Resultados para "5028674-81.2023.8.13.0672" – Página 8 de 8

Delmo De Paula Pereira x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 305713875

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032942-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELMO DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5032942-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: DELMO DE PAULA PEREIRA CPF: 524.113.896-04 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos, etc. Em relação à alegação de litigância predatória por parte do autor e de seu advogado, não comporta acolhimento. Isso porque, primeiramente, intimado pessoalmente, o autor declarou que possui conhecimento da ação e que outorgou procuração ao advogado . Nesse contexto, por parte deste juízo, não cabe nenhuma medida, o que não impede, no entanto, o réu, entendendo que há irregularidade na atuação do advogado, de acioná-lo perante a OAB, independentemente da intervenção deste juízo. Eventual advocacia irregular deve ser apurada em ação própria. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO. O instrumento de procuração por advogado constituído pode ser formalizado por instrumento público ou particular. O art. 105, CPC não delimita taxativamente as espécies de constituição de instrumento de procuração, bastando o cumprimento dos seus respectivos requisitos e a anuência da parte patrocinada. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de "Advocacia Predatória", uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de lide temerária a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme preconiza o parágrafo único do art. 32 do EOAB. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.271242-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) Como é cediço, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. No caso sub judice, a parte autora indicou de forma suficiente e clara os pontos que pretendia fossem revisados e o valor incontroverso, por certo, poderá ser indicado em eventual liquidação de sentença. A peça de ingresso, sem dúvidas, preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não pairando sobre ela nenhum vício capaz de comprometer a prestação jurisdicional. Observa-se que a ré sustenta, a título preliminar, que a parte autora não tentou solucionar a questão antes de ingressar com a presente ação, inexistindo, na sua visão, conflito de interesses hábil a configurar o interesse processual. Sem razão. A Constituição Federal consagra o acesso à justiça de maneira ampla, incluindo-o no rol dos direitos e garantias fundamentais, sem qualquer condicionante. Logo, não era a parte autora obrigada a buscar prévia solução extrajudicial, no afã de ver atendida a sua demanda, antes de ingressar em juízo, até porque, caso assim tivesse agido, certamente não teria obtido êxito, haja vista que a parte requerida contestou os pedidos iniciais. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, as ações não são idênticas, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a litispendência e a conexão. Em casos assim, a jurisprudência do TJMG aponta pela inexistência de conexão, como se pode verificar nos seguintes precedentes EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO - MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA. As ações revisionais, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de contratos distintos, tendo em vista que não haverá identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.210914-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. CONEXÃO. AUSÊNCIA. 1- Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)". 2- Inexiste conexão entre ações revisionais fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.21.059020-4/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DIVERSOS - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, além da conexão por prejudicialidade, prevista no parágrafo 3º. Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir ou constatação de prejudicialidade no julgamento por juízos diversos, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.482083-1/000, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2020, publicação da súmula em 08/11/2020) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.20.453653-6/000, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 02/02/2021) Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Dando prosseguimento ao feito, para o deslinde satisfatório da demanda, além da prova documental, deve ser garantida a produção de prova pericial, suficientes à comprovação, ou não, da existência de juros abusivos. Delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, convém consignar, a respeito do ônus da prova, que não há se falar em inversão, na medida em que a autora tem totais condições de comprovar suas alegações. O ônus da prova seguirá, portanto, a regra do art. 373, I e II, CPC, por inexistir razão que justifique distribuição diversa. Por ser necessária à comprovação das alegações das partes, defiro a produção de prova pericial, requerida pelo autor. Para ultimar a prova, hei por bem nomear perito. Junte-se o relatório de nomeação. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, cientificando-as de que o prazo para arguição de eventual impedimento ou suspeição, de indicação de assistentes técnicos e de apresentação de quesitos – se já não o tiverem feito antes – é 15 dias, contados da intimação desta decisão (art. 465, §1º, CPC). Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Aceita a nomeação, intime-se o perito para informar – com antecedência mínima de 20 dias – dia, hora e local para realização da prova. Com as informações nos autos, intimem-se as partes para ciência. O prazo para a apresentação do laudo pericial é de 15 dias, podendo ser prorrogado por 15 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento do perito nomeado (art.476, CPC). Com a chegada do laudo (art.477, §1º,CPC), dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, vindo os autos, em seguida, conclusos. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028674-17.2024.8.08.0048

ID: 257708850

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028674-17.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE COGO CAMPANHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 Número do Processo: 5028674-17.2024.8.08.0048 REQUERENTE: MIRANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE COGO CAMPANHA - ES30634 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: AV BERNADINO MONTEIRO, 95, CENTRO, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MIRANDA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E CONSTRUÇÕES LTDA. contra BANESTES S.A. – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com o objetivo de revisar cláusulas contratuais que entende abusivas, referentes ao contrato de capital de giro firmado entre as partes. Em síntese, aduz a parte autora que: I) celebrou, em 22/12/2021, contrato nº 0110-50024-21-105740-00 junto ao réu, para fins de capital de giro, no valor de R$ 29.973,00 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais); II) o acordado foi o pagamento por meio de 36 (trinta e seis) parcelas em valores flutuantes, com correção monetária pelo Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de juros remuneratórios de 1,62% a.m.; III) os juros de mora foram fixados em 8,99% a.m., o que considera abusivo; IV) existe jurisprudência consolidada do STJ considerando ilegal a utilização do CDI como índice de correção monetária, considerando que este não reflete a desvalorização da moeda, mas uma remuneração devida em empréstimos interbancários; V) foi negativada pelo banco réu, conforme documentação anexada aos autos; VI) está vivendo crise financeira e necessita da tutela jurisdicional para afastar as ilegalidades contratuais. Com fundamento nas razões expostas, requer que: a) seja o réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro de inadimplência, devendo removê-la caso já efetuada a negativação; b) seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda. É o relatório. Decido. 1 - A respeito do pedido liminar, relembro que, conforme o art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à comprovação de dois requisitos essenciais, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Ressalte-se que a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver risco de irreversibilidade da medida, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC. Pois bem. No caso em tela, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome e a cobrança de encargos moratórios, sob a alegação de que o contrato celebrado contém cláusulas abusivas referentes ao índice de correção monetária e à taxa de juros de mora. Sobre o tema, observo que a discussão trazida pela parte autora envolve a legalidade de cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes, notadamente quanto à adoção do CDI como índice de correção monetária e a fixação de juros moratórios em patamar que a autora considera abusivo. Em que pesem os argumentos apresentados na inicial e a jurisprudência colacionada, considero que a controvérsia sobre a abusividade das cláusulas contratuais demanda uma análise mais aprofundada do caso concreto, com a necessária observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo recomendável, neste momento processual inicial, a intervenção judicial nas relações contratuais sem que a parte contrária tenha tido oportunidade de se manifestar. A adoção da taxa CDI nos contratos bancários como indexador já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem entendimento no sentido de que “não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de cédula de crédito bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), sendo inaplicável a essas hipóteses o teor da Súmula 176/STJ” (AgInt no REsp n. 2.016.417/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). A corroborar: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). ÍNDICE FLUTUANTE QUE REFLETE A VARIAÇÃO DO CUSTO DA MOEDA NO MERCADO INTERBANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, SOMADA A JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. 1. Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações. 2. Ao contrário do INPC e do IPCA, que são índices neutros de correção destinados a reajustar os contratos envolvendo bens e serviços em geral, o índice setorial que mede a variação do custo do dinheiro em negócios bancários é o CDI, do mesmo modo como INCC é o índice que mede a variação do custo dos insumos na construção civil. 3. Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, "correção remuneratória"), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie. Precedente. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.175.236-SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.8.2024, DJe 22/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. CDI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Por não se tratar de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se sustenta o argumento utilizado para afastar comissão de permanência. Neste caso, no tocante à comissão de permanência, aplica-se à cédula de crédito bancário a jurisprudência relativa ao mútuo bancário comum. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de cédula de crédito bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), sendo inaplicável a essas hipóteses o teor da Súmula 176/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.016.417/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Recurso provido. (TJES. Classe: Apelação Cível, 0005664-78.2017.8.08.0014, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relator: JAIME FERREIRA ABREU, Data de julgamento: 04/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO. CDI. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. “Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras”. (AgInt no REsp n. 2.013.523/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). 2. Recurso provido. (TJES. Classe: Apelação Cível, 0000888-30.2020.8.08.0014, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relator: JAIME FERREIRA ABREU, Data de julgamento: 26/09/2023) Ressalto que os contratos bancários, como regra, devem observar o princípio do pacta sunt servanda, e sua revisão judicial só deve ocorrer em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade das cláusulas. Sobre os juros moratórios, “em conformidade com a Súmula 596 do STF, não se aplica a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) nas operações realizadas por instituições privadas integrantes do sistema financeiro nacional” (TJES - Apelação Cível: 0020140-93.2018.8.08.0012, Relator: MARCOS VALLS FEU ROSA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 4ª Câmara Cível). Inclusive, o e.TJES tem precedente indicando que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade nos termos do art. 51, §1º, do CDC, o que não ocorreu no caso concreto”(TJES - Apelação Cível: 5003794-63.2024.8.08.0014, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/02/2025, 4ª Câmara Cível), o que deve ser demonstrado mediante maior instrução processual. Como se vê, não há vedação à utilização da taxa de variação dos CDIs como encargo financeiro em contrato bancário, ressalvando-se a verificação, no caso concreto, de eventual abusividade. Na hipótese vertente, penso que ainda não houve demonstração de abuso na adoção daquela taxa. É certo que eventual abuso poderá vir a ser detectado no curso do feito, mediante perícia, por exemplo, com observância do devido processo legal. Mas, por ora, apenas com a peça de id 50809319, é prematuro afirmar, de plano, a abusividade dos índices aplicados – à míngua, também, da juntada da íntegra do contrato, com a previsão escrita de todas as cláusulas. Portanto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. 2 - Intime-se a parte autora acerca da presente decisão. 3 - Cite-se a parte requerida, com as advertências legais (art. 344, CPC). 4 - Deixo de designar audiência de conciliação ou sessão de mediação prevista no art. 334 do CPC, em atenção ao manifestado desinteresse da parte autora, visto que a conciliação/mediação podem ser feitas judicialmente e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência/sessão neste momento. 5 - Não havendo apresentação de contestação, certifique-se. Havendo apresentação de contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 6 - Por fim, façam-se conclusos. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. Kelly Kiefer Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091616273857400000048254767 1. Procuração Miranda Serviços Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24091616273886500000048254770 2. CONTRATO socialMIRANDASTORE Documento de Identificação 24091616273914100000048254771 3. Capital de giro Banestes - Contrato 105740 - Revisão juros de mora Documento de comprovação 24091616273945500000048254773 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24091711413233700000048295095 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111915343966200000052046533 Decurso de prazo Decurso de prazo 25011617382711200000054526154 Certidão Certidão 25011617404943800000054527096 Petição (outras) Petição (outras) 25012222075577100000054824234 GUIA EMITIDA Documento de comprovação 25012222075597100000054824235 Petição (outras) Petição (outras) 25020221353294800000055373157 GUIA EMITIDA Documento de comprovação 25020221353312400000055373159 PHOTO-2025-01-30-16-33-21 Documento de comprovação 25020221353330500000055373158 Certidão Certidão 25031917125414000000057999703

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agrosete - Produtos Agropecuarios Ltda - Me x D. F. Moura Informatica Ltda

ID: 311743220

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010438-81.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROSETE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

D. F. MOURA INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDY ELIZABETH MILANI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIMA BELEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LIPPMAN PAGLIARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059p PROCESSO Nº: 5010438-81.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR: AGROSETE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME CPF: 09.510.292/0001-87 RÉU: D. F. MOURA INFORMATICA LTDA CPF: 04.826.433/0001-51 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada pela Agrosete – Produtos Agropecuarios Ltda – ME, em face de D. F. Moura Informatica Ltda, alegando em síntese que celebrou com a requerida um Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços, para utilização do sistema de informática denominado "PETMOURA". Sustenta que, após a contratação e o treinamento inicial, o sistema começou a apresentar graves e recorrentes problemas, como incorreções, mau funcionamento e travamentos, que inviabilizaram sua utilização. Afirma que, apesar das diversas tentativas de solução consensual, as falhas persistiram, e que a requerida não cumpriu com suas obrigações contratuais de fornecer um sistema funcional e prestar o devido suporte técnico. Requer, ao final, a rescisão do contrato, a restituição do valor pago de R$4.610,29. Requer também, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Requer por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 9985199700), e no mérito rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10099641804), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Instadas a especificar as provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 10332921200), foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram suas alegações finais escritas (IDs 10339299700 e 10346129820), onde a parte autora levanta a nulidade do depoimento da preposta da ré, e ambas as partes reiteram suas teses e pedidos. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. I) Questões Processuais Pendentes. I.I) Nulidade do Depoimento da Preposta. Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a alegação de nulidade do depoimento da preposta da ré, arguida pela parte autora em alegações finais. Sustenta a autora que a preposta desligou a câmera durante a audiência, o que comprometeria a confiabilidade do ato. Contudo, a arguição não merece prosperar. No sistema processual civil pátrio, vige o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo à parte que a alega. A ata de audiência (ID 10332921200) demonstra que o ato prosseguiu, que as testemunhas foram ouvidas e que foi assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a parte autora não logrou demonstrar qual prejuízo concreto o breve desligamento da câmera lhe causou, especialmente considerando que a prova testemunhal subsequente foi produzida sob o crivo do contraditório. Portanto, rejeito a alegação de nulidade. Por conseguinte, não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. II) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar se deve a parte requerida reembolsar à requerente os valores pagos pela licença de uso de software. Controverte-se ainda, em examinar se estão presentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar. Nesse desiderato, depreende-se que não assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. II.I) Da Relação Jurídica e a Aplicabilidade da Legislação Consumerista. O cerne da controvérsia jurídica reside, primeiramente, em definir a natureza da relação estabelecida entre as partes, para então se aferir qual diploma legal a rege. A autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a ré advoga pela incidência do Código Civil. O conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, é o de "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.". A interpretação de "destinatário final" tem sido objeto de ampla construção doutrinária e jurisprudencial, culminando na consolidação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da Teoria Finalista Mitigada (ou Aprofundada). Segundo essa teoria, a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial, não a qualifica como consumidora. Todavia, a jurisprudência do STJ tem admitido, em caráter excepcional, a aplicação das normas do CDC a pessoas jurídicas, desde que demonstrada sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, informacional ou econômica) frente ao fornecedor. No caso em tela, a parte autora, é uma sociedade empresária que atua no ramo de produtos agropecuários (pet shop). O software "PETMOURA" foi adquirido como uma ferramenta de gestão para sua atividade-fim: controle de vendas, estoque, serviços, etc. Trata-se, inequivocamente, de um insumo, um bem de produção integrado à sua cadeia produtiva, e não de um bem de consumo adquirido para satisfação de uma necessidade própria. Ademais, não se vislumbra a vulnerabilidade técnica ou informacional que justificaria a mitigação da teoria finalista. A parte autora é uma empresa estabelecida, que teve a oportunidade de analisar o contrato de prestação de serviços (ID 9776187011), o qual, em sua cláusula 3.2, detalha expressamente os requisitos mínimos de hardware e conexão de internet para o funcionamento adequado do sistema. Não se trata de parte hipossuficiente ou leiga a ponto de justificar a proteção excepcional da legislação consumerista. Portanto, a lide deve ser dirimida sob a ótica do Código Civil, que rege as relações contratuais paritárias. II.II) Da Rescisão Contratual. A pretensão de rescisão contratual fundamenta-se na alegação de inadimplemento por parte da ré. Nos termos do art. 475 do Código Civil, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.". A questão, pois, se resume a perquirir se houve, de fato, o inadimplemento culposo por parte da ré (falha na prestação do serviço) ou se os problemas decorreram de culpa da autora (inobservância dos requisitos técnicos). O ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Caberia a ela, portanto, demonstrar que o sistema era intrinsecamente defeituoso e que o suporte foi negligente. Da análise do acervo probatório, não é essa a conclusão que se extrai. O contrato assinado pelas partes é claro ao estabelecer os requisitos técnicos mínimos para o funcionamento do sistema. A prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha da ré, Sr. Clécio, corroborado pelos diversos registros de atendimento (ID 9985194501), demonstrou que foram realizados testes na rede da autora e constatada velocidade de internet inferior à recomendada, bem como a utilização de computadores que não atendiam às especificações necessárias. A própria testemunha da autora, Sra. Jéssica, admitiu a existência de problemas com a internet e a necessidade de troca de máquinas. Ademais, o vasto histórico de atendimentos e a realização de visitas técnicas presenciais demonstram que a ré não se manteve inerte, mas, ao contrário, buscou ativamente solucionar as questões levantadas pela autora ao longo de mais de dois anos. A utilização contínua do sistema por um período tão extenso, ainda que com intercorrências, fragiliza a tese de que o software era completamente inoperante. Destarte, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há nos autos qualquer laudo técnico ou prova robusta que ateste um vício inerente ao software. Ao contrário, o conjunto probatório aponta com maior verossimilhança para a inadequação da infraestrutura da autora como causa primária dos problemas de desempenho, o que afasta a culpa da ré pelo suposto inadimplemento. Não havendo culpa da ré, improcede o pedido de rescisão contratual nos moldes do art. 475 do Código Civil, bem como o pedido de restituição dos valores pagos, que é consectário lógico do primeiro. II.III) Da Indenização por Danos Morais Ainda que se considerasse a existência de falha na prestação do serviço, o que se admite apenas para argumentar, o pedido de indenização por danos morais não mereceria acolhida. É pacífico o entendimento, sumulado pelo STJ (Súmula 227), de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, este se configura pela lesão à sua honra objetiva, ou seja, ao seu nome, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado e terceiros. No caso dos autos, a autora não produziu uma única prova de que os dissabores enfrentados na utilização do sistema tenham maculado sua reputação ou causado prejuízo à sua imagem comercial. As alegações são genéricas e desprovidas de qualquer substrato fático que demonstre um abalo à honra objetiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Trata-se de dissabor inerente à vida em sociedade e aos riscos do negócio, não atingindo a esfera de direitos da personalidade da empresa a ponto de ensejar reparação. Assim, à míngua de comprovação de ofensa à honra objetiva, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, rejeito o pedido. À vista disso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade, consoante disposição do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1010, §1º, §2º e §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Maria Das Gracas Soares x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 333521110

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028674-02.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DAS GRACAS SOARES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ADALTO DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5028674-02.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FATIMA MARIA DAS GRACAS SOARES CPF: 336.469.536-91 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora, eis que a autora comprovou nos autos que adquiriu as passagens aéreas para si e sua neta. Ademais, a requerente pleiteia danos morais e ressarcimento de despesas que aduz ter sofrido. No mérito, compulsando os autos, tenho que os pedidos da autora merecem ser parcialmente acolhidos. Inicialmente, observo que se faz necessário definir o diploma normativo que rege a demanda posta sub judicie. O Supremo Tribunal Federal, em 25/5/2017, por seu plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 766618, originário de São Paulo, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ocorre quando se tratar de reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional. No entanto, referida norma regula apenas as hipóteses de indenização por morte e lesões dos passageiros, dano à bagagem ou carga e por atrasos no transporte aéreo. Ademais, no julgamento do Tema 1240 (RE 1394401), sob a sistemática da repercussão geral, restou decidido pelo Pretório Excelso a aplicabilidade do CDC no tocante a indenização por danos morais decorrentes da falha de prestação de serviço de transporte aéreo internacional, in verbis: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Portanto, considerando que a parte autora pretende devolução dos valores gastos, e indenização por danos morais, matérias não disciplinadas nas Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, deve-se aplicar, no caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas para si e para a sua neta menor de idade, da ré TAM LINHAS, trechos de ida e volta (Vitória/ES x Roma), no valor de R$10.797,68 (dez mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo o pagamento feito inicialmente pelo seu genro Adriano, e após pago pela autora ao genro em dinheiro, conforme ID10311975517. Entretanto, ao embarcar com sua neta estas foram impedidas, sob o argumento de não apresentar documento com autorização de viagem assinada por ambos os pais e com firma reconhecida que autorize viajar com terceiro, portando apenas passaporte que autoriza a menor a viajar sozinha. Em face da recusa da empresa ré em realizar o embarque, a parte autora buscou junto a TAM o ressarcimento das passagens não usufruídas. Porém, após diversas tentativas de contato, foi informada que só devolveriam a quantia de R$271,93 (duzentos e setenta e um reais e noventa e três centavos) para cada passageiro, tendo em vista a multa em cada uma das passagens no valor de R$5.162,18 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e dezoito centavos). Por seu turno, a empresa requerida, em peça contestatória sustenta a ausência de zelo da parte autora em buscar informações relativas a documentação necessária para embarque da menor desacompanhada dos pais em voo internacional, além da falta de comprovação de vínculo entre a avó e neta. Compulsando os presentes autos, verifico que razão parcial assiste ao demandante. Pondere-se que é dever do passageiro providenciar e apresentar todos os documentos necessários e exigidos para o embarque. No caso, tratando-se de viagem internacional com a neta, menor de idade, sem os genitores. Incontroverso que, a parte autora no momento do embarque apresentou documento da menor que contém a autorização expressa para a mesma viajar desacompanhada ou com um dos genitores, conforme regulamentado na Resolução Nº 131/2011 do CNJ (ID10311958008). Entretanto, apesar da autorização expressa no passaporte permitindo que a menor viaje desacompanhada ou acompanhada de apenas um dos pais, quando for acompanhado de terceiro, a exigência de autorização expressa não se mostra ilícita. Inclusive o próprio site do governo federal consta essa recomendação: Caso 3: Nenhum dos genitores viajando com o menor (menor viajando desacompanhado ou com terceiro) Verifique o passaporte do menor. Mesmo que a anotação que autoriza a viagem desacompanhado conste no passaporte, se o menor estiver efetivamente acompanhado de um terceiro, é bastante recomendável que os genitores providenciem autorização de viagem acompanhado de terceiro específico. A Polícia Federal e muitas companhias aéreas não têm permitido o embarque de menores acompanhados de terceiros, ainda que apresentem autorização para viajar desacompanhados. Se o menor viajar realmente desacompanhado em concordância com a anotação que autoriza a viagem desacompanhado no passaporte, nenhum documento extra é necessário.(https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-washington/autorizacao-de-viagem-de-menor, acesso em 18/07/2025, às 13h35) Dessa forma, houve no presente caso culpa exclusiva do consumidor, ao não apresentar todos os documentos necessários para o embarque da menor. Logo, não há de se falar em responsabilização da empresa ré pelo fatos narrados. Nesse sentido, tenho que não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Isto porque, inexiste nos autos elementos concretos que demonstrem a prática de ato ilícito praticado pela empresa ré, e por consequência lógica, não há que se falar no dever de indenizar. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art.927, 186 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que ausente demonstração destes requisitos não há que se falar em dano moral indenizável. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. VOO NACIONAL. Viagem de menor acompanhado de tios e avós. Apesar da autorização no passaporte para viagem desacompanhado ou acompanhado de apenas um dos pais, há necessidade de comprovação do parentesco entre o menor de idade e seus acompanhantes. Artigo 83, § 1º, alínea b, item 1, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001829-24.2022.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, APESAR DA CHEGADA AO AEROPORTO EM TEMPO HÁBIL, BEM COMO IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE MENOR NO VOO DE RETORNO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA ORDEM DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, A RÉ NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC), SENDO INEGÁVEL QUE O NÃO EMBARQUE, SEM JUSTIFICATIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE, REVELA FALHA DO SERVIÇO A CONFIGURAR O DANO IMATERIAL. TESE DEFENSIVA QUE SE SUSTENTA NA MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES CHEGARAM AO AEROPORTO APÓS O HORÁRIO DO EMBARQUE. MENOR QUE SE ENCONTRAVA ACOMPANHADO DA AVÓ PATERNA. ART. 83, § 1º, ALÍNEA B, ITEM 1, DO ECA QUE DIZ QUE O MENOR PODERÁ VIAJAR DESACOMPANHADO DOS PAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUANDO COMPROVADO O PARENTESCO DOCUMENTALMENTE DE ASCENDENTE OU COLATERAL MAIOR ATÉ O TERCEIRO GRAU, HIPÓTESE DOS AUTOS. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, COMO DETERMINA O ART.373,II DO CPC. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO, EIS QUE INCIDENTES DESDA A CITAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MANTÉM, EIS QUE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0002636-36.2016.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 15/12/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE DE MENOR DE IDADE ACOMPANHADA DA AVÓ MATERNA, SEM O DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DE PARENTESCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Segundo o art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. 2) Todavia, com a alteração promovida pela Lei nº 13.812/2019, publicada em 18/03/2019, o §1º do citado art. 83 excepciona, na alínea b, item 1, a hipótese da criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos quando estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, como ocorre na hipótese dos autos, uma vez que a Autora é avó da menor, desde que comprovado documentalmente o parentesco. 3) Neste sentido, a Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 19/09/2019, que orienta os passageiros do transporte aéreo sobre alterações na autorização de viagem para menor de 16 (dezesseis) anos em voos domésticos no Brasil, conforme a interpretação dos arts. 83 a 85 do ECA. 4) Dentro desse contexto, incorreu a Autora em culpa exclusiva ao não apresentar a Certidão de Nascimento da sua neta, documento necessário para comprovar o parentesco e autorizar o embarque da menor, não havendo, ainda, que se falar em falha no dever de informação, uma vez que se verifica que os e-mails acostados aos autos pela própria Autora constam informação expressa e clara nesse sentido, em momento anterior ao embarque (fls. 30 e 41). 5) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0023326-96.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 01/09/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Todavia, observa-se que a ré não comprova que restituiu à autora o valor dos bilhetes adquiridos, notadamente que os serviços de transporte aéreo não foram prestados, o que configuraria, no caso, enriquecimento sem causa da demandada. De outro lado, tem-se também o prejuízo sofrido pela ré, em razão do não embarque solicitado pelo requerido, não podendo suportar de tal ônus sozinha. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO 60 DIAS ANTES DA VIAGEM. EMPRESA AÉREA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RETENÇÃO DE 75% DO VALOR DAS PASSAGENS A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO MÁXIMA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 7º, § 1º, DA PORTARIA 676/GC-5 DE 2000. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR - RI: 00139592420218160182 Curitiba 0013959-24.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2022) Com efeito, o art. 6.º da Lei 9.099, de 1995, que funciona como verdadeiro vetor nesse órgão, diz que, “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” Sobre a matéria, preleciona Ricardo Cunha Chimenti: Reiterando a previsão do art. 5.º da LICC, o dispositivo reforça o ideário do juiz como instrumento da realização da Justiça no caso concreto e não como simples autômato repetidor da sempre genérica norma legal.Sem as limitações previstas no art. 127 do CPC, o art. 6.º da Lei n. 9.099/95 autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum. Conforme leciona o Professor Antonio Cláudio da Costa, “a equidade é a permissão dada ao juiz para fazer justiça sem sujeitar-se de forma absoluta à vontade contida na regra legal; é a liberdade para dar a cada um o que é seu sem subordinar-se rigorosamente ao direito escrito.(...)A respeito do tema, merece destaque a doutrina do Juiz Dirceu dos Santos, exposta na RJE-MT, 1:19-22, da qual se extrai a seguinte lição do jurista belga Henry De Page:‘ Sem dúvida, assim como não pode o juiz tomar liberdades inadmissíveis interpretando a lei, tampouco pode permanecer surdo às exigências do real e da vida. O direito é essencialmente uma coisa viva. É chamado a reger homens, isto é, seres que se movem, pensam, agem, se modificam. A finalidade da lei não é imobilizar a vida, cristalizando-a , mas permanecer em contato com ela, segui-la em sua evolução e a ela adaptar-se. Daí resulta que o direito tem um papel social a cumprir, e o Juiz deve dele participar, mas consoante às necessidades sociais que são chamadas a reger e segundo as exigências da justiça e da equidade que constituem seu fim. Em outras palavras, a interpretação não deve ser formal; precisa ser, antes de tudo, real, humana e socialmente útil”. ( in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 74/75) Assim, baseando na decisão mais justa e equânime, nos termos do art. 6º da lei 9.099/95, art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC e observando a boa-fé e os fins sociais da lei, tenho que a parte requerida deve restituir à parte autora o valor de R$9.717,73 (nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos), com a retenção de somente 10%, (dez por cento), qual seja, o importe de R$1.079,75 (mil e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Isso posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$9.717,73 (nove mil setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos) importância essa a ser devidamente corrigida, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de um por cento ao mês, tudo a partir do desembolso. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. Indefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P. R. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028674-58.2021.8.21.7000

ID: 324656287

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028674-58.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERNANDO FRANCA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANI RUDNICKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SANTOS CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028674-58.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELSO FERNANDO FRANCA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ SANTOS CHAVES (OAB RS042907) ADVOGADO(A) : DANI RUDNICKI (OAB RS03… Precatório Nº 5028674-58.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CELSO FERNANDO FRANCA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ SANTOS CHAVES (OAB RS042907) ADVOGADO(A) : DANI RUDNICKI (OAB RS039168) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003685-86.2024.4.03.6201

ID: 257115585

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003685-86.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANE GONCALVES MEDEIROS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADAO DE ARRUDA SALES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARIELLY LUBAS SALES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003685-86.2024.4.03.6201 / 5º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003685-86.2024.4.03.6201 / 5º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: JANE GONCALVES MEDEIROS SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ADAO DE ARRUDA SALES - MS10833, ARIELLY LUBAS SALES - MS29387 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JANE GONCALVES MEDEIROS SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão da aposentadoria por idade urbana desde a data da entrada do requerimento. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo indicado na aba “Associados” (nº 5028674-76.2021.4.03.6100), por se tratar da ação movida em face da União Federal, tendo por objeto o recebimento de seguro-desemprego. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Com relação ao tempo comum urbano, devem-se observar as regras dos artigos 29-A da Lei 8.213/91 e art. 62 do Decreto 3.038/99, que assim dispõem: Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1° O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3° A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4° Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5° Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Decreto 3.048/99: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Assim, quando não evidenciada situação específica atinente a comprometimento da fidedignidade da CTPS (erro de preenchimento, fraude ou anotação extemporânea na CTPS, por exemplo), ela deve ser considerada para comprovação do vínculo, já que o documento atende ao disposto no art. 62, caput, do Decreto 3.048/99 e goza de presunção iuris tantum de veracidade. Nesse sentido também a súmula 75, da TNU: Súmula 75 TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalte-se que segundo entendimento pacificado nos Tribunais, as anotações em CTPS gozam de presunção relativa. Isso equivale a dizer que aceitam contraprova, mas que, como consequência de tratar-se de presunção relativa, o ônus probatório cumpre à parte contrária, no caso, INSS. No caso, a divergência se refere à possibilidade (ou não) de inclusão das contribuições relativas ao período de 22/08/2003 a 27/01/2012, relativa ao vínculo de trabalho com a empresa Avon Cosméticos Ltda., anotada em CTPS por força de sentença condenatória trabalhista (ID 322910961 - Pág. 44/322910962 - Pág. 1). Pois bem, em relação ao processo trabalhista o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1938265/MG e 2056866/SP, firmou a tese do Tema Repetitivo 1188 com o seguinte teor: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Noutras palavras, a sentença trabalhista não dispensa existência de início de prova material. O INSS, em contestação, alega a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL 293, argumentando que não há início de prova material no bojo da reclamatória trabalhista que permita reconhecer para fins previdenciários o tempo de contribuição. De fato, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 293, o STJ já havia exarado seu entendimento no sentido de que a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo poderá ser admitida como início de prova material caso tenha sido fundada em elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no qual se discute a validade da sentença trabalhista, meramente homologatória de acordo, como início de prova material, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...) Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). Em igual sentido: "A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte" (STJ, AgInt no AREsp 1.405.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2019). Adotando igual orientação: "Ação Trabalhista. Homologação de acordo. Necessidade de início de prova material. (...) O uso de sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente é aceito por este Superior Tribunal quando referida decisão estiver fundamentada em elementos de prova" (STJ, AgInt no REsp 1.411.870/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2017); "Pensão por morte. Art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência, no caso, de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Ausência de outra prova material. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, AgInt no AREsp 529.963/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019). Outros precedentes, inter plures: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.917.056/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/05/2022; RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2016; EREsp 616.242/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 24/10/2005. III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles. IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) No caso em tela, a sentença trabalhista condenou a Avon Cosméticos Ltda.”a anotar o vínculo de emprego na CTPS da trabalhadora e a emitir as guias do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação em indenização substitutiva, bem como a pagar à reclamante JANE GONCALVES MEDEIROS SANTANA aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º's salários integrais e proporcionais, DSRs sobre comissões, FGTS e multa de 40%” (ID 322910961 - Pág. 50). O vínculo de emprego na reclamação trabalhista foi reconhecido com base nos documentos produzidos nos autos, comprobatórios da admissão e dispensa, das funções desempenhadas e respectivos períodos, bem como da remuneração da reclamante: “Quanto aos termos inicial e final do contrato, os documentos sob os IDs cae36ee e 37fca81 comprovam que a autora foi admitida em 22.08.2003 e demitida em 07.12.2011, datas que ora reconheço como corretas. Já quanto à modalidade de ruptura do liame empregatício, alega a reclamada que foi a autora quem pediu demissão, atraindo para si o ônus de provar a causa do término do liame empregatício, pois a continuidade da relação de emprego é princípio que milita em favor do empregado. Todavia, não produziu prova alguma nesse sentido, razão pela qual reconheço que a reclamante foi despedida sumariamente e sem justa causa. No que diz respeito à função desempenhada pela autora ao longo do contrato de trabalho, os documentos colacionados aos autos comprovam que, do início do contrato de trabalho até julho de 2004, desempenhou a função de executiva de vendas. Já de agosto de 2004 a fevereiro de 2010, ativou-se na função de executiva de vendas especial, de março de 2010 a outubro de 2010 desempenhou a função de executiva de vendas "master" e, após, a função de executiva de vendas "Premium". No que tange ao salário da autora, restou incontroverso que consistia exclusivamente de comissões, sendo que, ao ser ouvida em audiência, a preposta da reclamada esclareceu que as executivas de vendas recebiam comissões sobre as vendas das revendedoras e que tais comissões eram variáveis, pois dependiam do valor das vendas realizadas, afirmação ratificada pelo depoimento da reclamante. Por outro lado, a reclamada, em defesa, alegou que "A Revendedora e a Executiva de Vendas adquirem diretamente os produtos da Reclamada e os revendem a seus clientes, geralmente amigos, familiares, vizinhos e colegas de trabalho. A diferença básica é que, ao manifestar a sua vontade em participar do Programa de Executiva de Vendas, a revendedora passa a gozar da "faculdade de indicar pessoas físicas ou jurídicas que desejam atuar como revendedoras autônomas varejistas", recebendo, em contraprestação, comissões sobre o valor líquido das compras efetuadas pelas revendedoras indicadas e cadastradas junto à reclamada", afirmação corroborada pelo documento de ID 2d0cea3. Portanto, reconheço que a remuneração da reclamante era composta unicamente de comissões, as quais eram calculadas sobre o valor líquido das compras realizadas pelas revendedoras a ela vinculadas. Para a apuração do salário mensal da reclamante, deverão ser considerados os montantes brutos das comissões recebidas mês a mês (descontadas as deduções tributárias), consoante extratos juntados aos autos. Caso não tenham vindo aos autos relatórios de comissões de todos os meses, deverá ser considerado, para os referidos meses, o valor das comissões auferidas no mês imediatamente anterior que se encontrar nos autos ou, em sua falta, o valor da comissões do mês posterior. Ainda fica estabelecido que, para o cálculo das verbas porventura deferidas, será utilizada a média de comissões dos últimos 12 meses do contrato de trabalho. Assim, condeno a reclamada a anotar a CTPS da reclamante, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 22.08.2003; saída em 27.01.2012 (com a projeção admissão em 22.08.2003; saída em 27.01.2012 do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SBDI-II do TST c/c Lei 12.506/2011); função: do início do contrato de trabalho até julho de 2004 a função de executiva de vendas, de agosto de 2004 a fevereiro de 2010 a função de executiva de vendas especial, de março de 2010 a outubro de 2010 a função de executiva de vendas "master" e, após, a função de executiva de vendas "premium"; remuneração por comissões. Para tanto, a reclamante deverá trazer aos autos sua CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, dispondo a reclamada de idêntico e sucessivo prazo para proceder às anotações, sob pena de serem efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho (SRT) noticiando o ocorrido” (ID 322910961 - Pág. 46/47). Verifica-se, portanto, que além de não se tratar de sentença meramente homologatória de acordo, o reconhecimento do vínculo trabalhista pela sentença condenatória não foi apenas embasado em depoimentos das partes, mas em elementos de prova produzidos naqueles autos que evidenciam o labor exercido na função e no período alegado, tendo sido mantido o reconhecimento do vínculo em grau recursal. Portanto, possível reconhecer o tempo admitido na reclamação trabalhista. Ademais, em se tratando de trabalho urbano, não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONSELHEIRO TUTELAR. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. A carência a ser adimplida resta especificada no art. 25, II, da Lei n.º 8213/91. - O artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente, por si só, a produção de prova testemunhal. - No caso de empregados, a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias está a cargo de seu empregador. Impossibilidade de se exigir, do segurado, a comprovação de que foram vertidas. Cabe ao INSS cobrá-las do responsável tributário na forma da lei. - Conjunto probatório suficiente à comprovação da atividade alegada. - Implementado o requisito etário e cumprido o período de carência prescrito, devida a concessão da aposentadoria por idade. - Consectários nos termos constantes do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5283076-03.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 13/08/2024) Assim, possível considerar o tempo de serviço no período de 22/08/2003 a 27/01/2012. Desse modo, conforme contagem do anexo I da sentença, a parte autora perfaz 18 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de contribuição até a DER atingindo o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria por Idade conforme o art. 18 da EC 103/19. Da antecipação de tutela. Atenta (i) à obviedade do direito da parte autora (evitando-se, por isso, discussão protelatória), observando-se, ainda, (ii) a natureza nitidamente alimentar, vejo indispensável deferir antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor aposentadoria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à concessão da aposentadoria por idade em favor da parte autora, JANE GONÇALVES MEDEIROS SANTANA, fixando como data de início do benefício a DER em 29/01/2024; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 29/01/2024 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado, proceda-se à execução invertida, cf. autoriza a jurisprudência, competindo ao INSS a elaboração dos cálculos após a implantação do benefício, não havendo de se falar de pagamento de atrasados de forma imediata, em respeito ao regime do art. 100, CF. Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão por ofício à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009459-42.2025.8.24.0091

ID: 283662580

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009459-42.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO WESLEY MATTGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ESPINDOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009459-42.2025.8.24.0091/SC IMPETRANTE : EVALDO WESLEY MATTGE ADVOGADO(A) : RAPHAEL ESPINDOLA (OAB SC066021) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DUTRA (OAB SC070096) DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009459-42.2025.8.24.0091/SC IMPETRANTE : EVALDO WESLEY MATTGE ADVOGADO(A) : RAPHAEL ESPINDOLA (OAB SC066021) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DUTRA (OAB SC070096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por EVALDO WESLEY MATTGE contra ato supostamente ilegal perpetrado pelo SUBCOMANDANTE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS e CHEFE DO CESIEP - CENTRO DE SELEÇÃO, INGRESSO E ESTUDOS DE PESSOA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS . Narra o impetrante que é 1º Sargento da Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, tendo prestado concurso público para ingresso na carreira de Oficial da referida instituição, por meio do Curso de Formação de Oficiais - CFO, regido pelo Edital 001/CGCP/2023-CFO. Alega que participou regularmente do certame, cumprindo todas as etapas editalícias, sendo, no entanto, surpreendido com a reprovação na etapa de investigação social, por não ter enviado de forma completa o questionário de investigação social - QIS. Sustenta que, referente à etapa, acessou o sistema para preenchimento do QIS e, após apresentar os primeiros dados, fora surpreendido com mensagem de que "os dados foram gravados com sucesso" . Relata que não foi apresentada instrução clara sobre a existência de etapas subsequentes ou necessidade de validação final do encaminhamento, sendo induzido a erro de natureza meramente técnica. Aduz que apresentou recurso administrativo, inclusive registrando que havia encaminhado os documentos exigidos pelo Edital, de forma tempestiva, bem como apresentando, dessa vez, o QIS preenchido, sendo o recurso indeferido de forma padronizada, sem realizar qualquer análise individualizada dos documentos apresentados, em violação ao devido processo legal. Ressalta que é militar há quase 20 (vinte) anos, e que possui conduta profissional ilibada, com diversos elogios e comportamento classificado como "excepcional". Pontua que a finalidade da etapa é identificar a idoneidade moral, a vida pregressa e a compatibilidade dos candidatos com os valores policiais militares, fatores que lhe são inerentes. Por essas razões, requer a concessão de medida liminar "para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a exclusão sumária do Impetrante, conforme estabelecido no Edital nº 82/CCP/2025, assegurando-lhe a matrícula provisória no Curso de Formação de Oficiais, cujo início está previsto para 02 de junho de 2025, evitando-se assim prejuízo irreparável ao seu legítimo direito" ( evento 1, INIC1 , fl. 16). O autor pagou a taxa de serviços judiciais ( evento 3, GUIAS DE CUSTAS1 e evento 5, COMP2 ). É o relatório necessário. DECIDO. Para o deferimento do pedido liminar o impetrante deverá comprovar os seguintes pressupostos legais: a) relevante fundamento ( fumus boni iuris ); b) risco de ineficácia da medida ( periculum in mora ). O impetrante almeja a concessão de liminar da segurança, a fim de que seja suspenso o ato que determinou sua inaptidão na etapa de investigação social do concurso público regulado pelo Edital 001/CGCP/2023-CFO, assegurando-se sua matrícula no Curso de Formação de Oficiais que iniciará em 02.06.2025. Da análise dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito da parte impetrante. Explica-se por partes. (I) Das previsões legais e editalícias da etapa de investigação social para ingresso na PMSC Direto ao ponto, extrai-se da legislação aplicável ao caso. Constituição Federal: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios . § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios , além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.[...] Art. 142.[...] § 3º [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.[...]” (Grifou-se) Constituição do Estado de Santa Catarina: “Art. 31. São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único.[...] § 1º A investidura na carreira militar depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.[...] § 11. Lei complementar disporá sobre : I – o ingresso , direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar;[...]” (Grifou-se) Lei Complementar 587/2013 (dispõe sobre o ingresso na carreira Militar do Estado de Santa Catarina), no que se refere especificamente às exigências sobre a investigação social: "Art. 2 º São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares: [...] XIV - ser considerado apto no Questionário de Investigação Social (QIS) ;[...] Art. 8 º O candidato a ingresso nas instituições militares de Santa Catarina será submetido aos seguintes exames de seleção:[...] I - para ingresso nos Quadros de Oficiais e de Praças:[...] e) de investigação social; e[...] § 2 º Os exames de saúde (médico e odontológico), de avaliação física, de avaliação psicológica, exame toxicológico, de capacitação técnica e de investigação social, realizado por meio do QIS, serão eliminatórios .[...]" (Grifou-se) Decreto 1.479/2013 (regulamentador da Lei Complementar 587/2013): "Art. 3º São requisitos para o ingresso nas carreiras das instituições militares:[...] XIV – ser considerado apto no Questionário de Investigação Social (QIS), não incidindo em:[...]" Com isso, tem-se por regular a aplicação da fase de investigação social no certame regulado pelo Edital 001/CGCP/2023-CFO. E, finalmente, o Edital 001/CGCP/2023-CFO prescreveu, para a fase de investigação social, que o descumprimento de prazos determinaria a eliminação do candidato: " 12 DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL 12.13 A inexatidão e(ou) inserção falsa relevante nos dados fornecidos pelo candidato ou a constatação de irregularidades insanáveis e relevantes na documentação apresentada, ainda que verificadas posteriormente, bem como o não cumprimento dos prazos para apresentação de documentos, contraindicam e eliminam o candidato do certame ou, caso já empossados, poderão acarretar na anulação da sua inclusão na PMSC." ( evento 1, DOCUMENTACAO10 , fls. 31 e 33 - Grifou-se) Inclusive, o autor fora convocado pelo Edital 31/CGCP/2023-CFO 1 , sendo determinado o encaminhamento do QIS, com o alerta de responsabilidade pessoal do candidato, bem como de que o não envio dos documentos acarretaria na sua eliminação: "6.2 Para a investigação social, o candidato deverá, no período das 10 horas do dia 3 de outubro de 2023às 18 horas do dia 9 de outubro de 2023 (horário oficial de Brasília/DF), preencher o Questionário de Investigação Social (QIS), de acordo com o modelo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pm_sc_23_oficial, e enviar, via upload, a imagem legível da documentação mencionada no subitem 12.6 do edital de abertura. 6.3 O envio da documentação mencionada o subitem 6.2 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para esse processo, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.[...] 6.7 Será eliminado o candidato que não preencher o QIS e enviar , juntamente com as imagens legíveis dos documentos necessários à investigação social, na forma e no prazo estabelecidos no edital de abertura e neste edital ." (II) Da vinculação do impetrante ao Edital 001/CGCP/2023-CFO Sem necessidade de maiores digressões, quanto ao princípio da legalidade, é consabido que o edital de concurso público vincula todos os candidatos que aderiram ao certame. Sobre isso, a jurisprudência da Corte da Cidadania determina que o edital de concurso público faz lei entre as partes, ou melhor dizendo, "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (STJ, AgInt no RMS n. 58.798/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJe. 26.3.19). Vale citar que as condições de idoneidade do autor, ao menos em princípio, não estão sob domínio desta decisão, porquanto o que se vislumbra, nos autos, foi a eliminação por descumprimento de regra editalícia. Isso porque, repisa-se, a Administração Militar não eliminou o autor no concurso público por não possuir idoneidade moral, mas sim por não ter cumprido as disposições editalícias. Ainda, a necessidade de atendimento das prescrições do edital, além de estar atrelada ao princípio da legalidade, também se vincula ao princípio da isonomia, já que todos os candidatos estão sujeitos às mesmas regras. (III) Do ato de reprovação atacado A reprovação do autor se deu por não encaminhar o QIS na data aprazada ( evento 1, DOCUMENTACAO4 ). E a resposta ao recurso administrativo, ao contrário do que relatou o impetrante, não foi meramente padronizada, tendo em vista que a autoridade administrativa justificou a eliminação do candidato pelo descumprimento das regras editalícias ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ). Em confirmação, o impetrante mencionou que somente encaminhou o QIS na fase de recurso administrativo ( evento 1, INIC1 , fls. 4, 10 e 13). (IV) Da ausência de prova pré-constituída Não é demais registrar que a ação mandamental exige prova pré-constituída do direito líquido e certo. Da doutrina, socorre-se aos ensinamentos de Adhemar Ferreira Macial (Ministro aposentado do STJ), em artigo publicado na Biblioteca Digital Jurídica do STJ 2 : "[...] O direito líquido e certo é uma “condição especial” da ação de mandado de segurança. Em outras palavras, o impetrante, para que possa utilizar-se desta ação expedita, prevista na própria Constituição, deve provar com a inicial, através de documentos, o que afirma. Se não tiver documento, se não tiver prova pré-constituída, não tem direito líquido e certo. Essa a condição legal imposta para que o autor (impetrante) se utilize desse instrumento processual constitucional.[...]" E, in casu , o impetrante não demonstrou que houve falha no sistema, tendo em vista que, ao receber a informação de "Dados Gravados com sucesso!" ( evento 1, DOCUMENTACAO8 ), entendeu que havia encaminhado o QIS. Ora, aparentemente o autor confundiu os dados pessoais constantes no documento apresentado ( evento 1, DOCUMENTACAO8 ), com o necessário preenchimento e encaminhamento de um questionário. Ademais, "Dados Gravados com sucesso" (e o documento já citado mostra dados pessoais) supostamente não deveriam ser confundidos com mensagem de confirmação de que o QIS estava preenchido e encaminhado. Em outros termos, o impetrante não demonstrou que preencheu o QIS e o encaminhou tempestivamente , no prazo exigido pelos editais do certame, não restando comprovado seu direito líquido e certo. (V) Da jurisprudência aplicável ao caso Há sedimentada e recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça vinculando os candidatos em concursos públicos, às regras do certame, incluindo a necessidade de apresentação de documentos na fase de investigação social. Da Eminente Primeira Câmara de Direito Público: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR CRIMINALÍSTICO. POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 001/2022. CANDIDATO DESCLASSIFICADO DURANTE A INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. EXIGÊNCIA EXPRESSA NO EDITAL DE CERTIDÃO NEGATIVA NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO E NOS DOIS SISTEMAS ATIVOS (E-PROC E E-SAJ). VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028937-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). (Grifou-se) Da Eminente Segunda Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR CRIMINALÍSTICO. EDITAL N. 001/2022. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATA DESCLASSIFICADA DO CERTAME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. PREVISÃO EXPRESSA, NO EDITAL, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO QUE NÃO ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA OU A ENTREGUE EM "DESCONFORMIDADE." OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5026793-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024). (Grifou-se) Da Eminente Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA O FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DE ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE AUXILIAR CRIMINALÍSTICO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATA DESCLASSIFICADA POR NÃO ENTREGRAR TODAS AS CERTIDÕES EXPRESSAMENTE EXIGIDAS NO EDITAL DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE DEVE SER RESPEITADO. TRATAMENTO ISONÔMICO E IMPESSOAL DOS CANDIDATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034437-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023). (Grifou-se) Da Eminente Quarta Câmara de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR CRIMINALÍSTICO. EDITAL N. 001/2022. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DESCLASSIFICOU O IMPETRANTE DO CERTAME PELA OMISSÃO NA JUNTADA DE DOIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISAO EXPRESSA, NO EDITAL, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO QUE APRESENTASSE DOCUMENTAÇÃO EM "DESCONFORMIDADE". VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1. Nos termos do item 15.1, do Edital n. 001/2022, que disciplinou o certame, a etapa de investigação social "[...] tem por objetivo avaliar aspectos da vida dos candidatos que permitam concluir pela adequação de seus hábitos e comportamentos, de forma a atender à exigência de conduta social ilibada de que trata o art. 17, inciso VI da Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010". 2. Além disso, o instrumento convocatório previu, expressamente, no item 15.4, que a juntada dos documentos listados no item 15.5 em "desconformidade" constituiria motivo para a eliminação do candidato do certame. 3. No caso, comprovado que o apelante não providenciou a juntada de documentos exigidos pelo Edital n. 001/2022, respeitantes à fase de investigação social e no prazo por ele fixado, é preciso reconhecer a regularidade do ato praticado pela comissão do certame, a qual agiu dentro das normas editalícias. Não há se falar, assim, em ilegalidade da decisão administrativa que considerou o apelante inapto ao exercício do cargo de auxiliar criminalístico. 4. Sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028674-82.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2023). (Grifou-se) E da Eminente Quinta Câmara de Direito Público: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2022. SELEÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR CRIMINALÍSTICO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTA CATARINA. CANDIDATA CONSIDERADA "CONTRAINDICADA" NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME DEVIDA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL, SEM POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO POSTERIOR, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU EXCESSO DE FORMALISMO. ELIMINAÇÃO DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA CANDIDATA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS CONCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027156-57.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024). (Grifou-se) Do voto do Eminente Relator do julgado supra, extrai-se: "[...] Aos candidatos de concurso público é atribuída a responsabilidade de cumprir os prazos estipulados no edital. Isso significa que eles devem fornecer toda a documentação exigida, sem a possibilidade de anexá-las posteriormente, cuja possibilidade de complementação ficará a critério da banca, não do candidato. Essa responsabilidade visa garantir a lisura e a eficiência do processo seletivo, bem como a isonomia de condições entre os concorrentes.[...]" Dessa forma, ao menos nessa fase de cognição sumária, não se verifica violação a direito líquido e certo do impetrante. Assim, desnecessária a análise dos demais requisitos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da segurança. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, intime-se o Comandante-Geral da PMSC, pelo EPROC, na qualidade de interessado. INTIME-SE o Estado de Santa Catarina, no prazo de dez dias, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de dez dias, independentemente de novo despacho. 1. Disponível no sítio eletrônico da PMSC: <https://pm.sc.gov.br/uploads/concursos/concursos-para-oficiais-da-pmsc/edital-n-001cgcp2023-concurso-publico-para-o-preenchimento-de-vagas-no-curso-de-formacao-de-oficiais-da-policia-militar-de-santa-catarina/edital-n-31ccp2023-divulga-o-resultado-final-da-prova-discursiva-e-convoca-para-as-avaliacoes-fisica-medicaodontologica-e-investigacao-social-preenchimento-do-qis-2553.pdf>. 2. https://bdjur.stj.jus.br/server/api/core/bitstreams/639ff06a-2e9a-457f-974c-626dc0f6421c/content

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Jose Demathe x Celesc Distribuição S.A.

ID: 306446381

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002412-22.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR JOSE DEMATHE

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNY ANGELO IGNACIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE FERNANDA DEFREYN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002412-22.2024.8.24.0036/SC APELANTE : ALMIR JOSE DEMATHE (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MARTINELLI (OAB SC060756) ADVOGADO(A) : KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5002412-22.2024.8.24.0036/SC APELANTE : ALMIR JOSE DEMATHE (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO MARTINELLI (OAB SC060756) ADVOGADO(A) : KATIA KREPS CABREIRA CAPELARI (OAB SC029975) ADVOGADO(A) : EMANUELLE FERNANDA DEFREYN (OAB SC068546) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DELLAGIUSTINA BARBOSA (OAB SC005496) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se, na origem, de "ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência" , que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, ajuizada por Almir José Demathe em desfavor da Celesc Distribuição S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito atribuído à unidade consumidora n. 28456042, além de indenização por danos morais. Narra o autor, na inicial, que recebeu notificação e fatura, esta no valor de 27.563,47 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), emitida pela ré após inspeção realizada na aludida unidade consumidora em 19/04/2023, em razão da constatação de supostas irregularidades na medição do consumo de energia elétrica. Relata que, no período de março de 2021 a setembro de 2022, os filhos do autor estavam " minerando " moeda virtual, atividade que demandava um gasto elevado de energia elétrica e que justificaria a disparidade de consumo no histórico, bem como que a partir de setembro de 2022, os computadores que realizavam essa tarefa foram desligados e, consequentemente, o consumo de energia diminuiu consideravelmente. Assevera que não tinha ciência de qualquer defeito no aparelho e que o procedimento administrativo foi irregular, porque retirou o medidor da residência sem prévia comunicação, com emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de forma unilateral, sem acompanhamento do titular da unidade no momento da inspeção. Defende, ainda, que o cálculo realizado pela concessionária é abusivo, bem como que a conduta da ré lhe causou danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de energia e, ao final, a procedência da ação, com o reconhecimento da nulidade da cobrança, além do pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, para "determinar que a concessionária não suspenda o serviço por inadimplência de valores que antecedam ao período de noventa dias pretéritos à constatação da fraude" ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada, a Celesc Distribuição S.A ofereceu contestação, defendendo a higidez da cobrança, vez que foi constatada irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora de titularidade do autor, sendo instaurado o devido procedimento administrativo, oportunidade em que lhe foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que o cálculo foi realizado em consonância com o que determina a Resolução 1000/2021 da ANEEL e foram cobradas as diferenças relativas a 8 meses, além de defender a inocorrência de danos morais ( evento 18, CONT2 ) Após a réplica ( evento 23, RÉPLICA1 ) e saneado o feito ( evento 32, DESPADEC1 ), foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora ( evento 50, TERMOAUD1 ). Apresentadas alegações finais ( evento 56, ALEGAÇÕES1 e evento 57, ALEGAÇÕES1 ), sobreveio a sentença de improcedência, nos seguintes termos ( evento 59, SENT1 ): Por tais razões, julgo improcedente o pedido formulado por ALMIR JOSE DEMATHE em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. e declaro, pois, extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas processuais (salvo se suspensa a exigibilidade) e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Irresignado, Almir José Demathe interpôs recurso de apelação, insistindo na inexigibilidade da cobrança, sob os argumentos de que (i) a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a retirada do medidor ocorreram sem o devido acompanhamento por parte do consumidor ou de qualquer terceiro, em afronta ao contraditório e à ampla defesa; (ii) a perícia realizada e anexada aos autos pela recorrida é totalmente unilateral e (iii) é ônus da apelada comprovar que a irregularidade foi realizada pelo apelante, não podendo a responsabilidade ser presumida. Subsidiariamente, defende a abusividade na forma de cálculo do débito, sugerindo a aplicação do inciso I do art. 595 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Sustenta, por fim, que a conduta abusiva da concessionária ao imputar-lhe débito indevido gerou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a reparação por danos morais ( evento 68, APELAÇÃO1 ). A Celesc Distribuição S.A ofereceu contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença ( evento 73, CONTRAZAP1 ). Distribuídos, inicialmente, à Quarta Câmara de Direito Civil, os autos foram redistribuídos ( evento 6, DESPADEC1 ); vindo-me conclusos. É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelos motivos adiante expostos. Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que, em situações assemelhadas à presente, deixou de se manifestar, sob o fundamento de ausência de interesse ministerial. A título exemplificativo, cito: TJSC, Apelação n. 5006121-28.2019.8.24.0008, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2024; TJSC, Apelação n. 5002134-43.2023.8.24.0040, de minha relatoria, j. 25/06/2024. Quanto ao juízo de admissibilidade, a pretensão recursal preenche todos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual é conhecida. Trato de apelação cível interposta por Almir José Demathe, inconformado com a sentença que, nos autos da " Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Não Fazer" n. 5002412-22.2024.8.24.0036, ajuizada em desfavor da Celesc Distribuição S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas razões recursais, o apelante sustenta irregularidades no procedimento adotado pela concessionária e, ainda, que não é o responsável pela adulteração do medidor de energia elétrica, de modo que o valor cobrado pela ré é indevido e lhe causou padecimento moral indenizável. Sem razão, contudo. De início, reconheço que situações como a do caso em exame - de relação entre empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e usuário final - classificam-se como consumeristas e que, por isso, estão regidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS À SECAGEM DE FOLHAS DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ILÍCITO PRATICADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO PROVADAS. ÔNUS DA DEMANDADA (CPC, ART. 373, II). COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA E OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PRODUTOR RURAL. PROVA PERICIAL QUE SE PRESTA À CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO E À VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação mantida entre a concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica e o usuário destinatário final, razão pela qual a responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor é de natureza objetiva. [...] (TJSC, Apelação n. 0301620-02.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2021 - grifei). No mesmo norte é firme a jurisprudência deste e. Tribunal. Trago, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE VALORES APONTADOS COMO ABUSIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROL DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada "no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova". (STJ, AgRg no AREsp n. 479.632/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 3/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026414-04.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2023 - grifei). Logo, estabelecida a natureza da relação como consumerista, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa, com a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar a legitimidade da cobrança. O presente feito envolve discussão a respeito de (ir)regularidade no medidor de energia elétrica instalado no imóvel do autor/apelante e que está sob sua responsabilidade. Denoto dos autos que, após vistoria realizada na unidade consumidora n. 28456042, no dia 19/04/2023, foi constatada irregularidade no aparelho medidor que prejudicou a medição do consumo de energia elétrica, in verbis : “Em fiscalização nesta unidade consumidora foi encontrado medidor com lacres da tampa do visor do medidor violados" ( evento 1, OUT8 ). Releva notar que a referida fiscalização teve início por atividade de rotina da Celesc, a qual decorre de imposição do art. 589 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, segundo o qual "a distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente". Tal irregularidade foi corroborada pelo "Relatório de Avaliação Técnica de Medidor de Energia Elétrica" elaborado pela Divisão de Engenharia e Medição em 03/08/2023, do qual extraio ( evento 18, GENERICO5 ): - A avaliação técnica foi realizada em conformidade com o Regulamento Técnico Metrológico Nº 493, de 10 de dezembro de 2021, regulamentado pela portaria de mesmo número do INMETRO. - De acordo com a Resolução 1000/2021, o processo de Avaliação Técnica é realizado conforme Sistema de Gestão da Qualidade estabelecido e mantido de acordo com a NBR ISO9001:2015. - Evidências de manipulação na parte interna do medidor. - O invólucro de recebimento foi reutilizado para o acondicionamento e guarda do medidor. - O medidor está em DESACORDO com o Regulamento Técnico Metrológico do INMETRO, ficando caracterizada a ação intencional humana com o intuito de gerar a irregularidade. (grifei) Sobre a responsabilidade por qualquer procedimento irregular no equipamento, dispõe o art. 241, inc. I, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, aplicável pela concessionária à época dos fatos: Art. 241. O consumidor é responsável: I - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e Acerca do procedimento de averiguação de irregularidades nas unidades consumidoras de energia elétrica, a Resolução supracitada prevê: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. ( Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023 ) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. No caso, a fraude no medidor restou devidamente provada, assim como a cientificação do demandante/apelante a respeito. Com efeito, embora o Termo de Ocorrência de Inspeção-TOI não tenha sido assinado pelo autor, a concessionária de serviço público enviou-lhe uma cópia ( evento 18, CARTA10 ), para seu conhecimento acerca do problema encontrado. Ademais, cumpre ressaltar que não há, na Resolução da ANEEL, a imposição de que o titular seja previamente intimado da retirada do medidor danificado. Logo, "[...] a ausência da parte consumidora no momento da fiscalização e elaboração do TOI, por si só, não é causa de nulidade, uma vez que, in casu, o autor foi intimado da decisão, em observância ao contraditório e ampla defesa" (TJSC, Apelação n. 5032912-70.2021.8.24.0038, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 09/03/2023). Na sequência, o medidor de energia foi submetido à avaliação técnica por órgão cuja capacidade e idoneidade não foram questionadas, o qual apontou as irregularidades ( evento 18, GENERICO5 ), sendo o consumidor previamente comunicado da data e horário em que o ato seria realizado ( evento 18, GENERICO6 ). No ponto, destaco que a avaliação técnica dos equipamentos pode ser realizada " no laboratório da distribuidora " (art. 593, inc. II, da Res. 1.000/2021), como ocorrido. Em seguida, a concessionária de serviço público informou o autor acerca do fato e da revisão de faturamento do consumo de energia elétrica de seu estabelecimento, remetendo-lhe planilha de cálculo ( evento 18, GENERICO4 ). Além disso, ciente da autuação, o requerente apresentou defesa técnica, a qual foi julgada improcedente, em decisão acompanhada de imagens registradas no momento da inspeção ( evento 18, RESPOSTA16 ). Em tais condições, constato que foi observado o procedimento previsto na Resolução n. 1.000 da ANEEL, referida no própria documentação da concessionária, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, não se verificando nenhum tipo de abusividade por parte da mesma. Demais disso, o procedimento administrativo adotado pela Celesc, para o fim de aferir eventual erro na medição da energia elétrica consumida, goza de presunção de veracidade/legitimidade, além de que a responsabilidade pela manutenção do medidor de energia elétrica é, como visto, do consumidor. Acresce salientar, ainda, que "[...] não há obrigatoriedade de realização da perícia técnica para validade do procedimento fiscalizatório diante da presunção de veracidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)". (TJSC, Apelação Cível n. 0001206-37.2012.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2019). Conforme já decidiu esta Corte de Justiça, "é devida a recuperação de receita, independentemente de dolo ou culpa do usuário, porquanto este consumiu energia elétrica superior àquela registrada no medidor" (TJSC, Apelação n. 5005221-89.2023.8.24.0045, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2024). Assim, independentemente de quem tenha sido o autor da fraude, o apelante beneficiou-se de tal ilegalidade, usufruindo dos serviços prestados pela concessionária sem cumprir com a contraprestação pecuniária. Logo, constatada e comprovada a irregularidade no medidor, beneficiando-se o consumidor com o fornecimento de energia elétrica sem a aferição apropriada, e devidamente notificado do mesmo, não há como considerar irregulares os atos praticados pela concessionária, justamente porque agiu no exercício regular de seu direito, de modo que legitima é a cobrança referente ao consumo não apurado. Nesse rumo, colaciono precedentes deste e. Tribunal : ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REGULARIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. VILIPÊNDIO AO APARELHO MEDIDOR. FISCALIZAÇÃO HÍGIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A constatação, ainda que por perícia administrativa, de violação do medidor de energia elétrica, torna desnecessária a comprovação de quem foi o responsável pelo vilipêndio do aparelho, tendo em vista a sobrevinda de benefício com o consumo de energia registrado a menor, fato justificador da cobrança pela concessionária. 2. A quebra da tampa superior do invólucro de proteção do medidor de energia elétrica, com fios rompidos/cortados nos elementos das Fases A e C, pressupõe indubitavelmente ação humana, daí advindo benefício ao titular da conta, pouco importando a identificação do causador do dano. 3. Desponta lídimo o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI dotado de notificação de Vistoria Realizada na Unidade Consumidora, com comunicação corretamente endereçada por AR-Aviso de Recebimento, apresentação de defesa administrativa, comunicado de avaliação técnica de medidor e com data aprazada para inspeção técnica, lavratura de Relatório de Avaliação Técnica de Medidores e adequada expedição de cientificação da consumidora, com sucessiva resposta ao inconformismo administrativo. 4. Confluem nessa direção: Apelação n. 5028674-71.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024; Apelação n. 5067195-33.2022.8.24.0023, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024; Apelação n. 5005573-31.2021.8.24.0073, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024 e Apelação n. 5002200-83.2021.8.24.0075, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (TJSC, Apelação n. 5006243-03.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PLEITO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. MEIO TESTEMUNHAL INADEQUADO. FATO ESCLARECIDO POR EXAME TÉCNICO (ART. 443, II, DO CPC). PRELIMINAR RECHAÇADA. VÍCIOS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. NÃO ACOMPANHAMENTO DIRETO DA INSPEÇÃO IN LOCO. IRRELEVÂNCIA. EXERCÍCIO PELO CONSUMIDOR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MEDIANTE RESPOSTA E RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGI A ELÉTRICA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA EFETUADA PELO ÓRGÃO METROLÓGICO OFICIAL. LACRES VIOLADOS. CONSTATAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO APARELHO. CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR SOB RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO NÃO RETRATADO. SÚBITA ELEVAÇÃO DO CONSUMO APÓS REGULARIZADA A INSTALAÇÃO. FATURAS EMITIDAS COM BASE EM ESTIMATIVA. PARÂMETRO AMPARADO PELA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PROCESSADO. AJUSTE, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003170-03.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023 - grifei). Avançando, no que diz respeito ao cálculo do valor cobrado, também não identifico nenhuma ilegitimidade. A parte autora foi notificada para o pagamento da quantia de R$ 27.563,47 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos) referente ao consumo de energia elétrica no período de 09/2022 a 04/2023, em decorrência de constatação de irregularidade na medição, isso em 19/04/2023. No tocante ao procedimento para apuração da receita a ser recuperada, dispõe o art. 595 da Resolução Normativa da ANEEL n. 1.000/2021: Art. 595. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. O autor impugna a fórmula adotada pela concessionária para a cobrança retroativa entre setembro de 2022 e abril de 2023, que adotou a média dos três maiores consumos verificados em até 12 registros anteriores ao início da irregularidade. Diz o demandante que, ao usar esse critério, a ré propõe cobrança abusiva, porque nos 12 registros anteriores estão os meses em que houve " mineração " de moedas virtuais, atividade que elevou o consumo, mas que, após setembro de 2022, foi encerrada, não podendo ser tomados esses meses como referência. Quer, então, que seja aplicado o disposto no inciso I do art. 595 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. No ponto, conforme consignou o togado sentenciante, "ao analisar o referido inciso I, denota-se que terá aplicabilidade na hipótese em que a medição fiscalizadora tenha sido usada, pela concessionária, para a caracterização da irregularidade. Porém, no caso da unidade consumidora do autor, a concessionária não se utilizou desse expediente (previsto no art. 590, inc. V e § 1º, da Resolução), pelo que se torna inaplicável o método do inciso I" . O magistrado complementou, ainda, que "Mais apropriado realmente se revelou o inc. III do art. 595 da Resolução, porque o inc. II também não tem vez, visto que a tampa do medidor não estava intacta (evento 18, doc. 5 e 20)". Desse modo, o cálculo do valor cobrado deu-se em harmonia com as normas pertinentes, por ter sido considerada a média dos três maiores valores de consumo de energia elétrica ocorridos nos doze ciclos anteriores ao início da irregularidade, e foi respeitado o prazo máximo de cobrança retroativa de 36 meses ( evento 18, GENERICO4 ), em atendimento aos termos dos arts. 595, III, e 596, §5º, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSCITADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO -- TOI LAVRADO NO ATO DE FISCALIZAÇÃO, COM CÓPIA ENTREGUE AO USUÁRIO NA OCASIÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR, ADEMAIS, REALIZADA EM DATA POSTERIOR DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO INTERESSADO NA DATA PREVIAMENTE AGENDADA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. CÁLCULO DA REVISÃO DE FATURAMENTO. DADOS DO HISTÓRICO DE CONSUMO INFORMADOS PELA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA QUE CABE À PARTE RECONVINDA (CPC, ART. 373, II). MÉDIA DOS TRÊS MAIORES VALORES DISPONÍVEIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADOS NOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 595, III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010900-33.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024 - grifei). Logo, não vejo irregularidade na conduta da concessionária na atuação ou na fixação do montante devido. Por consequência, inexistindo ato ilícito por parte da concessionária de serviço público, não há falar em indenização por dano moral. Em conclusão, é imperiosa a manutenção da sentença. Como consequência, desprovido o recurso submetido ao regime do Código de Processo Civil, é cabível a fixação dos honorários recursais, nos termos do §11 de seu art. 85, até mesmo sem a provocação da parte adversa (STJ, AgInt nos EREsp 1649709/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 08-11-2017, DJe 13-11-2017). E, considerando que o trabalho adicional, na esfera recursal, cingiu-se à apresentação de contrarrazões, majoro a verba em 2%. Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa estatística.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes