Resultados para "5038072-02.2022.4.04.7000" – Página 8 de 9

Processo nº 5060770-02.2022.4.04.7000

ID: 324140059

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060770-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR TAVARES BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANI APARECIDA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01/07/91 a 28/11/93, de 01/11/94 a 04/09/95, de 22/01/96 a 26/06/03, de 02/12/03 a 05/07/07, de 01/02/08 a 20/07/14 de 01/03/18 a 12/11/19 - com fator de conversão 1,75; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (24/09/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 202.046.437-8 ESPÉCIE 42 DIB 24/09/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046317-02.2022.4.04.7000

ID: 276326340

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046317-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046317-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EURIDES DE BARROS ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ADVOGADO(A) : CARLA REGI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5063195-02.2022.4.04.7000

ID: 334673577

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063195-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO (OAB PR085434) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - computar, como tempo de serviço comum urbano e para fins de carência, os períodos de 01.03.2014 a 31.12.2021, 01.02.2022 a 31.05.2022 e 01.05.2022, na qualidade de contribuinte individual; - reconhecer, para efeito de carência, o período de 16.07.2018 a 30.08.2019, no qual a parte autora auferiu o benefício de auxílio-doença; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 204.734.313-0 ) desde a DER (30.08.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da concessão da tutela de urgência. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Dagrava x Lumos Ltda e outros

ID: 324903149

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 6ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-43.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAGRAVA

Polo Passivo:

LUMOS LTDA MACD CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Procedimento Ordinário

Advogados:

CAROLINA FAVARO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 Comarca de Uberaba - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE VINTE (20) DIAS - A Exma. Dra. Raquel Agreli Melo, MMa. J… COMARCA DE UBERABA 6ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 Comarca de Uberaba - MG - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE VINTE (20) DIAS - A Exma. Dra. Raquel Agreli Melo, MMa. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível desta comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo de Direito e Secretaria da 6ª Vara Cível tramitam os autos de nº 5038072-28.2024.8.13.0701, de AÇÃO MONITÓRIA, requerida por COOP CREDITO RURAL PROD LEITE VALE RIO GRANDE LTDA SICOOB CREDILEITE em face de DAVID MARCELO BARBOSA DE MELO, e através do presente, CITA o réu DAVID MARCELO BARBOSA DE MELO, brasileiro, inscrito(a) no CPF nº 016.139.331-42, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, para os termos da referida ação, e conforme petição inicial, na qual o alega que o Requerido firmou contrato de cartão de crédito, cartão nº 7563339024494, integralmente vencidas, tendo o débito daí decorrente atingido a quantia de R$ 11.567,85 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), a requerida não honrou com a obrigação firmada, e ainda, frustradas as tentativas de solução amigável da pendência . Deu a causa o valor de R$ 11.567,85 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). ATENÇÃO: É o presente para CITAR a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 11.567,85 (onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). devidamente atualizado até o ajuizamento da ação, executar a obrigação de fazer ou de não fazer ou entregar a coisa, se for o caso, acrescido em qualquer situação, do pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, hipótese em que, pagando, ficará isento de custas processuais. Fica a parte advertida de que não sendo embargada a ação ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o Título Executivo Judicial, convertendo-se este Mandado em Mandado Executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância é expedido o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei (CPC - art. 256, inciso II). Em caso de revelia, será nomeado curador, nos termo do art. 257, inciso IV. Dado e passado nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, em data ao final assinalada, por mim, - Maria Angélica Protásio Coimbra ¿ Oficial Judiciário da 6ª Secretaria Cível, que o digitei, indo devidamente assinado. Sandro Roberto Del Duque, Gerente de Secretaria por ordem da Dra. Raquel Agreli Melo, Juiza de Direito da 6ª Vara Cível. Procurador: MILTON CARVALHO DE CASTRO JUNIOR OAB/MG 154.414.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038072-06.2020.8.24.0008

ID: 281561966

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038072-06.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO ALVES DE MORAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5038072-06.2020.8.24.0008/SC RÉU : SANDRO ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO Por meio das petições de eventos 30, 38 e … Procedimento Comum Cível Nº 5038072-06.2020.8.24.0008/SC RÉU : SANDRO ALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB SC008384) DESPACHO/DECISÃO Por meio das petições de eventos 30, 38 e 47, o autor assevera que o requerido pretende protelar o processo, especialmente diante do fato de que não provou nenhuma regularização ou finalização do processo administrativo, pois não houve nenhuma nova movimentação. Assim, requereu a procedência do pedido inicial. De seu turno, o requerido comprovou o protocolo de procedimento administrativo visando a regularização da obra (evento 33). Da análise das movimentações do referido processo ( evento 38, FORM2 ), verifica-se que o réu foi intimado para sanar algumas pendências, com anexação de nova planilha e alteração da natureza do processo, retirado em 03.07.2023. Considerando que o autor trouxe aos autos o formulário na data de 28.11.2023, razoável ponderar que o prazo não teria sido suficiente para o cumprimento das referidas diligências. De seu turno, o requerido, embora não tenha comprovado novas movimentações do processo administrativo, não se manteve inerte e peticionou no evento 41 esclarecendo que o processo administrativo está tramitando dentro da normalidade. Diante deste cenário, entendo que não restou configurada a recalcitrância ou negligência da parte ré a justificar a medida extrema pretendida na inicial, especialmente se considerando as diligências empreendidas pelo réu. A propósito: "'Antes de determinar-se a demolição compulsória de construção clandestina, razoável a fixação de prazo para o particular sanear as ilegalidades apontadas pelo Poder Público, uma vez constatada por laudo pericial a perspectiva e possibilidade de regularização da obra.' (Apelação Cível 2011.079333-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12/03/2013)" (TJSC, AC. n. 2014.010788-8, de Palhoça, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17.03.2015). (TJSC, Apelação n. 0304020-32.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). (TJSC, Apelação n. 0300641-83.2014.8.24.0064, Relator: Marcos Fey Probst, Julgado em: 11/02/2025). Em sendo assim, determino a intimação do requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o andamento do processo administrativo para regularização da obra. Sobrevindo informações, intime-se o autor para manifestação em 30 (trinta) dias e, após, voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057084-02.2022.4.04.7000

ID: 308158954

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057084-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PELANDA CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL HILÚ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5057084-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : PELANDA CONVENIENCIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIGUEL HILÚ N… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5057084-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : PELANDA CONVENIENCIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIGUEL HILÚ NETO (OAB PR021733) EMENTA tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. portaria me 7.163/21. portaria me 11.266/22. ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR DE EVENTOS. princípio da anterioridade. cadastur. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A Lei 14.859/24 trouxe alterações na Lei 14.148/21, restringindo as atividades econômicas contempladas pelo Perse, delimitando o benefício à atividade arrolada principal ou preponderante e estabelecendo que a inscrição regular no Cadastur deveria ser comprovada em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023. 3. É legítima a redução do rol de atividades abrangidas no Perse, realizada pela Portaria ME 11.266/22, uma vez que afastada previsão anterior de igual hierarquia (Portaria ME 7.163/21), além de se tratar de ato infralegal que encontra fundamento de validade na Lei do Perse. Por implicar majoração indireta de tributos, a jurisprudência desta Corte considera que "a exclusão de atividades após a entrada em vigor da Portaria 11.266, de 01/01/23, deve, necessariamente, observar o princípio da anterioridade - nonagesimal para as contribuições PIS/COFINS e CSLL (art. 195, §6º, da CF) e anual para o IRPJ (art. 150, III, b, da CF)" (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma Ampliada, em 25/09/2024). 4. A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. 5. A inscrição da impetrante no Cadastur é anterior ao novo marco temporal definido pela Lei 14.859/24 (30/05/2023). 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação da impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, concedendo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003418-21.2025.4.04.7117

ID: 336026117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003418-21.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. URUGUAI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FLAVIO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003418-21.2025.4.04.7117/RS AUTOR : A. URUGUAI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A) : EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ordinária ajuiza… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003418-21.2025.4.04.7117/RS AUTOR : A. URUGUAI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A) : EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ordinária ajuizada por A. URUGUAI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, proposta originalmente perante o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Chapecó e redistribuído ao Juízo Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis, em que se busca: b) a procedência da ação para o fim de condenar a demandada a enquadrar como salário maternidade os valores dos salários pagos às empregadas gestantes durante os afastamentos compulsórios mencionados e, por conseguinte, permitir as respectivas compensações quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, na forma prevista no artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. c) que a condenação também seja estendida em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e enquanto perdurarem os efeitos da referida lei, bem como excluir os respectivos pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros. Em contestação ( evento 27, CONTES1 ), a União alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o pedido principal não ostenta natureza jurídica tributária, mas previdenciário. Apontou a Procuradoria Geral Federal, a qual possui atribuição de representação do INSS, como ente para figurar no polo passivo. Apresentada réplica ( evento 38, RÉPLICA1 ). No evento 79, DESPADEC1 , o juízo declinou da competência, tendo em vista a parte autora ser domiciliada no município de Erechim. Vieram os autos conclusos para saneamento do feito. Decido . Inicialmente, saliento que não há caracterização, no caso dos autos, de qualquer das hipóteses que permitam a extinção do processo, nos termos do artigo 354. 1. Valor da causa À Secretaria, retifique-se o valor da causa para R$ 13.829,64, nos termos do evento 9, CALC2 . 2. Ilegitimidade passiva ad causam Defende a União a sua ilegitimidade para responder à ação, porquanto a Lei nº 14.151/21 tutela a proteção da maternidade (benefício previdenciário). Sem razão, porquanto não se trata de conceder o salário-maternidade às trabalhadoras afastadas, nos moldes do art. 71 da Lei 8.213/91, mas de dar o mesmo tratamento tributário do salário-maternidade aos salários pagos às trabalhadoras durante o período de afastamento para o fim de permitir a compensação desses valores quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários, nos termos do art. 72, §1º, da Lei nº 8.213/91. O TRF da 4ª Região já tem entendimento dominante no sentido de que nas ações em que se pretende à equiparação da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial, nos termos do art. 1º da Lei nº 14.151/21, como se fossem salário-maternidade, a natureza da ação é tributária. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.151/2021. REMUNERAÇÃO PAGA ÀS GESTANTES COMO SALÁRIO MATERNIDADE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da competência tem relação direta com o pedido principal. 2. Pretensão da parte autora de deduzir, da base de cálculo das contribuições sociais devidas, os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei nº 14.151/2021; sendo este o pedido principal. 3. A questão se insere na competência tributária, eis que relacionada ao pagamento de contribuições sociais previdenciárias, conforme recentes precedentes da Corte Especial (CC nº 5038072-84.2021.4.04.0000 e CC 5041864- 46.2021.4.04.0000). (TRF4 5045784-28.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 17/12/2021); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.151/2021. ENQUADRAMENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA ÀS GESTANTES COMO SALÁRIO MATERNIDADE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. A definição da competência há de levar em consideração, prioritariamente, o pedido. 2. Pretende a parte autora deduzir, da base de cálculo das contribuições sociais devidas, os valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei nº 14.151/2021; este, portanto, constitui o pedido principal, o qual depende do exame da possibilidade de enquadramento da remuneração a que alude a mencionada legislação como salário maternidade. 3. A problemática, em seu conjunto, se insere na competência tributária, já que relacionada ao pagamento de contribuições sociais previdenciárias. (TRF4 5038072-84.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/11/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.151/2021. REMUNERAÇÃO PAGA ÀS GESTANTES COMO SALÁRIO MATERNIDADE. PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. A definição da competência, nos termos dor regimento desta casa, há de levar em consideração, prioritariamente, o pedido. 2. A pretensão da parte autora, a qual se reflete de forma clara e preponderante nos pedidos, é a diminuição/abatimento de encargos tributários presentes e/ou futuros, mediante a compensação com os encargos trabalhistas (salário) e tributários (contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário) pagos no período do afastamento criado pela Lei 14.151/2021. 3. A questão se insere na competência tributária, eis que abrange o pagamento, a repetição e a compensação de contribuições sociais previdenciárias. Precedentes. (TRF4 5047386-54.2021.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/05/2022) Dessa forma, deve ser afastada a preliminar. 3. Prova No evento 53, PET1 , a parte autora requereu a produção de prova oral. Posteriormente, no evento 68, PET1 requereu nova intimação para dilação probatória. Deste modo, intimem-se as partes para informar as provas que pretendem produzir. Nada requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060867-02.2022.4.04.7000

ID: 310210964

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060867-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE GONZALEZ CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA CONSOLIN AVELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060867-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RONALDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : CAROLINE GONZALEZ CASTRO (OAB PR075486) ADVOGADO(A) : JESSICA CONSO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060867-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RONALDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : CAROLINE GONZALEZ CASTRO (OAB PR075486) ADVOGADO(A) : JESSICA CONSOLIN AVELINO (OAB PR095316) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014695-02.2022.4.04.7000

ID: 277739276

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014695-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELI LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA FOLMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014695-02.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI LUCAS ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014695-02.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI LUCAS ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065329-02.2022.4.04.7000

ID: 325256833

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065329-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA FISCHER DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065329-02.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MILENA FISCHER DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA (OAB PR100066) DESPACHO/DECISÃO Evento 56. A parte executada informa … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065329-02.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MILENA FISCHER DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA (OAB PR100066) DESPACHO/DECISÃO Evento 56. A parte executada informa o parcelamento. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intimado, o CRMV/PR manifestou-se contrário referindo à cláusula sexta do acordo (ev. 62). 1. A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". O bloqueio Sisbajud ocorreu anteriormente ao acordo. Ademais, conforme constou da cláusula sexta do acordo firmado entre as partes (ev. 56.2): Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio. 2. Considerando que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade da parte executada pelos juros e atualização monetária (art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80), determino, excepcionalmente, que as instituições financeiras depositárias transfiram, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para conta vinculada ao Juízo da execução, ainda que não tenha ocorrido a rejeição ou a não apresentação de manifestação específica da parte executada nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Assim decido com a finalidade precípua de evitar prejuízos decorrentes do não acréscimo de juros de que tratam o art. 1º, §3º, I, da Lei nº 9.703/1998 e art. 3º da Lei nº 12.099/2009. 3. Após, promova-se a suspensão do feito ante o parcelamento noticiado. Ressalto que cabe exclusivamente ao exequente acompanhar o adimplemento da avença de modo que findo o prazo do parcelamento deverá peticionar nos autos, ciente de que não havendo requerimento os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 89 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes