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Processo nº 5008557-13.2022.8.13.0702

ID: 280733348

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008557-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA ROCHA E SOUSA

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008557-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: VANDERLEI PAULO DE LIMA CPF: 029.128.396-96 RÉU: GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 18.096.954/0001-05 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação de cobrança c/c restituição de parcelas e indenização por danos morais, ajuizada por VANDERLEI PAULO DE LIMA em face de GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, tendo sido proferida sentença de mérito em Id Num. 9904814812 e acórdão em Id Num. 10241944517. Em Id Num. 10300955307, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, alegou excesso de execução, sob o argumento de que o valor do dano moral deveria ter sido corrigido desde a data da sentença (30/10/2023), e não da data apontada pelo exequente (07/05/2017). Ademais, sustentou que o índice adotado foi diverso do determinado no comando judicial. Por fim, indicou como valor devido a quantia de R$16.996,98. Em Id Num. 10321339389, a parte exequente manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Alegou que houve um erro material em sua planilha de cálculo, especificamente quanto à data de juros moratórios. Dispôs que o executado não procedeu com o depósito do valor incontroverso. Na mesma oportunidade, pugnou pela dispensa de condenação sucumbencial do valor em excesso, sob o argumento de que se tratou de mero erro material. Por fim, apresentou nova planilha de cálculos e indicou que o valor devido alcança a monta de R$ 17.345,76. DECIDO. Antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença de Id Num. 10300955307 e da manifestação da parte exequente de Id Num. 10321339389, considerando a juntada de novos cálculos (Id Num. 10321344643), a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar sobre aqueles, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Ao final, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Miguel Ladislau x Condominio Villagio Di Capri

ID: 260652806

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5030091-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LADISLAU

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGIO DI CAPRI

Intimação

Advogados:

NATHALIA KATO DIAS

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DANIEL MOREIRA CARDOSO

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JANETE BORGES LADISLAU OTONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5030091-13.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5030091-13.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] RECORRENTE: MIGUEL LADISLAU CPF: 191.221.956-53 RECORRIDO(A): CONDOMINIO VILLAGIO DI CAPRI CPF: 02.110.399/0001-99 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão de inadmissão (ID 502421939). Analisados os autos, verifica-se que a decisão recorrida está amparada tanto em aplicação de tema de repercussão geral, quanto em requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Na linha do entendimento do e. STF, o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não é um fundamento autônomo. A questão suscitada, portanto, está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado. (Precedente: ARE nº 1.545.128/MG) Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042, do Código de Processo Civil, é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base a sistemática da repercussão geral. Ressalte-se, ademais, que o não conhecimento pelo tribunal local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015, interposto em face de decisão que aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/02/2017; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/09/2018; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/09/2018; Rcl nº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/09/2018; Rcl nº 28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/09/2018; Rcl nº 31.497/PR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 03/08/2018. Com tais considerações, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário. Cumpra-se. Intime-se. José Roberto Poiani Juiz Presente 1ª Turma Recursal Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5030867-92.2025.8.24.0090

ID: 312545339

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5030867-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TOLENTINO DE ESPINDOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORGANA MACCARI

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BARBARA LEAL GONCALVES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030867-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANDRE TOLENTINO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030867-92.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ANDRE TOLENTINO DE ESPINDOLA ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.

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Cesar Augusto Ferreira Vilas Boas e outros x Empreendimentos Imobiliarios Oc Spe Ltda

ID: 311728645

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033680-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FERREIRA VILAS BOAS KATIA ROSANA DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OC SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ABADIA CRISTINA DA SILVA

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LEONARDO DALTO BIANCHINI

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MARILIA TEODORO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033680-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: KATIA ROSANA DE MOURA SILVA CPF: 047.945.296-27 e outros RÉU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OC SPE LTDA CPF: 24.649.987/0001-38 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OC SPE LTDA através dos quais alega que há omissão na sentença de ID Num. 10351682219, sob o fundamento de que os juros moratórios devem ser arbitrados a partir do trânsito em julgado. Requer o acolhimento para sanar a omissão apontada (ID Num. 10377297780). Instada a manifestar-se a parte embargada quedou-se inerte (ID Num. 10467841903). DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão na sentença embargada, vez que a parte embargante insurge-se contra o teor do julgado e busca a sua reconsideração. Desta forma, a irresignação do embargante objetiva alterar a sentença, a qual alega constar omissão, entretanto, noto que as questões suscitadas nos embargos estão devidamente esclarecidas no julgamento. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando a (o) magistrada (o) declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente. Ressalto, que o escopo do recurso de embargos de declaração não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão. A falta destes requisitos essenciais ao seu conhecimento, importa em rejeição dos referidos embargos, uma vez que os embargos de declaração não são a via adequada para se requerer a modificação do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto e fundamentado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS OC SPE LTDA e mantenho a sentença proferida em ID Num. 10351682219, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5030867-44.2024.8.21.0015

ID: 296206196

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030867-44.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JSMF EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA RAMOS VIEIRA

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RICHARD MACIEL GOMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030867-44.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : JSMF EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : LUANA RAMOS VIEIRA (OAB RS118206) ADVOGADO(A) : RICHARD MACIEL GOMES (OAB R…

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Paniago Advogados Associados x Lorena Medeiros Da Costa

ID: 278744443

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020294-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANIAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LORENA MEDEIROS DA COSTA

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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KELEN CRISTINA DE SOUZA

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ALEXANDRE CARVALHO ABDULMASSIH

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KAMILLA MELO LECHINOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020294-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PANIAGO ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF: 01.600.936/0001-16 e outros RÉU: LORENA MEDEIROS DA COSTA CPF: 060.573.436-46 DECISÃO Intimada para promover andamento do feito a parte exequente pugnou pela suspensão da ação. Verifica-se a frustração da diligência para penhora dos bens da parte executada e a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis. A hipótese, portanto, é de suspensão do cumprimento de sentença (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício, conforme lição de Araken de Assis, verbis: “O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão”. Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo previsto no artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5062198-13.2022.8.13.0702

ID: 261074144

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062198-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062198-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA CPF: 678.528.742-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. A parte exequente questiona os descontos realizados pelo Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que seria indevida a retenção de Contribuição Previdenciária sobre os honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Analisando detidamente a questão, verifico que, com relação à contribuição previdenciária, resta claro que o advogado dativo, por atuar como profissional liberal, enquadra-se na categoria de contribuinte individual, nos termos expressos do artigo da Lei nº 8.212/91. O Estado, portanto, na condição de fonte pagadora dos valores relativos aos honorários advocatícios dativos, possui obrigação legal de proceder à retenção previdenciária e ao respectivo recolhimento aos cofres da Previdência Social. Em acréscimo, cumpre destacar que a Resolução Conjunta nº 01, de 06/08/2012, da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 5º, é expressa ao determinar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre honorários advocatícios pagos ao advogado dativo, o que reforça a obrigação do ente público. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - RPV - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEVIDOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM JUÍZO - VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE. - Deve o ente estadual promover a retenção e repasse referente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária dos valores pagos a título de honorários advocatícios, auferidos pelos defensores dativos. - Inexiste óbice ao levantamento de depósito judicial, mediante expedição de alvará, no que se refere ao valor incontroverso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.23.081361-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2023, publicação da súmula em 04/09/2023). Diante do exposto, DECIDO pela legalidade da retenção de Contribuição Previdenciária sobre os honorários advocatícios dativos pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimem-se as partes sobre a decisão. Após, conclusos para deliberação quanto à extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Juliano Thiesen x Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas e outros

ID: 299223327

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030867-03.2022.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO THIESEN

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS TELEFONICA BRASIL S.A.

80

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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LEONARDO REICH

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FRANCIEL MUNARO

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5030867-03.2022.8.21.0019/RS (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: JULIANO THIESEN (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCIEL MUNARO (OAB RS057167) APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO REICH (OAB RS067386) ADVOGADO(A): VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB MG081751) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Eliane Rodrigues De Lima x Luciene Pereira De Lima e outros

ID: 283033669

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5012534-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

LUCIENE PEREIRA DE LIMA RODRIGO JOSÉ DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO TIMOTEO SILVA

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HELDER EDGAR MENDES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012534-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Exclusão de herdeiro ou legatário] AUTOR: ELIANE RODRIGUES DE LIMA CPF: 016.487.546-86 RÉU: RODRIGO JOSÉ DE LIMA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de declaração de indignidade cumulada com pedido de exclusão de herdeiros, proposta por ELIANE RODRIGUES DE LIMA em face de seus irmãos, RODRIGO JOSÉ DE LIMA e LUCIENE PEREIRA DE LIMA, todos filhos da falecida MARIA JOSÉ DE LIMA, falecida em 06 de fevereiro de 2022. A autora sustenta que os requeridos abandonaram material e afetivamente a genitora nos últimos anos de vida, não prestando auxílio, tampouco acompanhando seu estado de saúde, sendo ela portadora de enfermidades físicas e mentais. Requer, por isso, que os réus sejam excluídos da sucessão por ato de indignidade. A petição inicial veio acompanhada de pedido de justiça gratuita, o qual foi deferido. A parte ré contestou, rechaçando as alegações e alegando ausência de fundamento legal para a exclusão postulada, em razão da natureza taxativa do rol previsto no art. 1.814 do Código Civil. Vieram os autos conclusos. O art. 485, VI, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a impossibilidade jurídica do pedido. A autora pretende a exclusão dos herdeiros com base em alegado abandono moral e material, mesmo ciente de que não há testamento com cláusula de deserdação. Busca, portanto, a via da indignidade, com fulcro no art. 1.814 do Código Civil. Ocorre que o mencionado dispositivo legal apresenta rol fechado (numerus clausus) de condutas aptas a ensejar a exclusão do herdeiro por indignidade, consistentes em: I – homicídio doloso ou sua tentativa contra o autor da herança ou familiares diretos; II – acusação caluniosa ou crime contra a honra; III – obstaculização fraudulenta ou violenta à liberdade de testar. A tese de abandono afetivo ou material, por mais relevante sob a ótica moral, não encontra respaldo literal no art. 1.814, tampouco há jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ou do Superior Tribunal de Justiça que autorize, de forma consolidada, a interpretação ampliativa desse rol. O entendimento deste Juízo, por conseguinte, é restritivo quanto à aplicação do instituto da indignidade sucessória, em observância à letra da lei e à sua natureza sancionatória. Assim, diante da inadequação da causa de pedir à hipótese legal, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, permitindo, todavia, a análise da matéria pelo Egrégio Tribunal, caso entenda por eventual flexibilização da interpretação do art. 1.814 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de possibilidade jurídica do pedido. Custas pela parte autora, suspensas nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Chao Brasil Logistica E Distribuicao Eireli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 256951983

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027375-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHAO BRASIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LARA AZEVEDO SOUZA

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027375-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: CHAO BRASIL LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI CPF: 14.103.966/0001-69 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 Vistos etc. Telefônica Brasil S.A. apresentou impugnação ao cumprimento da sentença promovido por Chao Brasil Logística e Distribuição EIRELI, qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso na execução, pois os valores cobrados pela exequente superariam os limites estabelecidos na sentença e no acórdão. Alega que os cálculos apresentados pela exequente englobam valores de faturas não comprovadamente quitadas, bem como multa de R$ 10.000,00 pelo suposto descumprimento da obrigação de não fazer, sem que tenha havido condenação expressa neste sentido. Aduz ainda que o juízo foi garantido mediante depósito no valor de R$ 25.011,77 e que o excesso atinge o montante de R$ 12.672,23. Requer o reconhecimento do excesso, o decote do valor e a condenação da exequente ao pagamento das verbas de sucumbência correspondentes. Por meio da decisão constante do ID 10343978157, restou deferido o levantamento do valor incontroverso e determinada a remessa dos autos à conclusão para análise da presente impugnação. A exequente, por sua vez, apresentou resposta (ID 10330408519), na qual sustenta a regularidade dos cálculos apresentados, defendendo que a multa de R$ 10.000,00 decorre do descumprimento da ordem judicial que determinava a não negativação da autora, devidamente comprovada nos autos. Refuta a alegação de excesso e requer o prosseguimento da execução, com a liberação de eventuais valores remanescentes. Em síntese, é o relatório. Decido. De início, verifica-se que a sentença (ID 10177259202) e o v. acórdão (ID 10287359842) limitaram-se a condenar a executada à devolução simples dos valores pagos pela exequente a partir de janeiro de 2021, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. Analisando os documentos, observa-se que a planilha da exequente inclui valores que extrapolam a condenação, como faturas não comprovadamente quitadas e a aplicação de multa de R$ 10.000,00 pela suposta negativação indevida. Contudo, inexiste título executivo judicial que, neste momento processual, determine o pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer, tampouco liquidação específica acerca da alegada negativação. Conforme art. 373, I e II, do CPC, competia à exequente demonstrar a liquidez do crédito, o que não restou satisfatoriamente comprovado, notadamente quanto à multa e aos valores das faturas impugnadas. Por outro lado, a executada logrou êxito em comprovar o excesso alegado. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para decotar da execução o valor de R$ 12.672,23, reconhecendo o excesso, e condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tendo em vista que o valor incontroverso atende ao crédito integral da exequente, já tendo sido, inclusive, levantado por ela, julgo extinto o cumprimento da sentença (ID 10265212704), com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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