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Processo nº 5022329-26.2023.4.03.6100

ID: 315388836

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022329-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FIGUEIREDO PAGLIARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELLIPP MATTEONI SANTOS

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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ADRIANO FACHIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022329-26.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VERA LUCIA FIG…

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Processo nº 5010689-26.2023.4.03.6100

ID: 277268409

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010689-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROSALINA ALVES FRACAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA BORTOLOTTI DOS SANTOS

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JULIANA BORTOLOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010689-26.2023.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCIA ROSALINA ALVES FRACAO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA BORTOLOTTI - SP193816, RENATA BORTOL…

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Ideal Engenharia Ltda x Dionisio Marianelli e outros

ID: 319388937

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5027567-35.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DIONISIO MARIANELLI EDITH NEPPEL MARIANELLI ISAURA DAMIANI MARIANELLI MARIA BAYER MARIANELLI MIGUEL MARIANELLI PAULO MARIANELLI

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO SILVEIRA

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BRUNO SILVEIRA

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BRUNO SILVEIRA

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BRUNO SILVEIRA

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BRUNO SILVEIRA

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BRUNO SILVEIRA

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MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

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EDUARDO COSTA LADEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 5027567-35.2024.8.08.0048 EMBARGANTE: IDEAL ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: DIONISIO MARIANELLI, MARIA BAYER MARIANELLI, MIGUEL MARIANELLI, EDITH NEPPEL MARIANELLI, PAULO MARIANELLI, ISAURA DAMIANI MARIANELLI PROCURADOR: BRUNO SILVEIRA, SIMONE SILVEIRA DESPACHO Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias. Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, renove-se a conclusão para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Ideal Engenharia Ltda x Dionisio Marianelli e outros

ID: 319390179

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5027567-35.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DIONISIO MARIANELLI EDITH NEPPEL MARIANELLI ISAURA DAMIANI MARIANELLI MARIA BAYER MARIANELLI MIGUEL MARIANELLI PAULO MARIANELLI

Despacho

Advogados:

BRUNO SILVEIRA

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BRUNO SILVEIRA

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BRUNO SILVEIRA

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BRUNO SILVEIRA

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BRUNO SILVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVEIRA

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MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

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EDUARDO COSTA LADEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 5027567-35.2024.8.08.0048 EMBARGANTE: IDEAL ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: DIONISIO MARIANELLI, MARIA BAYER MARIANELLI, MIGUEL MARIANELLI, EDITH NEPPEL MARIANELLI, PAULO MARIANELLI, ISAURA DAMIANI MARIANELLI PROCURADOR: BRUNO SILVEIRA, SIMONE SILVEIRA DESPACHO Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias. Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, renove-se a conclusão para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 5034939-26.2023.4.03.6100

ID: 339140113

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034939-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Despacho

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARIANA DENUZZO

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VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034939… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034939-26.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: GERALDA LIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ATACADAO S.A., TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA - SP338255 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO PASCHOA JUNIOR - SP332620 DESPACHO Esclareço à parte autora que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5034939-26.2023.4.03.6100

ID: 339140117

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034939-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034939… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5034939-26.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: GERALDA LIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ATACADAO S.A., TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA - SP338255 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA DENUZZO - SP253384 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FLAVIO PASCHOA JUNIOR - SP332620 DESPACHO Esclareço à parte autora que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Oportunamente, venham os autos conclusos para extinção da execução, pelo devido cumprimento. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5027567-38.2025.8.13.0702

ID: 330799926

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027567-38.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES NAVES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA VICTORIA DA CUNHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5027567-38.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5027567-38.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: DANIEL BORGES NAVES - EPP EXECUTADA: NAYANE CARNEIRO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38,Lei 9.099 de 1995, DECIDO. O devedor não foi encontrado para ser citado, ao passo que o exequente pleiteou pela citação por hora certa e a busca por endereços da executada via sistemas conveniados. Contudo, visando a manutenção da simplicidade das formas, à economia do processo e à celeridade na prestação da tutela jurisdicional do Estado, com toda razão o legislador não incluiu na Lei nº. 9.099 de 1995 a modalidade de citação hora certa, que para quase nada serve, exceto para procrastinar ainda mais a demanda, em benefício do réu ausente, a quem, nos termos do art. 72, II, do NCPC, ainda é assegurada a nomeação de curador especial, o que é absolutamente incompatível com o rito em questão. Nesse sentido: TJRS – Recurso Cível Nº 71005072483 - Segunda Turma Recursal Cível – Rel. Juíza Vivian Cristina Angonese Spengler – j. 5/11/2014. Além disso, concomitantemente ao requerimento da citação por hora certa, a parte exequente requereu a utilização dos sistemas conveniados para a obtenção de outros endereços da executada, entretanto, as duas medidas são contraditórias, visto que, ao requerer a citação por hora certa, a exequente demonstra acreditar que a executada reside no endereço já diligenciado e conhecido, não havendo motivos para realizar outras diligências via sistemas conveniados visando a obtenção de novos endereços. A propósito, o § 4º do art. 53 da Lei nº. 9.099 de 1995, dispõe expressamente que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Posto isso, INDEFIRO o pedido de ID Num. 10494854046 e, porquanto NÃO ENCONTRADO A DEVEDORA, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099 de 1995. Sem custas nem honorários advocatícios, ex vi lege. Intime-se. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se o respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Gladiomar Silva Contreira x Banco Bmg S.A

ID: 322752165

Tribunal: TJRS Órgão: 23ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5027567-84.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLADIOMAR SILVA CONTREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

80

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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JEAN RICARDO GOULART QUARESMA

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23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtua… 23ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público protocolar, por meio do Sistema eproc, petição com sustentação, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. É possível anexar diretamente no Sistema eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os parâmetros de tamanho e tipo previstos no Ato. Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 32107965, 32107975 e 32107985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Memoriais devem ser protocolados no sistema eproc, com a escolha do EV respectivo. Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 5. As partes e o Ministério Público poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema eproc (RI 248). Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 6. Para maiores informações, pode ser enviado e-mail à Secretaria da 23ª Câmara Cível (23_camcivel@tjrs.jus.br), ou feito contato pelo telefone (51) 3210.7832 e pelo celular funcional (51) 980352226. Apelação Cível Nº 5027567-84.2023.8.21.0023/RS (Pauta: 1535) RELATOR: Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA APELANTE: GLADIOMAR SILVA CONTREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN RICARDO GOULART QUARESMA (OAB RS098056) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS Presidente

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Processo nº 5003608-26.2023.4.03.6100

ID: 295985863

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003608-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003608-26.2023.4.03.6100 AUTOR: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415 REU: CEN… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003608-26.2023.4.03.6100 AUTOR: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão ID.349762808 quanto à não aceitação da nomeação, nomeio, para realização do trabalho técnico, o(a) Dr(a). Bruna Gonçalves Guatimosim, médica perita, tel: (31) 992590663, e-mail: guatimosimbruna@gmail.com. Comunique-se o Sr. Perito, via correio eletrônico, acerca da presente nomeação, encaminhando-se as cópias necessárias para a realização da perícia ao endereço de e-mail do perito, facultando-lhe o acesso aos autos do feito e requerimento de demais documentos necessários, devendo indicar dia, hora e local para comparecimento da parte Autora, a fim de ser submetida à perícia. Quesitos apresentados pelas partes já deferidos conforme decisão ID 327500959. Antecipo que aqueles quesitos não relacionados ao propósito do exame pericial ora determinado serão indeferidos. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante da dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na modalidade Medicina, caracterizada pela recusa de diversos profissionais para atuar como perito, decido desde já pela majoração dos honorários periciais (perito médico), fixando-os em 03(três) vezes o valor máximo da tabela de honorários do Conselho da Justiça Federal. Deverá a parte autora ser intimada, por meio de seu advogado, a comparecer na data e horário designados, munida de documento de identificação com foto, e de todos os documentos médicos que tiver acerca das doenças alegadas. A expedição de Requisição de pagamento de honorários do Sr. Perito se dará apenas após a manifestação das partes quanto ao laudo. Havendo necessidade de esclarecimentos, somente depois dos mesmos serem prestados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia, para a entrega do laudo. Entregue o laudo, vistas às partes, para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 5 de junho de 2025

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Processo nº 5003608-26.2023.4.03.6100

ID: 295985880

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003608-26.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003608-26.2023.4.03.6100 AUTOR: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415 REU: CEN… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003608-26.2023.4.03.6100 AUTOR: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415 REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO Tendo em vista o teor da certidão ID.349762808 quanto à não aceitação da nomeação, nomeio, para realização do trabalho técnico, o(a) Dr(a). Bruna Gonçalves Guatimosim, médica perita, tel: (31) 992590663, e-mail: guatimosimbruna@gmail.com. Comunique-se o Sr. Perito, via correio eletrônico, acerca da presente nomeação, encaminhando-se as cópias necessárias para a realização da perícia ao endereço de e-mail do perito, facultando-lhe o acesso aos autos do feito e requerimento de demais documentos necessários, devendo indicar dia, hora e local para comparecimento da parte Autora, a fim de ser submetida à perícia. Quesitos apresentados pelas partes já deferidos conforme decisão ID 327500959. Antecipo que aqueles quesitos não relacionados ao propósito do exame pericial ora determinado serão indeferidos. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como diante da dificuldade enfrentada por este Juízo na produção de provas periciais na modalidade Medicina, caracterizada pela recusa de diversos profissionais para atuar como perito, decido desde já pela majoração dos honorários periciais (perito médico), fixando-os em 03(três) vezes o valor máximo da tabela de honorários do Conselho da Justiça Federal. Deverá a parte autora ser intimada, por meio de seu advogado, a comparecer na data e horário designados, munida de documento de identificação com foto, e de todos os documentos médicos que tiver acerca das doenças alegadas. A expedição de Requisição de pagamento de honorários do Sr. Perito se dará apenas após a manifestação das partes quanto ao laudo. Havendo necessidade de esclarecimentos, somente depois dos mesmos serem prestados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia, para a entrega do laudo. Entregue o laudo, vistas às partes, para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias. Após, tornem conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 5 de junho de 2025

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