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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332688791

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332993810

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037210-14.2025.8.24.0023

ID: 278559013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037210-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037210-14.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037210-14.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a apresentação dos documentos abaixo, caso não tenha sido juntado: 1. Demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, elaborado nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC; 2. Procuração/substabelecimento devidamente assinada pelo outorgante; se a assinatura for eletrônica, deverá ser aposta de acordo aos requisitos legais; 3. Título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 784 do CPC (instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, regimento interno do condomínio acrescido do demonstrativo de débito condominial da unidade devedora relativo aos meses indicados, a duplicata sem aceite deverá estar acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias e instrumento de protesto). Da mesma forma, se não efetuou o devido recolhimento, no mesmo prazo, fica intimada para efetuar o pagamento das custas iniciais, bem como as custas intermediárias (despesa postal/condução do oficial de justiça). ORIENTAÇÃO: As custas deverão ser geradas pela própria parte interessada no sistema Eproc, na aba Ação - Custas. 1. Para taxas iniciais, clique em “incluir item de recolhimento” e selecione o item "Taxa de Serviços Judiciais - Ações Cíveis". 2. Para diligências do oficial de justiça, clique em “Incluir destino de diligência” e escolha a cidade e o bairro onde será realizada a diligência. 3. Para guia AR ou ARMP, clique em “incluir item de recolhimento” e escolha AR ou ARMP. 4. Após a inclusão dos itens, clique em “gerar guia”. Posteriormente, será gerado um link na página do processo que permitirá o pagamento por boleto ou cartão de crédito. ATENÇÃO: Se solicitado a Justiça Gratuita deverão ser juntado nos autos: A) Pessoa Física: CTPS, contracheque, comprovante de pagamento de benefício previdenciário ou auxílio governamental, declaração de rendimentos como profissional autônomo, última declaração de imposto de renda; certidão negativa de bens móveis (DETRAN/SC) e imóveis (Cartório de Registro de Imóveis); extrato bancário de todas as suas contas dos três últimos meses; e outros documentos que entender pertinentes. B) Pessoa Jurídica: Declaração de imposto de renda do último exercício, certidão atualizada de bens móveis (DETRAN/SC) e imóveis (Cartório de Registro de Imóveis), balancetes patrimoniais dos últimos 3 meses (trimestral) ou o anual do último exercício e extrato bancário de todas as contas de sua titularidade, do último mês.

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Processo nº 5018780-31.2022.4.04.7000

ID: 311067911

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018780-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILSON LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018780-31.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : NILSON LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5018780-31.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : NILSON LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. motorista. enquadramento por categoria profissional. falta de provas. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. A mera anotação na CTPS da função de motorista não enseja o enquadramento por categoria profissional sem que comprovação da condição de motorista de caminhão ou de ônibus. 4. O rol de atividades especiais previstas como perigosas é exemplificativo, bem como, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. 5. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que pode ser enquadrada como especial a atividade de transporte de substâncias inflamáveis, em razão da periculosidade inerente, sobretudo em virtude do risco de explosão. 6. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 29/06/2009. 7. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5037210-97.2024.4.02.5001

ID: 292733290

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037210-97.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037210-97.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fa… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5037210-97.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda. Intime-se a parte Ré , nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja). Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Prazo: 60 (sessenta) dias úteis . Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo. Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo. O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes. A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado. A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur . O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes , agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC. Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”. Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados. Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal , em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo. Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório. Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si. Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

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Processo nº 5037210-14.2025.8.24.0023

ID: 315437824

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037210-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037210-14.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037210-14.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO 1. A Inicial preenche os requisitos previstos no art. 798 do CPC. Cite-se a parte executada , pela via postal (AR-MP) ou por oficial de Justiça, a depender do que foi requerido na Inicial, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias ou para, em 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, se incidente ao caso concreto alguma das situações descritas no art. 917 do CPC. Autorizo a intimação através de Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), nos moldes da Resolução n. 455/2022 do CNJ, servindo esta decisão como ofício. Inclua-se no ofício ou no mandado que o citando poderá parcelar o débito em até 6 (seis) parcelas se, no prazo para oposição de embargos, reconhecer o crédito do exequente e depositar 30% (trinta por cento) do valor executado, obedecidas ainda as demais condições previstas no art. 916 do CPC. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa que poderão ser reduzidos pela metade se a parte executada satisfizer o crédito no prazo estipulado para o pagamento. 3. Se a tentativa de citação restar frustrada e, caso requerido pela parte exequente, consigno, desde já, autorização para expedição de carta precatória, se adequada, e/ou cumprimento de novo mandado de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp , observada a Resolução CGJ/SC n. 222/2020. No caso de pedido de expedição de mandado a ser cumprido eletronicamente, no que toca ao recolhimento da diligência, conforme orientação da CGJ/SC, a parte interessada deverá indicar o endereço do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para cumprimento do ato, haja vista não existir endereço físico para deslocamento do oficial de Justiça. 4. Persistindo a ausência de localização da parte devedora, em atenção ao princípio da cooperação, encaminhem-se os autos à Central de Apoio à Movimentação Processual da Corregedoria Geral de Justiça para pesquisa de endereço. Após, intime-se a parte credora acerca do resultado e para que promova o necessário ao prosseguimento da execução. 5. Na hipótese de a parte executada não efetuar o pagamento e não opor embargos à execução no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer medidas executivas pertinentes. 6. No caso de execução/cumprimento de sentença exclusivamente de honorários advocatícios, o recolhimento das custas deve ser feita conforme art. 82, §3º, do CPC. Anoto que o conceito de custas não abrange as diligências para citação/intimação da parte contrária, como ofícios e conduções de oficial de justiça, conforme definição do art. 84 do CPC. 7. Por fim, acerca da certidão de admissibilidade da execução, informo aos interessados que esta deverá ser obtida diretamente no sistema Eproc, sem necessidade de requerimento ou intervenção do Cartório.

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Processo nº 5037210-26.2025.4.04.7000

ID: 322805818

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037210-26.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN JONES NASCIMENTO POLAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MACHADO RASSOLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037210-26.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALLAN JONES NASCIMENTO POLAK ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037210-26.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALLAN JONES NASCIMENTO POLAK ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por Allan Jones Nascimento Polak contra a União, objetivando, em síntese, declaração do direito do autor a gozar do prazo de dez anos de validade de seu CR- Certificado de Registro nº 000.699.883-66, bem como, seus CRAF’s - Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de seu acervo. Aduz, em resumo: que possui Certificado de Registro - CR n. 000.699.883-66, expedido em 23/02/2022 e com validade até 23/02/2032, constando autorização para o autor exercer atividades de tiro desportivo, caça/caçador e colecionador ( 1.5 ); que também possui cinco Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs, para a pistola Taurus calibre 9x19 mm ( 1.6 : validade até junho/2032), espingarda Companhia calibre 12 GA ( 1.7 : validade até setembro/2032), carabina/fuzil Companhia calibre 22 long rifle ( 1.8 : validade até abril/2028), carabina/fuzil Rossi calibre 357 magnum ( 1.9 : validade até fevereiro/2033) e carabina/fuzil Taurus calibre 5.56X45 mm ( 1.10 : validade até julho/2032); que, posteriormente à emissão do CR e dos cinco CRAFs, a União publicou o Decreto n. 11.615/2023 (regulamentado pela Portaria n. 166/2023), que, em seu artigo 24, reduziu drasticamente o prazo de validade do CRAF (3 e 5 anos), além do que o art. 92, parágrafo único da Portaria n. 166/2023, regulamentou que para CRAFs concedidos anteriormente ao Decreto n. 11.615/2023 (o que é o caso do autor), o prazo de validade será de 3 anos para colecionador, atirador desportivo e caçador (o que é o caso do autor); que o autor possui direito adquirido ao prazo de dez anos já que ado administrativo não pode retroagir por força de norma constitucional; que " Os CRAFs que têm validade já anteriormente deferida e superiores ao prazo definido no art. 24 do Decreto 11.615/2023, devem ter sua validade respeitada, sob pena de violação do art. 5º, inciso XXXVI, onde define-se que a lei respeitará o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, QUE SÃO CLARAMENTE DEFINIDOS NA VALIDADE DOS CRAFs já obtidos pelos atiradores esportivos e, portanto, pelo ora Autor, cujos CRAFs Sigma anexos têm validades até 2032, portanto de 10 (dez) anos, e não podem ter essa validade revogada, em desrespeito ao art. 5º, inciso XXXVI da CF "; que, além disso, o art. 16, caput e parágrafo único da Portaria n. 166/2023, reduziu o prazo de validade do CR paera três anos, contados da data de publicação do Decreto n. 11.615/2023, o que é ilegal e fere o direito adquirido do autor. Liminarmente, suplica para que seja considerada como data de vencimento do Certificado de Registro n. 000.699.883-66 o dia 23/02/2032, bem assim que seja considerado o prazo de dez anos de validade, contados da emissão de cada um dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs anexados nos autos. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como o autor questiona ato administrativo federal, há óbice ao trâmite desta demanda pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 3º, §1º, III da Lei n. 10.259/01. Portanto, à Secretaria , para alterar a classe da ação para "procedimento comum" 2. Intime-se a parte autora para apresentar a procuração do 1.4 , devidamente assinada. Na oportunidade, em virtude da alteração de classe, deverá pagar custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Apresentada a emenda, intime-se a União para que, em justificaçã prévia, manifeste-se sobre o pedido de liminar, em 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem-me conclusos para análise.

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Processo nº 5023242-31.2022.4.04.7000

ID: 325815844

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023242-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA BEATRIZ ROMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023242-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSALINA BEATRIZ ROMAN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Conv… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023242-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSALINA BEATRIZ ROMAN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização do período rural referente ao período de 01/11/1991 a 31/12/1993 . Acerca dos efeitos da indenização de contribuições previdenciárias, este Juízo adota os seguintes posicionamentos, sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência quanto à possibilidade de indenização das respectivas contribuições: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a indenização somente gerará efeitos a partir da DER, caso referido pedido tenha sido realizado nos autos do processo administrativo. Por outro lado, se o pedido de indenização ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na indenização e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, retornem os autos conclusos para sentença. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização no período de 01/11/1991 a 31/12/1993 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. Intime-se.

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Processo nº 5060781-31.2022.4.04.7000

ID: 292581572

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060781-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANE ARBOITE JOAQUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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Apelação Cível Nº 5060781-31.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CARLA ADRIANE ARBOITE JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE… Apelação Cível Nº 5060781-31.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : CARLA ADRIANE ARBOITE JOAQUIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RADIAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A partir de 03.12.1998 as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de 'limites de tolerância', 'concentração', 'natureza' e 'tempo de exposição ao agente' passam a influir na caracterização da natureza da atividade (se especial ou comum). Conforme o Anexo nº 5 da NR nº 15 do MTE, "Nas atividades ou operações onde trabalhadores possam ser expostos a radiações ionizantes, os limites de tolerância (...) são os constantes da Norma CNEN-NE-3.01." A Norma CNEN-NE-3.01, referente a diretrizes básicas de proteção radiológica, da Comissão Nacional de Energia Nuclear, estabelece limites de doses anuais máximos de exposição anual para indivíduo ocupacionalmente exposto (e não mínimos, de tolerância). A Norma Regulamentadora nº 32, de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, orienta os trabalhadores, quanto às radiações ionizantes, à permanência no menor tempo possível para a realização de procedimentos, bem como estar sob monitoração individual de dose de radiação ionizante. Cuidando-se de agente nocivo cancerígeno para humanos, a prova da exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conforme o Tema 995/STJ, " É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Havendo a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para data anterior ao ajuizamento da ação, não se aplicam as disposições contidas no Tema 995/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, negar provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5065146-31.2022.4.04.7000

ID: 324035915

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065146-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES MARREIROS DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MERETS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065146-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO EUDES MARREIROS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RODRIGO MERETS DA SILVA (OAB PR081034) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifest… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065146-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO EUDES MARREIROS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RODRIGO MERETS DA SILVA (OAB PR081034) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da parte autora afirmando que para os períodos de 08/05/1981 a 15/02/1983, 13/08/1984 a 30/11/1985, 01/04/1986 a 05/07/1986, 09/07/1986 a 21/12/1990 e 01/07/1991 a 28/11/1991 "...há provas suficientes para julgamento" ( evento 60, PET1 ), considero encerrada a instrução probatória para tais períodos. 1.Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cianorte/PR solicitando o fornecimento, no prazo de 10 dias, de declaração/certidão de tempo de contribuição referente aos períodos de 01/06/79 a 03/11/80 e de 14/11/83 a 13/06/84 trabalhados pelo autor João Eudes Marreiros de Aguiar, CPF 41358228949 , bem como esclareça quais eram suas atribuições na função "operário" e apresente o respectivos f ormulários/PPP e laudo técnico regularmente preenchido , ainda que extemporâneo, contendo análise das condições de trabalho no setor e na função desempenhada pelo autor. Caso a (ex-)empregadora não possua os documentos (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 50651463120224047000 /PR. 2.Após, designe-se data para realização de audiência híbrida para comprovação de tempo rural, com depoimento pessoal e oitiva das testemunhas, cujo rol com qualificações deverá ser confirmado em até 5 dias antes da data da audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como informar o link para acesso no ZOOM caso a(s) testemunha(s) ou a parte não compareça(m) presencialmente, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. Portanto, não comprovadas as hipóteses do § 4º do referido artigo , indefiro o pedido para que sejam oficiados órgãos públicos a fim de localizar testemunhas e/ou providenciadas suas intimações pelo Juízo. Deverá o procurador da parte autora, até 5 (cinco) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o NOME COMPLETO, ENDEREÇO, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, RG, CPF, TELEFONE COM WHATSAPP, ENDEREÇO ELETRÔNICO - EMAIL das testemunhas a serem ouvidas. Os documentos de identificação deverão estar em posse das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência. O sistema deve ser previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), por meio do link: https://www.zoom.com.br/ . O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do menu ações no processo, opção "audiência" onde estará o link. O acesso pode ser feito a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link enviado e seguir os passos para que a conexão seja estabelecida. As partes na data e horário agendados devem aguardar, na sala de espera da audiência virtual, a autorização do acesso. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas por contato com a Secretaria do Juízo pelo telefone 41 32101802. As instruções gerais para acesso à sala virtual de videoconferência da 17ª Vara Federal de Curitiba/PR pela plataforma ZOOM são as seguintes: Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo (celular ou outros): 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 3.Estabelecida data da audiência, intimem-se as partes da data e de todos os documentos juntados.

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