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Processo nº 5013984-47.2023.8.13.0672

ID: 257567216

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013984-47.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRO PAULO BARBOSA MIRO PAULO BARBOSA 10007984618

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5032802-03.2025.8.21.0010

ID: 328874877

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032802-03.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032802-03.2025.8.21.0010/RS EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1…

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Processo nº 5032802-85.2024.8.24.0064

ID: 276987625

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032802-85.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KHRONOS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MIGUEL GONCALVES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032802-85.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : KHRONOS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MIGUEL GONCALVES MARTINS (OAB SC041431) ADVOGADO(A) : MARCELO S…

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Antonio Ivan Soares Rodrigues x Cassia Carvalho Chaves Pessanha e outros

ID: 330099818

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011268-47.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVAN SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

CASSIA CARVALHO CHAVES PESSANHA MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA DE PAULA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO GOULART SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VILELA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDGARD PEREIRA VENERANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON YAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5032802-59.2024.8.24.0008

ID: 278724939

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032802-59.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON MORLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032802-59.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : EDEMILSON MORLO ADVOGADO(A) : BRUNA VIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB PR094005) ATO ORDINATÓRIO Com base na(s) decisão(ões) e petiç…

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Processo nº 5028534-47.2023.8.13.0672

ID: 313219603

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028534-47.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO DE ARAUJO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ELVECIO MARQUES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5028534-47.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 RÉU: GERALDO DE ARAUJO PEREIRA CPF: 154.087.526-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Geraldo de Araújo Pereira em face da Decisão de id. 10353231693. Sustenta a parte embargante que o julgado contém vícios a serem sanados, razão pela qual maneja o presente recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pelo princípio da especificidade recursal, cada recurso tem um objetivo determinado e os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC, visam sanar as decisões eivadas de obscuridade, contradição ou omissão. No caso sob exame, não se verificam os vícios apontados. Contudo, visando a sanar as dúvidas apontadas pelo executado quanto ao posicionamento adotado, cabe tecer alguns esclarecimentos. Os valores bloqueados via SISBAJUD, embora tenham sido inicialmente constritos em 29 de novembro de 2024, foram desbloqueados em 03 de dezembro de 2024, conforme demonstrado no print abaixo. O desbloqueio se deu em razão de se tratarem de valores considerados ínfimos diante do montante total do débito executado, conforme expressamente consignado na decisão constante no ID nº 10353231693. Diante do exposto, não acolho os embargos de declaração e mantenho inalterada a decisão embargada. Transcorrido o prazo recursal, voltem-me conclusos para análise dos pedidos de ID 10433125231. P. I. C. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5032802-20.2025.4.02.5101

ID: 320767487

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032802-20.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY PESSANHA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5032802-20.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : WESLEY PESSANHA AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS DE OLIVEIRA NUNES (OAB RJ173218) TR…

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Crispim Irineu Ferreira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- Associacao Santo Antonio

ID: 272710955

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032802-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISPIM IRINEU FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032802-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CRISPIM IRINEU FERREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032802-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CRISPIM IRINEU FERREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade do INSS é objeto do Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que dispõe: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Por sua vez, dispõe o art . 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Portanto, determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da TNU no julgamento do Tema 326, observado o prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a , e § 4º do CPC . Intimem-se. Após, ao sobrestamento.

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Processo nº 5032802-47.2021.8.13.0145

ID: 306772579

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032802-47.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RCG - PAGNANO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER CURY RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032802-4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032802-47.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [CND/Certidão Negativa de Débito, Anulação de Débito Fiscal] AUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RCG - PAGNANO LTDA - ME CPF: 19.030.857/0001-82 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos em ID de ordem 10386280694 por Empreendimentos Imobiliários RCG – Pagnano Ltda. contra sentença de ID 10380658192. A parte embargante sustenta que houve omissão na sentença que anulou somente os lançamentos de IPTU relativos aos anos de 2017 a 2021. Destaca que a anulação deveria abranger todos os lançamentos anteriores a 2017, considerando restrições ambientais impeditivas ao exercício dos atributos da propriedade desde 1985, conforme laudo técnico e fotos juntadas aos autos. Menciona que, embora tenha efetuado o depósito integral do crédito tributário relativo aos anos de 2017 a 2021, sua pretensão é ver anulados todos os lançamentos de IPTU a partir do momento em que a autora não mais pôde exercer todos os atributos inerentes à propriedade. Pontua que a perícia revelou que pelas fotos colacionadas ao laudo no Anexo I – “Regressão Temporal através de imagens do Google Earth”, desde o ano de 1985 a área objeto da lide já se encontrava em regeneração ambiental. Requer a correção da omissão para estender a anulação aos períodos anteriores. O Município de Juiz de Fora, em suas contrarrazões (ID 10393138428), argumenta que os embargos de declaração interpostos pela parte autora são inadequados, pois não apontam vícios formais previstos no artigo 1.022 do CPC, mas objetivam indevidamente a modificação da decisão. Defende que a revisão da sentença deve ser feita por meio de recursos próprios, requerendo, desse modo, a manutenção da decisão proferida. É o sucinto relatório. Decido. Na conformidade do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, objetivando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sua finalidade não é a de obter anulação ou modificação da decisão recorrida, e sim permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando eventuais irregularidades. No caso específico dos autos, pretende a parte embargante que sejam anulados todos os lançamentos anteriores a 2017 e não somente os lançamentos de IPTU relativos aos anos de 2017 a 2021, conforme está constando da sentença. Extrai-se da peça inaugural que a parte embargante pugnou, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU relativo aos anos de 2017 a 2021 lançados para o imóvel objeto da matrícula nº 50.451 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora, inscrição nº 071.746/068 do Município réu, em razão do depósito de seu montante integral. No mérito, pleiteia que seja julgado procedente o pedido, a fim de anular todos os lançamentos de IPTU sobre o imóvel objeto da matrícula nº 50.451 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora, inscrição nº 071.746/068 do Município réu. Na sentença prolatada, o feito foi julgado procedente para determinar a anulação de todos os lançamentos de IPTU sobre o imóvel objeto da matrícula nº 50.451 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora, inscrição nº 071.746/068, relativos aos anos de 2017 a 2021. Pois bem, analisando detidamente os autos, deflui-se que, de fato, no mérito, a parte requerente objetiva a anulação de todos os lançamentos de IPTU sobre o imóvel objeto da matrícula nº 50.451 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora, inscrição nº 071.746/068 e, diante do laudo pericial confeccionado (ID’s 10230638525 e 10230638526), conclui-se que o imóvel objeto dos autos tem 60% da área em estágio avançado de regeneração natural e, aproximadamente 30% da área se encontra em estágio médio de regeneração natural. De mais a mais, consoante se extrai das imagens acostadas ao referido laudo, a área possui densa vegetação que abrange o Bioma mata Atlântica, sendo, inclusive, terreno cuja vegetação remanescente é nativa. Nesse sentido respondeu o expert: 3 – Conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a vegetação nativa do imóvel em tela pertence a qual bioma? Resposta: Bioma Mata Atlântica. 4 – Informar se a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2.006, é aplicada para o remanescente da vegetação nativa do imóvel periciado. Resposta: Positivo, conforme Art. 2° da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2.006. “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. Sendo assim, merece ser atendida a pretensão do embargante, pelo que Acolho os presentes Embargos de Declaração, devendo ser corrigido o dispositivo da sentença, passando a constar a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que sejam anulados todos os lançamentos de IPTU sobre o imóvel objeto da matrícula nº 50.451 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora, inscrição nº 071.746/068.” Permanecem inalterados os demais termos da sentença. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta em ID de ordem 10393138272. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5032802-37.2024.4.03.6100

ID: 326897247

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032802-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE FONSECA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032802-37.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: REGINA MARIA DE FRANCA DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PA… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032802-37.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: REGINA MARIA DE FRANCA DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária contra r. sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada cumpra a diligência determinada pela 02ª Câmara de Julgamento, com o posterior encaminhamento do recurso em questão ao Órgão Julgador competente, no prazo de 30 dias. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. O art. 932 e incisos do Código de Processo Civil de 2015 permitem a simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado. A decisão monocrática do relator do recurso, com fulcro no art. 932 e incisos do CPC/15, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez. A remessa oficial não merece provimento. Em primeiro plano, é necessário afastar eventual alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o objeto da demanda não foi entregue ao impetrante de modo espontâneo ao longo do processo. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: Lei 8.213/91 Art. 41 § 5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Decreto nº 3.048/1999: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No entanto, em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. Conforme a cláusula primeira do referido acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias. Benefício assistencial ao idoso - 90 dias. Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente 60 -dias O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. Assim, o caso concreto deve ser analisado com base nestas informações. O presente debate cinge-se à demora no cumprimento de diligência e posterior remessa de recurso administrativo à Câmara de Julgamento competente. Ora, por tratar-se da fase recursal, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. No caso de demora na apreciação/encaminhamento de recurso administrativo deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. Em concreto, o encaminhamento para diligências foi realizado em 05/03/2024. Em 30/11/2024, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a diligência não havia sido cumprida e o recurso administrativo não havia sido encaminhado ao órgão competente para julgamento. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Assim, extrapolado o prazo previsto na legislação, deve ser mantida a r. sentença. Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. Int.

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