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Processo nº 5062198-13.2022.8.13.0702

ID: 337253812

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062198-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5062198-13.2022.8.13.0702

ID: 313246610

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062198-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062198-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA CPF: 678.528.742-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Eduardo José Serralha de Velloso Vianna em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes qualificadas nos autos. Verifico que foi efetuado o pagamento do RPV, conforme Id. 10237389859. Não obstante, o exequente pugnou pela intimação do Estado para complementar o pagamento, sob a alegação de existência de saldo remanescente decorrente de atualização monetária (Id. 10439684352) Nesse contexto, considerando que o valor original da condenação foi devidamente quitado e que a quantia indicada pelo exequente como pendente de pagamento é ínfima perante o débito exequendo, entendo que houve adimplemento substancial da obrigação, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. CONCLUSÃO. Diante disso, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento do valor de R$ 1.243,01 (mil duzentos e quarenta e três reais e um centavo), depositado em Id. 10237389859, por meio de seu advogado se esse possuir poderes para tal, acrescido dos seus devidos rendimentos. Caso necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários para expedição de alvará. Expedido o alvará e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5062198-13.2022.8.13.0702

ID: 261074144

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062198-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062198-13.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA CPF: 678.528.742-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. A parte exequente questiona os descontos realizados pelo Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de que seria indevida a retenção de Contribuição Previdenciária sobre os honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Analisando detidamente a questão, verifico que, com relação à contribuição previdenciária, resta claro que o advogado dativo, por atuar como profissional liberal, enquadra-se na categoria de contribuinte individual, nos termos expressos do artigo da Lei nº 8.212/91. O Estado, portanto, na condição de fonte pagadora dos valores relativos aos honorários advocatícios dativos, possui obrigação legal de proceder à retenção previdenciária e ao respectivo recolhimento aos cofres da Previdência Social. Em acréscimo, cumpre destacar que a Resolução Conjunta nº 01, de 06/08/2012, da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 5º, é expressa ao determinar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre honorários advocatícios pagos ao advogado dativo, o que reforça a obrigação do ente público. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - RPV - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEVIDOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM JUÍZO - VALORES INCONTROVERSOS - POSSIBILIDADE. - Deve o ente estadual promover a retenção e repasse referente ao imposto de renda e à contribuição previdenciária dos valores pagos a título de honorários advocatícios, auferidos pelos defensores dativos. - Inexiste óbice ao levantamento de depósito judicial, mediante expedição de alvará, no que se refere ao valor incontroverso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv n. 1.0000.23.081361-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2023, publicação da súmula em 04/09/2023). Diante do exposto, DECIDO pela legalidade da retenção de Contribuição Previdenciária sobre os honorários advocatícios dativos pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Intimem-se as partes sobre a decisão. Após, conclusos para deliberação quanto à extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Kathiane Bianca De Souza x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 280639066

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011952-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATHIANE BIANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DE PAULA

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5062198-68.2024.8.13.0079

ID: 300718628

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062198-68.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUGLEY EDER LUCIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Ministério Público - Mpmg x Neuilton Das Gracas

ID: 324903698

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108311-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

NEUILTON DAS GRACAS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA JUSTIÇA GRATUITA EDITAL DE INTIMAÇÃ…

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Processo nº 5023592-13.2022.8.13.0702

ID: 306991397

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023592-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO TAVARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Marcos Jose Da Silva Junior x Allianz Seguros S/A

ID: 283253757

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034553-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5044156-13.2022.8.13.0702

ID: 280739661

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044156-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Processo nº 5044156-13.2022.8.13.0702

ID: 280739667

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044156-13.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GSP LIFE BOTANICO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MARTINS

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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