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Município De Campo Largo/Pr x Osmar Budeler

ID: 291746542

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011230-03.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

OSMAR BUDELER

Conclusão

Advogados:

RICARDO STHUART SALDANHA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011230-03.2024.8.16.0026 Processo: 0011230-03.2024.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.329,63 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): OSMAR BUDELER Vistos. Nos termos do art. 286, II, do CPC, será distribuída por dependência a causa que constitua mera reiteração de outro processo, extinto sem julgamento do mérito, senão vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Assim, conforme dispõe o preceito constante do dispositivo legal supratranscrito, havendo o ajuizamento de ação com objeto idêntico ao de processo anterior, extinto sem julgamento do mérito, ainda que com a alteração parcial dos réus ou de seus autores, será prevento o Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação. Humberto Theodoro Júnior, destaca a finalidade da norma, de coibir a escolha daquele que irá julgar o feito: "Para coibir a má-fé com que se costumava burlar o princípio do juiz natural graças a expedientes astuciosos para dirigir a distribuição, a Lei nº. 10.358 ampliou a prevenção do juízo a que primeiro se atribuiu uma causa. Mesmo que a parte, para fugir de uma determinada vara, desista da ação, ao renovar-lhe a propositura, terá de submeter-se à prevenção estabelecida por força da primeira distribuição (art. 253, inc. II, com texto dado pela Lei nº. 10.358)". (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 257). No presente caso, segundo o contido nas petições de seqs. 16 e 23, trata-se da repropositura da ação proposta anteriormente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo (autos n. º 0000337-50.2024.8.16.0026), extinta sem julgamento do mérito. Com efeito, há que se reconhecer a incidência da hipótese de prevenção. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 286, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REGRA DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 286 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte. (TRF-4 - AI: 50414821920224040000, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 08/11/2022, DÉCIMA TURMA) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 286, II, DO CPC. 1. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, ou ainda que os pedidos formulados na segunda sejam acrescidos de pretensões não apresentadas na primeira demanda. Precedentes. 2. No caso sub judice, trata-se de regra de competência de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, sob pena de acarretar a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente. (TRF-4 - AG: 50340386620214040000 5034038-66.2021.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 27/10/2021, QUINTA TURMA) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 286, II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Tratando-se de ação que reproduz outra, que foi extinta sem resolução do mérito, incide a disposição legal contida no artigo 286, II, do CPC/2015, que prevê a distribuição por dependência. (TRF-4 - AG: 50165812120214040000 5016581-21.2021.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DEMANDA ANTERIOR CUJA DISTRIBUIÇÃO FORA CANCELADA, POR FALTA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS (ART. 290 DO CPC). PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU A PRIMEIRA DEMANDA. ART. 286, II, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. VEDAÇÃO À ESCOLHA DO JUIZ QUE APRECIARÁ A CAUSA. EQUIPARAÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PARA ESSES FINS, À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUBSUNÇÃO DO CASO À NORMA DO ART. 286, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ART. 70, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DO TJPR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031692-95.2020.8.16.0001 [0001181-17.2020.8.16.0001/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.04.2021) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 286, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. REGRA DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUIZ INCOMPETENTE. 1. O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. A regra de competência prevista no art. 286, II, do CPC, é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente. 3. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo de Direito, com a conseqüente nulidade dos atos decisórios. Determinada a remessa para o Juízo Federal prevento. (TRF-4 - AC: 50060463620184047114 RS 5006046-36.2018.4.04.7114, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, SEXTA TURMA) (grifei) Posto isso, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo para processar e julgar a presente ação, em razão de sua prevenção, nos termos do art. 286, inciso II do CPC. Remetam-se os autos ao Juízo prevento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 06 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5034038-18.2021.4.04.7000"

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