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Processo nº 5031867-16.2023.8.08.0035

ID: 326958816

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031867-16.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

KAROLINE SERAFIM MONTEMOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5031867-16.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 SENTENÇA FORÇA TAREFA / NAPES DO RELATÓRIO Alega a Requerente que é pessoa idosa (mais de 80 anos) e que atualmente reside com sua filha e seu neto (Edilene e Ygor), e é acometida por diversas enfermidades graves, inclusive com restrição de locomoção, onde precisa quase semanalmente de cuidados médicos e exames clínicos e laboratoriais. Aduz ainda possui há mais de 10 anos o plano de saúde “UNIMED-RIO – F.UNIPLAN BAS-ENF – Nº 0370000019345359”, o qual é de abrangência nacional. Relata também que desde o mês de agosto de 2023 não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos, que são vários, em decorrência de sua saúde debilitada, como também não consegue realizar nenhum tipo de exame clinico ou laboratorial, junto a Unimed Vitoria, sendo que sempre conseguiu nos últimos 10 anos, tendo agora suas solicitações negadas, mesmo estando em dia com as mensalidades. Esclarece que os atendimentos são de suma importância, visto que são exigidas receitas para compra dos seus remédios, e apresenta uma receita com 12 medicamentos de uso contínuo. Além de alegar ser portadora de trombose venosa e doença de Parkison, entre outras doenças, sendo acamada e completamente dependente de cuidados para realização das atividades básicas e instrumentais da vida diária. Narra ainda que nesses últimos meses/anos passou por diversas intervenções médicas, não podendo nesse momento ficar desamparada pelo seu plano de saúde, pois em virtude da sua fragilidade quanto a saúde, pode a qualquer momento ter que procurar auxilio medico de urgência (internação ou cirurgia). Consequentemente, foi pleiteada a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as Requeridas, no prazo de 48h, restabelecessem a prestação dos serviços de saúde (autorizem/cubram/custeiam) os exames e consultas médicas já solicitados, bem como os demais procedimentos necessários à preservação e manutenção da saúde da Requerente, que estejam cobertos pelo plano contratado. Decisão proferida, deferida a assistência judiciária gratuita à parte Autora, bem como a tutela provisória de urgência, e pela citação das Requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Diante do deferimento da tutela, a Requerida (Unimed Vitória) interpôs Agravo de instrumento, que foi conhecido e desprovido, mantendo a Decisão que determinou a autorização dos exames solicitados, visto que o fato da Requerente estar vinculada a Unimed Rio não desonera a Unimed Vitória acerca da obrigação imposta em primeiro grau de jurisdição. Citada, a Requerida (Unimed Vitória) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Requerida (Unimed Vitória) relata que cumpriu a tutela de urgência determinada. Bem como que obrigar a Unimed Vitória a custear assistência médica de beneficiário vinculado a Unimed Rio ocasiona desequilíbrio financeiro ilegal e absurdo, até porque tais gastos não estão previstos previamente no cálculo atuarial da empresa, assim como não pode a Unimed Vitória ser compelida a arcar com o tratamento da Requerente, beneficiária da Unimed Rio, sem o recebimento da contraprestação desta. Visto que a Requerente é beneficiária da Unimed Rio, sendo a Unimed Vitória apenas executora dos serviços previamente autorizados pela Unimed Rio, aquela na qual a Requerente possui relação contratual. Ademais, informa que no caso concreto, a Unimed Rio, responsável pelos pagamentos dos exames/procedimentos, estava inadimplente com pagamentos devidos à Unimed Vitória, e, por essa razão, a mesma foi bloqueada no sistema, tendo ocorrido a suspensão dos atendimentos dos beneficiários da Unimed Rio, em razão de pendências financeiras da Unimed Rio com a Unimed Vitória. Por conseguinte, citada, a Requerida (Unimed Rio) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em síntese, alega a ilegitimidade passiva, visto que após crise financeira que colocaria os direitos dos beneficiários em risco, deliberou-se, em reunião realizada em 05/03/2024, com base no Termo de Compromisso e seus aditivos, que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Assim, a Unimed-Rio deixou de atuar como operadora de planos de saúde, não possuindo mais responsabilidade pela prestação de assistência médica. É o relatório. Passo aos fundamentos. Mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, haja vista o cumprimento dos requisitos do artigo 98 e ss. do CPC. O artigo 99, parágrafo 3º do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica, como no caso da Requerente, que alega falta de condições de arcar com os custos processuais Cita-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natura Ademais, a mera contratação de advogado particular não é elemento idôneo para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Superado o ponto, a demanda versa sobre relação consumerista. Incidem, portanto, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC), mormente a premissa de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ante sua flagrante e reconhecida hipossuficiência, conforme a exegese do artigo 47 do CDC. Isto porque estão presentes os requisitos, quais sejam: a relação consumidor e fornecedor, os termos dos artigos 2º e 3º do CDC (requisito subjetivo) e a prestação de um serviço, consoante § 2º do Art. 3º da mesma norma (requisito objetivo). Esse entendimento, inclusive, está sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” No caso presente, a controvérsia recai sobre: se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pelas Requeridas a partir da recusa das autorizações para atendimentos de saúde; e se é cabível a indenização por danos morais. Assim como, definir se é devido a restituição dos valores das mensalidades pagas durante o período de suspensão dos atendimentos. A Requerente relata que por ter uma saúde fragilizada, passando por diversas intervenções médicas, não pode ficar desguarnecida do respaldo do seu plano de saúde, pois a qualquer momento pode demandar atendimento médico de urgência, além de que os exames solicitados são imprescindíveis para a manutenção da sua saúde. Ao passo que a Unimed Vitória aduz que não integra a relação contratual entre a Requerente e a Unimed Rio, assim sempre que o beneficiário necessite de atendimento médico, consulta ou cirurgia, deverá solicitar ao plano de saúde a que se vincula a autorização. Além de que não possui participação no contrato firmado entre a Requerente e a Unimed Rio, inclusive sequer possui cópia do contrato firmado entre eles, pois toda a relação contratual ocorre perante a Unimed Rio. Outrossim, informa que não recebe contraprestação das mensalidades pagas pela Requerente, bem como, não possui conhecimento a respeito dos limites do contrato pactuado. Enquanto a Unimed Rio narra que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Dessa forma, Unimed-FERJ seria a única responsável pela prestação de assistência à saúde dos beneficiários transferidos. Tal transferência também impacta as demandas judiciais. Para resolver tal imbróglio jurídico, mister trazer a lume a Teoria da Aparência, que preconiza que em situações em que o indivíduo de boa-fé é induzido a acreditar na veracidade de uma situação devido a sua forma de exteriorização, deve ser legitimado como se correta fosse, mesmo que a aparência não corresponda à realidade, ou seja, reconhecer efeitos jurídicos em uma situação fática que apenas parece real. No caso em tela, verifica-se que a Unimed apresenta-se ao consumidor como sendo uma empresa única, de abrangência nacional, em que pese suas diversas repartições internas, que não são esclarecidas ao consumidor que é levado a crer que “todas as Unimeds” são braços de uma mesma empresa. Tanto a Unimed Vitória, como a Unimed Rio e qualquer outra Unimed, se apresentam com o mesmo logotipo, mesma fonte, mesma cor de identificação e etc. Nesse aspecto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considera que as cooperativas integrantes do complexo Unimed do Brasil, embora independentes, comunicam-se através do regime de intercâmbio, permitindo o atendimento dos conveniados de uma unidade em outra localidade. Ou seja, a “Aparência” para o consumidor final é de que todo o emaranhado de nomenclaturas e distribuições pertencentes a Unimed são apenas subdivisões de uma empresa única, e que por essa razão pode receber atendimento em todas as unidades. Especialmente quando se trata de um de um plano de saúde que possui como benefício à abrangência nacional, o que consequentemente corrobora com o entendimento de que o beneficiário pode ser atendido em qualquer unidade pertencente a Unimed. Dessa maneira, as cooperativas médicas, independentemente da localidade, estão interligadas e se posicionam frente ao consumidor como uma marca única de abrangência nacional, não sendo plausível exigir, por força da Teoria da Aparência, que o consumidor as diferencie, havendo responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Conforme entendimento do STJ: (sem destaque original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA UNIMED. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. HOSPITAL CREDENCIADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3.Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1944194 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0227888-3 – Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento - 27/06/2022 - Data da Publicação/Fonte - DJe 30/06/2022 Nesse contexto, urge citar explicação contida no inteiro teor do Acórdão supra a respeito da oferta controvérsia da obrigatoriedade de cobertura: (com destaque original) “É entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que as cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio existente entre elas.” “Ou seja, o sistema de intercâmbio entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed permite que o segurado seja atendido com abrangência nacional.” “E, como se vê, desnecessária qualquer discussão acerca da existência ou não de provas da urgência do atendimento de que necessitou o autor, uma vez que a cobertura é devida, tal como já explicitado, independentemente de se tratar ou não de atendimento de urgência/emergência.” “Desse modo, não havendo controvérsia acerca da necessidade de tratamento da patologia que acometia o autor, a negativa de cobertura se deu de modo ilegal, sendo que as despesas pagas de forma particular devem ser ressarcidas.” E pela incidência da Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), da solidariedade e da responsabilidade objetiva atribuída aos Requeridos, desnecessária é a pretensão de inclusão da Unimed-FERJ para que faça parte da relação processual, nos termos dos artigos 275 e seguintes do Código Civil. Desta feita, vislumbro que a limitação do acesso às consultas médicas acarretam em verdadeira ofensa ao direito à vida e a saúde e geram dano material e moral a ser reparado. A prestação de serviços de saúde é, especialmente, indissociável para que pessoas idosas consigam alcançar mais facilmente uma melhor qualidade de vida, sendo possível verificar sua imprescindibilidade no caso em tela, tanto que o pleito fora concedido em caráter de tutela de urgência. Conforme ensina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03.) nos seus artigos 2º e 3º: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Assim, considerando a imperiosa necessidade de garantir o direito a=à saúde e a existência de responsabilidade solidária objetiva, bem como garantir a qualidade de vida da Requerente, os Requeridos devem, solidariamente, autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado, estando a demandante adimplente com as mensalidades. Aliás, é certo que valor da mensalidade do plano de saúde possui intrínseca ligação aos riscos assumidos pela prestadora. O equilíbrio atuarial desse tipo de contrato pressupõe que, quanto mais riscos forem cobertos, maior será o prêmio/mensalidade paga pelo beneficiário. Assim, a contratação se respalda em um vínculo sinalagmático (bilateral ou recíproco) em que cada parte é responsável por realizar uma prestação, sendo que a obrigação de uma parte serve como contrapartida para a obrigação da outra. Destarte, com a específica aplicação no caso em tela, cabe ao beneficiário realizar o pagamento das mensalidades, ao passo que cabe ao Plano fornecer o devido atendimento para manutenção da saúde. Contundo, é possível aferir que mesmo a Requerente estando adimplente com as mensalidades não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos. Os requeridos, assim, não cumprem sua parte do acordo! Logo, é inconteste que a quebra de uma obrigação em um contrato sinalagmático pode levar a consequências como a possibilidade de resolução do contrato ou a exigência de indenização por perdas e danos, tanto para a parte que descumpriu quanto para a parte prejudicada. Os antigos 475 e 476 do Código Civil estabelecem que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Portanto, condeno, solidariamente, as Requeridas à restituição dos valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos, ou seja, de agosto/2023 até a data do deferimento da liminar, em novembro/2023. Aliás, a não prestação dos serviços no período restou incontroversa pelas requeridas, que em momento algum contestaram tal afirmação, limitando-se a dizer de sua não responsabilidade pelo fato. Pleiteia a Requerente, ainda, compensação financeira por danos morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços. Restou evidenciado nos autos que as requeridas deixaram de prestar serviço essencial à vida digna da idosa ao deixarem de prestar o serviço de saúde contratado, deixando a requerente à míngua do custeio de seu tratamento de saúde justamente quando, na velhice, mais necessitava. Não se trata de mero dissabor do cotidiano, mas sim violação direta aos direitos da personalidade, em especial à honra subjetiva e objetiva. Destarte, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação, angústia e frustração sofridas pela Requerente em decorrência do desamparo à sua saúde efetivado pelas demandadas. A contratação de plano de saúde tem por objetivo, justamente, poder desfrutar de atendimento médico eficiente na rede particular, em face da reconhecida deficiência da rede pública para atendimento de todos os usuários. Vejamos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (sem destaques originais) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde destinam-se a assegurar o tratamento e a garantia contra riscos relativos à saúde do beneficiário. E, no caso dos autos, a documentação anexada revela de forma incontestável a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pela autora/apelada, em caráter de urgência. 2. Embora as apelantes tenham alegado que a demora em realizar o procedimento teria decorrido unicamente da negativa por parte da operadora do plano de saúde, não há provas cabais nesse sentido. Lado outro, há indícios de que também não agiram com a presteza esperada. Portanto, se a demora na autorização/realização dos procedimentos decorreu de falha na prestação dos serviços dos demandados, devem eles responder solidariamente pelos danos causados ao paciente, nos termos do artigo 942 do Código Civil. 3. O atraso inescusável na disponibilização de tratamento essencial à preservação da saúde da autora/apelada configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de indenizar o dano moral suportado. 4. Deve ser mantida a quantia fixada a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que inegavelmente a apelada sofreu abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, não só pelas tentativas em resolver administrativamente o impasse, como também por ter permanecido por tempo considerável sem realizar procedimento necessário à sua situação clínica, causando inclusive agravamento no quadro de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5010946-40.2021.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Relator Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 22.06.2023) Bem como: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ESTIPULANTE E PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 08/07/2025, 15:06 · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Tribunal de Justiça e Turmas Recursais https://pje.tjes.jus.br/pje2g/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=a3955706b1b2daa7aa37f5… 1/13 2. Embora comprovado que a operadora de plano de saúde notificou a pessoa jurídica estipulante, não há notícia da comunicação do cancelamento imotivado observando o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa à consumidora. Não bastasse, não constam documentos no sentido de que a operadora possibilitou à usuária a migração para modalidade familiar, a teor do artigo 1º da Resolução nº19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. A relação em voga é disciplinada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambas as Rés integrantes da cadeia de consumo e, via de consequência, respondem solidariamente pelos danos causados ao fornecedor em caso de falha na prestação de serviços (CDC, arts. 14, 25, § 1º). 4. Tanto a operadora de plano de saúde quanto a estipulante não notificaram a consumidora, ora Apelante, acerca do encerramento do contrato de prestação de serviços de saúde, deixando de cumprir o seu dever de informar, nos termos do art. 6º, III da Lei nº 8.078/90 e a boa-fé objetiva inerente aos contratos. 5. Em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, necessário alterar os juros moratórios incidentes sobre o valor dos danos morais arbitrados em sentença, eis que se trata de responsabilidade contratual, devendo o termo inicial se iniciar a partir da citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 6. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0006693-77.2014.8.08.0012 - RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS -Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Data: 25/07/2023 Levando-se em consideração o dano enfrentado em razão da negativa das Requeridas em autorizar consultas e exames médicos, além de se tratar de pessoa idosa (mais de 80 anos), bem como a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, entendo que se mostra razoável, de forma solidária entre as Requeridas, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados por JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória já deferida, resolvendo o processo, com resolução de mérito, para, SOLIDARIAMENTE: I - Condenar as Requeridas a autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado. II - Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”; III – Condenar as Requeridas a restituir os valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos (de agosto a novembro de 2023), devidamente corrigido, com juros a partir da citação; IV- Condenar as Requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a complexidade da demanda; V - Manter a concessão da assistência judiciária gratuita para Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E nada sendo requerido, transitado em julgado, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5031867-16.2023.8.08.0035

ID: 326958819

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031867-16.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5031867-16.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 SENTENÇA FORÇA TAREFA / NAPES DO RELATÓRIO Alega a Requerente que é pessoa idosa (mais de 80 anos) e que atualmente reside com sua filha e seu neto (Edilene e Ygor), e é acometida por diversas enfermidades graves, inclusive com restrição de locomoção, onde precisa quase semanalmente de cuidados médicos e exames clínicos e laboratoriais. Aduz ainda possui há mais de 10 anos o plano de saúde “UNIMED-RIO – F.UNIPLAN BAS-ENF – Nº 0370000019345359”, o qual é de abrangência nacional. Relata também que desde o mês de agosto de 2023 não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos, que são vários, em decorrência de sua saúde debilitada, como também não consegue realizar nenhum tipo de exame clinico ou laboratorial, junto a Unimed Vitoria, sendo que sempre conseguiu nos últimos 10 anos, tendo agora suas solicitações negadas, mesmo estando em dia com as mensalidades. Esclarece que os atendimentos são de suma importância, visto que são exigidas receitas para compra dos seus remédios, e apresenta uma receita com 12 medicamentos de uso contínuo. Além de alegar ser portadora de trombose venosa e doença de Parkison, entre outras doenças, sendo acamada e completamente dependente de cuidados para realização das atividades básicas e instrumentais da vida diária. Narra ainda que nesses últimos meses/anos passou por diversas intervenções médicas, não podendo nesse momento ficar desamparada pelo seu plano de saúde, pois em virtude da sua fragilidade quanto a saúde, pode a qualquer momento ter que procurar auxilio medico de urgência (internação ou cirurgia). Consequentemente, foi pleiteada a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as Requeridas, no prazo de 48h, restabelecessem a prestação dos serviços de saúde (autorizem/cubram/custeiam) os exames e consultas médicas já solicitados, bem como os demais procedimentos necessários à preservação e manutenção da saúde da Requerente, que estejam cobertos pelo plano contratado. Decisão proferida, deferida a assistência judiciária gratuita à parte Autora, bem como a tutela provisória de urgência, e pela citação das Requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Diante do deferimento da tutela, a Requerida (Unimed Vitória) interpôs Agravo de instrumento, que foi conhecido e desprovido, mantendo a Decisão que determinou a autorização dos exames solicitados, visto que o fato da Requerente estar vinculada a Unimed Rio não desonera a Unimed Vitória acerca da obrigação imposta em primeiro grau de jurisdição. Citada, a Requerida (Unimed Vitória) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Requerida (Unimed Vitória) relata que cumpriu a tutela de urgência determinada. Bem como que obrigar a Unimed Vitória a custear assistência médica de beneficiário vinculado a Unimed Rio ocasiona desequilíbrio financeiro ilegal e absurdo, até porque tais gastos não estão previstos previamente no cálculo atuarial da empresa, assim como não pode a Unimed Vitória ser compelida a arcar com o tratamento da Requerente, beneficiária da Unimed Rio, sem o recebimento da contraprestação desta. Visto que a Requerente é beneficiária da Unimed Rio, sendo a Unimed Vitória apenas executora dos serviços previamente autorizados pela Unimed Rio, aquela na qual a Requerente possui relação contratual. Ademais, informa que no caso concreto, a Unimed Rio, responsável pelos pagamentos dos exames/procedimentos, estava inadimplente com pagamentos devidos à Unimed Vitória, e, por essa razão, a mesma foi bloqueada no sistema, tendo ocorrido a suspensão dos atendimentos dos beneficiários da Unimed Rio, em razão de pendências financeiras da Unimed Rio com a Unimed Vitória. Por conseguinte, citada, a Requerida (Unimed Rio) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em síntese, alega a ilegitimidade passiva, visto que após crise financeira que colocaria os direitos dos beneficiários em risco, deliberou-se, em reunião realizada em 05/03/2024, com base no Termo de Compromisso e seus aditivos, que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Assim, a Unimed-Rio deixou de atuar como operadora de planos de saúde, não possuindo mais responsabilidade pela prestação de assistência médica. É o relatório. Passo aos fundamentos. Mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, haja vista o cumprimento dos requisitos do artigo 98 e ss. do CPC. O artigo 99, parágrafo 3º do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica, como no caso da Requerente, que alega falta de condições de arcar com os custos processuais Cita-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natura Ademais, a mera contratação de advogado particular não é elemento idôneo para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Superado o ponto, a demanda versa sobre relação consumerista. Incidem, portanto, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC), mormente a premissa de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ante sua flagrante e reconhecida hipossuficiência, conforme a exegese do artigo 47 do CDC. Isto porque estão presentes os requisitos, quais sejam: a relação consumidor e fornecedor, os termos dos artigos 2º e 3º do CDC (requisito subjetivo) e a prestação de um serviço, consoante § 2º do Art. 3º da mesma norma (requisito objetivo). Esse entendimento, inclusive, está sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” No caso presente, a controvérsia recai sobre: se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pelas Requeridas a partir da recusa das autorizações para atendimentos de saúde; e se é cabível a indenização por danos morais. Assim como, definir se é devido a restituição dos valores das mensalidades pagas durante o período de suspensão dos atendimentos. A Requerente relata que por ter uma saúde fragilizada, passando por diversas intervenções médicas, não pode ficar desguarnecida do respaldo do seu plano de saúde, pois a qualquer momento pode demandar atendimento médico de urgência, além de que os exames solicitados são imprescindíveis para a manutenção da sua saúde. Ao passo que a Unimed Vitória aduz que não integra a relação contratual entre a Requerente e a Unimed Rio, assim sempre que o beneficiário necessite de atendimento médico, consulta ou cirurgia, deverá solicitar ao plano de saúde a que se vincula a autorização. Além de que não possui participação no contrato firmado entre a Requerente e a Unimed Rio, inclusive sequer possui cópia do contrato firmado entre eles, pois toda a relação contratual ocorre perante a Unimed Rio. Outrossim, informa que não recebe contraprestação das mensalidades pagas pela Requerente, bem como, não possui conhecimento a respeito dos limites do contrato pactuado. Enquanto a Unimed Rio narra que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Dessa forma, Unimed-FERJ seria a única responsável pela prestação de assistência à saúde dos beneficiários transferidos. Tal transferência também impacta as demandas judiciais. Para resolver tal imbróglio jurídico, mister trazer a lume a Teoria da Aparência, que preconiza que em situações em que o indivíduo de boa-fé é induzido a acreditar na veracidade de uma situação devido a sua forma de exteriorização, deve ser legitimado como se correta fosse, mesmo que a aparência não corresponda à realidade, ou seja, reconhecer efeitos jurídicos em uma situação fática que apenas parece real. No caso em tela, verifica-se que a Unimed apresenta-se ao consumidor como sendo uma empresa única, de abrangência nacional, em que pese suas diversas repartições internas, que não são esclarecidas ao consumidor que é levado a crer que “todas as Unimeds” são braços de uma mesma empresa. Tanto a Unimed Vitória, como a Unimed Rio e qualquer outra Unimed, se apresentam com o mesmo logotipo, mesma fonte, mesma cor de identificação e etc. Nesse aspecto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considera que as cooperativas integrantes do complexo Unimed do Brasil, embora independentes, comunicam-se através do regime de intercâmbio, permitindo o atendimento dos conveniados de uma unidade em outra localidade. Ou seja, a “Aparência” para o consumidor final é de que todo o emaranhado de nomenclaturas e distribuições pertencentes a Unimed são apenas subdivisões de uma empresa única, e que por essa razão pode receber atendimento em todas as unidades. Especialmente quando se trata de um de um plano de saúde que possui como benefício à abrangência nacional, o que consequentemente corrobora com o entendimento de que o beneficiário pode ser atendido em qualquer unidade pertencente a Unimed. Dessa maneira, as cooperativas médicas, independentemente da localidade, estão interligadas e se posicionam frente ao consumidor como uma marca única de abrangência nacional, não sendo plausível exigir, por força da Teoria da Aparência, que o consumidor as diferencie, havendo responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Conforme entendimento do STJ: (sem destaque original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA UNIMED. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. HOSPITAL CREDENCIADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3.Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1944194 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0227888-3 – Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento - 27/06/2022 - Data da Publicação/Fonte - DJe 30/06/2022 Nesse contexto, urge citar explicação contida no inteiro teor do Acórdão supra a respeito da oferta controvérsia da obrigatoriedade de cobertura: (com destaque original) “É entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que as cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio existente entre elas.” “Ou seja, o sistema de intercâmbio entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed permite que o segurado seja atendido com abrangência nacional.” “E, como se vê, desnecessária qualquer discussão acerca da existência ou não de provas da urgência do atendimento de que necessitou o autor, uma vez que a cobertura é devida, tal como já explicitado, independentemente de se tratar ou não de atendimento de urgência/emergência.” “Desse modo, não havendo controvérsia acerca da necessidade de tratamento da patologia que acometia o autor, a negativa de cobertura se deu de modo ilegal, sendo que as despesas pagas de forma particular devem ser ressarcidas.” E pela incidência da Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), da solidariedade e da responsabilidade objetiva atribuída aos Requeridos, desnecessária é a pretensão de inclusão da Unimed-FERJ para que faça parte da relação processual, nos termos dos artigos 275 e seguintes do Código Civil. Desta feita, vislumbro que a limitação do acesso às consultas médicas acarretam em verdadeira ofensa ao direito à vida e a saúde e geram dano material e moral a ser reparado. A prestação de serviços de saúde é, especialmente, indissociável para que pessoas idosas consigam alcançar mais facilmente uma melhor qualidade de vida, sendo possível verificar sua imprescindibilidade no caso em tela, tanto que o pleito fora concedido em caráter de tutela de urgência. Conforme ensina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03.) nos seus artigos 2º e 3º: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Assim, considerando a imperiosa necessidade de garantir o direito a=à saúde e a existência de responsabilidade solidária objetiva, bem como garantir a qualidade de vida da Requerente, os Requeridos devem, solidariamente, autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado, estando a demandante adimplente com as mensalidades. Aliás, é certo que valor da mensalidade do plano de saúde possui intrínseca ligação aos riscos assumidos pela prestadora. O equilíbrio atuarial desse tipo de contrato pressupõe que, quanto mais riscos forem cobertos, maior será o prêmio/mensalidade paga pelo beneficiário. Assim, a contratação se respalda em um vínculo sinalagmático (bilateral ou recíproco) em que cada parte é responsável por realizar uma prestação, sendo que a obrigação de uma parte serve como contrapartida para a obrigação da outra. Destarte, com a específica aplicação no caso em tela, cabe ao beneficiário realizar o pagamento das mensalidades, ao passo que cabe ao Plano fornecer o devido atendimento para manutenção da saúde. Contundo, é possível aferir que mesmo a Requerente estando adimplente com as mensalidades não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos. Os requeridos, assim, não cumprem sua parte do acordo! Logo, é inconteste que a quebra de uma obrigação em um contrato sinalagmático pode levar a consequências como a possibilidade de resolução do contrato ou a exigência de indenização por perdas e danos, tanto para a parte que descumpriu quanto para a parte prejudicada. Os antigos 475 e 476 do Código Civil estabelecem que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Portanto, condeno, solidariamente, as Requeridas à restituição dos valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos, ou seja, de agosto/2023 até a data do deferimento da liminar, em novembro/2023. Aliás, a não prestação dos serviços no período restou incontroversa pelas requeridas, que em momento algum contestaram tal afirmação, limitando-se a dizer de sua não responsabilidade pelo fato. Pleiteia a Requerente, ainda, compensação financeira por danos morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços. Restou evidenciado nos autos que as requeridas deixaram de prestar serviço essencial à vida digna da idosa ao deixarem de prestar o serviço de saúde contratado, deixando a requerente à míngua do custeio de seu tratamento de saúde justamente quando, na velhice, mais necessitava. Não se trata de mero dissabor do cotidiano, mas sim violação direta aos direitos da personalidade, em especial à honra subjetiva e objetiva. Destarte, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação, angústia e frustração sofridas pela Requerente em decorrência do desamparo à sua saúde efetivado pelas demandadas. A contratação de plano de saúde tem por objetivo, justamente, poder desfrutar de atendimento médico eficiente na rede particular, em face da reconhecida deficiência da rede pública para atendimento de todos os usuários. Vejamos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (sem destaques originais) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde destinam-se a assegurar o tratamento e a garantia contra riscos relativos à saúde do beneficiário. E, no caso dos autos, a documentação anexada revela de forma incontestável a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pela autora/apelada, em caráter de urgência. 2. Embora as apelantes tenham alegado que a demora em realizar o procedimento teria decorrido unicamente da negativa por parte da operadora do plano de saúde, não há provas cabais nesse sentido. Lado outro, há indícios de que também não agiram com a presteza esperada. Portanto, se a demora na autorização/realização dos procedimentos decorreu de falha na prestação dos serviços dos demandados, devem eles responder solidariamente pelos danos causados ao paciente, nos termos do artigo 942 do Código Civil. 3. O atraso inescusável na disponibilização de tratamento essencial à preservação da saúde da autora/apelada configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de indenizar o dano moral suportado. 4. Deve ser mantida a quantia fixada a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que inegavelmente a apelada sofreu abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, não só pelas tentativas em resolver administrativamente o impasse, como também por ter permanecido por tempo considerável sem realizar procedimento necessário à sua situação clínica, causando inclusive agravamento no quadro de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5010946-40.2021.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Relator Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 22.06.2023) Bem como: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ESTIPULANTE E PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 08/07/2025, 15:06 · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Tribunal de Justiça e Turmas Recursais https://pje.tjes.jus.br/pje2g/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=a3955706b1b2daa7aa37f5… 1/13 2. Embora comprovado que a operadora de plano de saúde notificou a pessoa jurídica estipulante, não há notícia da comunicação do cancelamento imotivado observando o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa à consumidora. Não bastasse, não constam documentos no sentido de que a operadora possibilitou à usuária a migração para modalidade familiar, a teor do artigo 1º da Resolução nº19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. A relação em voga é disciplinada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambas as Rés integrantes da cadeia de consumo e, via de consequência, respondem solidariamente pelos danos causados ao fornecedor em caso de falha na prestação de serviços (CDC, arts. 14, 25, § 1º). 4. Tanto a operadora de plano de saúde quanto a estipulante não notificaram a consumidora, ora Apelante, acerca do encerramento do contrato de prestação de serviços de saúde, deixando de cumprir o seu dever de informar, nos termos do art. 6º, III da Lei nº 8.078/90 e a boa-fé objetiva inerente aos contratos. 5. Em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, necessário alterar os juros moratórios incidentes sobre o valor dos danos morais arbitrados em sentença, eis que se trata de responsabilidade contratual, devendo o termo inicial se iniciar a partir da citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 6. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0006693-77.2014.8.08.0012 - RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS -Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Data: 25/07/2023 Levando-se em consideração o dano enfrentado em razão da negativa das Requeridas em autorizar consultas e exames médicos, além de se tratar de pessoa idosa (mais de 80 anos), bem como a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, entendo que se mostra razoável, de forma solidária entre as Requeridas, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados por JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória já deferida, resolvendo o processo, com resolução de mérito, para, SOLIDARIAMENTE: I - Condenar as Requeridas a autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado. II - Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”; III – Condenar as Requeridas a restituir os valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos (de agosto a novembro de 2023), devidamente corrigido, com juros a partir da citação; IV- Condenar as Requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a complexidade da demanda; V - Manter a concessão da assistência judiciária gratuita para Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E nada sendo requerido, transitado em julgado, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5031867-16.2023.8.08.0035

ID: 326958822

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031867-16.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5031867-16.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO REQUERIDO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE SERAFIM MONTEMOR - ES27869 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - SP302363, JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - SP383959 SENTENÇA FORÇA TAREFA / NAPES DO RELATÓRIO Alega a Requerente que é pessoa idosa (mais de 80 anos) e que atualmente reside com sua filha e seu neto (Edilene e Ygor), e é acometida por diversas enfermidades graves, inclusive com restrição de locomoção, onde precisa quase semanalmente de cuidados médicos e exames clínicos e laboratoriais. Aduz ainda possui há mais de 10 anos o plano de saúde “UNIMED-RIO – F.UNIPLAN BAS-ENF – Nº 0370000019345359”, o qual é de abrangência nacional. Relata também que desde o mês de agosto de 2023 não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos, que são vários, em decorrência de sua saúde debilitada, como também não consegue realizar nenhum tipo de exame clinico ou laboratorial, junto a Unimed Vitoria, sendo que sempre conseguiu nos últimos 10 anos, tendo agora suas solicitações negadas, mesmo estando em dia com as mensalidades. Esclarece que os atendimentos são de suma importância, visto que são exigidas receitas para compra dos seus remédios, e apresenta uma receita com 12 medicamentos de uso contínuo. Além de alegar ser portadora de trombose venosa e doença de Parkison, entre outras doenças, sendo acamada e completamente dependente de cuidados para realização das atividades básicas e instrumentais da vida diária. Narra ainda que nesses últimos meses/anos passou por diversas intervenções médicas, não podendo nesse momento ficar desamparada pelo seu plano de saúde, pois em virtude da sua fragilidade quanto a saúde, pode a qualquer momento ter que procurar auxilio medico de urgência (internação ou cirurgia). Consequentemente, foi pleiteada a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as Requeridas, no prazo de 48h, restabelecessem a prestação dos serviços de saúde (autorizem/cubram/custeiam) os exames e consultas médicas já solicitados, bem como os demais procedimentos necessários à preservação e manutenção da saúde da Requerente, que estejam cobertos pelo plano contratado. Decisão proferida, deferida a assistência judiciária gratuita à parte Autora, bem como a tutela provisória de urgência, e pela citação das Requeridas para apresentação de contestação no prazo legal. Diante do deferimento da tutela, a Requerida (Unimed Vitória) interpôs Agravo de instrumento, que foi conhecido e desprovido, mantendo a Decisão que determinou a autorização dos exames solicitados, visto que o fato da Requerente estar vinculada a Unimed Rio não desonera a Unimed Vitória acerca da obrigação imposta em primeiro grau de jurisdição. Citada, a Requerida (Unimed Vitória) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A Requerida (Unimed Vitória) relata que cumpriu a tutela de urgência determinada. Bem como que obrigar a Unimed Vitória a custear assistência médica de beneficiário vinculado a Unimed Rio ocasiona desequilíbrio financeiro ilegal e absurdo, até porque tais gastos não estão previstos previamente no cálculo atuarial da empresa, assim como não pode a Unimed Vitória ser compelida a arcar com o tratamento da Requerente, beneficiária da Unimed Rio, sem o recebimento da contraprestação desta. Visto que a Requerente é beneficiária da Unimed Rio, sendo a Unimed Vitória apenas executora dos serviços previamente autorizados pela Unimed Rio, aquela na qual a Requerente possui relação contratual. Ademais, informa que no caso concreto, a Unimed Rio, responsável pelos pagamentos dos exames/procedimentos, estava inadimplente com pagamentos devidos à Unimed Vitória, e, por essa razão, a mesma foi bloqueada no sistema, tendo ocorrido a suspensão dos atendimentos dos beneficiários da Unimed Rio, em razão de pendências financeiras da Unimed Rio com a Unimed Vitória. Por conseguinte, citada, a Requerida (Unimed Rio) apresentou contestação pleiteando que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em síntese, alega a ilegitimidade passiva, visto que após crise financeira que colocaria os direitos dos beneficiários em risco, deliberou-se, em reunião realizada em 05/03/2024, com base no Termo de Compromisso e seus aditivos, que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Assim, a Unimed-Rio deixou de atuar como operadora de planos de saúde, não possuindo mais responsabilidade pela prestação de assistência médica. É o relatório. Passo aos fundamentos. Mantenho a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, haja vista o cumprimento dos requisitos do artigo 98 e ss. do CPC. O artigo 99, parágrafo 3º do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica, como no caso da Requerente, que alega falta de condições de arcar com os custos processuais Cita-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natura Ademais, a mera contratação de advogado particular não é elemento idôneo para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Superado o ponto, a demanda versa sobre relação consumerista. Incidem, portanto, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor (CDC), mormente a premissa de que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, ante sua flagrante e reconhecida hipossuficiência, conforme a exegese do artigo 47 do CDC. Isto porque estão presentes os requisitos, quais sejam: a relação consumidor e fornecedor, os termos dos artigos 2º e 3º do CDC (requisito subjetivo) e a prestação de um serviço, consoante § 2º do Art. 3º da mesma norma (requisito objetivo). Esse entendimento, inclusive, está sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 608: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” No caso presente, a controvérsia recai sobre: se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pelas Requeridas a partir da recusa das autorizações para atendimentos de saúde; e se é cabível a indenização por danos morais. Assim como, definir se é devido a restituição dos valores das mensalidades pagas durante o período de suspensão dos atendimentos. A Requerente relata que por ter uma saúde fragilizada, passando por diversas intervenções médicas, não pode ficar desguarnecida do respaldo do seu plano de saúde, pois a qualquer momento pode demandar atendimento médico de urgência, além de que os exames solicitados são imprescindíveis para a manutenção da sua saúde. Ao passo que a Unimed Vitória aduz que não integra a relação contratual entre a Requerente e a Unimed Rio, assim sempre que o beneficiário necessite de atendimento médico, consulta ou cirurgia, deverá solicitar ao plano de saúde a que se vincula a autorização. Além de que não possui participação no contrato firmado entre a Requerente e a Unimed Rio, inclusive sequer possui cópia do contrato firmado entre eles, pois toda a relação contratual ocorre perante a Unimed Rio. Outrossim, informa que não recebe contraprestação das mensalidades pagas pela Requerente, bem como, não possui conhecimento a respeito dos limites do contrato pactuado. Enquanto a Unimed Rio narra que a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ (Federação Estadual das Cooperativas Médicas) assumiria integralmente a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio. Dessa forma, Unimed-FERJ seria a única responsável pela prestação de assistência à saúde dos beneficiários transferidos. Tal transferência também impacta as demandas judiciais. Para resolver tal imbróglio jurídico, mister trazer a lume a Teoria da Aparência, que preconiza que em situações em que o indivíduo de boa-fé é induzido a acreditar na veracidade de uma situação devido a sua forma de exteriorização, deve ser legitimado como se correta fosse, mesmo que a aparência não corresponda à realidade, ou seja, reconhecer efeitos jurídicos em uma situação fática que apenas parece real. No caso em tela, verifica-se que a Unimed apresenta-se ao consumidor como sendo uma empresa única, de abrangência nacional, em que pese suas diversas repartições internas, que não são esclarecidas ao consumidor que é levado a crer que “todas as Unimeds” são braços de uma mesma empresa. Tanto a Unimed Vitória, como a Unimed Rio e qualquer outra Unimed, se apresentam com o mesmo logotipo, mesma fonte, mesma cor de identificação e etc. Nesse aspecto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça considera que as cooperativas integrantes do complexo Unimed do Brasil, embora independentes, comunicam-se através do regime de intercâmbio, permitindo o atendimento dos conveniados de uma unidade em outra localidade. Ou seja, a “Aparência” para o consumidor final é de que todo o emaranhado de nomenclaturas e distribuições pertencentes a Unimed são apenas subdivisões de uma empresa única, e que por essa razão pode receber atendimento em todas as unidades. Especialmente quando se trata de um de um plano de saúde que possui como benefício à abrangência nacional, o que consequentemente corrobora com o entendimento de que o beneficiário pode ser atendido em qualquer unidade pertencente a Unimed. Dessa maneira, as cooperativas médicas, independentemente da localidade, estão interligadas e se posicionam frente ao consumidor como uma marca única de abrangência nacional, não sendo plausível exigir, por força da Teoria da Aparência, que o consumidor as diferencie, havendo responsabilidade solidária entre as sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. Conforme entendimento do STJ: (sem destaque original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. REEMBOLSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA UNIMED. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. HOSPITAL CREDENCIADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3.Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1944194 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0227888-3 – Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Órgão Julgador - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento - 27/06/2022 - Data da Publicação/Fonte - DJe 30/06/2022 Nesse contexto, urge citar explicação contida no inteiro teor do Acórdão supra a respeito da oferta controvérsia da obrigatoriedade de cobertura: (com destaque original) “É entendimento pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal que as cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente pela prestação dos serviços oferecidos, em decorrência do sistema de intercâmbio existente entre elas.” “Ou seja, o sistema de intercâmbio entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed permite que o segurado seja atendido com abrangência nacional.” “E, como se vê, desnecessária qualquer discussão acerca da existência ou não de provas da urgência do atendimento de que necessitou o autor, uma vez que a cobertura é devida, tal como já explicitado, independentemente de se tratar ou não de atendimento de urgência/emergência.” “Desse modo, não havendo controvérsia acerca da necessidade de tratamento da patologia que acometia o autor, a negativa de cobertura se deu de modo ilegal, sendo que as despesas pagas de forma particular devem ser ressarcidas.” E pela incidência da Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), da solidariedade e da responsabilidade objetiva atribuída aos Requeridos, desnecessária é a pretensão de inclusão da Unimed-FERJ para que faça parte da relação processual, nos termos dos artigos 275 e seguintes do Código Civil. Desta feita, vislumbro que a limitação do acesso às consultas médicas acarretam em verdadeira ofensa ao direito à vida e a saúde e geram dano material e moral a ser reparado. A prestação de serviços de saúde é, especialmente, indissociável para que pessoas idosas consigam alcançar mais facilmente uma melhor qualidade de vida, sendo possível verificar sua imprescindibilidade no caso em tela, tanto que o pleito fora concedido em caráter de tutela de urgência. Conforme ensina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03.) nos seus artigos 2º e 3º: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Assim, considerando a imperiosa necessidade de garantir o direito a=à saúde e a existência de responsabilidade solidária objetiva, bem como garantir a qualidade de vida da Requerente, os Requeridos devem, solidariamente, autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado, estando a demandante adimplente com as mensalidades. Aliás, é certo que valor da mensalidade do plano de saúde possui intrínseca ligação aos riscos assumidos pela prestadora. O equilíbrio atuarial desse tipo de contrato pressupõe que, quanto mais riscos forem cobertos, maior será o prêmio/mensalidade paga pelo beneficiário. Assim, a contratação se respalda em um vínculo sinalagmático (bilateral ou recíproco) em que cada parte é responsável por realizar uma prestação, sendo que a obrigação de uma parte serve como contrapartida para a obrigação da outra. Destarte, com a específica aplicação no caso em tela, cabe ao beneficiário realizar o pagamento das mensalidades, ao passo que cabe ao Plano fornecer o devido atendimento para manutenção da saúde. Contundo, é possível aferir que mesmo a Requerente estando adimplente com as mensalidades não consegue mais marcar suas consultas e exames médicos. Os requeridos, assim, não cumprem sua parte do acordo! Logo, é inconteste que a quebra de uma obrigação em um contrato sinalagmático pode levar a consequências como a possibilidade de resolução do contrato ou a exigência de indenização por perdas e danos, tanto para a parte que descumpriu quanto para a parte prejudicada. Os antigos 475 e 476 do Código Civil estabelecem que: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Portanto, condeno, solidariamente, as Requeridas à restituição dos valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos, ou seja, de agosto/2023 até a data do deferimento da liminar, em novembro/2023. Aliás, a não prestação dos serviços no período restou incontroversa pelas requeridas, que em momento algum contestaram tal afirmação, limitando-se a dizer de sua não responsabilidade pelo fato. Pleiteia a Requerente, ainda, compensação financeira por danos morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços. Restou evidenciado nos autos que as requeridas deixaram de prestar serviço essencial à vida digna da idosa ao deixarem de prestar o serviço de saúde contratado, deixando a requerente à míngua do custeio de seu tratamento de saúde justamente quando, na velhice, mais necessitava. Não se trata de mero dissabor do cotidiano, mas sim violação direta aos direitos da personalidade, em especial à honra subjetiva e objetiva. Destarte, vejo configurado o dano por toda a raiva, indignação, angústia e frustração sofridas pela Requerente em decorrência do desamparo à sua saúde efetivado pelas demandadas. A contratação de plano de saúde tem por objetivo, justamente, poder desfrutar de atendimento médico eficiente na rede particular, em face da reconhecida deficiência da rede pública para atendimento de todos os usuários. Vejamos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: (sem destaques originais) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DANOS MORAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os contratos de plano de saúde destinam-se a assegurar o tratamento e a garantia contra riscos relativos à saúde do beneficiário. E, no caso dos autos, a documentação anexada revela de forma incontestável a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pela autora/apelada, em caráter de urgência. 2. Embora as apelantes tenham alegado que a demora em realizar o procedimento teria decorrido unicamente da negativa por parte da operadora do plano de saúde, não há provas cabais nesse sentido. Lado outro, há indícios de que também não agiram com a presteza esperada. Portanto, se a demora na autorização/realização dos procedimentos decorreu de falha na prestação dos serviços dos demandados, devem eles responder solidariamente pelos danos causados ao paciente, nos termos do artigo 942 do Código Civil. 3. O atraso inescusável na disponibilização de tratamento essencial à preservação da saúde da autora/apelada configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando o dever de indenizar o dano moral suportado. 4. Deve ser mantida a quantia fixada a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já que inegavelmente a apelada sofreu abalo que ultrapassa o mero aborrecimento, não só pelas tentativas em resolver administrativamente o impasse, como também por ter permanecido por tempo considerável sem realizar procedimento necessário à sua situação clínica, causando inclusive agravamento no quadro de saúde. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5010946-40.2021.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, Relator Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 22.06.2023) Bem como: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ESTIPULANTE E PLANO DE SAÚDE NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/09 da ANS. 08/07/2025, 15:06 · Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo - Tribunal de Justiça e Turmas Recursais https://pje.tjes.jus.br/pje2g/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=a3955706b1b2daa7aa37f5… 1/13 2. Embora comprovado que a operadora de plano de saúde notificou a pessoa jurídica estipulante, não há notícia da comunicação do cancelamento imotivado observando o interstício mínimo de 60 dias previsto na respectiva normativa à consumidora. Não bastasse, não constam documentos no sentido de que a operadora possibilitou à usuária a migração para modalidade familiar, a teor do artigo 1º da Resolução nº19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar. 3. A relação em voga é disciplinada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo ambas as Rés integrantes da cadeia de consumo e, via de consequência, respondem solidariamente pelos danos causados ao fornecedor em caso de falha na prestação de serviços (CDC, arts. 14, 25, § 1º). 4. Tanto a operadora de plano de saúde quanto a estipulante não notificaram a consumidora, ora Apelante, acerca do encerramento do contrato de prestação de serviços de saúde, deixando de cumprir o seu dever de informar, nos termos do art. 6º, III da Lei nº 8.078/90 e a boa-fé objetiva inerente aos contratos. 5. Em se tratando de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, necessário alterar os juros moratórios incidentes sobre o valor dos danos morais arbitrados em sentença, eis que se trata de responsabilidade contratual, devendo o termo inicial se iniciar a partir da citação (art. 405 do CC), aplicando-se a taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária. 6. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0006693-77.2014.8.08.0012 - RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS -Órgão julgador: 1ª Câmara Cível - Data: 25/07/2023 Levando-se em consideração o dano enfrentado em razão da negativa das Requeridas em autorizar consultas e exames médicos, além de se tratar de pessoa idosa (mais de 80 anos), bem como a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, entendo que se mostra razoável, de forma solidária entre as Requeridas, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados por JOVENILA CANDIDA DA SILVA CARDOSO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória já deferida, resolvendo o processo, com resolução de mérito, para, SOLIDARIAMENTE: I - Condenar as Requeridas a autorizar, cobrir e custear a realização dos exames, procedimentos e consultas necessárias à manutenção da saúde da parte Autora, desde que estejam cobertos pelo plano contratado. II - Condenar as Requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”; III – Condenar as Requeridas a restituir os valores das mensalidades pagas, proporcionais ao período de suspensão dos atendimentos (de agosto a novembro de 2023), devidamente corrigido, com juros a partir da citação; IV- Condenar as Requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e a complexidade da demanda; V - Manter a concessão da assistência judiciária gratuita para Requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. E nada sendo requerido, transitado em julgado, arquivem-se. VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025. Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5006051-53.2025.4.04.7004

ID: 317520758

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006051-53.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006051-53.2025.4.04.7004/PR AUTOR : REINALDO DOS SANTOS FELIX ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006051-53.2025.4.04.7004/PR AUTOR : REINALDO DOS SANTOS FELIX ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por REINALDO DOS SANTOS FÉLIX em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que se busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel registrado sob nº 57.099 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR. Alega que o procedimento de consolidação da propriedade e execução extrajudicial promovidos pela CEF são nulos, uma vez que não foi regularmente notificado a purgar a mora, tampouco intimado das datas dos leilões extrajudiciais. Em tempo, também requereu a concessão de tutela antecipada, para o fim de suspender os leilões designados. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Nada obstante, neste momento, tanto o contexto fático quanto probatório dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito essencial para justificar a concessão da medida. O requerente anexou cópia da matrícula sob nº 57.099 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL2 ). Não foi apresentada cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade , documento esse de fácil obtenção ao alcance da parte. A matrícula do imóvel sob nº 57.099 registra, em 02/02/2018, alienação fiduciária em favor da requerida, para garantia de dívida do requerente, no valor de R$ 100.800,00, com prazo para pagamento de 360 meses. A parte autora não nega ter contratado o financiamento. O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), presume-se que as partes contratantes tenham ciência de seu conteúdo e o instrumento as vincula, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas. Essa é aparentemente a situação dos autos. As dificuldades financeiras relatadas pelo mutuário não afastam a obrigação de pagamento. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: " Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) . " Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necesssariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade, de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. A despeito das alegações acerca da suposta ausência da notificação extrajudicial, extrai-se da AV-7 da Matrícula nº 57.099 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR ( evento 1, MATRIMÓVEL2 ), que o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 foi devidamente observado: A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. E, no caso, a parte autora não trouxe à lume indícios suficientes de que o registro não reproduzisse a situação ali retratada. E, quanto a este aspecto, como o autor não juntou aos autos a cópia do procedimento administrativo de expropriação extrajudicial , não é possível verificar, por ora, as suas alegações quanto à suposta irregularidade cometida pelo agente financeiro - ônus que lhe competia. Nesse contexto, a consolidação da propriedade dentro dos ditames legais, ante a inadimplência do adquirente, a realização de leilão para alienação do imóvel é ato contínuo, sobre o qual não se verifica, no caso, ilegalidade, uma vez que foi garantida ao devedor a oportunidade para quitar o débito e este quedou-se inerte. Como visto, a CEF agiu de acordo com o contrato e com o disposto na Lei nº 9.514/97 e, por conseguinte, como a mora não foi purgada, conforme admitido pela própria parte autora, a propriedade foi consolidada a favor da credora fiduciária. A parte autora sustenta, ainda, que não foi comunicada sobre os leilões. No entanto, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, e depois pela Lei nº 14.711/2023, não apontou como requisito de validade para a realização dos leilões a notificação pessoal do mutuário. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TRF da 4ª Região: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. No caso, o ajuizamento da presente ação, com juntada do edital, em momento anterior à realização do leilão, tem o condão de suprir eventual omissão na notificação. 2. . Quanto à possibilidade de proceder à acordo extrajudicial sobre as parcelas inadimplidas, ainda que a agravante tenha vontade de restabelecer o contrato firmado com a CEF, destaco que tal possibilidade é prerrogativa exclusiva da instituição bancária, não cabendo a judiciário interferir na esfera administrativa e determinar a assinatura de novo contrato, ou mesmo o restabelecimento daquele que venceu antecipadamente em face do inadimplemento. (TRF4, AC 5000879-92.2023.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PRORIEDADE E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. . Certificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que após três tentativas, obteve êxito na notificação pessoal, para purgar a mora, não há irregularidade a ser sanada. . Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora; . O fato de exceder o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilão extrajudicial, por si só, não enseja invalidade da consolidação, quando não demonstrado qualquer prejuízo ao devedor (TRF4, AC 5004039-63.2016.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018) Dessa forma, não existe, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. Ademais, na data do ajuizamento da ação (25/06/2025), a parte autora juntou aos autos cópia do edital de leilão do imóvel consolidado, informando a sua realização em 11/08/2025 e 14/08/2025 ( evento 1, EDITAL3 ), o que denota a devida informação do requerente. No que diz respeito à quitação do débito, filio-me ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aponta pela possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a consolidação da propriedade , sendo necessário o pagamento da totalidade da dívida . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma Lei. 2. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, com a "purga da mora" mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, e não apenas do valor das parcelas vencidas antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa sua intenção. 3. Hipótese em que consta do registro R.8 da matrícula 38.954 a data de 03/08/2022. Contudo, tal data se refere à data do protocolo do início do processo e não da efetiva consolidação. E, analisando a cadeia de eventos ali registrada, infere-se que o requerimento da CEF para a consolidação se deu em 20/09/2022, depois de realizada a intimação da parte pelo Ofício nº 957/2022, expedida em 17/08/2022, e do decurso do prazo para purgação da mora. O registro foi finalizado em 26/10/2022. Não há, portanto, nenhuma irregularidade do procedimento do consolidação de propriedade, não merecendo alteração a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013246-23.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/07/2023) ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Com a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. Por outro lado, observa-se que a regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 3. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei. (TRF4, AC 5033710-36.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. LEI Nº. 13.465/2017. 1. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, ensejar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, hipótese suprimida através da alteração promovida pela Lei nº 13.465/17 à Lei nº 9.514/97. 3. A única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/1997. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014075-04.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. PURGA DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o conteúdo do artigo 26, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira que possui a propriedade indireta do imóvel. 2. Assim, tendo o registrador de imóveis averbado que a consolidação da propriedade foi instruída com prova da intimação do devedor por inadimplência e da certidão do decurso do prazo sem purgação da mora, há presunção de legitimidade na intimação da parte autora, o que impede o reconhecimento da nulidade apontada, não sendo possível deixar de considerar a fé pública do referido documento. O ato cartorário foi praticado mediante instrumentalização da prova de intimação dos devedores. Este procedimento sempre esteve ao alcance dos demandantes, no Registro de Imóveis, e constituiria prova apta a demonstrar a sua alegação de ausência de intimação se tivesse vindo aos autos. 3. No que tange à purga da mora, o STJ firmou entendimento no sentido que que é possível a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. Entretanto, ao revés do que afirma a recorrente, tal entendimento somente pode ser utilizado para os casos em que a consolidação da propriedade restou efetivada em data anterior a vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou significativamente a Lei 9.514/97, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora. 4. Destarte, a contar do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, alteração legislativa que se aplica a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua entrada em vigor, em 11/07/2017. (TRF4, AG 5014715-07.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO À MORADIA. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEILÃO. I. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3.º, e 784, § 1.º, do Código de Processo Civil). III. A despeito da situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade do(a) agravante, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. IV. Eventual diminuição de renda do devedor não induz à obrigatoriedade de redução dos encargos por ele devidos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate. V. O direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. VI. O fato de a execução ser processada extrajudicialmente não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema n.º 982) não obsta a adoção de orientação jurisprudencial dominante, tendo em vista que (a) o recurso extraordinário paradigma está pendente de apreciação, e (b) em 14/08/2018, foi proferida decisão pelo e. Ministro Relator, indeferindo, expressamente, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. VII. A concessão de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia de imóvel tem respaldo legal (Lei n.º 9.514/1997), não se vislumbrando inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas pelas partes. VIII. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2.º-B, da Lei n.º 9.514/1997). IX. Carece de respaldo legal a pretensão de impor à credora a suspensão dos efeitos dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. X. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do devedor, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. XI. A realização de leilão e posterior venda on-line envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), motivo pelo qual não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. (TRF4, AG 5026763-95.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/09/2023) De acordo com o art. 26-A, §2º da Lei nº 9.514/97, acrescentado pela Lei nº 13.465/2017 e alterado pela Lei 14.711/2023, atualmente a purgação da mora somente é possível até a data da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora. Vejamos: Redação revogada inserida pela Lei nº 9.514/97: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária . (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) E a redação atual dada pele Lei nº 14.711/2023: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Não se olvida que anteriormente era admitida pela jurisprudência a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: RESP 201303992632, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014). No entanto, tal entendimento somente é aplicável aos casos em que a consolidação da propriedade ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora, como visto no trecho da lei transcrito acima. Com isso, a partir do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste mais a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No caso concreto, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA ocorreu em 03/2025, de modo que não mais é possível a purgação da mora sem o consentimento da instituição financeira. Em suma, a parte autora não possui direito à purgação da mora e restabelecimento do contrato, porquanto após a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor, a legislação aplicável lhe assegura apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997). 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . Anote-se . Outrossim, embora indeferida a suspensão do leilão, entendo oportuno haver a comunicação expressa, aos eventuais pretendentes interessados na aquisição do imóvel em questão, da existência do presente litígio , relacionado a tal bem. Esta advertência deverá ser expressamente feita pelo leiloeiro antes de serem oferecidos lanços, tudo a evitar que um eventual adquirente compre o imóvel ignorando a existência desta ação. Intime-se a parte autora, para ciência. Intime-se com urgência a CEF , para que cientifique o leiloeiro de que deverá comunicar expressamente aos pretendentes interessados na aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 57.099 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR , a existência do presente litígio. 4. Intime-se o autor para juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital válida, considerando as certidões do evento n. 5, em 15 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Sem prejuízo, c ite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual (CPC, art. 238), bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput , e III, c/c art. 231, V, todos do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a parte ré especificar, motivadamente, as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). A CAIXA deverá juntar cópia integral do contrato habitacional, planilha de evolução do financiamento e do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do litígio, matriculado sob nº 57.099 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR. 6. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente, faça-se nova conclusão.

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Processo nº 5006568-58.2025.4.04.7004

ID: 323254205

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 5006568-58.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATAN ANTONIO CORREA PAULA ROBERTA DE ALMEIDA PIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5006568-58.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : PAULA ROBERTA DE ALMEIDA PIM ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO (OAB PR098713) REQUERENTE : NATAN ANTONIO COR… RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5006568-58.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : PAULA ROBERTA DE ALMEIDA PIM ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO (OAB PR098713) REQUERENTE : NATAN ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO (OAB PR098713) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULA ROBERTA DE ALMEIDA PIM e NATAN ANTONIO CORREA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que se busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel registrado sob nº 15.200 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Alega que o procedimento de consolidação da propriedade e execução extrajudicial promovidos pela CEF são nulos, uma vez que não foi regularmente notificado a purgar a mora. Em tempo, também requereu a concessão de tutela antecipada, para: (...) b.1) Suspender os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária registrada em nome da Caixa Econômica Federal, até julgamento final da presente demanda; b.2) Consequentemente, suspender o leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 15.200 do 1º Registro de Imóveis de Cruzeiro do Oeste/PR; (...) Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Nada obstante, neste momento, tanto o contexto fático quanto probatório dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito essencial para justificar a concessão da medida. O requerente anexou cópia da matrícula sob nº 15.200 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR ( 1.12 ). Não foi apresentada cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade , documento esse de fácil obtenção ao alcance da parte. A matrícula do imóvel sob nº 15.200 registra, em 22/06/2018, alienação fiduciária em favor da requerida, para garantia de dívida do requerente, no valor de R$ 99.900,00, com prazo para pagamento de 360 meses. A parte autora não nega ter contratado o financiamento. O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), presume-se que as partes contratantes tenham ciência de seu conteúdo e o instrumento as vincula, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas. Essa é aparentemente a situação dos autos. As dificuldades financeiras relatadas pelo mutuário não afastam a obrigação de pagamento. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: " Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) . " Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necesssariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade, de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. Além disso, não houve demonstração de que a CAIXA tenha agido em desacordo com o contrato e com o disposto na Lei n.º 9.514/1997, de modo que não está, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade a autorizar a suspensão de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial). Como se sabe, nos termos do artigo 26, §§1º e 7º, da Lei 9.514/97, para que seja efetivada a consolidação da propriedade é necessária a notificação pessoal do devedor fiduciante. Essa notificação está provada pela certidão de Oficial do Cartório Registro de Imóveis (evento 1.13 e 1.14 ), que goza de presunção de veracidade. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Nesse contexto, a consolidação da propriedade dentro dos ditames legais, ante a inadimplência do adquirente, a realização de leilão para alienação do imóvel é ato contínuo, sobre o qual não se verifica, no caso, ilegalidade, uma vez que foi garantida ao devedor a oportunidade para quitar o débito e este quedou-se inerte. Como visto, a CEF agiu de acordo com o contrato e com o disposto na Lei nº 9.514/97 e, por conseguinte, como a mora não foi purgada, conforme admitido pela própria parte autora, a propriedade foi consolidada a favor da credora fiduciária. Dessa forma, não existe, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. No que diz respeito à quitação do débito, filio-me ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aponta pela possibilidade purgação da mora pelo devedor até a consolidação da propriedade , sendo necessário o pagamento da totalidade da dívida . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma Lei. 2. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, com a "purga da mora" mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, e não apenas do valor das parcelas vencidas antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa sua intenção. 3. Hipótese em que consta do registro R.8 da matrícula 38.954 a data de 03/08/2022. Contudo, tal data se refere à data do protocolo do início do processo e não da efetiva consolidação. E, analisando a cadeia de eventos ali registrada, infere-se que o requerimento da CEF para a consolidação se deu em 20/09/2022, depois de realizada a intimação da parte pelo Ofício nº 957/2022, expedida em 17/08/2022, e do decurso do prazo para purgação da mora. O registro foi finalizado em 26/10/2022. Não há, portanto, nenhuma irregularidade do procedimento do consolidação de propriedade, não merecendo alteração a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013246-23.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/07/2023) ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Com a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. Por outro lado, observa-se que a regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 3. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei. (TRF4, AC 5033710-36.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. LEI Nº. 13.465/2017. 1. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, ensejar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, hipótese suprimida através da alteração promovida pela Lei nº 13.465/17 à Lei nº 9.514/97. 3. A única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/1997. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014075-04.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. PURGA DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o conteúdo do artigo 26, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira que possui a propriedade indireta do imóvel. 2. Assim, tendo o registrador de imóveis averbado que a consolidação da propriedade foi instruída com prova da intimação do devedor por inadimplência e da certidão do decurso do prazo sem purgação da mora, há presunção de legitimidade na intimação da parte autora, o que impede o reconhecimento da nulidade apontada, não sendo possível deixar de considerar a fé pública do referido documento. O ato cartorário foi praticado mediante instrumentalização da prova de intimação dos devedores. Este procedimento sempre esteve ao alcance dos demandantes, no Registro de Imóveis, e constituiria prova apta a demonstrar a sua alegação de ausência de intimação se tivesse vindo aos autos. 3. No que tange à purga da mora, o STJ firmou entendimento no sentido que que é possível a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. Entretanto, ao revés do que afirma a recorrente, tal entendimento somente pode ser utilizado para os casos em que a consolidação da propriedade restou efetivada em data anterior a vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou significativamente a Lei 9.514/97, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora. 4. Destarte, a contar do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, alteração legislativa que se aplica a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua entrada em vigor, em 11/07/2017. (TRF4, AG 5014715-07.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO À MORADIA. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEILÃO. I. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3.º, e 784, § 1.º, do Código de Processo Civil). III. A despeito da situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade do(a) agravante, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. IV. Eventual diminuição de renda do devedor não induz à obrigatoriedade de redução dos encargos por ele devidos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate. V. O direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. VI. O fato de a execução ser processada extrajudicialmente não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema n.º 982) não obsta a adoção de orientação jurisprudencial dominante, tendo em vista que (a) o recurso extraordinário paradigma está pendente de apreciação, e (b) em 14/08/2018, foi proferida decisão pelo e. Ministro Relator, indeferindo, expressamente, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. VII. A concessão de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia de imóvel tem respaldo legal (Lei n.º 9.514/1997), não se vislumbrando inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas pelas partes. VIII. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2.º-B, da Lei n.º 9.514/1997). IX. Carece de respaldo legal a pretensão de impor à credora a suspensão dos efeitos dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. X. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do devedor, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. XI. A realização de leilão e posterior venda on-line envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), motivo pelo qual não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. (TRF4, AG 5026763-95.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/09/2023) De acordo com o art. 26-A, §2º da Lei nº 9.514/97, acrescentado pela Lei nº 13.465/2017 e alterado pela Lei 14.711/2023, atualmente a purgação da mora somente é possível até a data da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora. Vejamos: Redação revogada inserida pela Lei nº 9.514/97: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária . (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) E a redação atual dada pele Lei nº 14.711/2023: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Não se olvida que anteriormente era admitida pela jurisprudência a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: RESP 201303992632, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014). No entanto, tal entendimento somente é aplicável aos casos em que a consolidação da propriedade ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora, como visto no trecho da lei transcrito acima. Com isso, a partir do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste mais a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No caso concreto, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA ocorreu em 04/2025, de modo que não mais é possível a purgação da mora sem o consentimento da instituição financeira. Em suma, a parte autora não possui direito à purgação da mora e restabelecimento do contrato, porquanto após a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor, a legislação aplicável lhe assegura apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997). No tocante ao direito à moradia e demais princípios constitucionais invocados, igualmente, não procedem as alegações da autora, especialmente porque os direitos constitucionais não são absolutos, não implicando em possibilidade à parte autora deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mormente em se tratando de verbas públicas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de financiamento habitacional. execução extrajudicial. suspensão. descabimento. Há expressa previsão legal de que a medida antecipatória requerida somente pode ser deferida ante o depósito da integralidade dos valores controvertidos - o que não foi observado pela parte agravante. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre o tema em sede de Recurso Repetitivo, admitindo a suspensão da execução extrajudicial desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, e que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, AG 5036579-48.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/10/2016) 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . Anote-se . Outrossim, embora indeferida a suspensão do leilão, entendo oportuno haver a comunicação expressa, aos eventuais pretendentes interessados na aquisição do imóvel em questão, da existência do presente litígio , relacionado a tal bem. Esta advertência deverá ser expressamente feita pelo leiloeiro antes de serem oferecidos lanços, tudo a evitar que um eventual adquirente compre o imóvel ignorando a existência desta ação. Intime-se a parte autora, para ciência. Intime-se com urgência a CEF , para que cientifique o leiloeiro de que deverá comunicar expressamente aos pretendentes interessados na aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 15.200 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, a existência do presente litígio. 4. Apesar da previsão, no novo CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Com efeito, os poderes direção do processo pelo juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas (CPC, art, 139, VI), o que permite postergar a audiência de conciliação para outro momento ou realizá-la por meio eletrônico. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do curso “Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal”, promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: " Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação ". Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 5. C ite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual (CPC, art. 238), bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput , e III, c/c art. 231, V, todos do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a parte ré especificar, motivadamente, as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). A CAIXA deverá: (i) juntar cópia integral do contrato habitacional, planilha de evolução do financiamento e do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do litígio, matriculado sob nº 15.200 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR ; (ii) informar se o imóvel foi vendido no leilão informado pela parte autora. 6. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente, faça-se nova conclusão. 7. Retifique-se a classe da ação para " Procedimento Comum ".

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Processo nº 5006531-31.2025.4.04.7004

ID: 325636375

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006531-31.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAYSE PLAZZA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON MOREIRA ELIZIARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006531-31.2025.4.04.7004/PR AUTOR : THAYSE PLAZZA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : WANDERSON MOREIRA ELIZIARIO (OAB PR032091) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006531-31.2025.4.04.7004/PR AUTOR : THAYSE PLAZZA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : WANDERSON MOREIRA ELIZIARIO (OAB PR032091) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por THAYSE PLAZZA ALBUQUERQUE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que se busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel registrado sob nº 24.743 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR. Alega que o procedimento de consolidação da propriedade e execução extrajudicial promovidos pela CEF são nulos, uma vez que foi notificada a purgar a mora e quitou 2 (duas) das 5 (cinco) parcelas vencidas, porém a credora não informou ao registro de imóveis o recebimento parcial das parcelas vencidas. Em tempo, também requereu a concessão de tutela antecipada, para: (...) B- Seja concedida a tutela antecipada, suspendendo o leilão agendado nos moldes do pedido acima, ou determinando a imediata avaliação do imóvel, para alteração do edital; concedendo ao autor o direito de purgar a mora nos moldes do pedido acima; (...) Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Nada obstante, neste momento, tanto o contexto fático quanto probatório dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito essencial para justificar a concessão da medida. A matrícula do imóvel sob nº 24.743 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR ( 1.18 ) registra, em 29/10/2014, alienação fiduciária em favor da requerida, para garantia de dívida do requerente, no valor de R$ 58.153,00, com prazo para pagamento de 360 meses. A parte autora não nega ter contratado o financiamento. O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), presume-se que as partes contratantes tenham ciência de seu conteúdo e o instrumento as vincula, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas. Essa é aparentemente a situação dos autos. As dificuldades financeiras relatadas pelo mutuário não afastam a obrigação de pagamento. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: " Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) . " Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necesssariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade, de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. Nesse contexto, a consolidação da propriedade dentro dos ditames legais, ante a inadimplência do adquirente, a realização de leilão para alienação do imóvel é ato contínuo, sobre o qual não se verifica, no caso, ilegalidade, uma vez que foi garantida ao devedor a oportunidade para quitar o débito e este quedou-se inerte. Como visto, a CEF agiu de acordo com o contrato e com o disposto na Lei nº 9.514/97 e, por conseguinte, como a mora não foi purgada, conforme admitido pela própria parte autora (pagou apenas 2 das parcelas vencidas), a propriedade foi consolidada a favor da credora fiduciária. Dessa forma, não existe, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. No que diz respeito à quitação do débito, filio-me ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aponta pela possibilidade purgação da mora pelo devedor até a consolidação da propriedade , sendo necessário o pagamento da totalidade da dívida . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma Lei. 2. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, com a "purga da mora" mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, e não apenas do valor das parcelas vencidas antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa sua intenção. 3. Hipótese em que consta do registro R.8 da matrícula 38.954 a data de 03/08/2022. Contudo, tal data se refere à data do protocolo do início do processo e não da efetiva consolidação. E, analisando a cadeia de eventos ali registrada, infere-se que o requerimento da CEF para a consolidação se deu em 20/09/2022, depois de realizada a intimação da parte pelo Ofício nº 957/2022, expedida em 17/08/2022, e do decurso do prazo para purgação da mora. O registro foi finalizado em 26/10/2022. Não há, portanto, nenhuma irregularidade do procedimento do consolidação de propriedade, não merecendo alteração a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013246-23.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/07/2023) ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Com a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. Por outro lado, observa-se que a regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 3. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei. (TRF4, AC 5033710-36.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. LEI Nº. 13.465/2017. 1. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, ensejar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, hipótese suprimida através da alteração promovida pela Lei nº 13.465/17 à Lei nº 9.514/97. 3. A única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/1997. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014075-04.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. PURGA DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o conteúdo do artigo 26, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira que possui a propriedade indireta do imóvel. 2. Assim, tendo o registrador de imóveis averbado que a consolidação da propriedade foi instruída com prova da intimação do devedor por inadimplência e da certidão do decurso do prazo sem purgação da mora, há presunção de legitimidade na intimação da parte autora, o que impede o reconhecimento da nulidade apontada, não sendo possível deixar de considerar a fé pública do referido documento. O ato cartorário foi praticado mediante instrumentalização da prova de intimação dos devedores. Este procedimento sempre esteve ao alcance dos demandantes, no Registro de Imóveis, e constituiria prova apta a demonstrar a sua alegação de ausência de intimação se tivesse vindo aos autos. 3. No que tange à purga da mora, o STJ firmou entendimento no sentido que que é possível a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. Entretanto, ao revés do que afirma a recorrente, tal entendimento somente pode ser utilizado para os casos em que a consolidação da propriedade restou efetivada em data anterior a vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou significativamente a Lei 9.514/97, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora. 4. Destarte, a contar do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, alteração legislativa que se aplica a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua entrada em vigor, em 11/07/2017. (TRF4, AG 5014715-07.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO À MORADIA. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEILÃO. I. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3.º, e 784, § 1.º, do Código de Processo Civil). III. A despeito da situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade do(a) agravante, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. IV. Eventual diminuição de renda do devedor não induz à obrigatoriedade de redução dos encargos por ele devidos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate. V. O direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. VI. O fato de a execução ser processada extrajudicialmente não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema n.º 982) não obsta a adoção de orientação jurisprudencial dominante, tendo em vista que (a) o recurso extraordinário paradigma está pendente de apreciação, e (b) em 14/08/2018, foi proferida decisão pelo e. Ministro Relator, indeferindo, expressamente, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. VII. A concessão de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia de imóvel tem respaldo legal (Lei n.º 9.514/1997), não se vislumbrando inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas pelas partes. VIII. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2.º-B, da Lei n.º 9.514/1997). IX. Carece de respaldo legal a pretensão de impor à credora a suspensão dos efeitos dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. X. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do devedor, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. XI. A realização de leilão e posterior venda on-line envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), motivo pelo qual não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. (TRF4, AG 5026763-95.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/09/2023) De acordo com o art. 26-A, §2º da Lei nº 9.514/97, acrescentado pela Lei nº 13.465/2017 e alterado pela Lei 14.711/2023, atualmente a purgação da mora somente é possível até a data da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora. Vejamos: Redação revogada inserida pela Lei nº 9.514/97: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária . (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) E a redação atual dada pele Lei nº 14.711/2023: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Não se olvida que anteriormente era admitida pela jurisprudência a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: RESP 201303992632, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014). No entanto, tal entendimento somente é aplicável aos casos em que a consolidação da propriedade ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora, como visto no trecho da lei transcrito acima. Com isso, a partir do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste mais a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No caso concreto, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA ocorreu em 03/2025, de modo que não mais é possível a purgação da mora sem o consentimento da instituição financeira. Em suma, a parte autora não possui direito à purgação da mora e restabelecimento do contrato, porquanto após a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor, a legislação aplicável lhe assegura apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997). No tocante ao direito à moradia e demais princípios constitucionais invocados, igualmente, não procedem as alegações da autora, especialmente porque os direitos constitucionais não são absolutos, não implicando em possibilidade à parte autora deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mormente em se tratando de verbas públicas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de financiamento habitacional. execução extrajudicial. suspensão. descabimento. Há expressa previsão legal de que a medida antecipatória requerida somente pode ser deferida ante o depósito da integralidade dos valores controvertidos - o que não foi observado pela parte agravante. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre o tema em sede de Recurso Repetitivo, admitindo a suspensão da execução extrajudicial desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, e que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, AG 5036579-48.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/10/2016) 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . Anote-se . Outrossim, embora indeferida a suspensão do leilão, entendo oportuno haver a comunicação expressa, aos eventuais pretendentes interessados na aquisição do imóvel em questão, da existência do presente litígio , relacionado a tal bem. Esta advertência deverá ser expressamente feita pelo leiloeiro antes de serem oferecidos lanços, tudo a evitar que um eventual adquirente compre o imóvel ignorando a existência desta ação. Intime-se a parte autora, para ciência. Intime-se com urgência a CEF , para que cientifique o leiloeiro de que deverá comunicar expressamente aos pretendentes interessados na aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 24.743 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR , a existência do presente litígio. 4. Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. 5. Apesar da previsão, no novo CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Com efeito, os poderes direção do processo pelo juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas (CPC, art, 139, VI), o que permite postergar a audiência de conciliação para outro momento ou realizá-la por meio eletrônico. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do curso “Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal”, promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: " Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação ". Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 6. C ite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual (CPC, art. 238), bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput , e III, c/c art. 231, V, todos do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a parte ré especificar, motivadamente, as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). A CAIXA deverá: (i) juntar cópia integral do contrato habitacional, planilha de evolução do financiamento e do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do litígio, matriculado sob nº 24.743 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR ; (ii) informar se o imóvel foi vendido no leilão informado pela parte autora. 7. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente, faça-se nova conclusão.

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Processo nº 5006531-31.2025.4.04.7004

ID: 325871648

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006531-31.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILIANE ROSA PAGLIARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006531-31.2025.4.04.7004/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por THAYSE PLAZZA ALBUQUERQUE em face da CA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006531-31.2025.4.04.7004/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por THAYSE PLAZZA ALBUQUERQUE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que se busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel registrado sob nº 24.743 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR. Alega que o procedimento de consolidação da propriedade e execução extrajudicial promovidos pela CEF são nulos, uma vez que foi notificada a purgar a mora e quitou 2 (duas) das 5 (cinco) parcelas vencidas, porém a credora não informou ao registro de imóveis o recebimento parcial das parcelas vencidas. Em tempo, também requereu a concessão de tutela antecipada, para: (...) B- Seja concedida a tutela antecipada, suspendendo o leilão agendado nos moldes do pedido acima, ou determinando a imediata avaliação do imóvel, para alteração do edital; concedendo ao autor o direito de purgar a mora nos moldes do pedido acima; (...) Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Nada obstante, neste momento, tanto o contexto fático quanto probatório dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito essencial para justificar a concessão da medida. A matrícula do imóvel sob nº 24.743 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR ( 1.18 ) registra, em 29/10/2014, alienação fiduciária em favor da requerida, para garantia de dívida do requerente, no valor de R$ 58.153,00, com prazo para pagamento de 360 meses. A parte autora não nega ter contratado o financiamento. O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), presume-se que as partes contratantes tenham ciência de seu conteúdo e o instrumento as vincula, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas. Essa é aparentemente a situação dos autos. As dificuldades financeiras relatadas pelo mutuário não afastam a obrigação de pagamento. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: " Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) . " Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necesssariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade, de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. Nesse contexto, a consolidação da propriedade dentro dos ditames legais, ante a inadimplência do adquirente, a realização de leilão para alienação do imóvel é ato contínuo, sobre o qual não se verifica, no caso, ilegalidade, uma vez que foi garantida ao devedor a oportunidade para quitar o débito e este quedou-se inerte. Como visto, a CEF agiu de acordo com o contrato e com o disposto na Lei nº 9.514/97 e, por conseguinte, como a mora não foi purgada, conforme admitido pela própria parte autora (pagou apenas 2 das parcelas vencidas), a propriedade foi consolidada a favor da credora fiduciária. Dessa forma, não existe, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. No que diz respeito à quitação do débito, filio-me ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aponta pela possibilidade purgação da mora pelo devedor até a consolidação da propriedade , sendo necessário o pagamento da totalidade da dívida . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma Lei. 2. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, com a "purga da mora" mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, e não apenas do valor das parcelas vencidas antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa sua intenção. 3. Hipótese em que consta do registro R.8 da matrícula 38.954 a data de 03/08/2022. Contudo, tal data se refere à data do protocolo do início do processo e não da efetiva consolidação. E, analisando a cadeia de eventos ali registrada, infere-se que o requerimento da CEF para a consolidação se deu em 20/09/2022, depois de realizada a intimação da parte pelo Ofício nº 957/2022, expedida em 17/08/2022, e do decurso do prazo para purgação da mora. O registro foi finalizado em 26/10/2022. Não há, portanto, nenhuma irregularidade do procedimento do consolidação de propriedade, não merecendo alteração a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013246-23.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/07/2023) ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Com a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. Por outro lado, observa-se que a regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 3. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei. (TRF4, AC 5033710-36.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. LEI Nº. 13.465/2017. 1. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, ensejar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, hipótese suprimida através da alteração promovida pela Lei nº 13.465/17 à Lei nº 9.514/97. 3. A única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/1997. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014075-04.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. PURGA DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o conteúdo do artigo 26, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira que possui a propriedade indireta do imóvel. 2. Assim, tendo o registrador de imóveis averbado que a consolidação da propriedade foi instruída com prova da intimação do devedor por inadimplência e da certidão do decurso do prazo sem purgação da mora, há presunção de legitimidade na intimação da parte autora, o que impede o reconhecimento da nulidade apontada, não sendo possível deixar de considerar a fé pública do referido documento. O ato cartorário foi praticado mediante instrumentalização da prova de intimação dos devedores. Este procedimento sempre esteve ao alcance dos demandantes, no Registro de Imóveis, e constituiria prova apta a demonstrar a sua alegação de ausência de intimação se tivesse vindo aos autos. 3. No que tange à purga da mora, o STJ firmou entendimento no sentido que que é possível a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. Entretanto, ao revés do que afirma a recorrente, tal entendimento somente pode ser utilizado para os casos em que a consolidação da propriedade restou efetivada em data anterior a vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou significativamente a Lei 9.514/97, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora. 4. Destarte, a contar do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, alteração legislativa que se aplica a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua entrada em vigor, em 11/07/2017. (TRF4, AG 5014715-07.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO À MORADIA. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEILÃO. I. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3.º, e 784, § 1.º, do Código de Processo Civil). III. A despeito da situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade do(a) agravante, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. IV. Eventual diminuição de renda do devedor não induz à obrigatoriedade de redução dos encargos por ele devidos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate. V. O direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. VI. O fato de a execução ser processada extrajudicialmente não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema n.º 982) não obsta a adoção de orientação jurisprudencial dominante, tendo em vista que (a) o recurso extraordinário paradigma está pendente de apreciação, e (b) em 14/08/2018, foi proferida decisão pelo e. Ministro Relator, indeferindo, expressamente, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. VII. A concessão de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia de imóvel tem respaldo legal (Lei n.º 9.514/1997), não se vislumbrando inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas pelas partes. VIII. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2.º-B, da Lei n.º 9.514/1997). IX. Carece de respaldo legal a pretensão de impor à credora a suspensão dos efeitos dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. X. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do devedor, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. XI. A realização de leilão e posterior venda on-line envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), motivo pelo qual não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. (TRF4, AG 5026763-95.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/09/2023) De acordo com o art. 26-A, §2º da Lei nº 9.514/97, acrescentado pela Lei nº 13.465/2017 e alterado pela Lei 14.711/2023, atualmente a purgação da mora somente é possível até a data da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora. Vejamos: Redação revogada inserida pela Lei nº 9.514/97: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária . (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) E a redação atual dada pele Lei nº 14.711/2023: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Não se olvida que anteriormente era admitida pela jurisprudência a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: RESP 201303992632, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014). No entanto, tal entendimento somente é aplicável aos casos em que a consolidação da propriedade ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora, como visto no trecho da lei transcrito acima. Com isso, a partir do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste mais a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No caso concreto, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA ocorreu em 03/2025, de modo que não mais é possível a purgação da mora sem o consentimento da instituição financeira. Em suma, a parte autora não possui direito à purgação da mora e restabelecimento do contrato, porquanto após a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor, a legislação aplicável lhe assegura apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997). No tocante ao direito à moradia e demais princípios constitucionais invocados, igualmente, não procedem as alegações da autora, especialmente porque os direitos constitucionais não são absolutos, não implicando em possibilidade à parte autora deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mormente em se tratando de verbas públicas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de financiamento habitacional. execução extrajudicial. suspensão. descabimento. Há expressa previsão legal de que a medida antecipatória requerida somente pode ser deferida ante o depósito da integralidade dos valores controvertidos - o que não foi observado pela parte agravante. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre o tema em sede de Recurso Repetitivo, admitindo a suspensão da execução extrajudicial desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, e que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, AG 5036579-48.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/10/2016) 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . Anote-se . Outrossim, embora indeferida a suspensão do leilão, entendo oportuno haver a comunicação expressa, aos eventuais pretendentes interessados na aquisição do imóvel em questão, da existência do presente litígio , relacionado a tal bem. Esta advertência deverá ser expressamente feita pelo leiloeiro antes de serem oferecidos lanços, tudo a evitar que um eventual adquirente compre o imóvel ignorando a existência desta ação. Intime-se a parte autora, para ciência. Intime-se com urgência a CEF , para que cientifique o leiloeiro de que deverá comunicar expressamente aos pretendentes interessados na aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 24.743 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR , a existência do presente litígio. 4. Defiro a gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. 5. Apesar da previsão, no novo CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Com efeito, os poderes direção do processo pelo juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas (CPC, art, 139, VI), o que permite postergar a audiência de conciliação para outro momento ou realizá-la por meio eletrônico. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do curso “Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal”, promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: " Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação ". Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 6. C ite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual (CPC, art. 238), bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput , e III, c/c art. 231, V, todos do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a parte ré especificar, motivadamente, as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). A CAIXA deverá: (i) juntar cópia integral do contrato habitacional, planilha de evolução do financiamento e do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do litígio, matriculado sob nº 24.743 do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR ; (ii) informar se o imóvel foi vendido no leilão informado pela parte autora. 7. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente, faça-se nova conclusão.

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Processo nº 5007397-51.2025.4.04.7000

ID: 274466770

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007397-51.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007397-51.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOVANE MENDES PEREIRA em face da CAIXA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007397-51.2025.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOVANE MENDES PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que se busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel registrado sob nº 91.296 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Alega que o procedimento de consolidação da propriedade e execução extrajudicial promovidos pela CEF são nulos, uma vez que não foi regularmente notificado a purgar a mora, tampouco intimado das datas dos leilões extrajudiciais. Em tempo, também requereu a concessão de tutela antecipada, para: (...) d) A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para que este Juízo ANULE/SUSPENDER OS LEILÕES REALIZADOS NOS DIAS 15 E 18 DE OUTUBRO DE 2024 AS 10:00 HORAS, BEM COMO TODOS OS SEUS EFEITOS, ATÉ DECISÃO FINAL DOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ESTÃO DEMONSTRADOS NOS PRESENTES AUTOS; (...) Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Nada obstante, neste momento, tanto o contexto fático quanto probatório dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito essencial para justificar a concessão da medida. O requerente anexou cópia da matrícula sob nº 91.296 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR ( 1.8 ). Não foi apresentada cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade , documento esse de fácil obtenção ao alcance da parte. A matrícula do imóvel sob nº 91.296 registra, em 22/06/2018, alienação fiduciária em favor da requerida, para garantia de dívida do requerente, no valor de R$ 105.117,00, com prazo para pagamento de 360 meses. A parte autora não nega ter contratado o financiamento. O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), presume-se que as partes contratantes tenham ciência de seu conteúdo e o instrumento as vincula, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas. Essa é aparentemente a situação dos autos. As dificuldades financeiras relatadas pelo mutuário não afastam a obrigação de pagamento. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: " Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) . " Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necesssariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade, de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. A despeito das alegações acerca da suposta ausência da notificação extrajudicial, extrai-se da AV-5 da Matrícula nº 75.904 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR ( 1.8 ), que o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 foi devidamente observado: No caso dos autos, sequer foi juntada aos autos a íntegra do expediente administrativo que deu ensejo à consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa. A apresentação do requerimento de averbação da consolidação ( 22.2 ), desacompanhado da cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, não é suficiente para a análise minuciosa da alegação de nulidade, pois não há referência aos atos que se antecederam e se sucederam às tentativas de intimação do devedor. A parte autora tem acesso, junto ao Registro de Imóveis e/ou Títulos e Documentos competente , ao procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, mas nada juntou aos autos para afastar a presunção de que houve a notificação para purgar a mora. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Nesse contexto, a consolidação da propriedade dentro dos ditames legais, ante a inadimplência do adquirente, a realização de leilão para alienação do imóvel é ato contínuo, sobre o qual não se verifica, no caso, ilegalidade, uma vez que foi garantida ao devedor a oportunidade para quitar o débito e este quedou-se inerte. Como visto, a CEF agiu de acordo com o contrato e com o disposto na Lei nº 9.514/97 e, por conseguinte, como a mora não foi purgada, conforme admitido pela própria parte autora, a propriedade foi consolidada a favor da credora fiduciária. A parte autora sustenta, ainda, que não foi comunicada sobre os leilões. No entanto, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, e depois pela Lei nº 14.711/2023, não apontou como requisito de validade para a realização dos leilões a notificação pessoal do mutuário. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TRF da 4ª Região: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. No caso, o ajuizamento da presente ação, com juntada do edital, em momento anterior à realização do leilão, tem o condão de suprir eventual omissão na notificação. 2. . Quanto à possibilidade de proceder à acordo extrajudicial sobre as parcelas inadimplidas, ainda que a agravante tenha vontade de restabelecer o contrato firmado com a CEF, destaco que tal possibilidade é prerrogativa exclusiva da instituição bancária, não cabendo a judiciário interferir na esfera administrativa e determinar a assinatura de novo contrato, ou mesmo o restabelecimento daquele que venceu antecipadamente em face do inadimplemento. (TRF4, AC 5000879-92.2023.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PRORIEDADE E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. . Certificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que após três tentativas, obteve êxito na notificação pessoal, para purgar a mora, não há irregularidade a ser sanada. . Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora; . O fato de exceder o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilão extrajudicial, por si só, não enseja invalidade da consolidação, quando não demonstrado qualquer prejuízo ao devedor (TRF4, AC 5004039-63.2016.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018) Dessa forma, não existe, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. No que diz respeito à quitação do débito, filio-me ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aponta pela possibilidade purgação da mora pelo devedor até a consolidação da propriedade , sendo necessário o pagamento da totalidade da dívida . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma Lei. 2. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, com a "purga da mora" mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, e não apenas do valor das parcelas vencidas antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa sua intenção. 3. Hipótese em que consta do registro R.8 da matrícula 38.954 a data de 03/08/2022. Contudo, tal data se refere à data do protocolo do início do processo e não da efetiva consolidação. E, analisando a cadeia de eventos ali registrada, infere-se que o requerimento da CEF para a consolidação se deu em 20/09/2022, depois de realizada a intimação da parte pelo Ofício nº 957/2022, expedida em 17/08/2022, e do decurso do prazo para purgação da mora. O registro foi finalizado em 26/10/2022. Não há, portanto, nenhuma irregularidade do procedimento do consolidação de propriedade, não merecendo alteração a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013246-23.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/07/2023) ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Com a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. Por outro lado, observa-se que a regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 3. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei. (TRF4, AC 5033710-36.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. LEI Nº. 13.465/2017. 1. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, ensejar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, hipótese suprimida através da alteração promovida pela Lei nº 13.465/17 à Lei nº 9.514/97. 3. A única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/1997. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014075-04.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. PURGA DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o conteúdo do artigo 26, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira que possui a propriedade indireta do imóvel. 2. Assim, tendo o registrador de imóveis averbado que a consolidação da propriedade foi instruída com prova da intimação do devedor por inadimplência e da certidão do decurso do prazo sem purgação da mora, há presunção de legitimidade na intimação da parte autora, o que impede o reconhecimento da nulidade apontada, não sendo possível deixar de considerar a fé pública do referido documento. O ato cartorário foi praticado mediante instrumentalização da prova de intimação dos devedores. Este procedimento sempre esteve ao alcance dos demandantes, no Registro de Imóveis, e constituiria prova apta a demonstrar a sua alegação de ausência de intimação se tivesse vindo aos autos. 3. No que tange à purga da mora, o STJ firmou entendimento no sentido que que é possível a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. Entretanto, ao revés do que afirma a recorrente, tal entendimento somente pode ser utilizado para os casos em que a consolidação da propriedade restou efetivada em data anterior a vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou significativamente a Lei 9.514/97, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora. 4. Destarte, a contar do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, alteração legislativa que se aplica a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua entrada em vigor, em 11/07/2017. (TRF4, AG 5014715-07.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO À MORADIA. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEILÃO. I. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3.º, e 784, § 1.º, do Código de Processo Civil). III. A despeito da situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade do(a) agravante, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. IV. Eventual diminuição de renda do devedor não induz à obrigatoriedade de redução dos encargos por ele devidos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate. V. O direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. VI. O fato de a execução ser processada extrajudicialmente não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema n.º 982) não obsta a adoção de orientação jurisprudencial dominante, tendo em vista que (a) o recurso extraordinário paradigma está pendente de apreciação, e (b) em 14/08/2018, foi proferida decisão pelo e. Ministro Relator, indeferindo, expressamente, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. VII. A concessão de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia de imóvel tem respaldo legal (Lei n.º 9.514/1997), não se vislumbrando inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas pelas partes. VIII. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2.º-B, da Lei n.º 9.514/1997). IX. Carece de respaldo legal a pretensão de impor à credora a suspensão dos efeitos dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. X. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do devedor, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. XI. A realização de leilão e posterior venda on-line envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), motivo pelo qual não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. (TRF4, AG 5026763-95.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/09/2023) De acordo com o art. 26-A, §2º da Lei nº 9.514/97, acrescentado pela Lei nº 13.465/2017 e alterado pela Lei 14.711/2023, atualmente a purgação da mora somente é possível até a data da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora. Vejamos: Redação revogada inserida pela Lei nº 9.514/97: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária . (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) E a redação atual dada pele Lei nº 14.711/2023: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Não se olvida que anteriormente era admitida pela jurisprudência a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: RESP 201303992632, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014). No entanto, tal entendimento somente é aplicável aos casos em que a consolidação da propriedade ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora, como visto no trecho da lei transcrito acima. Com isso, a partir do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste mais a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No caso concreto, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA ocorreu em 08/2023, de modo que não mais é possível a purgação da mora sem o consentimento da instituição financeira. Em suma, a parte autora não possui direito à purgação da mora e restabelecimento do contrato, porquanto após a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor, a legislação aplicável lhe assegura apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997). No tocante ao direito à moradia e demais princípios constitucionais invocados, igualmente, não procedem as alegações da autora, especialmente porque os direitos constitucionais não são absolutos, não implicando em possibilidade à parte autora deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mormente em se tratando de verbas públicas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de financiamento habitacional. execução extrajudicial. suspensão. descabimento. Há expressa previsão legal de que a medida antecipatória requerida somente pode ser deferida ante o depósito da integralidade dos valores controvertidos - o que não foi observado pela parte agravante. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre o tema em sede de Recurso Repetitivo, admitindo a suspensão da execução extrajudicial desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, e que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, AG 5036579-48.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/10/2016) 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . Anote-se . Outrossim, embora indeferida a suspensão do leilão, entendo oportuno haver a comunicação expressa, aos eventuais pretendentes interessados na aquisição do imóvel em questão, da existência do presente litígio , relacionado a tal bem. Esta advertência deverá ser expressamente feita pelo leiloeiro antes de serem oferecidos lanços, tudo a evitar que um eventual adquirente compre o imóvel ignorando a existência desta ação. Intime-se a parte autora, para ciência. Intime-se com urgência a CEF , para que cientifique o leiloeiro de que deverá comunicar expressamente aos pretendentes interessados na aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 91.296 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR , a existência do presente litígio. 4. Apesar da previsão, no novo CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Com efeito, os poderes direção do processo pelo juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas (CPC, art, 139, VI), o que permite postergar a audiência de conciliação para outro momento ou realizá-la por meio eletrônico. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do curso “Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal”, promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: " Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação ". Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 5. C ite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual (CPC, art. 238), bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput , e III, c/c art. 231, V, todos do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a parte ré especificar, motivadamente, as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). A CAIXA deverá: (i) juntar cópia integral do contrato habitacional, planilha de evolução do financiamento e do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do litígio, matriculado sob nº 91.296 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR ; (ii) informar se o imóvel foi vendido no leilão informado pela parte autora. 6. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente, faça-se nova conclusão.

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Processo nº 5007397-51.2025.4.04.7000

ID: 272625504

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007397-51.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOVANE MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NIERERE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007397-51.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOVANE MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE ALVES SILVA (OAB SP475415) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007397-51.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOVANE MENDES PEREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE ALVES SILVA (OAB SP475415) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOVANE MENDES PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que se busca provimento jurisdicional declaratório de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel registrado sob nº 91.296 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Alega que o procedimento de consolidação da propriedade e execução extrajudicial promovidos pela CEF são nulos, uma vez que não foi regularmente notificado a purgar a mora, tampouco intimado das datas dos leilões extrajudiciais. Em tempo, também requereu a concessão de tutela antecipada, para: (...) d) A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar, para que este Juízo ANULE/SUSPENDER OS LEILÕES REALIZADOS NOS DIAS 15 E 18 DE OUTUBRO DE 2024 AS 10:00 HORAS, BEM COMO TODOS OS SEUS EFEITOS, ATÉ DECISÃO FINAL DOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ESTÃO DEMONSTRADOS NOS PRESENTES AUTOS; (...) Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Nada obstante, neste momento, tanto o contexto fático quanto probatório dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito essencial para justificar a concessão da medida. O requerente anexou cópia da matrícula sob nº 91.296 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR ( 1.8 ). Não foi apresentada cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade , documento esse de fácil obtenção ao alcance da parte. A matrícula do imóvel sob nº 91.296 registra, em 22/06/2018, alienação fiduciária em favor da requerida, para garantia de dívida do requerente, no valor de R$ 105.117,00, com prazo para pagamento de 360 meses. A parte autora não nega ter contratado o financiamento. O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), presume-se que as partes contratantes tenham ciência de seu conteúdo e o instrumento as vincula, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas. Essa é aparentemente a situação dos autos. As dificuldades financeiras relatadas pelo mutuário não afastam a obrigação de pagamento. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: " Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) . " Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necesssariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade, de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. A despeito das alegações acerca da suposta ausência da notificação extrajudicial, extrai-se da AV-5 da Matrícula nº 75.904 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR ( 1.8 ), que o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97 foi devidamente observado: No caso dos autos, sequer foi juntada aos autos a íntegra do expediente administrativo que deu ensejo à consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa. A apresentação do requerimento de averbação da consolidação ( 22.2 ), desacompanhado da cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade, não é suficiente para a análise minuciosa da alegação de nulidade, pois não há referência aos atos que se antecederam e se sucederam às tentativas de intimação do devedor. A parte autora tem acesso, junto ao Registro de Imóveis e/ou Títulos e Documentos competente , ao procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade, mas nada juntou aos autos para afastar a presunção de que houve a notificação para purgar a mora. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Nesse contexto, a consolidação da propriedade dentro dos ditames legais, ante a inadimplência do adquirente, a realização de leilão para alienação do imóvel é ato contínuo, sobre o qual não se verifica, no caso, ilegalidade, uma vez que foi garantida ao devedor a oportunidade para quitar o débito e este quedou-se inerte. Como visto, a CEF agiu de acordo com o contrato e com o disposto na Lei nº 9.514/97 e, por conseguinte, como a mora não foi purgada, conforme admitido pela própria parte autora, a propriedade foi consolidada a favor da credora fiduciária. A parte autora sustenta, ainda, que não foi comunicada sobre os leilões. No entanto, a Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, e depois pela Lei nº 14.711/2023, não apontou como requisito de validade para a realização dos leilões a notificação pessoal do mutuário. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TRF da 4ª Região: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. No caso, o ajuizamento da presente ação, com juntada do edital, em momento anterior à realização do leilão, tem o condão de suprir eventual omissão na notificação. 2. . Quanto à possibilidade de proceder à acordo extrajudicial sobre as parcelas inadimplidas, ainda que a agravante tenha vontade de restabelecer o contrato firmado com a CEF, destaco que tal possibilidade é prerrogativa exclusiva da instituição bancária, não cabendo a judiciário interferir na esfera administrativa e determinar a assinatura de novo contrato, ou mesmo o restabelecimento daquele que venceu antecipadamente em face do inadimplemento. (TRF4, AC 5000879-92.2023.4.04.7201, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 16/11/2023) ADMINISTRATIVO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PRORIEDADE E A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. . Certificadas pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos que após três tentativas, obteve êxito na notificação pessoal, para purgar a mora, não há irregularidade a ser sanada. . Não existe na legislação previsão expressa da intimação pessoal dos mutuários acerca da data da realização dos leilões como requisito para a regularidade da execução extrajudicial. A única notificação a ser efetuada de forma pessoal é aquela destinada à purgação da mora; . O fato de exceder o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 27 da Lei 9.514/1997, entre a consolidação da propriedade fiduciária e a realização de leilão extrajudicial, por si só, não enseja invalidade da consolidação, quando não demonstrado qualquer prejuízo ao devedor (TRF4, AC 5004039-63.2016.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018) Dessa forma, não existe, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. No que diz respeito à quitação do débito, filio-me ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aponta pela possibilidade purgação da mora pelo devedor até a consolidação da propriedade , sendo necessário o pagamento da totalidade da dívida . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma Lei. 2. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, com a "purga da mora" mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, e não apenas do valor das parcelas vencidas antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa sua intenção. 3. Hipótese em que consta do registro R.8 da matrícula 38.954 a data de 03/08/2022. Contudo, tal data se refere à data do protocolo do início do processo e não da efetiva consolidação. E, analisando a cadeia de eventos ali registrada, infere-se que o requerimento da CEF para a consolidação se deu em 20/09/2022, depois de realizada a intimação da parte pelo Ofício nº 957/2022, expedida em 17/08/2022, e do decurso do prazo para purgação da mora. O registro foi finalizado em 26/10/2022. Não há, portanto, nenhuma irregularidade do procedimento do consolidação de propriedade, não merecendo alteração a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013246-23.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/07/2023) ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Com a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. Por outro lado, observa-se que a regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 3. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei. (TRF4, AC 5033710-36.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. LEI Nº. 13.465/2017. 1. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, ensejar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, hipótese suprimida através da alteração promovida pela Lei nº 13.465/17 à Lei nº 9.514/97. 3. A única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/1997. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014075-04.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. PURGA DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o conteúdo do artigo 26, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira que possui a propriedade indireta do imóvel. 2. Assim, tendo o registrador de imóveis averbado que a consolidação da propriedade foi instruída com prova da intimação do devedor por inadimplência e da certidão do decurso do prazo sem purgação da mora, há presunção de legitimidade na intimação da parte autora, o que impede o reconhecimento da nulidade apontada, não sendo possível deixar de considerar a fé pública do referido documento. O ato cartorário foi praticado mediante instrumentalização da prova de intimação dos devedores. Este procedimento sempre esteve ao alcance dos demandantes, no Registro de Imóveis, e constituiria prova apta a demonstrar a sua alegação de ausência de intimação se tivesse vindo aos autos. 3. No que tange à purga da mora, o STJ firmou entendimento no sentido que que é possível a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. Entretanto, ao revés do que afirma a recorrente, tal entendimento somente pode ser utilizado para os casos em que a consolidação da propriedade restou efetivada em data anterior a vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou significativamente a Lei 9.514/97, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora. 4. Destarte, a contar do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, alteração legislativa que se aplica a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua entrada em vigor, em 11/07/2017. (TRF4, AG 5014715-07.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO À MORADIA. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEILÃO. I. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3.º, e 784, § 1.º, do Código de Processo Civil). III. A despeito da situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade do(a) agravante, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. IV. Eventual diminuição de renda do devedor não induz à obrigatoriedade de redução dos encargos por ele devidos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate. V. O direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. VI. O fato de a execução ser processada extrajudicialmente não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema n.º 982) não obsta a adoção de orientação jurisprudencial dominante, tendo em vista que (a) o recurso extraordinário paradigma está pendente de apreciação, e (b) em 14/08/2018, foi proferida decisão pelo e. Ministro Relator, indeferindo, expressamente, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. VII. A concessão de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia de imóvel tem respaldo legal (Lei n.º 9.514/1997), não se vislumbrando inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas pelas partes. VIII. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2.º-B, da Lei n.º 9.514/1997). IX. Carece de respaldo legal a pretensão de impor à credora a suspensão dos efeitos dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. X. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do devedor, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. XI. A realização de leilão e posterior venda on-line envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), motivo pelo qual não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. (TRF4, AG 5026763-95.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/09/2023) De acordo com o art. 26-A, §2º da Lei nº 9.514/97, acrescentado pela Lei nº 13.465/2017 e alterado pela Lei 14.711/2023, atualmente a purgação da mora somente é possível até a data da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora. Vejamos: Redação revogada inserida pela Lei nº 9.514/97: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária . (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) E a redação atual dada pele Lei nº 14.711/2023: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Não se olvida que anteriormente era admitida pela jurisprudência a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: RESP 201303992632, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014). No entanto, tal entendimento somente é aplicável aos casos em que a consolidação da propriedade ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora, como visto no trecho da lei transcrito acima. Com isso, a partir do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste mais a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No caso concreto, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA ocorreu em 08/2023, de modo que não mais é possível a purgação da mora sem o consentimento da instituição financeira. Em suma, a parte autora não possui direito à purgação da mora e restabelecimento do contrato, porquanto após a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor, a legislação aplicável lhe assegura apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997). No tocante ao direito à moradia e demais princípios constitucionais invocados, igualmente, não procedem as alegações da autora, especialmente porque os direitos constitucionais não são absolutos, não implicando em possibilidade à parte autora deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mormente em se tratando de verbas públicas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de financiamento habitacional. execução extrajudicial. suspensão. descabimento. Há expressa previsão legal de que a medida antecipatória requerida somente pode ser deferida ante o depósito da integralidade dos valores controvertidos - o que não foi observado pela parte agravante. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre o tema em sede de Recurso Repetitivo, admitindo a suspensão da execução extrajudicial desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, e que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, AG 5036579-48.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/10/2016) 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . Anote-se . Outrossim, embora indeferida a suspensão do leilão, entendo oportuno haver a comunicação expressa, aos eventuais pretendentes interessados na aquisição do imóvel em questão, da existência do presente litígio , relacionado a tal bem. Esta advertência deverá ser expressamente feita pelo leiloeiro antes de serem oferecidos lanços, tudo a evitar que um eventual adquirente compre o imóvel ignorando a existência desta ação. Intime-se a parte autora, para ciência. Intime-se com urgência a CEF , para que cientifique o leiloeiro de que deverá comunicar expressamente aos pretendentes interessados na aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 91.296 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR , a existência do presente litígio. 4. Apesar da previsão, no novo CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação, e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, § 4º), afigura-se recomendável, neste momento processual, fomentar, por celeridade e economia processual, a autocomposição por meio eletrônico, aproveitando-se das facilidades proporcionadas pelo Sistema de Processo Eletrônico ( e-Proc ) . Com efeito, os poderes direção do processo pelo juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas (CPC, art, 139, VI), o que permite postergar a audiência de conciliação para outro momento ou realizá-la por meio eletrônico. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do curso “Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal”, promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: " Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação ". Sem embargo disso, este Juízo Federal exorta as partes a buscarem a solução do litígio pela via conciliatória, a qual poderá produzir benefícios para ambas as partes; para isso, as partes podem utilizar, a qualquer tempo, a ferramenta eletrônica existente no Sistema e-Proc denominada Fórum de Conciliação , disciplinada pela Resolução n.º 109, de 17.12.2018, do TRF da 4ª Região. Referido Fórum de Conciliação, totalmente eletrônico, constitui ferramenta de conciliação simplificada e totalmente ligada ao Sistema de Processo Eletrônico. Por meio dessa ferramenta eletrônica, as partes podem formular propostas e contrapropostas de acordo e discutirem seus parâmetros inteiramente no ambiente virtual do processo eletrônico, em ambiente privativo de troca de mensagens , sem necessidade de deslocamento até a sede da Justiça Federal para participar de eventual audiência ou da intervenção do juízo. Caso o acordo não seja concretizado, a ação tramitará normalmente, sem qualquer prejuízo às partes. Salvo se resultar em acordo, as mensagens postadas no Fórum não implicarão vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida . Havendo acordo, este será registrado no processo eletrônico por meio do evento apropriado. Cumpre anotar que, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC, “ a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico ”, sendo certo que o referido Fórum de Conciliação cumpre essa função, substituindo com eficácia a tradicional audiência presencial . Em vista disso, faculta-se às partes a adoção da referida ferramenta conciliatória, cujo acesso está disponível Sistema de Processo Eletrônico, sem prejuízo da oportuna designação de audiência de conciliação por este Juízo Federal, mediante provocação das partes. 5. C ite-se a parte ré para integrar a relação jurídica processual (CPC, art. 238), bem como para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput , e III, c/c art. 231, V, todos do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a parte ré especificar, motivadamente, as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). A CAIXA deverá: (i) juntar cópia integral do contrato habitacional, planilha de evolução do financiamento e do procedimento administrativo de consolidação da propriedade do imóvel objeto do litígio, matriculado sob nº 91.296 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR ; (ii) informar se o imóvel foi vendido no leilão informado pela parte autora. 6. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 350) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente, faça-se nova conclusão.

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Processo nº 5021612-80.2025.4.04.0000

ID: 328978824

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021612-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATAN ANTONIO CORREA PAULA ROBERTA DE ALMEIDA PIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021612-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : PAULA ROBERTA DE ALMEIDA PIM ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO (OAB PR098713) AGRAVANTE : NATAN ANTONIO CORREA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5021612-80.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : PAULA ROBERTA DE ALMEIDA PIM ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO (OAB PR098713) AGRAVANTE : NATAN ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO (OAB PR098713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULA ROBERTA DE ALMEIDA PIM contra decisão proferida em procedimento comum que que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se pretendia fossem suspensos os atos expropriatórios referente ao imóvel matriculado sob nº 15.200, no 1° registro de imóveis da Cruzeiro do Oeste/PR. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "O art. 26 da Lei nº 9.514/97 estabelece a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor fiduciante para que, no prazo de 15 dias, purgue a mora antes da consolidação da propriedade do imóvel: §3º - A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (grifo meu) No caso concreto, a CEF e o Cartório não esgotaram as tentativas de intimação pessoal." Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5006568-58.2025.4.04.7004/PR, evento 5, DESPADEC1 . "(...) 2. Passo a examinar o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão da antecipação de tutela: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Nada obstante, neste momento, tanto o contexto fático quanto probatório dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, requisito essencial para justificar a concessão da medida. O requerente anexou cópia da matrícula sob nº 15.200 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR ( 1.12 ). Não foi apresentada cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade , documento esse de fácil obtenção ao alcance da parte. A matrícula do imóvel sob nº 15.200 registra, em 22/06/2018, alienação fiduciária em favor da requerida, para garantia de dívida do requerente, no valor de R$ 99.900,00, com prazo para pagamento de 360 meses. A parte autora não nega ter contratado o financiamento. O contrato é manifestação da autonomia da vontade. Em regra, desde que a vontade seja exteriorizada sem vícios (dolo, coação, vício redibitório etc.), presume-se que as partes contratantes tenham ciência de seu conteúdo e o instrumento as vincula, obrigando-as ao cumprimento das cláusulas. Essa é aparentemente a situação dos autos. As dificuldades financeiras relatadas pelo mutuário não afastam a obrigação de pagamento. Inicialmente, assim estabelece o art. 26 da Lei nº 9.514/97 sobre a notificação para purgação da mora em mútuo habitacional vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário: "Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3 o -A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ." Logo, ao contratar financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o devedor fiduciante assume o risco de, em caso de inadimplência, possibilitar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO. PURGA DA MORA. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, a quem cabe a tarefa de dirigir o processo (art. 139, NCPC) e a quem cabe, também, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, NCPC). Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da prova, porquanto é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre os elementos necessários à formação do próprio convencimento. O mero não atendimento dos despachos judiciais pela apelada não conduz necesssariamente à procedência do pedido da apelante, muito menos induz que não houve notificação. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não é capaz de infirmar a presunção juris tantum do registro da consolidação da propriedade na matrícula, que goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. Não obstante tratar-se de presunção relativa, caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios, o que não restou configurado. Destarte, a prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal-CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade, de modo que a autora possuía plena ciência de seu andamento, da existência da dívida e do prazo de 15 dias para a purgação da mora. (TRF4, AC 5000729-69.2018.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/11/2018) Dessa forma, há autorização prevista contratual e legalmente para que a instituição financeira tome as medidas necessárias a fim de resguardar os seus direitos enquanto perdurar o inadimplemento da dívida. No caso, a inadimplência é incontroversa, conforme reconhecida na inicial. Nessa esteira, é decorrência lógica dessa inadimplência a abertura dos procedimentos relativos à consolidação da propriedade pelo agente fiduciário, consoante Lei nº 9.514/97. Além disso, não houve demonstração de que a CAIXA tenha agido em desacordo com o contrato e com o disposto na Lei n.º 9.514/1997, de modo que não está, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade a autorizar a suspensão de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial). Como se sabe, nos termos do artigo 26, §§1º e 7º, da Lei 9.514/97, para que seja efetivada a consolidação da propriedade é necessária a notificação pessoal do devedor fiduciante. Essa notificação está provada pela certidão de Oficial do Cartório Registro de Imóveis (evento 1.13 e 1.14 ), que goza de presunção de veracidade. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito. Nesse contexto, a consolidação da propriedade dentro dos ditames legais, ante a inadimplência do adquirente, a realização de leilão para alienação do imóvel é ato contínuo, sobre o qual não se verifica, no caso, ilegalidade, uma vez que foi garantida ao devedor a oportunidade para quitar o débito e este quedou-se inerte. Como visto, a CEF agiu de acordo com o contrato e com o disposto na Lei nº 9.514/97 e, por conseguinte, como a mora não foi purgada, conforme admitido pela própria parte autora, a propriedade foi consolidada a favor da credora fiduciária. Dessa forma, não existe, pelo menos por ora, demonstrada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. No que diz respeito à quitação do débito, filio-me ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aponta pela possibilidade purgação da mora pelo devedor até a consolidação da propriedade , sendo necessário o pagamento da totalidade da dívida . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma Lei. 2. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, com a "purga da mora" mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, e não apenas do valor das parcelas vencidas antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa sua intenção. 3. Hipótese em que consta do registro R.8 da matrícula 38.954 a data de 03/08/2022. Contudo, tal data se refere à data do protocolo do início do processo e não da efetiva consolidação. E, analisando a cadeia de eventos ali registrada, infere-se que o requerimento da CEF para a consolidação se deu em 20/09/2022, depois de realizada a intimação da parte pelo Ofício nº 957/2022, expedida em 17/08/2022, e do decurso do prazo para purgação da mora. O registro foi finalizado em 26/10/2022. Não há, portanto, nenhuma irregularidade do procedimento do consolidação de propriedade, não merecendo alteração a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5013246-23.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 03/07/2023) ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO A RESPEITO DOS LEILÕES. DESNECESSIDADE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Com a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor deverá ser comunicado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. 2. Por outro lado, observa-se que a regra prevista no § 2º - A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", de modo que não há falar em intimação pessoal. 3. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei. (TRF4, AC 5033710-36.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 04/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. LEI Nº. 13.465/2017. 1. Ao realizar um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, ensejar a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário. 2. Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, hipótese suprimida através da alteração promovida pela Lei nº 13.465/17 à Lei nº 9.514/97. 3. A única possibilidade para o devedor fiduciante é o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas, nos termos do § 2º-B do artigo 27 da Lei 9.514/1997. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014075-04.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 05/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO. PURGA DA MORA. LEI Nº 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o conteúdo do artigo 26, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, no caso, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira que possui a propriedade indireta do imóvel. 2. Assim, tendo o registrador de imóveis averbado que a consolidação da propriedade foi instruída com prova da intimação do devedor por inadimplência e da certidão do decurso do prazo sem purgação da mora, há presunção de legitimidade na intimação da parte autora, o que impede o reconhecimento da nulidade apontada, não sendo possível deixar de considerar a fé pública do referido documento. O ato cartorário foi praticado mediante instrumentalização da prova de intimação dos devedores. Este procedimento sempre esteve ao alcance dos demandantes, no Registro de Imóveis, e constituiria prova apta a demonstrar a sua alegação de ausência de intimação se tivesse vindo aos autos. 3. No que tange à purga da mora, o STJ firmou entendimento no sentido que que é possível a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. Entretanto, ao revés do que afirma a recorrente, tal entendimento somente pode ser utilizado para os casos em que a consolidação da propriedade restou efetivada em data anterior a vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou significativamente a Lei 9.514/97, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora. 4. Destarte, a contar do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, alteração legislativa que se aplica a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua entrada em vigor, em 11/07/2017. (TRF4, AG 5014715-07.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/06/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PROPOSITURA DE AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO À MORADIA. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEILÃO. I. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos do contrato entabulado entre as partes e da Lei n.º 9.514/1997. II. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3.º, e 784, § 1.º, do Código de Processo Civil). III. A despeito da situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade do(a) agravante, não existe obrigação legal do agente financeiro de renegociar a dívida ou aceitar pagamento parcial, e qualquer provimento jurisdicional nesse sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário na autonomia e liberdade contratual das partes envolvidas. IV. Eventual diminuição de renda do devedor não induz à obrigatoriedade de redução dos encargos por ele devidos, na medida em que tornaria a dívida impagável dentro do prazo fixado para resgate. V. O direito constitucional à moradia, a boa-fé objetiva, a garantia do devido processo legal (incluído contraditório e ampla defesa) e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. VI. O fato de a execução ser processada extrajudicialmente não tem o condão de excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e o reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (tema n.º 982) não obsta a adoção de orientação jurisprudencial dominante, tendo em vista que (a) o recurso extraordinário paradigma está pendente de apreciação, e (b) em 14/08/2018, foi proferida decisão pelo e. Ministro Relator, indeferindo, expressamente, a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. VII. A concessão de financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia de imóvel tem respaldo legal (Lei n.º 9.514/1997), não se vislumbrando inconstitucionalidade ou ilegalidade nas disposições contratuais pactuadas pelas partes. VIII. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2.º-B, da Lei n.º 9.514/1997). IX. Carece de respaldo legal a pretensão de impor à credora a suspensão dos efeitos dos atos já praticados, a renegociação da dívida ou o afastamento da mora, com o restabelecimento do financiamento, mediante o pagamento de prestações ditas "vencidas", porque a inadimplência acarretou o vencimento antecipado da dívida, já tendo sido extinto o contrato de financiamento, com a consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. X. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa do devedor, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo este adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. XI. A realização de leilão e posterior venda on-line envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), motivo pelo qual não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos. (TRF4, AG 5026763-95.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/09/2023) De acordo com o art. 26-A, §2º da Lei nº 9.514/97, acrescentado pela Lei nº 13.465/2017 e alterado pela Lei 14.711/2023, atualmente a purgação da mora somente é possível até a data da consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora. Vejamos: Redação revogada inserida pela Lei nº 9.514/97: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n o 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1 o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2 o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária . (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) E a redação atual dada pele Lei nº 14.711/2023: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) Não se olvida que anteriormente era admitida pela jurisprudência a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: RESP 201303992632, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/06/2014). No entanto, tal entendimento somente é aplicável aos casos em que a consolidação da propriedade ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, dispondo expressamente acerca do prazo para purgação da mora, como visto no trecho da lei transcrito acima. Com isso, a partir do advento da Lei nº 13.465/2017, não subsiste mais a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No caso concreto, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA ocorreu em 04/2025, de modo que não mais é possível a purgação da mora sem o consentimento da instituição financeira. Em suma, a parte autora não possui direito à purgação da mora e restabelecimento do contrato, porquanto após a consolidação da propriedade fiduciária pelo credor, a legislação aplicável lhe assegura apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997). No tocante ao direito à moradia e demais princípios constitucionais invocados, igualmente, não procedem as alegações da autora, especialmente porque os direitos constitucionais não são absolutos, não implicando em possibilidade à parte autora deixar de cumprir suas obrigações contratuais, mormente em se tratando de verbas públicas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. contrato de financiamento habitacional. execução extrajudicial. suspensão. descabimento. Há expressa previsão legal de que a medida antecipatória requerida somente pode ser deferida ante o depósito da integralidade dos valores controvertidos - o que não foi observado pela parte agravante. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação sobre o tema em sede de Recurso Repetitivo, admitindo a suspensão da execução extrajudicial desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, e que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não merece guarida a simples alegação de violação do direito à moradia, desprovida de suporte fático ou jurídico, certo que sua efetivação não prescinde do pagamento do valor mutuado junto ao agente financeiro, que (vale lembrar) se constitui em verbas públicas. (TRF4, AG 5036579-48.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/10/2016) 3. À luz dos argumentos expendidos, in defiro a concessão de tutela antecipada . Anote-se . (...)" Anoto, já de início, que a parte agravante somente pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação fiduciária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, o que ocorreu em 22/04/2025, conforme averbação na matrícula do imóvel juntada no evento 1, MATRIMÓVEL12 , senão vejamos: Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. LEGALIDADE NA REALIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, em casos de inadimplência, haverá a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário. 2. A purgação da mora foi devidamente oportunizada, cabendo destacar que, desde a edição da Lei nº 13.465/2017, tal se mostra possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel. 3. Comprovada a inadimplência do fiduciante e cumpridos os demais requisitos legais, possibilitando a oportunidade de quitação do débito, a realização de leilão para alienação do imóvel é mera decorrência, não havendo ilegalidades na sua realização. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003567-96.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/05/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Tendo sido firmado o contrato na modalidade de alienação fiduciária, enquanto não quitado o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Quanto à regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, não se vislumbra, em juízo perfunctório, nulidade, pois a própria parte agravante confirma o inadimplemento contratual. Consolidada a propriedade, o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, sendo possível que ela promova os atos expropriatórios, nos termos da lei. 3. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. 4. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que seria inapropriada a intervenção judicial, nos casos em que se busca a suspensão de contratos com base nos reflexos gerados pela pandemia do COVID-19, cujas providências demandam tratamento coletivo, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. 5. A consolidação da propriedade pela instituição financeira se deu após a vigência da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997 para incluir o artigo 26-A, cujo parágrafo segundo assegura ao devedor fiduciante tão somente o direito de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária e não mais da arrematação do imóvel. 6. Agravo de instrumento desprovido.(AG 5006598-61.2022.4.04.0000, Quarta Turma, data da decisão: 20/07/2022, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. De acordo com a regra prevista no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Todavia, vencida e não paga a dívida, após comprovada a intimação do devedor para purgar a mora, a propriedade restará consolidada em nome do credor fiduciário. 2. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 3. A partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, sendo que esta alteração legislativa aplica-se a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua vigência ou seja, a partir de 11/07/2017. 4. No caso, como a consolidação da propriedade ocorreu em 21/12/2021, ou seja, em data posterior a vigência da Lei nº 13.465/2017 (11/07/2017), não é possível a purga da mora até a data de assinatura do termos de arrematação. Todavia, é possível exercer o direito de preferência na forma do disposto no art. 27, § 2º-B da nº Lei 9.514/97. (AG 5013012-75.2022.4.04.0000, Terceira Turma, data da decisão: 21/06/2022, Rel. Marga Inge Barth Tessler) Com efeito, o certificado pelo oficial registrador consiste em ato que goza de fé pública e presunção de legitimidade. Nesse aspecto, não se mostra razoável que, em juízo preliminar, desconstitua-se a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo. O afastamento desta presunção reclama a formação do contraditório e adequada instrução do feito, não havendo demonstração de que a CEF tenha agido em desacordo com o disposto na Lei nº 9.514/1997, de modo que não está demonstrada nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Ademais, das certidões juntadas nos eventos 1.13 e 1.14 dos autos de origem, infere-se que os agravantes foram regularmente intimados para purgar a mora. De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A par disso, releva observar que a parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa a intenção da parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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