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Processo nº 5043619-23.2022.4.04.7000

ID: 310210932

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043619-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043619-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO DA ROCHA VIEIRA ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA FREITAS (OAB SC054359) ADVOGADO(A) : FERNANDA LIMA DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB SP411261)…

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Processo nº 5005110-23.2022.4.04.7000

ID: 278417698

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5005110-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS MUNIZ RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA VINICIUS JOSE PEDROSO PADOVANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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FELIPE STRAPASSON

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FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5005110-23.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : FELIPE RAMOS MUNIZ ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) ACUSADO : VINICIUS JOSE PEDROSO P…

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Processo nº 5032173-23.2022.4.04.7000

ID: 333928705

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032173-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032173-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO DE SOUZA LEAL ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO DES…

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Processo nº 2351773-95.2005.8.13.0702

ID: 263148968

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 2351773-95.2005.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LORENA FERNANDES COSTA LUCAS PIMENTA COSTA LUCIA INES FERNANDES MAIRA FERNANDES COSTA TAMARA FERNANDES COSTA THALITA FERNANDES COSTA TIAGO PIMENTA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POVOAS

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ONISIA CARMEN STOINSKI POVOAS

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RUI DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 2351773-95.2005.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIA INES FERNANDES CPF: 652.533.706-25 e outros RÉU: IVAN MIGUEL COSTA CPF: 149.589.376-68 SENTENÇA Vistos, Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de IVAN MIGUEL COSTA. Consta dos autos a apresentação do rol de herdeiros, a descrição dos bens do espólio, inclusive com suas respectivas avaliações, e a juntada do novo plano de partilha amigável, que contou com a anuência expressa de todos os herdeiros, conforme manifestação de ID 10218850997 e petição de ID 10370774069, inclusive os herdeiros TIAGO PIMENTA COSTA e LUCAS PIMENTA COSTA, que expressamente anuíram com a redistribuição das metragens do imóvel da Rua Cambuquira, n.º 70, em conformidade com a decisão proferida nos autos da ação ordinária em trâmite na 4ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Foi comprovado o pagamento do ITCD (imposto causa mortis) e apresentadas certidões negativas de débitos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal. O novo plano de partilha (ID 10323204692) contempla a divisão do bem imóvel situado à Rua Cambuquira, n.º 70, cuja metragem foi esclarecida e delimitada em 173,58 m², sendo 70 m² reconhecidos como de propriedade exclusiva do de cujus (o chamado “embrião”) e 103,58 m² acrescidos na constância da união com a inventariante, cuja meação de 50% foi reconhecida judicialmente e está sujeita à apuração na fase de liquidação de sentença nos autos da ação de n.º 5038478-85.2020.8.13.0702. Foram ainda partilhados valores pecuniários depositados em instituição bancária, conforme documento do Bacenjud, e respeitados os quinhões legais de cada herdeiro, inclusive da viúva meeira, LÚCIA INÊS FERNANDES. A partilha foi apresentada nos moldes do artigo 653 e seguintes do CPC, estando devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação processual, inclusive com as folhas de pagamento individualizadas e atualizadas. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando que houve o pagamento do imposto ITCD e que o valor partilhável constante no plano de partilha e na declaração do imposto excede 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto n.º 75/2018 do TJMG. Isto posto, e à vista de todo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 654 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e, por SENTENÇA, HOMOLOGO A PARTILHA de ID 10323204692, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos herdeiros e à meeira os quinhões descritos, ressalvados eventuais erros, omissões, direitos de terceiros e os créditos das Fazendas Públicas. Transitado em julgado, expeça-se carga ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciárias e verba indenizatória, uma vez que o valor partilhável constante do plano excede 25.000 UFEMGs, nos moldes do artigo 7º do Provimento Conjunto n.º 75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, dispenso a expedição de formal de partilha, valendo esta decisão, assinada digitalmente, como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis e perante o DETRAN, se necessário, acompanhada das peças previstas no artigo 655 do CPC, bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais, conforme artigo 167, inciso I, item “25”, da Lei n.º 6.015/73. Homologo, desde já, a desistência do prazo recursal, se requerido. Após o trânsito em julgado e satisfeitas as diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031785-23.2022.4.04.7000

ID: 312445955

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031785-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES DE MORAES MAFRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031785-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : JAMES DE MORAES MAFRA (OAB PR084715) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. A decisã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031785-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : FABIO JOSE PEREIRA ADVOGADO(A) : JAMES DE MORAES MAFRA (OAB PR084715) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. A decisão ao evento 49, DESPADEC1 reconheceu a ilegitimidade passiva da União quanto ao pedido de afastamento da penalidade de suspensão da CNH do autor e a transferência de propriedade de veículo, considerando que União não possui legitimidade para responder aos pedidos formulados em face da Rodofera Transportes Ltda, Detran/PR e Detran/SP, em relação aos quais já houve a desistência da ação, mantendo o processo somente em relação às multas descritas nos autos de infração nº R494818549 e R495305685. Observa-se, contudo, que o extrato de multas anexado com a inicial indica a existência de três autos de infração lavrados pela PRF: R494818549, R495305685 e R531646629 - evento 1, EXTR7 : Além disso, a sentença proferida pelo juízo estadual nos autos nº 0002426-81.2022.8.16.0037 declarou a responsabilidade da empresa Rodofera Transportes Ltda pelas multas aplicadas a partir de 28/05/2020 e condenou o Detran/PR e Detran/SP a providenciarem a transferência das pontuações para o prontuário da empresa - evento 43, DOC7 . Em consulta pública ao Projudi/PR, também é possível constar que antes do arquivamento do feito, o juízo deferiu a expedição de ofícios aos órgãos que emitiram as autuações para que promovam a transferência das pontuações. Contudo, não é possível verificar, por meio da consulta pública, quais os órgãos foram oficiados e se ordem contemplou as multas lavradas pela PRF e que são objeto desta ação. 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo 10 dias, informe se as pontuações relativas aos autos de infração lavrados pela PRF e que são objeto desta ação já foram transferidas, juntando a documentação correspondente,caso a transferência ainda não tenha sido realizada. 4 . Confirmada a transferência da pontuação dos autos lavrados pela PRF - R494818549, R495305685 e R531646629 -, anote-se para sentença de extinção em razão da perda superveniente do interesse de agir, considerando que a controvérsia desta demanda limita-se à condenação da União em promover a transferência dos pontos oriundos destas infrações.

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Processo nº 5068839-23.2022.4.04.7000

ID: 315359000

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068839-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CILENE DA SILVA MACHADO

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RECURSO CÍVEL Nº 5068839-23.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRACEMA APARECIDA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CILENE DA SILVA MACHADO (OAB PR077471) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Part… RECURSO CÍVEL Nº 5068839-23.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRACEMA APARECIDA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CILENE DA SILVA MACHADO (OAB PR077471) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com apoio no artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual se discutem os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente. Ao examinar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário com agravo - ARE 821296 – Tema 766 , em que se discutia “ o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial ” , o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações dependem de exame de legislação infraconstitucional, porque ausente matéria constitucional. Assim, ao julgar o ARE 821296-Tema 766 STF - Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário - o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral, conforme segue: Ementa : PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral. (ARE 821296 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16/10/2014 PUBLIC 17/10/2014) A decisão transitou em julgado em 31/10/2014, e a tese firmada foi a seguinte: "Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença." Considerando que no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso, nos termos do artigo 1.030, I, 'a' do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5052737-23.2022.4.04.7000

ID: 280391344

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052737-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ADAIR CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052737-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLOVIS ADAIR CARVALHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052737-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLOVIS ADAIR CARVALHO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos 01/08/2001 a 30/04/2002, 01/04/2005 a 31/12/2005 e 01/01/2014 a 31/08/2014, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 16/06/1992 a 18/01/1995, 25/03/1996 a 30/06/1999, 01/01/2004 a 31/03/2005 e 01/01/2006 a 31/12/2013 e de 01/08/2017 a 13/11/2019, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.358.011-3), com DIB na DER original (13/05/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5036344-23.2022.4.04.7000

ID: 272665849

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036344-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036344-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 68, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036344-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 68, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre a pesquisa SISBAJUD (evento 70 e desbloqueio integral no evento 72 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 2.5. Nada sendo bloqueado ou havendo o desbloqueio em razão da impenhorabilidade, intime-se a CEF sobre o resultado das diligências e para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que: 2.5.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 53, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 2.5.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 53, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 2.5.3. não sendo requerida medida específica e concreta, hábil a promover o andamento da execução, a execução retornará ao arquivo ( evento 53, DESPADEC1 ). Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, publicado no DJe em 03/08/2012). Além disso, ao julgar o Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nº 1340553/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5038478-14.2022.4.04.7100

ID: 319500921

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038478-14.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI BAIOCCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE RICARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERON CHARNESKI

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Apelação Cível Nº 5038478-14.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : GIOVANI BAIOCCO (Curador) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB RS1… Apelação Cível Nº 5038478-14.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : GIOVANI BAIOCCO (Curador) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO DA SILVA JUNIOR (OAB RS132261) ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI (OAB RS063441) EMENTA tributário. Mandado de segurança. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). Dedução de despesas médicas. Internação domiciliar. REGIME DE HOME CARE. 1. Mandado de Segurança impetrado visando o reconhecimento do direito à restituição ou compensação do indébito tributário referente a pagamentos indevidos ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), decorrentes da não dedução de despesas médicas abrangidas pelo mandamus , quais sejam, equipamentos, equipes de enfermagem, medicamentos, dietas e outras necessidades da paciente em situação de home care. 2. É devida a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas efetuadas com o serviço de home care (tratamento domiciliar), quando pagas a pessoa jurídica e não cobertas pelo plano de saúde, o que inclui gastos com medicamentos (remédios), curativos, fraldas, materiais de enfermagem, equipamentos e materiais diversos e dieta (enteral), por serem dispendidos em caráter de indispensabilidade no tratamento de saúde da enferma. 3. A fundamentação para tal dedução encontra amparo nos princípios da isonomia tributária (art. 150, inc. II, da CF/88) e da razoabilidade. O rol de despesas médicas listadas na alínea 'a' do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250/95 não pode ser interpretado como taxativo, sob pena de a norma padecer de vícios insuperáveis por afronta direta aos referidos princípios. A finalidade da norma é possibilitar uma compensação aos contribuintes que enfrentam problemas de saúde e necessitam efetuar despesas não custeadas pelo Estado. 4. As despesas com medicação aplicada pelo profissional de saúde, essencial ao procedimento, não se dissociam do custo do tratamento médico como um todo, sendo igualmente dedutíveis. Por extensão, tal compreensão alcança os materiais de enfermagem (como aqueles utilizados para a aplicação da medicação), fraldas, curativos e, especialmente, a dieta (enteral), dada a sua imprescindibilidade para a sobrevivência da paciente. 5. A crescente adoção do home care como alternativa à internação hospitalar tradicional, impulsionada por fatores como o conforto do paciente e a otimização de custos, torna imperativa a remodelação sobre o exame das implicações fiscais dessas despesas, cujo impacto financeiro para os contribuintes é crucial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, dar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 5006274-23.2022.4.04.7000

ID: 334112067

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006274-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA YARA GABIRA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006274-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELICA YARA GABIRA PEREZ (OAB PR058653) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006274-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELICA YARA GABIRA PEREZ (OAB PR058653) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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