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Processo nº 5028556-78.2025.4.02.5101

ID: 333607769

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028556-78.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHAN ALVES ALBUQUERQUE

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RAONNE INCUTTO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028556-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANDERSON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHAN ALVES ALBUQUERQUE (OAB RJ257456) ADVOGADO(A) : RAONNE INCUTTO DE FREITA…

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União - Fazenda Nacional x Jpa Lavanderia Industrial Eireli

ID: 338108360

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028556-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028556-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028556-83.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI EDITAL Nº 510016810565 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 126043280, 126318220 e 166022705 O Doutor DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada JPA LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ: 08270559000143, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 195.625,08 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oito centavos), atualizado em 21/04/2022, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 471306275122, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC). Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 28/07/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY, Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.

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Processo nº 5028556-72.2022.8.21.0008

ID: 330382695

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028556-72.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CAZARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODNEY GUTERRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028556-72.2022.8.21.0008/RS RÉU : PAULO HENRIQUE CAZARA ADVOGADO(A) : RODNEY GUTERRO (OAB RS074960) DESPACHO/DECISÃO Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC.…

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Telmo Henrique Duarte De Oliveira x Verdes Campos Empreendimentos Spe Ltda

ID: 295666230

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028556-96.2023.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TELMO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

80

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BALBINOTT

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DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO

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TIAGO FERNANDES CHAVES

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 23 (VINTE E TRÊS) DE JUNHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL frpoacentcap@tjrs.jus.br ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5028556-96.2023.8.21.0021/RS (Pauta: 1070) RELATOR: Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA APELANTE: TELMO HENRIQUE DUARTE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) APELADO: VERDES CAMPOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DAVID GABRIEL SCARAVELLI MIOTTO (OAB SC041260) ADVOGADO(A): andré luiz balbinott (OAB SC013329) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5028556-62.2024.4.03.0000

ID: 339406889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5028556-62.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de julho de 2025 Processo n° 5028556-62.2024.4.03.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de julho de 2025 Processo n° 5028556-62.2024.4.03.0000 (AÇÃO RESCISÓRIA (47)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 28-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): 3ª Seção - 2º andar - Quadrante 1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARISTIDES PEREIRA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018759-08.2023.8.13.0672

ID: 338739240

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018759-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

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CRISTIANE ESTANISLAU CICCARINI PESSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5018759-08.2023.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): CINTIA DE CASTRO OLIVEIRA CPF: 980.657.506-72 DECISÃO ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificado nos autos, via procurador regularmente credenciado, inconformado com o acórdão que lhe foi desfavorável, manejou o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fincas no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Pois bem. O recurso não merece prosseguir, uma vez que a alegação da repercussão geral não está acompanhada da devida fundamentação, conforme exigido no art. 102, § 3º, da Constituição da República e art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que cumpre à parte recorrente, na petição de interposição de recurso extraordinário, “a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo [...]” (ARE nº 1257359 AgR-segundo/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJE de 27/08/2020). A verificação do preenchimento desse requisito se insere no âmbito da competência definida para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário a ser realizado na origem. A esse respeito, confira-se: “Cumpre observar, desde logo, que incumbe à parte recorrente o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais. É importante registrar, ainda, segundo decidido no julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas [...]” (ARE nº 1123844/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/04/2018). Assim sendo, o presente recurso é inviável. Pelo exposto, INADMITO o recurso, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. SAYONARA MARQUES Juíza) de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Loft Solucoes Financeiras S/A x Rafael Pereira Da Silva

ID: 308268730

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026810-08.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL REMIGIO LEAO RIBEIRO

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5026810-08.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A CPF: 25.027.928/0001-90 RÉU: RAFAEL PEREIRA DA SILVA CPF: 092.161.066-11 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10411062096) apresentada pelo executado RAFAEL PEREIRA DA SILVA em face da exequente LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S/A, atual Credpago Serviços de Cobrança S.A. O cumprimento de sentença visa à cobrança dos valores fixados no título executivo judicial constituído pela sentença de ID 10266384205, confirmada pelo trânsito em julgado do acórdão de ID 10382076981, que condenou o ora executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários de sucumbência e custas processuais. Em sua peça de impugnação, o executado, em síntese, alega a nulidade da execução por se basear em um contrato fraudulento. Reprisa os argumentos já ventilados na fase de conhecimento, como o desconhecimento do e-mail utilizado para a assinatura eletrônica, a divergência de geolocalização e a falsidade dos documentos que embasaram o negócio jurídico, requerendo a suspensão da execução. A impugnação apresentada não merece prosperar. O instituto da coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No caso em tela, a r. sentença proferida por este juízo analisou exaustivamente as alegações de fraude e os documentos apresentados por ambas as partes. Naquela oportunidade, restou decidido que a relação jurídica entre as partes era legítima e que o autor, ora executado, incorreu em litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. Inconformado, o executado interpôs o devido Recurso Inominado (ID 10285927329). Contudo, após indeferimento do pedido de justiça gratuita em segunda instância, o recorrente deixou de recolher o preparo recursal, o que culminou no não conhecimento do seu recurso por deserção, conforme acórdão (ID 10382076981). A certidão de trânsito em julgado (ID 10382076987) atesta que a decisão se tornou definitiva em 30 de janeiro de 2025. Os argumentos trazidos pelo executado em sua impugnação são mera reiteração da tese de defesa já apresentada e rechaçada na fase de conhecimento. A tentativa de revolver o mérito da causa em sede de cumprimento de sentença é medida processualmente inviável. As matérias passíveis de alegação em impugnação ao cumprimento de sentença estão taxativamente elencadas na Lei n. 9.099/95, não se enquadrando as teses do executado em nenhuma das hipóteses ali previstas. Dessa forma, a rediscussão sobre a validade do contrato, a autenticidade das assinaturas ou a existência de fraude já foi superada, não cabendo a este juízo, na fase executiva, reapreciar o que já foi decidido de forma definitiva. Destaque-se que o valor executado não foi, pontualmente, impugnado nos autos. Diante do exposto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão da manifesta ocorrência de coisa julgada material, bem como HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada, no valor de R$ 5.426,67 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, volvam os autos para o regular prosseguimento da execução. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x John Lennon Pinheiro Pedroso

ID: 277544936

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028556-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

JOHN LENNON PINHEIRO PEDROSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEMOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028556-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA … Procedimento Comum Cível Nº 5028556-04.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) RÉU : JOHN LENNON PINHEIRO PEDROSO ADVOGADO(A) : MARCELO LEMOS DA SILVA (OAB SC051112) DESPACHO/DECISÃO Os processos que apresentem conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias merecem ser apensados para julgamento conjunto pelo juízo prevento, consoante arts. 55, 56 e 58 do CPC. Há conexão na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas, conforme art. 55 do CPC. De outro lado, há continência quando as partes e a causa de pedir foram as mesmas, mas o pedido de uma é mais amplo, consoante art. 56 do CPC. Em ambas as hipóteses referidas, bem como quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, os processos devem ser julgados em conjunto, conforme art. 55, § 3º, do CPC. De outro lado, considera-se prevento o juízo perante o qual foi a petição foi inicialmente registrada (vara única) ou distribuída (mais de uma vara), conforme arts. 59 e 284 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que há conexão entre estes autos e o(s) de número(s) 50366897320248240033, sendo que aqueles tramita(m) no 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário desta mesma comarca, onde a distribuição ocorreu posteriormente, consoante consulta ao sistema eletrônico. Com efeito, nos referidos processos, a discussão gira em torno da cobrança/repactuação de contratos bancários pactuados pelas partes. Ante o exposto, determino a expedição de ofício à unidade jurisdicional antes indicada, solicitando a remessa daquele processo para este juízo, ou alternativamente, a apresentação de manifestação pela avocação destes autos, ou ainda, a suscitação de conflito de competência. Por se tratar de prejudicialidade externa, suspendo o curso deste feito ao aguardo do encaminhamento e posterior trânsito em julgado da ação n. 50366897320248240033. Intimem-se.

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Janaina Mara De Brito x Daihane Gomes Fernandes

ID: 323492173

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028556-36.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARA DE BRITO

Polo Passivo:

DAIHANE GOMES FERNANDES

Intimação

Advogados:

SONIA PEREIRA FERNANDES

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GERALDO ROBERTO DA SILVA GONCALVES

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BRUNO RAFAEL ALMEIDA ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5028556-36.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA MARA DE BRITO CPF: 047.937.566-62 RÉU/RÉ: DAIHANE GOMES FERNANDES CPF: 078.648.156-00 1º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que foi designada audiência de conciliação para o dia 10/09/2025 14:30, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, para comparecerem à audiência de conciliação, através do link, número da reunião e senha, conforme a seguir: 1ºJD - A Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m15aa658105973988410d1ac6a2299dda Número da reunião: 2338 344 5232 Senha: 0000 Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO A contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de Conciliação, sem prejuízo da produção de prova oral em AIJ. Não tendo a Defesa documentos, o prazo de Impugnação será de 5 (cinco) dias, havendo documentos o prazo de Impugnação será de 10 (dez) dias. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. INSTRUÇÕES ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarretar a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso a parte não possua acesso a aparatos/conhecimentos tecnológicos, deverá comparecer nestes Juizados Especiais para participar presencialmente desta audiência. Ficam cientes que podem ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, 10 de julho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5028556-41.2025.4.04.7100

ID: 294764381

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028556-41.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILAINE DE FRAGA SANT ANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028556-41.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARILAINE DE FRAGA SANT ANA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028556-41.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARILAINE DE FRAGA SANT ANA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o reembolso das custas processuais. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença em ação coletiva, fixo os honorários advocatícios, incidentes sobre o valor devido, nos percentuais mínimos do § 3 º do art. 85 do CPC, observado o § 5 º do mesmo artigo, de acordo com o julgamento do Tema 973 dos recursos repetitivos do STJ. 3. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para os fins do art. 535 do CPC. 4. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Não impugnada a execução, expeça-se requisição. 5. Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: -utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; -gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); -anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. 6. Da requisição , vista às partes. 7. Do pagamento , vista à parte exequente. 8. Satisfeito o crédito, venham conclusos para extinção.

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