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Gylderson Magno Costa Leal x Credfy Intermediacoes E Consultorias Ltda

ID: 331151447

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011320-62.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GYLDERSON MAGNO COSTA LEAL

Polo Passivo:

CREDFY INTERMEDIACOES E CONSULTORIAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALLAN ALMEIDA COSTA

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RUBENS OLIVEIRA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7011320-62.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Classe Processual: Pro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7011320-62.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 90.000,00 AUTOR: GYLDERSON MAGNO COSTA LEAL ADVOGADO DO AUTOR: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO11648 REU: CREDFY INTERMEDIACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO DO REU: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual, com repetição de indébito, com indenização de danos morais e materiais, ajuizada por GYLDERSON MAGNO COSTA LEAL em desfavor de CREDFY INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA. Ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte requerente, que após contato via rede social com a requerida, celebrou contrato com a expectativa de adquirir veículo financiado, mediante pagamento imediato de R$ 40.000,00, com pagamento de 72 parcelas sucessivas posteriores de R$ 2.050,00. Relatou, que após realizar o pagamento inicial, a entrega do veículo não ocorreu no prazo avençado. Alegou ter sido surpreendido com a informação, após a avença firmada, de que se tratava de adesão a contrato de consórcio, sem a previsão de entrega imediata do bem. Sustentou, assim, ter sido vítima de propaganda enganosa e induzido a erro, quanto a verdadeira natureza jurídica do negócio. Por conseguinte, pugnou pela rescisão contratual, repetição de indébito do valor inicialmente transferido (R$ 80.000,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ID.117711715). Audiência de conciliação infrutífera (ID.120543511). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID.120672139). Deixou de suscitar preliminares. No mérito, em síntese, sustentou a plena ciência da parte requerente quanto ao contrato de consórcio firmado, salientando a devida assinatura da parte e defendendo, assim, a ausência de ato ilícito. Destacou, a falta de promessa de entrega imediata do veículo, inexistindo vício de consentimento. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou a improcedência da ação. Réplica apresentada (ID.121664181). Instadas para produção de eventuais provas (ID.121664182), a parte requerente apensou áudios que demonstrariam suas alegações postas na exordial, enquanto a requerida pugnou pela impugnação das referidas provas apensadas (IDs.121928908 e 122144122). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal e demais documentos, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Os autos contemplam ampla produção de prova documental, com a participação efetiva e o exercício do contraditório das partes, em que pode ser reunido documentos diversos, inúmeras manifestações e parâmetros decisórios. Destarte, as provas documentais anexadas a demanda são consideráveis para a conclusão do feito. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Novamente o STJ em entendimentos consonantes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Com efeito, não havendo preliminares, as partes parecem legítimas e estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DO MÉRITO. A questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º. CDC) e as partes requerida fornecedores, nos termos do artigo 3º do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação aos vendedores, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. A requerente pretende a rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais, alegando ter sido induzida em erro, pois achava que estava assinando um contrato de financiamento para adquirir um veículo, mas que na realidade o contrato era de consórcio. É certo que em casos de publicidade enganosa ou abusiva vigora o princípio da vinculação da oferta, isto é, o próprio contrato firmado entre as partes (art. 30, CDC). No presente caso, ainda que haja inversão do ônus da prova, incumbe à parte demandante a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I , do CPC. Alega a requerente que houve prática abusiva por parte da requerida, em razão da propaganda enganosa, nos termos dos arts. 37, § 1° e art. 39, inciso IV, ambos do CDC, sob o fundamento de que foi enganado e induzido a erro pelo vendedor a adquirir um consórcio. Compulsando os autos, verifica-se que ter restado claro que a parte requerente detinha conhecimento sobre o consórcio firmado, conforme menção expressa na "Proposta de participação em grupos de consórcio" no ID.117711711. Nessa seara, verifica-se ainda que os registros sonoros anexados aos autos pela parte autora sob o ID.121928908, não evidenciam promessa de celebração de contrato de financiamento. Outrossim, observa-se que os referidos áudios demonstram somente um sentimento de insatisfação por parte do demandante em relação à avença entabulada, sem, contudo, haver qualquer referência expressa à suposta formalização de negócio jurídico na modalidade de financiamento. Como cediço, a norma do artigo 171, II, do CC/2002, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Por sua vez, a norma do artigo 138, também do mesmo diploma, prevê que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Sobre este tema, leciona Sílvio Rodrigues: O erro. Pressupostos para que se torne anulável o ato jurídico – Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister – e estes são os pressupostos requeridos pela lei – que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante. (Direito Civil, v. 1, p. 17, 2007). Contudo, conforme anteriormente exposto, não é possível verificar qualquer elemento de prova que demonstre vício de consentimento na contratação do consórcio em questão, cujas cláusulas poderiam ser totalmente compreendidas pela parte requerente. Assim, conclui-se que o requerente contratou o grupo de consórcio por livre e espontânea vontade, não havendo razões para que acreditasse que se tratava de financiamento e que seria contemplada com o valor do crédito imediato ou do veículo. Não há como o requerente invocar a promessa de fato totalmente contrário à legislação e ao instrumento firmado, sob o argumento de que, pessoalmente, lhe foi prometido conteúdo diverso. Portanto, inexiste a alegada publicidade enganosa sobre a contratação, tendo sido esclarecidas as condições do contrato de forma satisfatória, o que afasta tanto a pretensão de anulação da avença por vício de consentimento, quanto o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não há conduta da requerida contrária ao ordenamento jurídico para ampará-lo. Desse modo, não há como acatar os argumentos do autor, eis que não apresentou qualquer prova documental apta a corroborar suas afirmações, de modo que, com os elementos constantes dos autos, não restou evidenciado o vício e a abusividade alegados. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato. Consórcio. Promessa de contemplação. Propaganda enganosa. Ausência de provas. Mantida improcedência. Recurso não provido. Ausente prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa pela desistência da parte autora, ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 7046979-11.2020.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022.) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio (§1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. 2. É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. 4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000577-71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Apelação Cível. Rescisão de Contrato. Consórcio. Alegação de adesão ao grupo. Propaganda enganosa. Fraude. Pretenção de adquirir veículo automotor certo e com prazo de entrega imediato. Vício de Consentimento. Ausência de indícios dos fatos afirmados. Deve ser mantido o reconhecimento de validade do contrato assinado pelas partes, na medida em que ausente prova de que foi induzida em erro a assiná-lo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001279-35.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/09/2023 (TJ-RO – AC: 70012793520228220003, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/09/2023). Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Consórcio. Promessa de contemplação. Propaganda enganosa. Ausência de provas. Responsabilidade afastada. Garantia de rápida contemplação. Características do consórcio. Alegação da própria torpeza. Dolo bilateral. Ausente prova de que a parte-autora foi induzida a erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa pela desistência da parte-autora, ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. A lei que dispõe sobre o sistema de consórcio prevê que a contemplação se dá apenas por sorteio ou lance, regra que visa preservar a higidez financeira do Grupo, de modo que a promessa de contemplação imediata impõe a aplicação do artigo 150 do CC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010190-13.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2023 (TJ-RO – AC: 70101901320208220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS APELADAS APRESENTARAM PROPAGANDA ENGANOSA E INDUZIRAM O APELANTE A ERRO. PRETENSA PROMESSA DE QUE O APELANTE SERIA CONTEMPLADO LOGO NO PRIMEIRO MÊS. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGEM MANTIDAS ENTRE APELANTE E PREPOSTA DAS APELADAS QUE NÃO CONTÉM A FALSA PROMESSA NARRADA. APELADA QUE AFIRMOU QUE O APELANTE JÁ TERIA “CONDIÇÕES DE CONTEMPLAÇÃO”. EXPRESSÃO QUE NÃO SIGNIFICA GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. ADEMAIS, PROMESSA NESTES TERMOS QUE INVERTERIA A PRÓPRIA LÓGICA DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. CONTEMPLAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE A PARTIR DE SORTEIO OU DE LANCE. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 11.795/2008. TESE RECURSAL RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034038-17.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Oportuno enfatizar, que celebrado o contrato de consórcio e no caso de desistência, poderá o consorciado reaver o valor pago, descontado o valor da taxa de administração, ao final do grupo, conforme preconiza a legislação em vigor. Acerca da questão, este Tribunal já decidiu: Apelação cível. Consórcio. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Caracterização. Ausência. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005808-84.2019.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/10/2020) Insta salientar que, os artigos da Lei 11.795/08 que disciplinavam a restituição das parcelas pagas pelo consorciado excluído do grupo (art. 29, §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e incisos II e II do art. 31) sofreram veto presidencial, configurando lacuna jurídica. No entanto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil: “É válida a cláusula que prevê a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente em até trinta dias após o encerramento do plano”. Por todos os elementos expostos, conforme o caso em tela, ausente prova de que o requerente foi induzido a erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, a improcedência da ação é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Com efeito, o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00, em favor do requerido, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 21 de julho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 5008271-26.2025.4.03.6301

ID: 310176778

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008271-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008271-26.2025.4.03.6301 AUTOR: DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por DIVA ROSA DOMPTEUR MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, via da qual busca a declaração de seu direito ao pagamento de valor referente à Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, calculada sobre 70 pontos, nos termos da Lei nº 13.324/2016, que deu nova redação ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, desde julho/2020, aplicando-se à sua condição de pensionista os mesmos critérios de pagamento utilizados em relação aos servidores ativos, em respeito à paridade preconizada no art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003. Citado, o réu apresentou contestação, arguindo a necessidade de sobrestamento do feito, a prejudicial de mérito da prescrição e impugnando a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Assistência Judiciária Inicialmente, indefiro a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica nos autos (ID 353981390), razão pela faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Ademais, a ré não apresentou qualquer elemento de prova que afastasse a presunção de hipossuficiência da parte autora. Prejudicial de mérito - Prescrição Quanto à prescrição, a própria parte autora apresentou pedido para que fosse observada a prescrição quinquenal, de modo que, de fato, devem ser consideradas prescritas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Indefiro, ainda, o pedido de sobrestamento do feito, porquanto o julgamento do Tema 294 da TNU se encontra sobrestado pelo Tema 1289, do STF, no qual ausente ordem de suspensão nacional dos processos. Cabe ressalvar que decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto não retira dos demais juízos a análise da situação em concreto. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Nacional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. MÉRITO Paridade entre aposentados e servidores ativos A pretensão deduzida pela parte demandante está fundada no fato de a aposentadoria/pensão que titulariza ter sido concedida de acordo com as regras vigentes antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. Estabelecia o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998: § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, destaquei) Semelhante previsão estava contida no §4º da redação originária do artigo 40 da Constituição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a paridade entre a remuneração dos servidores da ativa e os proventos de aposentadoria e pensão foi suprimida. Mas seu artigo 6º assegurou aposentadoria e pensão com proventos integrais aos que houvessem ingressado no serviço público até a data de publicação daquela emenda. Da mesma forma, garantiu a paridade de reajustamento às aposentadorias e pensões em manutenção da data da alteração constitucional: Emenda Constitucional n. 41/2003 Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Posteriormente, a promulgação da Emenda Constitucional nº 47/2005, em seu artigo 2º, restabeleceu a garantia de proventos integrais e de paridade de reajustamento àqueles que tivessem ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Por fim, a Emenda Constitucional nº 70/2012 acrescentou o artigo 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003. Com isso pessoas que tivessem ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e que viessem a se aposentar por invalidez tiveram assegurados proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e paridade de reajustamento. A mesma previsão foi estendida às pensões derivadas de proventos desses servidores. Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Após todas essas modificações constitucionais, chega-se à conclusão de que o cálculo de proventos de aposentadoria ou pensão com base na remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor à época da concessão desses dois benefícios e, da mesma forma, a paridade de reajustamento não levam em conta a data de concessão dos benefícios. Decisivo neste aspecto é a data em que o servidor aposentado ou o instituidor do benefício ingressou no serviço público. Se este evento ocorreu antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, aplica-se a paridade em comento. Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS A Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP - devida aos integrantes da Carreira Previdenciária a partir de 1º de fevereiro de 2002 - foi prevista na lei nº 10.355, de 26.12.2001, em valores diversos aos servidores da ativa e aos aposentados e pensionistas (artigos 8º e 9º). Essa gratificação se baseava num sistema de pontos atribuídos aos servidores - numa escala de 30 a 100 - devendo a distribuição e a pontuação atribuída a cada servidor observar o desempenho institucional e coletivo dos servidores (artigo 5º, § 2º). Segundo o artigo 6º, ato do Poder Executivo disporia sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDAP. Até regulamentação das avaliações, estabeleceu-se que os servidores em atividade receberiam a gratificação no valor de 60 pontos (artigo 9º), ao passo que os aposentados e pensionistas, quando da vigência da lei, receberiam o valor correspondente a 30 pontos (artigo 8º, parágrafo único). A Medida Provisória nº 146, de 11.12.2003, convertida na lei 10.855, de 01.04.2004, previu, em substituição à GDAP, a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual. Originalmente, a nova gratificação foi fixada no valor máximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o nível superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o nível intermediário e R$ 101,00 (cento e um reais), para o nível auxiliar, sujeita apenas aos índices de reajuste geral aplicáveis à remuneração dos servidores públicos federais (artigo 11). Também na redação original da lei, previu-se novamente que os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDASS seriam estabelecidos em regulamento (artigo 12). Até que este sobreviesse, fixou-se a gratificação em 60% do valor máximo aos servidores (artigo 19). Já àqueles que já eram aposentados ou pensionistas até a instituição da GDASS, atribuiu-se-lhes o valor correspondente a 30% do valor máximo (artigo 16, parágrafo 1º). A Medida Provisória nº 199, de 15.07.2004 - convertida na lei nº 10.997, de 15.12.2004 -, modificou alguns dispositivos da norma anterior, mas manteve o pagamento da GDASS no valor de a 60% (sessenta por cento) dos valores máximos para os servidores em atividade até a edição do regulamento que definiria critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da gratificação. A Medida Provisória nº 359, de 16.03.2007, convertida na Lei nº 11.501, de 11.07.2007, estabeleceu que, a partir de 01.03.2007, até 29 de fevereiro de 2008, e até que fossem regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo seria de 80 pontos, observados os respectivos níveis e classes (artigo 2º). Por fim, a Lei nº 13.324/2016 deu nova redação ao artigo 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004, para estabelecer: "Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. § 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI." Pois bem. Em razão da falta de regulamentação acerca das avaliações de desempenho, a jurisprudência pacificou-se no sentido de reconhecer o caráter genérico da GDASS e, por consequência, sua extensão aos inativos e pensionistas com direito à paridade remuneratória, até a data da homologação do resultado das avaliações (Temas 664 e 983 do STF). Com a edição do Decreto nº 6.493, de 30/06/2008, da Portaria INSS/PRES nº 397, de 23/04/2009, e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 38, de 22/04/2009, os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional foram disciplinados, pelo que tornou-se desnecessário o pagamento equiparado entre ativos e inativos, correspondendo a vantagem, para os servidores inativos e pensionistas, a 50 (cinquenta) pontos, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 10.855/2004. Como anteriormente mencionado, a Lei nº 13.324/2016 realizou alteração substancial na redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004, procedendo ao aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a assegurar aos servidores ativos o patamar mínimo de pagamento da gratificação em 70 (setenta) pontos, independentemente dos resultados das avaliações de desempenho institucional e pessoal, ao passo que o art. 16 da Lei nº 10.855/2004 garantia aos servidores inativos e aos pensionistas apenas o patamar de 50 (cinquenta) pontos. Desta forma, há violação à garantia da paridade, pois a parcela fixa da GDASS assegurada aos servidores da ativa é superior àquela garantida aos servidores inativos e aos pensionistas, ainda que desvinculada de qualquer resultado de avaliação de desempenho. Sobre o tema, entendendo-se que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas, nos mesmos moldes deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, confira-se a seguinte jurisprudência (grifo nosso): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. PROVIMENTO. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. 2. A Lei nº 13.324, de 2016, alterou substancialmente a redação do artigo 11, §1º, da Lei 10.855/2004, ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. 3. Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o artigo 40, §§ 4º e 8º, da Constituição da República, em sua redação original. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5013019-69.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATIVOS E INATIVOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI Nº 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. 1. A controvérsia cinge-se em verificar o direito da parte autora, servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS, ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, no patamar mínimo de 70 (setenta) pontos, e não mais 50 (cinquenta) pontos, pois até aquele patamar a gratificação teria caráter geral, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 no artigo 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, com fundamento na paridade remuneratória em relação aos servidores ativos. 2. De fato, a Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016, alterou a redação do §1º do artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, passando a assegurar aos servidores em atividade o pagamento do limite mínimo de 70 pontos a título de GDASS, independentemente da efetiva avaliação de desempenho institucional e pessoal. 3. A referida modificação normativa, ao garantir que todos os servidores ativos recebam a gratificação no valor correspondente ao mínimo de 70 pontos, impôs à parcela em questão natureza indiscutivelmente genérica, invariável e impessoal, já que seu pagamento não ficará sujeito à avaliação de desempenho, de modo que referido patamar deve ser assegurado aos aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória, sob pena de violação ao art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/88, em sua redação original. (TRF4, AC 5030255-18.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/04/2022) Por fim, mister é ressaltar que a procedência do pedido não significaria aumento de vencimentos do servidor público com fundamento na isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, tratando-se apenas de assegurar o direito à paridade constitucionalmente estabelecida. Em conclusão, a fixação de pontuação mínima para os servidores em atividade, independente dos resultados da avaliação, assume indiscutível natureza geral e é, portanto, extensível aos servidores inativos com direito adquirido à paridade e à integralidade, com fundamento no art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da GDASS, a partir de julho de 2020, no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para condenar a ré a pagar à parte autora diferenças correspondentes à GDASS no valor de 70 pontos (Lei nº 13.324/2016, que deu redação ao artigo 11. § 1º, da Lei nº 10.855/2004), desde julho/2020 e até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho a que submetidos os servidores em atividade, descontados os valores referentes à GDASS já recebidos pela parte autora. Invocando o Enunciado nº 32 do FONAJEF ("A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95."), determino que, em 30 dias após o trânsito em julgado, o INSS apresente os cálculos conforme parâmetros estabelecidos, observados os critérios de liquidação das ações condenatórias em geral previsto na Resolução 267/13, do Conselho de Justiça Federal, podendo ser descontado do montante o percentual de 11% relativo ao PSS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido de prioridade no processamento do feito, conforme artigo 1048 do Código de Processo Civil, valendo esclarecer que tal benesse será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de processos com partes autoras idosas. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Sandro Luis Fuculo Rodrigues x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 324015769

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042009-06.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VARGAS PICCIONI

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5042009-06.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : SANDRO LUIS FUCULO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PEDRO VERGILIO VIQUE JUNIOR (OAB RS111647) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECORRIDO : PEDRO RAFAEL FALCAO GONCALVES ADVOGADO(A) : DIEGO VARGAS PICCIONI (OAB RS099022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que excluiu da demanda dois particulares por ausência de litisconsórcio necessário e, mantendo a CEF, indeferiu a tutela de urgência. I) Trata-se de demanda pela qual o autor, engenheiro civil, postula, em síntese, (a) a condenação da Caixa Econômica Federal à obrigação de fazer, concernente no levantamento da anotação que o impede de atuar como engenheiro civil em programas de financiamento habitacional junto ao banco réu; (b) a condenação do réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, o responsável pelos problemas construtivos, ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência do impedimento referido; (c) a intimação da ré Priscila Schwantz Ricardo para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael e (d) para que seja declarada a responsabilidade exclusiva do requerido Pedro Rafael Falcão Gonçalves em relação aos reparos no imóvel da corré Priscila. Segundo alegou, o corréu, que atua como corretor de imóveis, construtor e empreiteiro, vende imóveis na planta através de financiamento imobiliário para seus clientes e executa sua construção, tendo contratado o autor exclusivamente para a confecção de uma planta e memorial descritivo de imóvel, de modo que o demandante não participa da construção do imóvel. Contudo, recebeu uma notificação administrativa da CAIXA, decorrente de uma reclamação da ré Priscila, em que consta como construtor e responsável por obra na qual deveria realizar reparos, cuja pendência o impede de realizar novos contratos com a CAIXA. Foi proferida decisão que determinou a redistribuição da presente demanda à 24ª Vara Federal de Porto Alegre ( 5.1 ). Em emenda à inicial ( 11.1 ), trouxe inúmeros áudios de conversas que se destinam a comprovar que buscou de todas as formas resolver a situação da corré Priscila. Foi suscitado conflito de competência ( 12.1 ). Em segunda emenda à inicial ( 24.1 ), requereu a inclusão de Lázaro da Silva de Oliveira no polo passivo, outro cliente do corréu Rafael que também realizou reclamação administrativa perante a Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação no evento 25, CONTES1 , aduzindo que (I) inexistem falhas na prestação de serviços da Caixa; (II) desde a conclusão das obras, não foram identificados os problemas alegados pelo autor, já que o imóvel atende integralmente ao projeto e às especificações técnicas aprovadas, com "habite-se" emitido pelo Município, demonstrando que a construção foi realizada de acordo com as normas e regulamentos pertinentes, e a responsabilidade pela qualidade da obra recai sobre quem a executou; (III) não aprova projetos ou a execução de obras, mas sim financiamentos para empreendimentos cujos projetos já foram previamente aprovados pelas autoridades competentes; (IV) a construção do imóvel foi realizada por uma construtora e um responsável técnico escolhidos exclusivamente pelo autor, o que torna contraditória a afirmativa de que o autor não tem responsabilidade na obra, pois foi ele quem optou pelos profissionais envolvidos na construção; (V) não há danos morais indenizáveis. Após decisão de conflito de competência que firmou a competência desta Vara Federal, o benefício da gratuidade processual foi concedido ao autor e a emenda a inicial do evento 11 foi recebida, conforme despacho do evento 36.1 . A inclusão do réu Lázaro da Silva de Oliveira foi indeferida. No evento 46.1 requereu o autor a reconsideração da decisão que indeferiu o prosseguimento do feito contra Lázaro, porque, da mesma forma que Priscila, Lázaro também efetuou reclamação administrativa junto à Caixa que impede o autor de atuar como responsável técnico em financiamentos habitacionais junto à CEF. Vieram os autos conclusos para análise da tutela de urgência postulada pelo autor, em que requerida (1) a apresentação, pela Caixa Econômica Federal, de todos os documentos referente ao contrato n° 8.4444.1870.086, (2) a liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa pleitear construções para seus cliente através dos programas da instituição financeira e (3) a intimação da requerida para que apresente os valores recebidos pela Caixa Econômica Federal e os comprovantes de transferência para o Sr. Pedro Rafael. II) Da inépcia da inicial em relação à corré Priscila Segundo relato do autor, a corré Priscila foi quem registrou a ocorrência que culminou na sua impossibilidade de atuar como responsável técnico em outras obras junto à Caixa. Todavia, analisando-se a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos postos na inicial, não é possível identificar-se um pedido, ou mesmo causa de pedir, em relação à referida parte. A pretensão voltada contra a corré Priscila, na verdade, é apenas de apresentação de documentos. O demandante referiu, inclusive, na emenda à inicial do ev. 11.1 , que ele e a corré são vítimas da irresponsabilidade do requerido. Nesses termos, a petição inicial padece de vício insanável que a torna inepta, nos termos do art. 330, § 1º, I,, do CPC, impossibilitando o prosseguimento do feito em relação à corré Priscila. Assim, deve ser extinto o feito em relação a corré Priscila Schwantz Ricardo , sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Da incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, é definida rationae persona, ou seja, requer que a responsabilidade pelo ato ou fato discutido seja da União ou de uma de suas autarquias, fundações ou empresas públicas. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, como é o caso dos autos, a cumulação das ações pressupõe que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pedidos contidos na inicial (artigo 327, § 1º, inciso II, CPC), o que não ocorre no presente feito, em que a competência para processar e julgar a demanda proposta contra o corréu Pedro Rafael é da Justiça Estadual. Portanto, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário, mas sim de cumulação voluntária de demandas, impõe-se a extinção do pedido indenizatório formulado contra Pedro, por incompetência absoluta da Justiça Federal para sua apreciação (falta de pressuposto processual), sem prejuízo de sua reprodução em ação própria, a ser ajuizada perante a Justiça Comum. Assim, impõe-se a extinção do processo em relação ao réu Pedro Rafael Falcão Gonçalves, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência A controvérsia, no presente caso, está na razão pela qual o autor figura como responsável legal, enquanto construtor/vendedor do imóvel, junto à CAIXA: Ao contrário, ao que evidenciam os documentos até agora existentes nos autos, o autor e o corréu Pedro Rafael atuam juntos no comércio de terrenos e construção de residências: Pedro Rafael como corretor, vendedor e empreiteiro, e o autor como projetista e responsável técnico das obras. De outra forma, se o seu papel estivesse restrito à confecção de plantas e projetos, o demandante sequer figuraria nos cadastros da CAIXA para ser imputado como responsável pelos problemas construtivos. As transcrições dos diálogos trazidos no evento 11 demonstram, por exemplo, que Sandro Luis oferece a Rafael Falcão a possibilidade de começar quatro projetos com quatro mil reais: 13/11/2023 14:55 - Rafael Falcão: ola boa atrde 13/11/2023 15:18 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde 13/11/2023 15:19 - Rafael Falcão: PTT-20231113-WA0005.opus (arquivo anexado) 13/11/2023 15:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Nós estamos com um projetista agora no escritório, nós estamos arrancando com 4mil os 4 projetos 13/11/2023 15:47 - Rafael Falcão: De 38m ? 13/11/2023 15:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim o valor mínimo até 50m2 parte desse valor 13/11/2023 15:56 - Rafael Falcão: Ok obrigada A conversa entre os dois denota maior proximidade do que a relação havida entre um empreiteiro e a de um projetista contratado exclusivamente para esse fim, pois autor e corréu tratavam de diversos assuntos relacionados a construção de imóveis. 08/01/2024 09:35 - Rafael Falcão: opa sandro bom dia 08/01/2024 09:36 - Rafael Falcão: negão tu conseguiu decifrar pra mim o laudo da eng? 08/01/2024 10:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Rafael eu dei uma lida, mas não entendi tbm vou ver com algum colega 08/01/2024 10:36 - Rafael Falcão: ok 16/01/2024 08:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, tô indo lá na aquarela tintas, vê a resina impermeabilizante. 17/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia sandro 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: não conseguimos usar um transparente pra não precisar pintar todo o telhado? 17/01/2024 08:36 - Rafael Falcão: se não vai sair uma paulada e vai ter a mesma função 17/01/2024 08:41 - Rafael Falcão: pois acho q a guria ja quer embelezar a casa 17/01/2024 08:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Eu vejo se um transparente 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: opa bom dia 18/01/2024 08:35 - Rafael Falcão: pode ser então 18/01/2024 08:58 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou agora de manhã comprar, tens como me mandar o valor da tinta emborrachada 18/01/2024 09:01 - Rafael Falcão: quanto da? 18/01/2024 09:02 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: 375,00 18/01/2024 09:02 - Rafael Falcão: pode mandar a chave pix 18/01/2024 09:03 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: CPF 76818080006 18/01/2024 09:24 - Rafael Falcão: 2024-01-18_092332.pdf (arquivo anexado) 2024-01-18_092332.pdf 18/01/2024 09:44 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok vou lá comprar 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 18/01/2024 14:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Rafael, já comprei e deixei com eles 11/03/2024 17:25 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Se tem espaço dentro do banheiro, não tem problema 11/03/2024 17:44 - Rafael Falcão: Valeu 22/03/2024 16:10 - Rafael Falcão: opa sandro boa tarde 22/03/2024 16:11 - Rafael Falcão: tu lembra a resina que foi colocado no telhado? pois vou passar em outro 22/03/2024 16:13 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Vou pesquisar aqui 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: opa valeu 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: ou se me passar o nome ja me ajuda 22/03/2024 16:23 - Rafael Falcão: pra n te ocupar 22/03/2024 16:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ta 22/03/2024 16:26 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: IMG-20240118-WA0033.jpg (arquivo anexado) 22/03/2024 16:27 - Rafael Falcão: valeu muito obrigado Além disso, Sandro Luis possui contato direto com os clientes de Rafael, inclusive se propõe a resolver os problemas construtivos dos clientes, o que infirma a tese de que só prestou serviço de confecção de plantas e memoriais: 22/08/2023 15:21 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:29 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael Conversei com a tua cliente Priscila ontem, ela me informou que vais ir hoje lá na casa ver os reparos a serem feitos, pode me passar o horário que vais, gostaria de estar presente para tirar as fotos! 23/08/2023 08:30 - Rafael Falcão: Bom dia Sandro 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Vai ser um empreiteiro q trabalha comigo 23/08/2023 08:31 - Rafael Falcão: Acredito q tu já conheça ele 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: Vou mandar o contato dele e tu fala p ele te avisar q ele te avisa ok 23/08/2023 08:32 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok 23/08/2023 08:32 - Rafael Falcão: William Empreiteiro.vcf (arquivo anexado) 02/01/2024 07:44 - Rafael Falcão: j ato na atividade 02/01/2024 07:46 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Rafael, essa semana eu vou aí pra gente conversar, marquei com a Priscila segunda q vem pra fazer o serviço na casa dela. 02/01/2024 07:48 - Rafael Falcão: bora, o quanto antes pra q de tempo se de programar 02/01/2024 07:49 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Sim, hoje eu não vou conseguir ir aí mas podemos marcar pra amanhã 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: pode ser sim 02/01/2024 07:50 - Rafael Falcão: até mais 02/01/2024 07:50 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok obrigado Sandro Luis, inclusive, foi até a obra de Priscila: 25/09/2023 10:07 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, o pessoal do Rafael falcão, resolveu todos os problemas na casa? 25/09/2023 10:07 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:35 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: PTT-20231129-WA0025.opus (arquivo anexado) 29/11/2023 16:35 - Priscila Obra Rafael Falcão: Criative agradece seu contato. Conheça nossa página no Instagram @criative_fcp Assim que possível retornamos para vc 🤗 29/11/2023 16:38 - Priscila Obra Rafael Falcão: Boa tarde eles entraram em contato comigo também 29/11/2023 16:39 - Priscila Obra Rafael Falcão: Estou em casa após as 12:00 até as 14:00 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Foi feita vistoria em minha casa e me informaram que não é para assinar nenhum papel até que tudo seja resolvido 29/11/2023 16:40 - Priscila Obra Rafael Falcão: Apareceu outras goteiras na casa 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: E meus móveis estão sendo afetados 29/11/2023 16:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: O guri do Rafael vai esta semana dar uma olhada 29/11/2023 16:43 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok, amanhã vou aí então obrigado (...) 26/01/2024 10:20 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia Priscila, os guris estão finalizando o serviço aí, não vou poder passar aí, estou com COVID, mas me avisa se tá tudo OK, se faltar alguma coisa eu cobro o William. 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 26/01/2024 10:22 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ok Obrigada 26/01/2024 10:24 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Merece 29/01/2024 08:11 - Priscila Obra Rafael Falcão: Bom dia 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Vc falou que vc mesmo arruma a afiação mas como já estou acostumada com o pessoal que está vindo quero que continue os mesmo por gentileza 29/01/2024 08:13 - Priscila Obra Rafael Falcão: Confio no trabalho deles 29/01/2024 08:15 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Ok pode ser 29/01/2024 08:37 - Priscila Obra Rafael Falcão: Obrigada 01/02/2024 17:06 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Boa tarde Priscila, só pra confirmar contigo, segunda os guris vão aí resolver a elétrica e a questão da caixa d'água 01/02/2024 17:41 - Priscila Obra Rafael Falcão: Essa situação da caixa d'água já é antiga né ,Faz tempo que eu tô falando que tá pingando em cima do guarda roupa e nunca é resolvido. Estou com uma bacia nas goteiras e todo dia eu tenho que tirar a bacia porque enche, aquilo ali não é normal. Semana passada me pegou de surpresa e tive que secar todo guarda roupa e a madeira inchou. Quero saber quem vai pagar pelo meu prejuízo, estou procurando meus direitos. 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Outra coisa foi o impermeabilizante que foi colocado no telhado, foi só para perder tempo A primeira chuva que teve já lavou ele. Mesmo com a tinta em cima saiu ele. Meu pátio todo branco 01/02/2024 17:44 - Priscila Obra Rafael Falcão: Ficam optanto pelo mais barato em vez de fazer o serviço direito 07/02/2024 07:16 - Sandro Luis Fuculo Rodrig: Bom dia, eu falei com o Wilian ontem, hoje de manhã eu não vou poder ir aí, combinei com ele de ir na primeira hora da tarde aí levar uma bóia nova pra caixa d'água, o serralheiro vai quinta ou sexta aí tbm, mas ficou de me avisar o dia certo 07/02/2024 09:30 - Priscila Obra Rafael Falcão: Oiii Obrigado por avisar Como visto, não há qualquer documento anexado à inicial que demonstre que o autor prestou apenas o serviço de confecção de planta e memorial descritivo de imóvel para o corréu Pedro Rafael. É possível que a divisão de tarefas entre os dois tenha sido a de atribuir as tarefas práticas da construção ao corréu Pedro Rafael, mas é prematura reconhecer a ausência de responsabilidade do autor quando ele figura formalmente como responsável técnico da obra junto à CAIXA. Assim, não sendo possível reconhecer o direito alegado, deve ser indeferido o pedido liminar de liberação do nome do autor perante a CAIXA para que ele possa continuar a figurar como responsável técnico em outras construções em programas de financiamento habitacional. Da apresentação de documentos pela CEF em sede de tutela de urgência Nesse ponto, considerando que os documentos relativos ao contrato 8.4444.1870.086 estão em poder exclusivo da CAIXA e podem demonstrar que não é o autor o responsável técnico pela obra financiada pelo banco, a liminar, nesse ponto, deve ser deferida para determinar a juntada da documentação pertinente, sobretudo considerando que, mesmo após a apresentação de contestação, a CAIXA não trouxe qualquer documento pertinente ao contrato. Todavia, não se trata aqui de medida a integrar a tutela de urgência, mas apenas de deliberação sobre as provas a serem produzidas. III) Ante o exposto, (a) extingo o feito sem resolução do mérito em relação à corré Priscila, nos termos do art. 485, I, do CPC; (b) declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito em relação ao corréu Pedro Rafael; (c) indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Excluam-se do polo passivo os corréus Pedro Rafael e Priscila. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a CAIXA inclusive para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, toda a documentação pertinente ao contrato 8.4444.1870.086, a fim de esclarecer quem constou como responsável técnico da obra financiada, dizendo, ainda, como se dá a "negativação" do responsável técnico pelo Programa de Olho na Qualidade, tendo em vista que a contestação apresentada não guarda pertinência com a controvérsia da presente demanda. Juntada nova documentação, dê-se vista ao autor. Após, não sendo necessárias novas diligências, voltem os autos conclusos para sentença." A primeiro, não é de ser conhecido o recurso no que diz com a exclusão do polo passivo de PEDRO RAFAEL FALCÃO GONÇALVES e PRISCILA SCHWANTZ RICARDO pois não diz com o indeferimento da tutela/liminar. Descabido, portanto, o manejo do Recurso de Medida Cautelar no caso dos autos no que diz com a determinação de exclusão de particulares do polo passivo . Invoco a respeito os seguintes precedentes das Colendas Turmas Recursais Cíveis da 4a Região: "JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível." (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18 NOV 2021 - grifei) Entendo cabível citar como razões de decisão, no sentido, tratando-se de indevida (quanto ao meio recursal) insurgência contra decisão que ordenou manutenção ou alteração no polo passivo e decidiu sobre ausência de litisconsórcio necessário e/ou legitimidade da parte : " Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. L. G. contra decisão interlocutória, proferida nos autos do processo de n.º 50050507320154047104, que, entendendo não ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, extinguiu a ação direcionada contra os réus Associação Hospitalar São Vicente de Paulo e R. M. B. (EVENTO 04, DESPADEC1). Consoante fiz ver no julgamento do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033470-03.2015.404.7100/RS, em caso idêntico ao dos autos, a pretensão recursal da parte autora esbarra nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º da Resolução nº 43, de 16/05/2011, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto o recurso de agravo de instrumento não se mostra cabível no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Ressalto que sequer é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto não se trata de hipótese de cabimento de recurso de medida cautelar, tendo em vista que, consoante previsão estabelecida no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 43, de 16/05/2011 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região), o recurso de medida cautelar somente é cabível contra decisão que defere e indefere medida cautelar antecipatória dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/2001), o que não é o caso dos autos . Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso ora interposto, mostra-se ausente o requisito intrínseco genérico a todas as modalidades recursais, qual seja o cabimento, tanto do agravo de instrumento, quanto do recurso de medida cautelar. Esse o quadro, o recurso da parte autora não merece ser conhecido. É certo que a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal, até recentemente, vinha entendendo que o não-conhecimento do recurso, por não configurar hipótese da segunda parte do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, não sujeitava a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (v.g., RI n.º 5064746-57.2012.404.7100, Rel. Juíza Fed. Joane Unfer Calderaro, julgado em 28/05/2015). Atualmente, contudo, a orientação predominante entre os juízes que compõem este órgão recursal é diversa , de sorte a se reconhecer, na esteira de autorizado escólio doutrinário, que também na hipótese de não conhecimento - em casos tais como indevida inovação em sede recursal, descabimento da modalidade recursal interposta, razões dissociadas da sentença recorrida, etc. - a parte r ecorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários , vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável ao recorrente (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva.Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4.ed. Curitiba: Juruá, 2013. p. 125). Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais ( FONAJE ) editou o ENUNCIADO Nº 122 , segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimentodo recurso inominado". Esse o quadro, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a assistência judiciária gratuita for deferida , a eficácia da concessão do benefício p revalecerá, independentemente de renovação de seu pedido , em todas as instâncias e para todos os atos do processo (AgRg nos EAREsp 86.915-SP, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2015), bem assim o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo originário, a eficácia da condenação suprarreferida fica suspensa (art. 12 da Lei n.º 1.060/1950). Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso . (TRF4, RMCJEF 5043532-05.2015.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão o MM. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 27 AGO 2015) Invoco ainda a respeito precedente da Colenda 5a Turma Recursal dos JEFs da SJRS, mutatis mutandis, ainda que não se trate de decisão terminativa na hipótes do r. decisum ora recorrido: : "... Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil em face da decisão monocrática que não conheceu do "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa proferida nos autos originários - com fulcro no art. 10, IX, da Resolução 33/2018 do TRF4, que dispõe sobre o Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A decisão agravada restou assim fundamentada, in litteris: Trata-se de "agravo de instrumento" interposto contra decisão terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual . Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais regulam-se pela Lei nº 10.259/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95, as quais não prevêem a possibilidade de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, porque, conforme o disposto no inciso I do art. 98 da CF/88 e no art. 2º da Lei nº 9.099/95, estes processos são orientados pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, concentrando-se os recursos cabíveis no recurso contra a sentença. Esta regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento dos Juizados Especiais Federais é excepcionada pelo art. 5º da Lei n.º 10.259/01, que prevê a possibilidade de recurso contra decisão referente à medida cautelar ou antecipação de tutela no curso do processo nos termos do art. 4º da mesma Lei: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Dispõe ainda o novo Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, introduzido pela Resolução n.º 33, de 08/05/2018, do TRF da 4ª Região: Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar: I - em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral. Contudo, a hipótese em julgamento não se enquadra nas exceções acima, uma vez que a decisão ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, de modo que não tem cabimento o recurso de medida cautelar ora interposto. Tal decisão caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Nesse sentido, o seguinte precedente deste Colegiado: EMENTA PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DECLINATÓRIA PARA O ESTADO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO. CABIMENTO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é firme ao reconhecer como terminativa a decisão que, reconhecendo a incompetência federal para a demanda, declina em favor da Justiça Estadual . 2. A decisão terminativa declinatória é impugnável pelo Recurso Inominado (RI) previsto no art. 41 da Lei 9.099/1995 e no art. 5º da Lei 10.259/2001. 3. Ainda que tempestivamente manejado contra essa decisão terminativa, o Recurso de Medida Cautelar (RMC) não pode ser conhecido como RI, por se tratar de erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade. 4. Jurisprudência do STJ e desta Turma. (RMC 5040303-61.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Ante o exposto, com esteio no disposto no art. 10, IX, da Resolução n. 33/2018, do TRF4R, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de medida cautelar. Analisando as razões contidas na petição de agravo, não vislumbro motivação para alterar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada. Como já destacado na decisão agravada, a decisão proferida pelo Juízo de origem caracteriza-se como terminativa e, portanto, deve ser atacada por meio de recurso inominado previsto no art. 41, da Lei nº 9.099/95 . Dessa forma, considerando que a decisão terminativa atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, é o caso de não conhecimento do recurso. Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada, eis que a parte agravante não apresentou argumento apto a infirmá-la. Portanto, em atenção ao princípio da colegialidade, impõe-se a submissão ao que já decidido...." (TRF4, RMCJEF 5028902-26.2024.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relatora a MMa. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 30 AGO 2024) Com base nesses dispositivos e nos arts. 32 a 34 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 33/18 do TRF4), constata-se que, em primeiro grau, além da sentença, só a decisão que defere e a que indefere a medida cautelar podem ser impugnadas na via recursal. Portanto, o presente Recurso de Medida Cautelar ( e não AGRAVO DE INSTRUMENTO que não existe no sistema recursal das TRs de JEFs) vai conhecido apenas na parte em que impugna o indeferimento da tutela de urgência. Passo ao exame da pretensão de reforma da decisão no ponto em que indeferiu a tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Não vislumbro densidade nas alegações recursais suficientes a chumbar a bem fundamentada decisão da origem. De fato, o MM. Juiz Federal prolator da r. decisão recorrida examinou em detalhe a prova dos autos, transcrevendo diálogos de aplicativos, bem assim referiu a minguada prova documental, e ainda determinou em prol do autor/recorrente a exibição de documentos pela CEF. É de ser, portanto, mantida por seus fundamentos. Há nos autos, como referido na origem, elementos probatórios e indiciários de razoável densidade apontando para uma participação ativa do autor/recorrente na supervisão e até mesmo na execução de obra, para além do fato de que um profissional de engenharia é de fato responsável técnico por uma obra a partir do momento em que assina o seu projeto e se compromete a acompanhar sua execução. No que diz com a alegação de urgência, a comunicação da CEF por e-mail ao autor/recorrente, relativa à restrição de contratação de financiamentos de obras/imóveis em que o responsável técnico seja o autor, é datada de 22 AGO 2023. A ação original foi proposta em 27 AGO 2024, portano mais de um ano depois. Acrescento que o E. TRF da 4a Região tem assentado que prejuízos de ordem financeira não se afiguram irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO e indefiro a tutela recursal de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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