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Processo nº 5031269-63.2023.8.13.0701

ID: 308044291

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031269-63.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CORREA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDEON ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031269-63.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL ESTANCIA DOS IPES CPF: 22.959.411/0001-41 RÉU: MARILIA NUNES CHAVES CPF: 061.113.566-31 e outros SENTENÇA Vistos, etc! Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL ESTÂNCIA DOS IPÊS em desfavor de MARILIA NUNES CHAVES e RICARDO RAPONI, na qual busca a autora a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 11.535,29., em razão de sua inadimplência quanto ao pagamento das taxas associativas vencidas, bem como no pagamento das taxas associativas que se vencerem no curso da ação e mais aquelas que vencerão, enquanto perdurar a obrigação. Em síntese, aduziu a autora que os réus são proprietários do imóvel de quadra 05, lote 18, localizado na referida associação, e que deixaram de pagar as despesas associativas comuns e extraordinárias vencidas, totalizando a quantia devida de R$ 11.535,29, corrigida pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários de 20%. Nesse sentido, em razão da inadimplência da parte ré, pugnou pela sua condenação. Custas iniciais pagas. Despacho inaugural, ID 10125313239. Os réus foram citados por hora certa, IDs 10365226521 e 10365216940. Audiência de conciliação infrutífera, ID 10414577620. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial dos réus, ID 10430591915. Ofício expedido aos réus, ID 10434697897. Contestação apresentada, ID 10435208792 – a Defensoria Pública se utilizou da negativa geral. Impugnação à Contestação, ID 10448011660. Intimação das partes para especificarem provas, ID 10448161755 - as partes pugnaram pelo julgamento do feito, IDs 10449476176 e 10457764869. Memoriais apresentados, IDs 10464326009 e 10467205817. Relatados. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem dirimidas nesta fase. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais indispensáveis para a formação e o seu desenvolvimento válido, nos termos do art. 319 e seguintes do CPC, tenho que nada impede o exame do mérito da causa. Em resumo, relatou a autora que os réus são proprietários do imóvel de quadra 05, lote 18, localizado na referida associação, e que deixaram de pagar as despesas associativas comuns vencidas em 10/03/2022, 10/05/2022, 10/06/2022, 10/08/2022, 10/09/2022, 10/10/2022, 10/11/2022, 10/12/2022, 10/01/2023, 10/02/2023, 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023, 10/07/2023, 10/08/2023, 10/09/2023 e 10/10/2023, e extraordinárias vencidas em 10/03/2023, 10/04/2023, 10/05/2023, 10/06/2023 e 10/07/2023, totalizando a quantia devida de R$ 11.535,29, corrigida pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e honorários de 20%. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se a cobrança realizada possui embasamento. A parte autora instruiu o seu pedido com a comprovação de que os réus são proprietários do imóvel localizado na quadra 05, lote 18, da referida associação (ID 10105258602), demonstrando, portanto, a origem e legalidade da cobrança das taxas/despesas associativas, devidas pelos réus. Consoante o Estatuto da associação (ID 10105258702 e 10105258703), especificamente os seus artigos 39, 40, 41 e 49, constitui dever do associado efetuar os pagamentos das taxas e contribuições, relativas às despesas associativas comuns e extraordinárias, sob pena de multa de 2% do valor em atraso, atualizado pelo IGPM, mais juros de mora de 1% por mês de atraso e honorários de 20%. Com base nessas disposições, a parte autora trouxe aos autos a memória de cálculo do débito (ID 10105248074), que está em conformidade com as disposições do Estatuto. Todavia, em que pese a previsão contida no Estatuto, obrigando o associado a adimplir honorários de 20% sobre o valor do débito, no caso de serem adotadas medidas judiciais, tal disposição deve ser afastada na espécie, porquanto é incabível a condenação da parte ao pagamento de honorários convencionais. Consoante jurisprudência pacificada, não há possibilidade de terceiro, estranho à relação jurídica entabulada entre o cliente (associação autora) e o causídico, ser responsável pela despesa daí decorrente. Cito o REsp 2.051.295/DF, o qual trata de caso semelhante ao da presente demanda: “Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas. Inclusão de honorários contratuais. Previsão na convenção condominial. Impossibilidade. Abusividade. Defende-se que, conforme o art. 28, § 1º, da Convenção de Condomínio, o condômino inadimplente arcará com o percentual de 20% dos honorários advocatícios em caso de propositura de ação judicial para cobrança das taxas condominiais não adimplidas. A questão dos honorários advocatícios convencionais encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de responsabilidade por terceiro, estranho à relação contratual advogado–cliente. A cobrança desses honorários revela-se abusiva e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente. Os honorários de sucumbência devem ser fixados em sentença, ficando seu pagamento a cargo da parte vencida; os honorários contratuais, por sua vez, são pactuados entre advogado e cliente, não vinculando terceiros.” (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em março/2023) Os arts. 389, 395 e 404, do Código Civil, citados pela autora, ao preverem que o devedor arcará com as perdas e danos e honorários de advogado, objetivaram a restituição de despesas relativas à prática de atos extrajudiciais, porquanto os gastos decorrentes do exercício judicial, pelo advogado, são remunerados com a fixação dos honorários sucumbenciais. Por isso, a previsão contida no Estatuto, de que são devidos honorários de 20% se adotadas medidas judiciais, é incabível e configuraria condenação pelo mesmo fato, haja vista que já serão fixados honorários sucumbenciais. Por isso, embora acordado no Estatuto, os honorários previstos não podem ser cobrados judicialmente, pois se trata de verba que decorre, na verdade, de atuação judicial e, portanto, de sucumbência, e sua fixação e estimativa é privativa do Juiz, à luz do que dispõe o art. 85, §2º do CPC. Além disso, o art. 1.336, §1º do Código Civil, que trata sobre os encargos decorrentes da mora do condômino, não prevê o pagamento de honorários advocatícios convencionais no caso de inadimplemento, prevendo tão somente a incidência de juros e multa de até 2% sobre o débito. Ultrapassada a referida questão, o débito pode ser cobrado, mas extirpando o cálculo dos honorários de 20%, que são incabíveis, totalizando a quantia devida apenas em R$ 9.612,74. Assim, cuidando-se a espécie de direitos disponíveis, de natureza privada, comprovando-se na prova judicializada, a relação jurídica delatada na inicial, à míngua de qualquer desconstituição por parte dos réus, de rigor a procedência da inicial. Portanto, analisando o caderno probatório e dada a ausência de qualquer impugnação quanto a existência de pagamento ou desconstituição do direito vindicado, entendo que houve comprovação suficiente da relação jurídica e do dever de pagamento das despesas associativas, sendo, assim, de rigor a procedência do pedido, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado, merece maiores comentários. À vista do exposto, e o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 9.612,74., valor este atualizado pela parte autora até 27/10/2023, bem como ao pagamento das taxas/despesas associativas vencidas e vincendas desta relação, e que devem ser corrigidas monetariamente pelo IGPM, acrescidas de multa de 2%, conforme convencionado no Estatuto, além de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data do inadimplemento da obrigação, ou seja, data do vencimento das despesas/taxas associativas, nos termos do art. 397 do Código Civil, sendo incabível, em qualquer caso, a cobrança dos honorários convencionais de 20% sobre o valor do débito, conforme fundamentado neste decisum. Diante da maior sucumbência da parte ré, condeno os réus ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, por ser compatível com a natureza e importância da causa e, ainda, com o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para seu serviço. Após o trânsito em julgado desta decisão ou do v. acórdão que a confirme, arquivem-se os presentes autos, com as anotações de praxe e de direito. PRIC. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba b/ctk

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Licks Contadores Associados Simples Ltda e outros x Mauricio Dos Santos Oliveira Filho

ID: 255685278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031269-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA CPF: 41.593.841/0001-37 RÉU: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO CPF: 125.914.076-81 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. em face de MAURÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO visando à desconstituição da execução por quantia certa movida pelo embargado em apenso (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672), fundada em cheques que totalizam o montante de R$ 719.318,52 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, dada sua condição de empresa em Recuperação Judicial (RJ); a tempestividade dos embargos, considerando a manifestação espontânea nos autos da execução; a prejudicialidade externa decorrente do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ), ocorrido em 06/11/2023 (conforme decisão ID 10130037354), o que atrairia a suspensão da execução nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por se tratar de crédito concursal, constituído anteriormente ao pedido de RJ (datado de 19/10/2023); a incompetência deste Juízo para determinar atos constritivos, face à universalidade do juízo recuperacional. No mérito, alega a inexigibilidade do título executivo na via individual, dada a novação do crédito e sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado. Aduz a impossibilidade de atualização monetária e incidência de juros e multa após a data do pedido de RJ (19/10/2023), conforme art. 9º, II, da LRF. Pondera a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse eventual desconsideração da personalidade jurídica (apesar de não parecer ser objeto da execução principal). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de incompetência deste juízo para atos constritivos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida na execução, e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o cumprimento do plano de RJ. Em ID 10136952753 foram deferidos a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução apensa. Intervieram nos autos LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA., na qualidade de Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação Judicial (ID’s 10160494526, 10160521505, 10160543382). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10164148671), pugnando pela intimação da embargante para comprovar a inclusão do exequente no rol de credores. A embargante peticionou (ID 10197779404), reiterando os fundamentos atinentes à suspensão da execução e à necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. Em ID 10262670865 foi indeferido o requerimento do embargado sobre prova de inclusão do crédito no rol de credores e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ressaltando que a execução já se encontrava suspensa. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante sobre a execução fundada em cheques emitidos em favor do embargado. De início, cumpre assentar a natureza do crédito exequendo. Consoante se extrai dos autos, a execução principal (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672) está lastreada em cheques, cujos vencimentos, segundo alegado na inicial dos embargos e não impugnado especificamente pelo embargado, ocorreram entre 25/09/2023 e 09/10/2023 (item 30, ID 10129966523). É fato incontroverso, demonstrado pela decisão juntada no ID 10130037354 e pela intervenção do Administrador Judicial, que a embargante, São Jorge Siderurgia Ltda., teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 06/11/2023, nos autos do Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o pedido inicial da RJ datado de 19/10/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o marco definidor da sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador ou da constituição do crédito, e não a data de seu vencimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No caso dos autos, os cheques que aparelham a execução foram emitidos e representam obrigações preexistentes ao pedido de recuperação judicial (19/10/2023), independentemente de seus vencimentos terem ocorrido pouco antes desta data. Dessarte, o crédito titularizado pelo embargado ostenta natureza concursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Corolário lógico da concursalidade do crédito e do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da execução, conforme imperativo legal contido no art. 6º, II, da LRF: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Tal suspensão, denominada stay period, perdura, em regra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, nos termos do §4º do mesmo art. 6º, ou, como entende majoritariamente a jurisprudência, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Independentemente da duração, o fato é que, uma vez deferido o processamento da RJ, a execução individual do crédito concursal deve ser imediatamente suspensa, como já reconhecido por este Juízo na decisão ID 10136952753 e no despacho ID 10262670865. Mais do que a simples suspensão, a submissão do crédito ao regime recuperacional acarreta a inexigibilidade do título executivo (cheques) na via da execução movida pelo credor. A satisfação do crédito concursal deve ocorrer nos estritos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo universal, sob pena de violação aos princípios da igualdade entre os credores e da preservação da empresa. Dessa forma, o crédito do embargado deve ser perseguido mediante habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 0849320-15.2023.8.19.0021, perante o juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e o adimplemento de seus débitos concursais. A pretensão executória individual, portanto, carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a exigibilidade do título executivo fora do ambiente concursal. A manutenção da execução afigura-se inócua e contrária ao sistema legal da recuperação judicial. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito na presente via e, por conseguinte, extinguir a execução apensa, ressalvado o direito do embargado de buscar a satisfação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos cheques que aparelham a execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial da embargante (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021 - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ). Em consequência, julgo extinta a Execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em apenso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual/condição da ação, e art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 719.318,52), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, promovendo-se o necessário nos autos da execução apensa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009271-61.2024.4.03.6183

ID: 324324066

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009271-61.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIA ASSUNCAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA COSTA MACIEL MONTEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009271-61.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO EDUARDO DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA MACIEL MONTEI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009271-61.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO EDUARDO DA SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA MACIEL MONTEIRO - SP483981, GLAUCIA ASSUNCAO DE OLIVEIRA - SP498972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. ANTONIO EDUARDO DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com pedido de tutela antecipada, postulando o reconhecimento da especialidade de período em que esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário e a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, “desde a data do requerimento administrativo de revisão”, com o consequente pagamento das prestações vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios. Com a inicial, vieram documentos. Pela decisão de ID 332643112, concedidos os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais e determinada a emenda da petição inicial. Sobreveio a petição de ID 333325092, com documentos. Decisão de ID 336073330, afastando a ocorrência de prevenção ou quaisquer outras causas a gerar prejudicialidade entre este feito e o de n.º 5013421-48.2021.4.03.6100 e determinando a citação do INSS. Contestação apresentada ao ID 337512795, pela qual suscitada a prescrição quinquenal, e, no mérito, requerida a improcedência dos pedidos. Nos termos da decisão de ID 339235820, instadas as partes à especificação de provas. Réplica juntada ao ID 341678216. Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença, conforme decisão de ID 343927272. Sobreveio decisão de ID 357217485, convertendo o julgamento em diligência e determinando o sobrestamento do feito, em razão da pendência do Tema 1102, do Supremo Tribunal Federal. Petição da parte autora de ID 360882047, esclarecendo que o presente caso não versa sobre o Tema 1102 do STF. Consoante decisão de ID 363164341, reconsiderada a decisão de ID 357217485 e determinada a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda e a finalização da análise administrativa. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que, o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários Certas profissões comportam variados cargos e funções nos quais diferentes atividades são desempenhadas. Assim, à constatação da natureza ‘penosa’ ou ‘periculosa’ não é suficiente delimitar a categoria profissional ou o cargo nominalmente atribuído ao trabalhador e, sim, o efetivo exercício da atividade capaz de gerar, para aquele trabalhador o direito ao enquadramento do tempo de serviço como exercido em atividade especial. A situação fática retratada nos autos revela que, em 19.09.2016, o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo vinculado ao NB 42/179.874.979-0. Realizada simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, computados 26 anos, 04 meses e 23 dias (ID 331628916 – págs. 62/63) até a DER, restando o benefício, inicialmente, indeferido. Posteriormente, após fase recursal administrativa, com o reconhecimento da especialidade de determinados períodos por meio do acórdão de ID 331628917 – págs. 15/19, proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, restou o benefício concedido, conforme carta de concessão de ID 331628914, sendo computados 35 anos, 9 meses e 5 dias, consoante simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição de ID 331628917 – págs. 34/35. Nos termos da inicial, e, especificando pedido atrelado a este benefício, o autor postula a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. De acordo com os autos, a cognição judicial está afeta à análise do período de 11.02.2001 a 28.01.2004 (“AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO”), como exercido em atividades especiais. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com relação ao período de 11.02.2001 a 28.01.2004 (“AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO”), verifico, conforme cópia atualizada do extrato do CNIS que ora se junta aos autos, que se trata de período em gozo de benefício de auxílio-doença previdenciário, inserido no vínculo de 01.09.1994 a 09.01.2008, laborado na empresa “GRAN MAR GRANITOS E MARMORES LTDA”. Primeiramente cumpre observar que já houve enquadramento, na esfera administrativa, dos demais lapsos pertinentes à mesma empregadora (ID 331628917 – págs. 34/35). Ademais, quanto ao período ora controvertido, trazido aos autos o PPP de ID 331628916 – págs. 40/41, emitido em 23.01.2017, que, para o lapso de 01.09.1994 a 09.01.2008, no qual se insere o período em gozo de auxílio-doença, assinala o exercício do cargo de “Acabador”, com sujeição a ruído, na intensidade de 104 dB(A), estando acima do limite de tolerância. Também informada exposição à água, não prevista como agente nocivo pelo Decreto n° 2.172/1997, e a poeiras, sem indicação da composição, impossibilitando verificar se há previsão de nocividade nos respectivos decretos. Nota-se, ainda, que há indicação de responsáveis pelos registros ambientais. Dessa forma, reputo comprovada a especialidade, em razão da exposição a ruído. Assim, possível o enquadramento do período em análise, observando-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento vinculante de que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (Tema Repetitivo nº 998). Destarte, a averbação do lapso de 11.02.2001 a 28.01.2004 (“AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO”), como período exercido em atividades especiais, e respectiva somatória com o tempo especial apurado na esfera administrativa (conforme simulação administrativa de ID 331628917 – págs. 34/35), perfaz o total de 26 anos, 4 meses e 23 dias especiais, suficiente à transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial na DER (19.09.2016), conforme planilha de cálculo de tempo de contribuição anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. Fica registrado que o direito à transformação do benefício, nos termos do pedido inicial, terá como termo inicial a data de protocolo do recurso administrativo ordinário (não do “requerimento administrativo de revisão”, como impropriamente o autor menciona). Por fim, observo que não se encontra documentada nos autos a data exata do protocolo do recurso administrativo ordinário, de modo que o INSS deverá consultar os seus registros para fixar a data exata do início dos efeitos financeiros. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido, para o fim de reconhecer à parte autora direito a averbação do período de 11.02.2001 a 28.01.2004 (“AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO”), como em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, e a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.874.979-0 no benefício de aposentadoria especial, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde a data do protocolo do recurso ordinário administrativo e vincendas, em única parcela, descontados os valores pagos no período, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, CONCEDO a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação do período de 11.02.2001 a 28.01.2004 (“AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO”), como em atividades especiais, devendo o INSS proceder à somatória aos demais períodos já reconhecidos administrativamente, e a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.874.979-0 no benefício de aposentadoria especial, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se, eletronicamente, a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ) com cópia desta sentença e da simulação ID 331628917 – págs. 34/35, para cumprimento da tutela. P.R.I. SãO PAULO, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5018791-66.2025.4.03.6100

ID: 324444920

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018791-66.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018791-66.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018791-66.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega, em suma, que postulou, por e-mail, a revalidação de seu diploma perante a Universidade Federal de São Paulo via tramitação simplificada. Sucede que, alega-se, a autoridade coatora rejeitou o requerimento formulado, motivo pelo qual requereu a impetrante a concessão de liminar para que se declare a ilegalidade dos artigos 11 e 9º, § 4º, da Resolução nº 2/2024. É a síntese do necessário. Decido. É conferida às instituições de ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica, a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Consoante o disposto no artigo 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES n. 2/2024, a tramitação simplificada “... não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Do mesmo modo, o artigo 11 da Resolução CNE/CES n. 2/2024 estabelece que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". E não se olvide que a UNIFESP, nos termos da Portaria PROGRAD n. 6.179/2023, passou a exigir, com fundamento na Portaria MEC n. 1.1512/2023, "... a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina". A princípio, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia na adoção do procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, não cabendo ao Poder Judiciário definir o critério a ser adotado para a adoção do procedimento simplificado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. R. contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1, sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado. (TRF4, AG 5020622-89.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 07/07/2025). No caso, não se tem registro de que o impetrante tenha sido aprovado no Revalida e sua pretensão não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, por ora, não vislumbro a fumaça do bom direito e indefiro a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018788-14.2025.4.03.6100

ID: 324446097

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018788-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIA RIVAS BELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018788-14.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NADIA RIVAS BELLO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018788-14.2025.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: NADIA RIVAS BELLO PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. I Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante alega, em suma, que postulou, por e-mail, a revalidação de seu diploma perante a Universidade Federal de São Paulo via tramitação simplificada. Sucede que, alega-se, a autoridade coatora rejeitou o requerimento formulado, motivo pelo qual requereu a impetrante a concessão de liminar para que se declare a ilegalidade dos artigos 11 e 9º, § 4º, da Resolução nº 2/2024. É a síntese do necessário. Decido. É conferida às instituições de ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica, a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Consoante o disposto no artigo 9º, § 4º, da Resolução CNE/CES n. 2/2024, a tramitação simplificada “... não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina”. Do mesmo modo, o artigo 11 da Resolução CNE/CES n. 2/2024 estabelece que "a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019". E não se olvide que a UNIFESP, nos termos da Portaria PROGRAD n. 6.179/2023, passou a exigir, com fundamento na Portaria MEC n. 1.1512/2023, "... a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina". A princípio, não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia na adoção do procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, não cabendo ao Poder Judiciário definir o critério a ser adotado para a adoção do procedimento simplificado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. R. contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1, sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido (periculum in mora). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg - Universidade de Gurupi - Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado. (TRF4, AG 5020622-89.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 07/07/2025). No caso, não se tem registro de que a impetrante tenha sido aprovada no Revalida e sua pretensão não encontra amparo na legislação em vigor, pelo que, por ora, não vislumbro a fumaça do bom direito e indefiro a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Ao MPF, oportunamente. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5025352-48.2021.4.03.6100

ID: 276713630

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025352-48.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BENETTI DE FREITAS

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PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO REHDER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025352-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025352-48.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNA BENETTI DE FREITAS - SP306796-A, MAURICIO REHDER CESAR - SP220833-A, PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP194258-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS ajuizou a presente ação em face da empresa PRÉ MOLDADOS PANORAMA – EIRELI, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao ressarcimento dos benefícios instituídos ao segurado Erick Castro Gotardo em decorrência de acidente ocorrido. Documentos. A r. sentença proferida, alterada através dos embargos de declaração do INSS, julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento das despesas efetuadas pelo INSS em razão do acidente do trabalho sofrido por Erick Castro Gotardo nas dependências da empresa, consistente na concessão de benefícios previdenciários e/ou serviços, em valores devidamente atualizados, inclusive benefícios sucessivos de espécies distintas, concedidos ao segurado, mesmo que a concessão desses ainda não tenha se efetivado, bem como benefícios restabelecidos após a cessação em razão do insucesso de eventual tentativa de retorno do segurado ao trabalho. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Aos embargos de declaração opostos pela parte ré, foi negado provimento. Apelação da ré em que alega, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal, aplicável, ao presente caso, a prescrição trienal, pelo que descabe ao INSS pleitear o ressarcimento de valores pagos a título de benefício pago ao segurado acidentado. No mérito sustenta que já paga o seguro por acidente de trabalho (SAT) e que além disso houve culpa do acidentado ao não observar as regras de segurança, pelo que requer a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12°) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição trienal arguida pela parte ré. O prazo prescricional quinquenal tem sido adotado para o ajuizamento de ações de regresso pelo INSS, pois o STJ e esta E. Corte, com fundamento no princípio da isonomia, tem aplicado o mesmo prazo para as pretensões em face da Fazenda Pública (art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS, declarando que o fato gerador da concessão dos benefícios acidentários ocorreu em face da negligência da empresa. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, não se confundindo com acordo trabalhista em que não foi parte, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. No caso sub judice, verifica-se que, no dia 23/05/2018, aproximadamente às 10:15h, houve um acidente de trabalho grave em que Erick Castro Gotardo, sofreu amputação de parte do braço direito e fratura do úmero quando trabalhava em um equipamento denominado “maquina enroladora de mangueira para lajes”. No momento do acidente, “(...) Erick ficou operando sozinho a máquina enroladora. O acidentado laborava próximo à máquina e com a ajuda das mãos auxiliava o processo para não deixar a mangueira dobrar no carretel metálico, quando teve a mão direita aprisionada entre o carretel e a mangueira de PVC, o que ocasionou a amputação ao nível do antebraço direita e fratura do úmero do acidentado.” Em razão do acidente ocorrido, o INSS pagou benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de 08/06/2018 a 24/11/2018 e vem pagando o benefício de mesma espécie desde 08/02/2019. De acordo com a Análise de Acidente do Trabalho (Id. 322 005 767 – pag. 1/4): “O acidente ocorreu no setor de produção da empresa, mais especificamente no setor de ‘protendidas’. Trata-se de um barracão coberto de 174,00 metros por 20,60 metro e pé direito de aproximadamente 10 metros. (...)”, e os fatores que contribuíram para o acidente foram: (...) 8. Fatores que Contribuíram para Ocorrência do Acidente 1) A máquina enroladora de mangueiras de PVC não possuía qualquer tipo de sistema de segurança na zona de perigo (região compreendida entre a mangueira de PVC e o carretel metálico), o que possibilitava o livre acesso de membros superiores de trabalhadores. 2) A máquina enroladora de mangueiras de PVC não possuía dispositivo de parada de emergência. 3) A localização do comando da máquina enroladora de mangueiras de PVC não permitia manejo fácil para ambos os trabalhadores envolvidos na operação da máquina, em especial para a vítima do acidente que operava a máquina e não conseguiu efetuar o desligamento da mesma.” Verifica-se também que durante a inspeção foram lavrados os seguintes autos de infração: 1) Auto de infração n.° 21.556.212-7 – Deixar de instalar sistemas de segurança em zonas de perigo de máquinas e/ou equipamentos.... 2) Auto de infração n°. 21.556.496-1 – Deixar de instalar em máquina um ou mais dispositivos de parada de emergência.... 3) Auto de infração n.° 21.556.499-5 – Projetar e/ou construir e/ou instalar comando de máquina e/ou equipamento com localização e/ou distância que não permita manejo fácil e/ou seguro.... Consta ainda da Análise de Acidente de Trabalho, que “Durante a ação fiscal a empresa adequou a máquina conforme a NR-12, e atualmente não há mais necessidade do trabalhador auxiliar o processo com suas mãos, sendo o mesmo automatizado.” Acrescente-se que o acidente ocorreu apenas 02 (dois meses) após a admissão do acidentado, o que pode revelar que não estava devidamente treinado para a atividade que desenvolvia. Frise-se que é dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever. Logo, o fato da vítima, assumir grau de responsabilidade, não é suficiente para reconhecer a culpa do trabalhador, ainda que concorrente, devido à ausência de capacitações pela empresa ré e a falta de fiscalização para as atividades exercidas. Ademais, conforme se constata na leitura dos autos, especialmente da Análise de Acidente do Trabalho, a máquina em que o trabalhador se acidentou não contava com dispositivo de parada de emergência nem contava com proteção para evitar o acesso dos membros superiores dos empregados que nela trabalhavam. Assim, se o empregador deixou de adotar medidas para eliminar ou neutralizar as condições inseguras de trabalho, está caracterizada a sua negligência, de modo que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do empregador, que não proporciona um ambiente de trabalho seguro. Ressalte-se que o pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS. O ajuizamento desta ação não se cuida de nova fonte de custeio da seguridade social, mas de medida reparatória em razão de sinistro laboral ocasionado por conduta culposa omissiva ou comissiva do empregador. Com efeito, conclui-se que não há que se falar em bis in idem ou em enriquecimento ilícito do INSS quando veicula ação regressiva, em que pese o empregador efetuar o pagamento da contribuição do SAT. Dessa forma, nota-se que diversamente do regular recolhimento de SAT ou FAP/RAT pelo empregador, não o exime do dever de indenizar nas hipóteses legalmente previstas. Neste sentido os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. CULPA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT QUE NÃO EXIME O EMPREGADOR DA CULPA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO DE CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas no recurso de apelação, de modo que o não acolhimento da tese da agravante não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição do julgado. 2. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação da negligência das empresas, de forma solidária, quanto às normas de segurança e higiene no ambiente de trabalho, tendo em vista que ambas contribuíram para o acidente que vitimara o empregado. Assim, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, uma vez que o entendimento firmado pela Corte regional encontra-se amparado nos fatos e provas contidos nos autos. 3. Quanto à alegada necessidade de denunciação da lide à empresa SKANSKA DO BRASIL LTDA, a decisão agravada explicitou, de forma clara, a inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal, tendo em vista o fato de que o Tribunal de origem rejeitara a tese da empresa agravante com base nos termos do contrato juntado aos autos. Assim, incide na hipótese o óbice da Súmula 5/STJ. 4. Por fim, o acórdão regional está em consonância com o entendimento do STJ de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno de CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.604.767/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, é permitido ao Tribunal extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, o que se verifica no caso. 3. Em relação ao prazo prescricional, como exposto na decisão agravada, o acórdão está de acordo com o entendimento desta Corte de que a prescrição quinquenal é igualmente aplicável às ações de regresso acidentárias propostas pelo INSS. 4. Esta Corte firmou entendimento de que a contribuição para o SAT não exime o empregador da responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme o art. 120 da Lei n. 8.213/1991, estando o acórdão em consonância com o decidido por este Superior Tribunal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.054.226/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022.) Incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Assim, elevo o percentual fixado em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte ré, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5020622-89.2025.4.04.0000

ID: 319199894

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020622-89.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020622-89.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUCIA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB P… Agravo de Instrumento Nº 5020622-89.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LUCIA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO(A) : EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA (OAB PE033583) ADVOGADO(A) : RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA (OAB PE034921) ADVOGADO(A) : THAIS THADEU FIRMINO (OAB DF051306) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LÚCIA MARTINS RIBEIRO contra decisão evento 9, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de liminar postulando a concessão de provimento jurisdicional para que a autoridade requerida seja compelida a reconhecer o direito da parte impetrante à tramitação simplificada do seu processo de revalidação de diploma de medicina, com o recebimento da documentação e devido processamento e apostilamento no prazo legal, em obediência à forma e aos prazos da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de Dezembro de 2024. A parte agravante, em suas razões evento 1, INIC1 , sustenta, em síntese, que: (1) não deve ser considerado válido o texto da Resolução que restringe a revalidação de diplomas médicos à exclusividade do Exame REVALIDA, aplicando assim, a revalidação simplificada à Medicina; (2) a exclusão da modalidade simplificada apenas do curso de Medicina viola nitidamente o princípio da isonomia, tendo em vista que o procedimento se aplica a todos os demais cursos; (3) ante a transição e a impossibilidade de negativa das universidades públicas de revalidarem diplomas estrangeiros, haja vista que é um impedimento ao livre exercício da profissão. Postula o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão agravada. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de perecimento de tal direito face à urgência do pedido ( periculum in mora ). O art. 995 do CPC, por sua vez, dispõe que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. De acordo com o parágrafo único de tal artigo, ainda, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso " É firme, na jurisprudência, a orientação no sentido de que (1) a revalidação de diploma de graduação, expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996, que exige prévia submissão do documento a procedimento específico, junto a universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação , e (2) as universidades têm autonomia didático-científica e administrativa, para definir os critérios e regras pertinentes a esse procedimento (artigo 207 da Constituição Federal, e artigo 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/1996). Cito a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi – UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. (grifo meu) IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg – Universidade de Gurupi – Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Neste Regional, cito as seguintes jurisprudências: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA. 1. As universidades públicas possuem autonomia administrativa para promover revalidações de diploma, cabendo somente a elas adotar as regras que reputam pertinentes ao aludido processo. 2. Nesse passo, não pode o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação pelo sistema simplificado quando a universidade já optou pelo procedimento ordinário, que depende da realização do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA). (TRF4, AC 5002608-04.2024.4.04.7110, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDA. CURSO DE MEDICINA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa, nos termos do art. 207 da CF. Assim, não haveria qualquer ilegalidade na recusa da agravada em promover revalidação de diploma pelas divergências na grade curricular e na carga horária necessárias, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido procedimento. 2. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicialidade do agravo interno. (TRF4, AG 5031269-80.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5003527-90.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) Ademais, havendo a regular adesão pela UFPEL a um dos sistemas disponíveis para revalidação de diplomas estrangeiros do curso de Medicina, sem que reste configurada hipótese de obrigatoriedade da adoção do sistema simplificado instituído pela Resolução nº 1/2022, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Logo, não é razoável determinar ao impetrado que receba o pedido de revalidação do impetrante, haja vista que a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que está dentro do âmbito da autonomia universitária, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, voltem para julgamento perante o Colegiado.

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Processo nº 5031269-30.2021.8.21.7000

ID: 324651611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031269-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEI PILATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031269-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEI PILATTI ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS… Precatório Nº 5031269-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEI PILATTI ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5025204-71.2020.4.03.6100

ID: 313370791

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025204-71.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARA ANTONIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SILVA ROMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025204-71.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDVAN MOREIRA DE SOUZA, SARA ANTONIA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025204-71.2020.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDVAN MOREIRA DE SOUZA, SARA ANTONIA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVA ROMO - SP235183 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por SARA ANTONIA GOMES DOS SANTOS e por EDVAN MOREIRA DE SOUZA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare o direito da parte autora em receber concomitantemente a gratificação de raio-x, sem prejuízo do pagamento do adicional de insalubridade (20%) e de irradiação ionizante (20%), assim como a condenação dos réus ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Os autores sustentam, em síntese, que, na condição de servidores públicos vinculados ao quadro de funcionários da Universidade Federal de São Paulo, exercem suas atividades laborais no departamento denominado “Tomografia”. Aduzem que, manipulando material radioativo, ficam expostos à radiação ionizante de forma permanente, motivo pelo qual possui o direito de perceber o adicional de irradiação ionizante no percentual de 20% sobre o seu vencimento, concomitantemente com a gratificação de raio-x (insalubridade). Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, concederam-se aos autores os benefícios da gratuidade da justiça (id 43207751). Citada, a UNIFESP apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União Federal. Alegou, outrossim, prescrição do fundo de direito, e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência do pedido, ao argumento da existência de vedação legal da cumulação do adicional de irradiação ionizante com a gratificação de raio-x (id 46577117). Houve a apresentação de réplica (id 48321811). Os autores requereram a produção de prova testemunhal e pericial (id 48324267), assim como a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda (id 123508723). Citada, a União apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade e prescrição (do fundo de direito / quinquenal). No mérito, defendeu a improcedência do pedido, ao argumento de ser vedada a cumulação do adicional de raio-x com o de irradiação ionizante (id 142168138). Houve a apresentação de réplica (id 170963714). Os autores reiteraram o requerimento de produção de prova testemunhal e pericial (id 170963719), o que foi indeferido (id 256867344). Após, visando afastar alegação de cerceamento de defesa, deferiu-se a produção de prova pericial (id 308686292). Laudo pericial apresentado (id 324242315). É o necessário. DECIDO. Das preliminares Da prescrição Deve ser afastada a alegação de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que o que se pretende é a aplicação de norma jurídica cuja interpretação dada pela Administração Pública gerou reflexos na esfera jurídica do servidor a cada mês. Trata-se, portanto, de prestações de trato sucessivo e, neste caso, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme súmula 85 do STJ. Assim, deve ser aplicado ao presente caso o contido no Decreto 20.910/1932, porque se trata de regra específica que prevalece em relação às regras gerais do Código Civil. Da ilegitimidade passiva Cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio, a exemplo do já reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, adota a chamada Teoria da Asserção, de tal sorte que a aferição das condições ou pressupostos deve levar em conta os fatos narrados pelo demandante na petição inicial como se verdadeiros fossem. Caso outra verdade seja verificada em concreto, após o magistrado realizar cognição profunda sobre as alegações do demandante terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da causa. Daniel Amorim Assumpção Neves assevera que “para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem resolução do mérito por carência de ação, pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. (...) Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito”. Acerca da análise das condições da ação e da adoção da Teoria da Asserção pelo E. Superior Tribunal de Justiça, trago à baila o julgado nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. 3. A decisão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória não pode ser revista em sede de recurso especial, sob pena de adentrar no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula nº 7 do STJ). 4. Recurso especial não provido. (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016) No presente caso, a UNIFESP alegou preliminar passiva ad causam, sustentando que a suspensão do pagamento cumulativo se deu em função do cumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União. Ocorre que a discussão travada no presente feito diz respeito à suspensão do pagamento das verbas pleiteadas por ato da ré, que possui legitimidade para referidos pagamentos, uma vez que é uma autarquia federal com administração e patrimônio próprios. Assim, a UNIFESP é parte legítima para a discussão. No que tange à União Federal, o ato normativo que veda a cumulação de verbas, não obstante reverberar na atuação da UNIFESP, não se afigura suficiente para legitimar o ente federativo no polo passivo da demanda (e ainda que se verifique a ilegalidade/inconstitucionalidade do referido ato). Assim, a preliminar de ilegitimidade arguida pela União deve ser acatada, e o processo, em relação a ela, extinto sem julgamento do mérito. Não havendo mais preliminares a serem dirimidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à nova interpretação dada pela Orientação Normativa nº 3, de 17.06.2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de que o adicional de irradiação ionizante e a gratificação por raio – X ou substâncias radioativas são adicionais de insalubridade, não podendo ser cumulados com outro adicional de insalubridade ou periculosidade, em face do § 1º do artigo 68 da Lei nº 8.112/90. Dispõe a Lei nº 8.112/90 sobre as verbas pecuniárias nos seguintes termos: Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (...) Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006) (...) Depreende-se da análise dos dispositivos transcritos que o rol das verbas remuneratórias não é taxativo, podendo a lei estabelecer outras relativas ao local ou à natureza do trabalho (inciso VIII do artigo 61). Por outro lado, não poderá haver cumulação de verbas remuneratórias que tenham o mesmo título ou fundamento (artigo 50), sendo que, em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, há disposição específica sobre a sua inacumulatividade (§ 1º do artigo 68). Há que se analisar, portanto, a natureza jurídica das verbas em questão para verificar se está presente alguma das hipóteses de vedação de cumulação, consoante o entendimento firmado na impugnada Orientação Normativa nº 3, de 17.06.2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Pois bem. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90) estabelece que os servidores sujeitos a condições de trabalho insalubres, expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à sua saúde fazem jus ao correspondente adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade é concedido devido à exposição a agentes nocivos à saúde. Nos termos do artigo 12 da Lei 8.270/1991: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento) § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. Por sua vez, normatiza o artigo 68 da Lei 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais): Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. No presente caso, conforme ponderado pela Perita, em seu laudo, o fato de trabalharem em hospital, tendo contato com pacientes, expõem os autores a diversos agentes biológicos. Desta forma, é seu direito o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20%, já que o risco de contaminação por trabalhar diretamente com pacientes é muito grande. A gratificação de raio-x, instituída pela Lei 1.234/50, não constitui um adicional de insalubridade, consoante prescreve a Orientação Normativa nº 3, de 17.06.2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Trata-se, na verdade, de gratificação, pois visa a compensar atividade específica exercida em exposição direta ao risco de radiação. Isto é, foi concedida em razão do serviço. Regulamentando a Lei 1.234/1950, foi expedido o Decreto 81.384/1978, que em seu artigo 4º dispõe que: Art. 4º - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto serão deferidos aos servidores que: a) tenham sido designados por Portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar direta e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas; b) sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica comprovada através de diplomas ou certificados expedidos por estabelecimentos oficiais ou reconhecidos pelo órgãos de ensino competentes; c) operem direta, obrigatória e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, como parte integrante das atribuições do cargo ou função exercido. Já o adicional de irradiação ionizante previsto no § 1º do artigo 12 da Lei nº 8.270/91 e regulamentado pelo Decreto nº 877/93 é devido a todos os servidores que exerçam atividades em áreas expostas à radiação, independentemente da função por eles exercida. É devida, portanto, em razão do local e das condições de trabalho nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. Nos termos do referido regulamento, para verificação do percentual do adicional de irradiação ionizante, há que se analisar o risco potencial que, pode ser subdividido em “tempo de permanência na área de trabalho” e “limite de dose anual para o servidor”. De acordo com o Anexo Único (decreto n. 877, de 20.07.1993), o adicional de 20% será destinado àqueles que desempenham o mínimo de 1/16 da carga horária semanal de trabalho, e, quanto ao limite de dose anual para o servidor, mínimo de 1/10. O adicional de 10% será destinado àqueles que desempenham tempo menor do que 1/16 da carga horária e maior do que 1/80, e, quanto ao limite de dose anual para o servidor, entre o valor para o grupo crítico do público e 1/10. Já o adicional de 5% será destinado àqueles que desempenham suas atividades no raio de risco de exposição. No presente caso, o arbitramento do referido percentual dar-se-á administrativamente ou judicialmente (liquidação/execução). Tem-se, portanto, que as verbas remuneratórias em questão não se confundem e possuem natureza jurídica distinta, não podendo ser igualadas pela orientação normativa impugnada. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, apesar de todos envolverem exposição a riscos relacionados à radiação, o adicional de insalubridade, a gratificação de raio-x e o adicional de irradiação ionizante não se confundem, pois possuem naturezas jurídicas diferentes. Reitere-se: o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) não veda a cumulação dessas verbas, mas apenas e tão-somente dos adicionais de insalubridade e periculosidade, havendo disposição expressa nesse sentido. Constata-se, desse modo, que o ato administrativo impugnado não pode prevalecer, pois extrapolou os limites da Lei nº 8.112/90, violando, assim, o princípio da legalidade administrativa. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1243072 2011.00.52182-4, BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/08/2011.) Da mesma forma, a jurisprudência do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO X. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIFESP DESPROVIDA. APELAÇÃO DO SERVIDOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta por servidor contra a Universidade Federal de São Paulo - Unifesp, com o objetivo de que fosse declarado o direito do autor ao recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de irradiação ionizante, ambos no grau máximo, com a gratificação por trabalhos com raio-x deferida administrativamente, e condenada a ré no pagamento dos valores retroativos dessas verbas, observado o prazo prescricional. 2. A Universidade Federal de São Paulo - Unifesp é autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, da qual o autor é servidor. Existe, pois, vínculo jurídico substancial entre ambos e deles com o objeto litigioso, o que evidencia a legitimidade passiva ad causam da Unifesp. 3. Conforme dispõe o Decreto nº 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Se a relação que dá origem à dívida for de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações em relação aos quais tenham se completado os prazos previstos, conforme artigo 3º do normativo e entendimento consolidado na Súmula nº 85 do C. STJ. 4. No presente caso, no processo administrativo em que requeridos pelo servidor o adicional de irradiação e a gratificação por raio-x há simples cota do médico do trabalho em 28/03/2014 reconhecendo o direito à percepção da gratificação, não havendo manifestação expressa quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários à percepção do adicional de irradiação. 5. É incontroverso que o deferimento parcial do pedido do servidor na seara administrativa se deu com base em orientação normativa a qual vedou a acumulação das verbas cuja percepção concomitante o autor requer. Ocorre que tal vedação prevista em norma administrativa impõe restrição que vai além do previsto nas Leis 8.112/1990 e 8.270/1991, que regem a matéria, não sendo possível considera-la como justa negativa pela Administração do direito reclamado, a atrair o início da contagem da prescrição do fundo de direito. 6. Não é razoável admitir que um ato normativo infralegal sirva de fundamento à fulminação de direitos garantidos em lei ou na própria Constituição Federal. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou pela possibilidade de acumulação das três verbas pretendidas, sempre que preenchidos os respectivos requisitos, tendo em vista que a lei que regula a matéria não opõe empecilho ao recebimento concomitante dessas verbas. 8. Além da inexistência de vedação legal quanto à acumulação das três verbas sob enfoque, no que toca à gratificação de raio-x e ao adicional de irradiação ionizante, a Corte Superior já expressou seu entendimento de que se tratam de verbas com naturezas distintas e, portanto, acumuláveis. 9. Conforme se observa do previsto em lei, somente é vedada a acumulação entre os adicionais de periculosidade e insalubridade. Nenhum impedimento os referidos diplomas legais opõem à percepção simultânea de adicional de insalubridade, adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio-x. 10. Na portaria que concedeu a gratificação por trabalho com raio-x ao servidor constou expressamente "Grau Médio". Como tal gratificação não admite variação percentual (a lei prevê percentual fixo de 10%), infere-se que a autarquia está a se referir aos critérios utilizados para a valoração dos graus de insalubridade e irradiação ionizante presentes na unidade de tomografia. Corrobora essa convicção o fato de o médico do trabalho ter se referido à gratificação concedida como "adicional". 11. Ademais, no laudo técnico acostado aos autos é possível visualizar que foram aplicadas medidas corretivas ao ambiente de trabalho, como a conservação dentro dos limites de tolerância e a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, quando necessário, o que permite afastar os graus máximos de insalubridade e irradiação. 12. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devida a ampliação dos valores relativos aos honorários advocatícios quando, interposto após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o recurso for desprovido ou não for integralmente conhecido, e ainda houver a fixação da referida verba em primeira instância. Portanto, é cabível no presente caso o aumento da verba honorária, o que faço em 2%, tendo em vista que a causa não detinha grande complexidade e não exigiu conhecimentos jurídicos aprofundados para a defesa dos interesses da Unifesp, calculado sobre o montante fixado na sentença. 13. Apelação da Unifesp desprovida. Apelação do servidor parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5015458-48.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 08/08/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIO-X. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VERBA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pelo Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, formulado por servidoras públicas federais, para suspensão dos efeitos da Orientação Normativa nº 3, de 17.06.2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada por meio do Boletim Informativo 27 da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e reconhecer o direito à percepção cumulativa de adicional de irradiação ionizante e de gratificação por trabalhos com raio-x. 2. Conforme dispõe o Decreto n. 20.910/32, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Intelecção da Súmula 85 STJ. 3. A relação jurídica ora em comento é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês e, portanto, a prescrição opera-se apenas quanto às parcelas abrangidas pelo quinquídio legal anterior ao ajuizamento da ação. 4. Proposta a ação em 17.03.2014, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17.03.2009. 5. Não se dessume da legislação pertinente ao caso a vedação ao recebimento conjunto das rubricas adicional de irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raio-x. 6. A percepção conjunta das rubricas é cabível. O adicional por irradiação ionizante constitui retribuição genérica por risco potencial presente no ambiente de trabalho, por sua vez, a gratificação de raio-x constitui pagamento específico aos que atuam expostos diretamente ao risco de radiação. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. Apelação parcialmente provida. Reexame necessário parcialmente provido. (TRF3 - ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 22439430004353-09.2014.4.03.6100, DES. FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018.) Consigne-se, por fim, que os autores confirmam que já recebem o pagamento de gratificação de raio-x, não havendo qualquer questionamento quanto ao seu pagamento (id 48321811, p. 05). Diante do exposto, em relação à União Federal, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Em relação à UNIFESP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que declaro o direito dos autores ao recebimento cumulativo do “adicional de irradiação ionizante” em percentual a ser calculado administrativamente (ou judicialmente, em fase de liquidação/execução) e do “adicional de insalubridade” no montante de 20% (vinte por cento) (além da gratificação de raio-x que já recebem), condenando-se a UNIFESP ao pagamento das verbas, vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e observada a prescrição quinquenal. Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores, condeno a UNIFESP no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos autores e também da União Federal, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, para cada um (parte autora e União), nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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Processo nº 5002442-04.2021.4.03.6140

ID: 259766362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002442-04.2021.4.03.6140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002442-04.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002442-04.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para requerer a condenação da ré a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário ou com a incidência deste fator, com o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) relativo ao número de benefício (NB) 182.115.792-0 (DER em 08/10/2019) ou em data posterior (reafirmação da DER), mediante a averbação como tempo especial do período laborado nos intervalos de 02/07/1997 a 05/01/1999, de 03/01/2000 a 30/08/2003 e de 03/12/2003 a 08/10/2019. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a juntada de procuração atualizada. Juntada de procuração atualizada no id 245621564. Citado, o INSS apresentou contestação no id. 251590631, em que alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica, oportunidade em que a parte autora se manifestou acerca da prova a ser produzida (id. 257251631). Proferida r. decisão saneadora (id. 279675634), em que se afastou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mesmo ato, oportunizou-se às partes a juntada de novos documentos e a realização de perícia ambiental. Juntada a contagem do tempo de serviço do autor, elaborada administrativamente (id. 280083984). No id. 285200101, o demandante se manifestou sobre a ausência de identidade entre a presente ação e os feitos indicados pelo INSS em contestação (ações n. 5006437-48.2021.4.03.6100, 5019943-28.2020.4.03.6100 e 5001761- 91.2020.4.03.6100). Juntou documentos, dentre os quais uma cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 182.115.792-0. Deferida a prova técnica e nomeado profissional ao encargo (id. 312673760). Apresentado laudo pericial no id. 342600684. Manifestaram-se as partes sobre a perícia (ids. 344757056 e 349203884). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS No que tange à perícia ambiental por similaridade, este meio de prova é admitido nos casos de eventual inatividade da empresa na qual a parte autora trabalhou, inviabilizando o acesso a laudos técnicos ou formulários, e sem representante legal para prestar informações. Sobre o tema, a TNU fixou a seguinte tese (Questão de Ordem n. 20 da TNU - processo nº 0001323-30.2010.4.03.6318): “É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i)serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”. E, no caso dos autos, a pertinência da realização de perícia ambiental por similaridade está demonstrada em razão de a ex-empregadora do autor ter cessado suas atividades (id. 314696211 – p. 2). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. DO TEMPO ESPECIAL A conversão do tempo comum em especial era possível nos termos da redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, regulamentada pelo artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Contudo, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 9.032/1995, que incluiu o artigo 57, § 5º, da Lei de Benefícios, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995) (...) § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, para fins de concessão de aposentadoria especial, independentemente da DER, só é possível a conversão do tempo de serviço de atividade comum exercido até 28/4/1995 e desde que o segurado nessa data tenha direito de se aposentar (Súmula 85/TNU), aplicando-se o fator correspondente ao benefício pretendido, conforme a tabela do artigo 64 do Decreto n. 611/1992. Em caso negativo, não é possível a conversão do tempo comum em especial. Destarte, apenas a conversão do tempo especial em tempo comum continuou a ser admitida, não havendo previsão para que ela ocorra em sentido inverso. Já o tempo a ser considerado como especial é aquele em que o segurado esteve exposto de modo habitual e permanente aos agentes nocivos a que alude o artigo 58 da Lei de Benefícios. Na redação original da Lei de Benefícios, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial sem comprovar a exposição efetiva e permanente do segurado aos agentes nocivos por ser presumida para as categorias profissionais arroladas nos anexos do Decreto n. 53.831/1964 e do Decreto n. 83.080/1979. O laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação das condições perigosas, insalubres ou penosas somente passou a ser exigido a partir da publicação do Decreto n. 2.172/1997, de 5/3/1997, que regulamentou o artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pela Lei n. 9.032/1995, exceto em relação aos agentes físicos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu medição. Tendo em vista o caráter restritivo da legislação superveniente mencionada, tenho que ela se aplica somente para os fatos ocorridos após 05.03.1997, data da regulamentação precitada. Dessa forma, a qualificação da natureza especial da atividade exercida deve observar o disposto na legislação vigente ao tempo da execução do trabalho, o que restou reconhecido no âmbito do Poder Executivo pelo artigo 1º, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, incluído pelo Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003. Em síntese, o reconhecimento do tempo de serviço como especial depende, em regra, de previsão da atividade profissional como perigosa, insalubre ou penosa em um dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 ou n. 83.080/1979 ou da exposição aos agentes nocivos nos termos regulamentares. Da vigência da Lei n. 9.032/1995 até a edição do Decreto n. 2.172/1997, bastava a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030 para comprovação de que o segurado esteve exposto a condições adversas de trabalho de maneira habitual e permanente. A partir da edição do Decreto n. 2.172/1997, o laudo técnico de condições ambientais de trabalho passou a ser considerado requisito necessário para o reconhecimento desta característica. Posteriormente, a partir de 1/1/2004 (Instrução Normativa INSS/PRES n. 95/2003), exige-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao formulário e ao laudo. Convém ressaltar que o PPP é documento hábil à comprovação da exposição do autor aos agentes nocivos, substituindo o laudo de condições ambientais de trabalho, consoante entendimento firmado pela jurisprudência, cujos excertos transcrevo a seguir: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. ATIVIDADE ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. VALORES EM ATRASO. I - No caso dos autos, há adequada instrução probatória suficiente à formação da convicção do magistrado sobre os fatos alegados pela parte autora quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, quais sejam, Perfil Profissiográfico Previdenciário, DSS 8030 e laudo técnico, que comprovam a exposição aos agentes nocivos. II - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento emitido pelo empregador, que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, assim, não há razões de ordem legal para que se negue força probatória ao documento expedido nos termos da legislação previdenciária, não tendo o agravante apontado qualquer vício que afaste a veracidade das informações prestadas pelo empregador. III - Não existe o conflito apontado entre a decisão agravada e o conteúdo das Súmulas 269 e 271 do STF, pois não houve condenação ao pagamento das prestações pretéritas, ou seja, anteriores ao ajuizamento do writ. IV - Agravo do INSS improvido (TRF3 - Apelação em Mandado de Segurança n. 310806 - 10ª Turma - Relator: Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Julgamento: 27.10.2009 - Publicação: 18.11.2009). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO TÉCNICO. EQUIVALÊNCIA. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. I. O Perfil Profissiográfico Previdenciário se presta a comprovar as condições para a habilitação de benefícios; suas informações constituem um documento no qual se reúnem, entre outras informações, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período em que o trabalhador exerceu suas atividade; sendo assim, o que nele está inscrito, sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, não pode ser recusado, uma vez que tais informações têm validade tanto legal quanto técnica. II. “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.” (STJ. REsp. 200400659030. 6T. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. DJ. 21/11/2005. Pag. 318). III. Agravo Interno a que se nega provimento (TRF2 - Apelação/Reexame necessário n. 435220 - 2ª Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal Marcelo Leonardo Tavares - Julgamento: 23.08.2010 - Publicação: 21.09.2010). Por outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o direito ao reconhecimento de tempo especial pretendido se o seu uso não eliminar a nocividade do trabalho, mas apenas atenuar os seus efeitos. Neste sentido, o Pretório Excelso, no julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário (ARE n. 664335 - Pleno - Relator: Ministro Luiz Fux - Julgamento: 04.12.2014 - Publicação: 11.02.2015 - grifo nosso). Ressalto que cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato. Destarte, é ônus do autor demonstrar a natureza especial do tempo que intenta ver assim reconhecido, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos. Insta consignar que a conversão do tempo especial em comum é admitida quanto ao período trabalhado até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS E AGENTES NOCIVOS QUÍMICO Em se tratando de agentes nocivos químicos, até 2/12/1998, inexistia norma previdenciária que sujeitasse o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos a determinado nível de concentração. Não por outro motivo que o Código 1.0.0 – Agentes Químicos, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 previa que “O que determina o benefício é a presença do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho”, isto é, o enquadramento era pelo critério qualitativo. Porém, a partir de 3/12/1998, com a publicação da Medida Provisória n. 1.729/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998, que alterou o artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 para determinar a observância da legislação trabalhista na comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou a ser aplicada na seara previdenciária a Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho. Segundo tal ato normativo as atividades e operações insalubres seriam avaliadas por critérios quantitativos (limites previstos nos Anexos n. 1, 2, 3, 5, 11 e 12) ou quantitativos, a depender do agente nocivo. Para os agentes químicos previstos no Anexo n. 11 (Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho), a especialidade é quantitativa; para os previstos no Anexo n. 13 (Agentes Químicos) e 13-A (Benzeno), a especialidade continua qualitativa. De qualquer forma, consta do PPP espaço próprio para especificação do fator de risco, o qual deve corresponder aos agentes nocivos previstos na legislação de regência, e do nível de concentração que, por definição, deve ser expresso em termos numéricos. A aferição de tais dados depende de conhecimentos técnicos segundo a metodologia científica. No que tange aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que “para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999” (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV – DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4’-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. ÓLEO MINERAL A exposição ao agente químico óleo mineral permite considerar a atividade como especial, com base nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto n. º 83.080/79, 1.0.17 do Decreto n. º 2.172/97 e 1.0.17 do Decreto n. º 3.048/99. Ademais, o óleo mineral consta dos agentes cancerígenos do grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), de forma que a análise é feita de forma apenas qualitativa e a utilização de EPI eficaz, o que não descaracteriza o período como especial. Nesse mesmo sentido foi fundamentado pelo Eg. TRF-3 no Voto condutor no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL - 5008927-33.2018.4.03.6105 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008927-33.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025). RUÍDO Em relação ao agente físico ruído, é necessária a apresentação de laudo técnico comprobatório da exposição à intensidade acima do limite de tolerância independentemente do período em que a atividade foi exercida. Demais disso, considerando que a especialidade do tempo se rege pela lei vigente à época em que o serviço foi prestado, até 5/3/1997 é considerado especial o tempo trabalhado com exposição a ruído superior a 80 decibéis, conforme estabelecia o Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964. Isso porque esta regulamentação é mais favorável ao segurado que o disposto no Decreto n. 83.080/1979, com o qual vigeu de forma simultânea, sendo interpretação que observa o princípio do in dubio pro misero. Com o advento do Decreto n. 2.172/1997, que estabeleceu nova lista de agentes nocivos, o limite tolerável passou a ser de 90dB. A partir da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será especial o tempo laborado com exposição a ruído em nível superior a 85dB. De qualquer forma, foram fixados os parâmetros no Tema 694/STJ, conforme planilha abaixo: PERÍODO TRABALHADO ENQUADRAMENTO LIMITES DE TOLERÂNCIA Até 5/3/1997 (artigo 280, inciso I, da Instrução Normativa n. PRES/INSS n. 128/2022) Código 1.1.6, Quadro Anexo, do Decreto n. 53.831/1964 80dB De 6/3/1997 a 6/5/1999 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 2.172/1997 90dB De 7/5/1999 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original 90dB A partir de 19/11/2003 (Tema 694/STJ) Código 2.0.1, Anexo IV, do Decreto n. 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003 85dB A Norma Regulamentadora 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do então Ministério do Trabalho, determina que os níveis de ruído contínuo ou intermitente sejam medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), além de estipular que as leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador e que se durante a jornada de trabalho ocorrerem dois ou mais períodos de exposição a ruído de diferentes níveis, devem ser considerados os seus efeitos combinados. No que concerne a essa questão, o Decreto n. 3.048/1999 dispõe: Art. 68. [...] § 7º. O INSS estabelecerá os procedimentos para fins de concessão de aposentadoria especial, podendo, se necessário, confirmar as informações contidas nos documentos mencionados nos § 2º e 3º. [...] § 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. § 13. Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela FUNDACENTRO a metodologia e procedimentos de avaliação, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego definir outras instituições que os estabeleçam. Já a Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022 especifica: Subseção I Das providências e da comprovação do período de atividade e remuneração do contribuinte individual Art. 288. Os procedimentos técnicos de avaliação ambiental, ressalvadas as disposições em contrário, deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. [...] Subseção IV Do Agente prejudicial à saúde Ruído Art. 292. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à caracterização de atividade especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de 80 (oitenta) dB (A), 90 (noventa) dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa nº 57, de 2001, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos de avaliação ambiental definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Sem embargo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem reiteradamente decidido que inexiste fundamento legal que imponha a adoção de determinada metodologia para aferição da nocividade do ambiente de trabalho. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. HIDROCARBONETO. AGENTE CALOR. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 9 - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. 11 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0002420-52.2011.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/11/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020). Por ocasião do estabelecimento da metodologia aplicável para a aferição da especialidade nas hipóteses em que for constatada a exposição a diversas intensidades de pressão sonora (ruído variável), o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica no Tema 1.083/STJ (REsp 1.886.795/RS e 1.890.010/RS, julgados em 18/11/2021): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Assim, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora, deve ser observada a metodologia da FUNDACENTRO consistente no Nível de Exposição Normalizado (NEN), que, nos termos da NHO-01 representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de oito horas de trabalho. No entanto, descabe exigir a aferição pelo NEN para comprovação do tempo de serviço especial anterior ao Decreto n. 4.882/2003 (g. n.): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Nessa hipótese, a jurisprudência vem entendendo ser aplicável o critério do pico de ruído para o ruído variável anterior a 19/11/2003 (Decreto n. 4.882/2003): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. [...] 13 - Considerando tratar-se de ruído variável anterior à 19/11/2003, a metodologia de apuração baseia-se na consideração do pico de maior intensidade, razão pela qual deve considerar-se, no caso concreto, a pressão sonora de 93dbA (prensas) e 102dbA (serras policortes), a qual permite o reconhecimento do labor como especial. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020678-74.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022). Por outro lado, se não houver indicação do NEN no PPP ou no próprio LTCAT a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o enquadramento pelo critério do pico máximo desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência da exposição. O enquadramento será devido se demonstrada a exposição habitual e permanente à pressão sonora que ultrapasse o limite de tolerância ainda que por alguns minutos. DO CASO CONCRETO Quanto ao tema em disputa, a controvérsia cinge-se à especialidade do trabalho realizado no(s) seguinte(s) interregno(s): de 02/07/1997 a 05/01/1999, de 03/01/2000 a 30/08/2003 e de 03/12/2003 a 08/10/2019. - de 02/07/1997 a 05/01/1999 e de 03/01/2000 a 30/08/2003 Prova(s) no processo administrativo: (i) PPP de 16/03/2018 (id 285201207 – p. 118-119) e PPP de 28/05/2018 (id. 285201207 – p. 113-114). Prova(s) no processo judicial: Perícia ambiental, determinada judicialmente, realizada em 10/09/2024 na empresa RVE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. – id. 341050573. Conclusão: Comprovado exercício de atividade especial. Verifico que os PPPs apresentados pelo autor não indicam responsável pelos registros ambientais. Contudo, tal lapso não possui o condão de invalidar a força probatória do documento técnico, na medida em que se presumem verdadeiras as informações constantes do PPP, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Nesse mesmo sentido concluiu o Eg. TRF-3 ao proverir v. acórdão na apelação n. 0017016-03.2014.4.03.6128, em cujo Voto condutor ressaltou-se a impossibilidade de se imputar prejuízo ao segurado por conta de irregularidades formais no PPP (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017016-03.2014.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 16/05/2024). Logo, os mesmos documentos técnicos já eram válidos à comprovação da exposição do autor ao agente químico “óleo mineral”, o que permite o enquadramento do período como tempo especial. Sem prejuízo, a especialidade do labor desenvolvido pelo autor no interregno acima foi constatada pela i. perita, em laudo técnico devidamente fundamentado e apresentado ao crivo do contraditório. A conclusão técnica indicou a exposição do autor a níveis de pressão sonora acima do limite normativamente tolerável (id. 342600684, p. 15). - de 03/12/2003 a 08/10/2019 Prova(s) no processo administrativo: PPP de 30/09/2019 (id 285201207 – p. 116/117) Conclusão: Parcialmente comprovado exercício de atividade especial, por exposição a intensidade sonora de 88,72 dB (acima de 85 dB), nos intervalos de 01/01/2004 a 30/04/2006, de 01/06/2006 a 30/04/2015, de 01/11/2015 a 08/10/2019. Em relação à especialidade do período analisado, cumpre notar que o enquadramento administrativo foi indeferido, ante a constatação de que o autor “trabalhou na própria empresa, Indústria de Peças Usinagem UTG LTDA-ME, em que é sócio administrador e filiado, portanto, como contribuinte individual” (id. 285201208 – p. 103). Tal conclusão foi embasada, inclusive, na fundamentação do indeferimento da primeira instância administrativa, cujo trecho atinente transcrevo (id. 285201208 – p. 64): (...) 7. O PPP INDÚSTRIA DE PECAS E USINAGEM UTG LTDA CNPJ: 05.925.502/0001-47 em 30/09/2019 com período de exposição 03/12/2003 a DER foi INDEFERIDO da analise administrativa. Documento emitido pelo proprietário da empresa para si próprio e assinado por seu sócio. Cabe ressaltar que não existe nenhuma previsão legal ou amparo normativo para a existência de tal documento. Não abriremos exigência para sanear a questão visto que a mesma e insaneável. Em que pese a aludida fundamentação ter sido proferida em acórdão administrativo posteriormente anulado (veja id. 285201208 – p. 118), a qualidade de sócio da empresa INDÚSTRIA DE PEÇAS E USINAGEM UTG foi esclarecida pelo próprio autor em sua Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (DIRPF), desde 2003 (id. 285201208 – p. 8). Por sua vez, a análise do CNIS juntado nos autos em fase inicial de tramitação (id. 243502594) aponta que o demandante possuiu a qualidade de segurado empregado até 30/08/2003, mediante vínculo empregatício com a empresa INDEPRUS INSTALACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (id. 243502594). O mesmo extrato CNIS informa que o próximo vínculo do autor ocorreu já na qualidade de segurado contribuinte individual (id. Idem), a partir de 01/01/2004, sempre sob a rubrica de “Forma de Prestação de Serviço – Não-Cooperado”. Contudo, a qualidade de segurado do contribuinte individual não-cooperado não elide o direito de contagem de tempo especial. Nesse sentido, de rigor o direito à contagem de tempo especial, exercido em condições insalubres penosas ou perigosas, anteriormente à vigência da EC 103/2019, ao contribuinte individual, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991, não o exclui do direito ao benefício. Além disso, a Lei n. 10.666/2003, que incluiu o contribuinte individual cooperado, apesar de não ter citado o não-cooperado, também não o excluiu expressamente do direito ao benefício. Igualmente, o art. 18, inciso I, alínea “d” da Lei n. 8.213/1991 não traz qualquer ressalva quanto à exclusão de segurados do direito de receber aposentadoria especial. Portanto, será ilegal qualquer decreto regulamentar que pretenda restringir tal direito, direito garantido por lei, em virtude do que dispõem o artigo 5º, II c/c art. 84, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, cabe observar entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a respeito: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017038-29.2019.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 10/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025. A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que a ausência de contribuição diferenciada para o regime de previdência por parte do contribuinte individual não implica na exclusão de seu direito à contagem de tempo especial caso exercido em condições insalubres, penosas ou perigosas desde que comprovadas nos termos da legislação de regência. Neste sentido, confira-se o acórdão abaixo ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei n. 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.473.155/RS, Relator o Ministro Sérgio Kukina, firmou entendimento no sentido de que o art. 57 da Lei n. 8.213/91, que trata da aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 3. O segurado individual não está excluído do rol dos beneficiários da aposentadoria especial, mas cabe a ele demonstrar o exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos moldes previstos na legislação de regência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.540.963/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 9/5/2017.) Por fim, o reconhecimento da especialidade somente alcança, neste ponto, os intervalos de 01/01/2004 a 30/04/2006, de 01/06/2006 a 30/04/2015, de 01/11/2015 a 08/10/2019, vez que somente nesses períodos o autor ostentou qualidade de segurado, a par do tempo de contagem produzido administrativamente (id. 280083984) e do CNIS recentemente apresentado nos autos (id. 361115139). DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Comprovado(s) o tempo especial de 02/07/1997 a 05/01/1999, de 03/01/2000 a 30/08/2003, de 01/01/2004 a 30/04/2006, de 01/06/2006 a 30/04/2015 e de 01/11/2015 a 08/10/2019, somado(s) aos períodos computados administrativamente, a parte autora somava 41 anos, 3 meses e 17 dias de tempo de contribuição, idadenader de idade e 96,1 pontos na DER (08/10/2019). Assim, tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, e do abono anual desde 08/10/2019. Por fim, cabe a este juízo informar que o demandante goza de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 222.671.624-0), com DIB em 22/08/2024 (id. 361115147). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · averbar o tempo especial laborado no período de 02/07/1997 a 05/01/1999, de 03/01/2000 a 30/08/2003, de 01/01/2004 a 30/04/2006, de 01/06/2006 a 30/04/2015 e de 01/11/2015 a 08/10/2019. · conceder e implantar a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 182.115.792-0) a partir de 08/10/2019, com fundamento no art. 9º da Emenda Constitucional 20/1998, devendo, no cálculo da renda mensal inicial, aplicar (i) o coeficiente de 100% do salário de benefício, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; (ii) ausência da incidência do fator previdenciário; e (iii) o tempo de contribuição de 41 anos, 3 meses e 17 dias. · efetuar o pagamento das diferenças devidas, inclusive o abono anual, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor, observada a prescrição quinquenal, descontado o montante recebido a título de benefício inacumulável. Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios, a partir da citação, serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte; e (c) observada a aplicação da Selic a partir de 9.12.2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 113/21. Ante a sucumbência mínima da parte demandante, e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, este entendido como sendo o montante das diferenças vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da lei, inclusive os honorários do(a) perito(a) judicial, conforme o artigo 32 da Resolução CJF n. 305/2014. À vista do valor dado à causa, infere-se que o proveito econômico pretendido não supera mil salários-mínimos, razão pela qual reputo dispensada a remessa necessária. Tendo em vista os termos do artigo 221 do Provimento CORE n. 1/2020 e a prolação desta sentença, exclua-se do campo "objeto do processo" a anotação de que o presente feito está incluído na Meta 2/CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

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