Resultados para "5027444-04.2023.8.13.0672" – Página 8 de 10

Processo nº 5029481-04.2023.8.13.0672

ID: 320246351

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029481-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059c PROCESSO Nº: 5029481-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: SILO NORTE TRANSPORTE, SERVICOS E AGROPECUARIA LTDA - ME CPF: 24.413.779/0001-35 DESPACHO Vistos etc. Informo que procedi com a pesquisa junto ao DOI (Declaração de Operações Imobiliárias ), conforme minuta anexa. Registre-se, ademais, que a funcionalidade do sistema INFOJUD para pesquisas vinculadas a CNPJ encontra-se temporariamente indisponível, o que impossibilita, por ora, o prosseguimento da diligência nesse sentido. Conforme minuta do sistema RENAJUD foi incluído impedimento de transferência no veículo de propriedade do executado. Caso a parte requeira a penhora do veículo, desde já a defiro, devendo a mesma ser realizada por termo nos autos, valendo a Tabela FIPE para fins de avaliação, conforme art. 871, IV do CPC. No caso, o executado deverá ser intimado da penhora, por carta com AR, para em 5 dias se manifestar (art. 841, CPC), devendo inclusive informar o local do(s) veículo(s), devendo ainda ser advertido que se ocultar ou não indicar o local dos veículos estará sujeito à multa. Não havendo manifestação, autorizo desde já, nos termos do art. 852 do CPC, a alienação antecipada do(s) veículos(s). Nesse caso, fica também autorizada a remoção dos bens, ficando o(a) exequente como depositário(a); na ocasião o executado deverá entregar a respectiva documentação. Na mesma oportunidade o exequente deverá informar imediatamente se pretende a adjudicação pelo preço da avaliação, caso em que o executado será intimado do pedido de adjudicação para se manifestar em 05 dias (art. 876, CPC), ou se pretende uma das hipóteses de alienação previstas no art. 879 do CPC (alienação particular ou leilão). Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte exequente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027444-04.2018.4.03.6100

ID: 315635369

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027444-04.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO JULITA

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA FUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5027444-04.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5027444-04.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDACAO JULITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5027444-58.2024.4.03.0000

ID: 315635654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027444-58.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANCAIXAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5027444-58.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5027444-58.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FERNANCAIXAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027444-04.2018.4.03.6100

ID: 315545919

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027444-04.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO JULITA

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA FUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5027444-04.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5027444-04.2018.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FUNDACAO JULITA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Emilia Amaral Campos x Classic Operadora Servicos De Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 330789089

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027444-96.2023.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA AMARAL CAMPOS

Polo Passivo:

CLASSIC OPERADORA SERVICOS DE VIAGENS E TURISMO LTDA VR TURISMO LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

ANA PAULA AVELAR SANTOS PALHARES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234… CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5027444-96.2023.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA EMILIA AMARAL CAMPOS CPF: 953.228.416-87 RÉU: VR TURISMO LTDA. - EPP CPF: 17.782.519/0001-71 e outros SENTENÇA Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID 10493682733. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no inciso III, alínea b, artigo 487 do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao direito do prazo recursal. Havendo custas judiciais, a taxa judiciária e as despesas processuais ocorridas até a transação, se pendentes, devem ser custeadas pela parte ré, nos termos do acordo firmado entre as partes a ser homologado. Conforme determina o art. 90, §3º do Código de Processo Civil, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugna-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027444-85.2021.4.04.7000

ID: 324231384

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027444-85.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027444-85.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes no evento 78, DESPADEC1 , consideran…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027444-57.2025.8.21.0010

ID: 309090549

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027444-57.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027444-57.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027444-57.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial referente a contrato de honorários advocatícios devidos ao procurador. Considerando o § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, o advogado está dispensado de efetuar o adiantamento das custas, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Assim, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta AR, para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do Código de Processo Civil). Não sendo exitosa a citação pelo correio, desde logo expeça-se mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo a parte ser intimada a promover o recolhimento da condução do oficial de justiça, se for o caso. Do mandado ou precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora, depósito e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, igualmente, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 219 e 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, em vez dos embargos e mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ainda, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá emitir diretamente no sistema eproc a certidão para fins de averbação a que alude o art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027444-36.2015.8.21.0001

ID: 323204078

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027444-36.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR TERUCHKIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GILBERTO BATISTA DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027444-36.2015.8.21.0001/RS EXECUTADO : OSMAR TERUCHKIN ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO BATISTA DOS REIS (OAB RS011727) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se tramitação preferencial 80+ 2. F… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027444-36.2015.8.21.0001/RS EXECUTADO : OSMAR TERUCHKIN ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO BATISTA DOS REIS (OAB RS011727) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se tramitação preferencial 80+ 2. Foi bloqueada a quantia de R$ 71,03, em conta do executado OSMAR TERUCHKIN , no Bradesco. O executado no evento 26, PET1 aduz que: "Excelência, o executado teve o valor de R$71,03 (setenta e um reais e três centavos) bloqueados de sua conta conforme se verifica pelo EVENTO 17, valores estes decorrentes de sua aposentadoria. Como se pode constatar, na referida conta bloqueada o executado recebe sua aposentadoria, valor estes de carácter alimentar, destinados à sua subsistência, cuja impenhorabilidade é protegida por lei nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil." Sustenta impenhorabilidade do valor constrito, com base nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. No caso, a ordem de bloqueio foi no valor de R$ 17.850,75, e a indisponibilidade foi parcial no valor de R$ 71,03, quantia irrisória e substancialmente inferior a 40 salários mínimos. Ademais, a constrição ocorreu via Sisbajud ( evento 17, SISBAJUD1 ), e o resultado da busca de ativos evidenciou inexistência de saldos em outras instituições financeiras pesquisadas, o que ampara a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Assim, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do valor total de R$ 71,03, bloqueado em contas de OSMAR TERUCHKIN . 3. Com base nos parágrafos 3º, I, e 4º do art. 854 do CPC, sendo evidente hipótese de impenhorabilidade, e diante das circunstâncias do caso, determino o imediato desbloqueio. A respeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. TEMPESTIVIDADE. Os cinco dias previsto no § 3° do art. 854, CPC diz respeito ao prazo que o executado tem para alegar e comprovar, nos autos da execução, por mera petição, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ao fim de obter o imediato desbloqueio, (...) .(Apelação Cível, Nº 51251533220198210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 21-09-2023) - suprimi e grifei 4. DEFIRO a gratuidade judiciária ao executado OSMAR TERUCHKIN . 5. Aqui se trata de execução fiscal do DMLU, e, não do Município, portanto não se trata de IPTU. Portanto, ao que tudo indica, o acordo global noticiado não diz respeito ao crédito ora em execução, cuja natureza está explicitada na CDA que instrui a inicial. Havendo interesse em parcelamento, devem ser contatados os meios administrativos, junto ao DMLU. 6. Sem prejuízo, defiro o prazo postulado pelo DMLU no ev. 31. Intimação eletrônica agendada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027444-37.2025.8.13.0024

ID: 262821086

Tribunal: TJMG Órgão: Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5027444-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUCIO ADOLFO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5027444-37.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BIANCA ALVES DA SILVA CPF: 151.918.466-21 e outros DECISÃO Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, o Ministério Público colacionou ao feito os documentos contidos no ID 10435330059 e correlacionados (10435330060, 10435330061, 10435330062, 10435330063, 10435330064, 10435330065 e 10435330066). Devidamente intimadas para se manifestarem nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal, a defesa dos acusados Bianca Alves da Silva e Bruno Felipe Rios da Cruz, manifestaram ciência ao ID 10436182811, já a defesa do acusado Guilherme Augusto de Oliveira Borges de Andrade pleiteou o desentranhamento das 600 (seiscentas) folhas arroladas, consoante a petição de ID 10438186081. Neste sentido, sustenta a douta defesa que os referidos documentos não possuem relação direta com o fato corroborado nos autos. Alega, ainda, que a manutenção de tais documentos, afronta ao princípio constitucional da plenitude da defesa. Pois bem. Decido. Em que pese às alegações defensivas, razão não assiste à defesa. Isto porque, foi respeitado o prazo contido no artigo 479 do Código de Processo Penal, qual seja de 03 (três) dias de antecedência à data da Sessão de Júri, inclusive, com a intimação da parte contrária, observando-se, portanto, o contraditório. Trata-se de dispositivo legal que tem como objetivo evitar que as partes sejam surpreendidas por provas cujo teor é desconhecido e que excepciona a regra, prevista no artigo 231 do Código de Processo Penal, no sentido de que, os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo. Outrossim, registra-se que, o acusado figura como envolvido nos boletins de ocorrência e decisões apresentadas pelo Ministério Público. Ademais, embora tais documentos não tenham relação direta com o fato em análise no processo em apreço, observa-se que, na petição em análise, a defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de real prejuízo apto a gerar ensejar o desentranhamento requerido, de modo que não há óbice à exibição dos referidos documentos em Plenário. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E DE OUTRAS DENÚNCIAS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. ART. 479 DO CPP. JUNTADA NO PRAZO. I – É entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado. Precedentes. II – No caso, correta a reforma do decisum do Tribunal a quo que houvera limitado, indevidamente, o uso da prova juntada aos autos referentes ao histórico criminal do recorrido. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.879.971/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento aduzido pela defesa do acusado Guilherme Augusto de Oliveira Borges de Andrade, na petição de ID 10438186081. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VITOR MARCOS DE ALMEIDA SILVA Juiz de Direito Tribunal do Júri - 1º Presidente da comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027444-82.2021.4.04.7001

ID: 307132357

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027444-82.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENI SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA UKSTIN GASPAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027444-82.2021.4.04.7001/PR AUTOR : GENI SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GIOVANNA UKSTIN GASPAR (OAB PR101235) DESPACHO/DECISÃO O réu GRÊMIO RECREATIVO E ESPOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027444-82.2021.4.04.7001/PR AUTOR : GENI SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : GIOVANNA UKSTIN GASPAR (OAB PR101235) DESPACHO/DECISÃO O réu GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (GRESP) não foi encontrado no endereço constante no CNPJ, a saber: Rua Sete de Setembro, nº 777, Loja 01, Centro, Campo Grande/MS. Confira-se (evento 67/PRECATORIA1): CERTIFICO E DOU FÉ que me dirigi à rua 7 de Setembro, 777, Centro, e não encontrei a ré GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS (GRESP). O imóvel está fechado e segundo a proprietária de um estabelecimento comercial próximo, no local ninguém trabalha ou reside. Em face do exposto, DEVOLVO O MANDADO/PRECATÓRIA para os fins devidos. Confira-se ainda o endereço informado no CNPJ: Intimada, a CEF informou endereço na Rua Tremembes, nº 1000, Bairro Vila Casoni, Londrina/PR (evento 156/PET1). Diligenciando no endereço a fim da citação do GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, o Oficial de Justiça certificou o seguinte (evento 164/CERT1): (...) em cumprimento ao mandado 700017665132, dirigi-me, no dia 17/02/2025, às 15 horas, ao endereço do mandado, qual seja, Rua Tremembés, 1000, Vila Casoni - Londrina/PR 86027250 (Residencial), onde cosntatei que no local funciona um "clube" de nome "Greminho". Apesar de o local estar aberto, não encntrei funcionários. Após pesquisas, consegui contato com o Sr. DELCIO GARCIA MARTIN que é o presidente da associação com sede no endereço do mandado (GREMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - GSML, CNPJ 78.033.628/0001-80), o qual declarou que desconhece a pessoa jurídica destinatária do mandado. Por isso, devolvo o mandado, sem cumprimento , para as providências cabíveis. Note-se que o GRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (GSML), inscrito no CNPJ sob o nº 78.033.628/0001-80, existe desde o ano de 1981, conforme consulta à Base de Dados da Receita Federal: Quanto ao réu GRESP, a consulta informa que iniciou suas atividades em 11/01/01. Assim sendo, determino as seguintes providências: 1) Intime-se a CEF para esclarecer se houve equívoco quanto ao endereço informado no evento 156/PET1. Prazo de 10 (dez) dias . Deverá esclarecer ainda se o convênio com referida Associação ainda se encontra ativo, vez que há indícios de que ela não se encontra mais em atividade. 2) Com a resposta, intime-se a autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em relação ao GRÊMIO RECREATIVO E ESPORTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, especialmente se há interesse na citação por edital do réu. Registro que a citação por edital é expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais (18, §2º, da Lei nº 9.099/95). Em sendo adotada tal modalidade de citação, será obrigatória a conversão do rito para o do PROCEDIMENTO COMUM.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes