da família igualmente não deveria ser computado na aferição do critério de renda para concessão de BPC. Idêntica orientação foi firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.355.052/SP, sob o rito dos recursos repetitivos -- trata-se de precedente vinculante, conforme art. 927, III, do CPC. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE 567.985/MT, também com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade do §3º do art. 20, supratranscrito, para o fim de se afastar a rigidez do critério de 1/4 do salário mínimo como patamar absoluto para concessão do benefício assistencial. A orientação firmada pelo Excelso Pretório foi encampada pelo legislador, que, por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fez inserir o comando atualmente previsto no §11 do referido artigo. Em relação às pessoas que integram o conceito de família para cálculo da renda familiar, o artigo 20, § 1º, da Lei 8.742/93 prescreve: Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A propósito do impedimento de longo prazo, um dos elementos caracterizadores da condição de deficiência, dispõe a Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 48. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define, ademais, "barreiras", o outro dos elementos, nos seguintes termos: Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Dessarte, em suma, tem-se o seguinte panorama no tocante à concessão do benefício de prestação continuada: 1) É devido à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência que esteja, em qualquer dos casos, em condição de vulnerabilidade social. 2) É considerada idosa a pessoa maior de sessenta e cinco anos. É pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, a condição de pessoa com deficiência se caracteriza pela existência cumulativa de impedimento de longo prazo e de barreiras que interajam negativamente com esse impedimento, de modo a obstruir a participação social do indivíduo de maneira igualitária. 2.1.) Impedimento de longo prazo é aquele superior a dois anos. 2.2) Barreiras são aquelas listadas no art. 3º, IV, da Lei 13.146/2015. 3) A vulnerabilidade social se baliza pelo critério de renda familiar de 1/4 de salário mínimo per capita. Abaixo desse valor, a condição de miserabilidade é presumida de modo absoluto. Nesse patamar ou acima dele deve-se aferir no caso concreto a necessidade da proteção social. Por fim, não são computados na apuração da renda familiar o BPC ou outro benefício previdenciário no valor de um salário mínimo já recebidos por outro membro do núcleo familiar. No caso em exame, o laudo socioeconômico carreado ao processo (id 335683828) informa que o grupo familiar é composto pela parte autora e seus genitores, Sra. Neiva Aparecida Reynaldo Bezerra e Sr. Rubens Machado Bezerra, os quais residem em imóvel próprio, assobrado, composto por três dormitórios (sendo uma suíte), dois banheiros no piso superior, sala de estar, sala de jantar, copa, cozinha, um banheiro, lavanderia e garagem no piso inferior, em ótimo estado de conservação e limpeza, guarnecido por móveis e utensílios suficientes e em ótimo estado, bem como contam com veículo automotor, conforme as fotografias anexadas aos autos (id 335683828 - Pág. 7 e seguintes). Foi declarado, por ocasião da visita social, que a sobrevivência família atualmente seria mantida exclusivamente pelo valor do benefício do bolsa família recebido, no patamar de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, uma vez que a Sra. Neiva possuía contrato de trabalho como empregada doméstica, mas teve seu vínculo empregatício cessado em 09/04/2022, ao passo em que sobre o pai, Sr. Rubens, foi informado que "sempre trabalhou como autônomo", mas que "atualmente não faz nenhuma atividade" (id 335683828 - Pág. 14). No entanto, da análise das pesquisas realizadas junto ao sistema PrevJud, ora anexada aos autora, infere-se que o pai da demandante verte recolhimentos esporádicos como contribuinte individual, no patamar de um salário-mínimo, tendo recentemente efetuado pagamento de contribuições previdenciárias entre os meses 12/2024 e 02/2025. Referida circunstância fática repele as informações prestadas por ocasião da perícia social, tendo em vista que constitui forte indício de fonte de renda omitida pela família, cabendo consignar, consoante ventilado pela Autarquia, que os pais da demandante integram o quadro societário da pessoa jurídica ativa MBN FUNILARIA, PINTURA E MECANICA DE VEICULOS EM GERAL S/C LTDA, CNPJ 04.664.643/0001-90. Não obstante, tomados em consideração apenas o valor dos recolhimentos previdenciários vertidos pelo Sr. Rubens no patamar mínimo, a renda per capta resulta em R$ 506,00, superior ao patamar de ¼ do salário mínimo. Sendo assim, reputo que a demandante possui renda familiar que supera o critério legal de 1/4 de salário-mínimo, ao passo em que a prova pericial evidencia viver a parte autora sob condições sociais aceitáveis. Como se não bastasse, as pesquisas realizadas junto ao PrevJud denotam que a demandante possui uma irmã, Sra. Natalia, solteira e residente em outro endereço, com vínculo empregatício ativo e que recebe remuneração média no patamar de R$ 9.000,00, o que denota a existência de condições familiares para auxiliar em sua manutenção. Observadas essas premissas, revela-se cristalino que, em situações como a relatada, a prioridade no cumprimento da obrigação deve ser sempre a da família, porquanto mais forte o vínculo e, por consequência, intensa a obrigação. É justamente o que se depreende do do art. 1.696 do Código Civil. Lado outro, convém salientar, pela pertinência, que o objetivo do benefício assistencial é conceder renda a quem não tem o suficiente para a própria sobrevivência digna, e não complementar os proventos auferidos por uma família que vive com certas dificuldades. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TRF 3.ª Região: "O benefício de prestação continuada não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria" (AC 876500. 9.ª Turma. Rel. Des. Fed. Marisa Santos. DJU, 04.09.2003). Não demonstrada, portanto, a condição de vulnerabilidade social. Destarte, desnecessária a análise de outras questões, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme arts. 98 e seguintes da lei processual. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada nesse ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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