Resultados para "5039236-02.2022.4.04.7000" – Página 8 de 10

Processo nº 5039236-64.2024.8.24.0008

ID: 282147427

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5039236-64.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SCHAEFER DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039236-64.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LUCIANA SCHAEFER DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039236-64.2024.8.24.0008/SC AUTOR : LUCIANA SCHAEFER DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCIANA SCHAEFER DE CAMPOS na petição inicial, para: a) determinar que o MUNICÍPIO DE BLUMENAU averbe o tempo de serviço prestado ininterruptamente pelo(a) autor(a) como professor(a) contratado(a) em regime temporário, no período de 01/02/2022 a 31/07/2022 (conforme consta no Atestado constante no ??evento 1, DOC2??), para fins de concessão do adicional por tempo de serviço (triênio), efetuando-se as retificações necessárias nos registros do(a) autor(a); b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento, em parcela única, dos triênios vencidos e não pagos e seus respectivos reflexos legais, observada a prescrição quinquenal. Sobre o valor devido incidirão os consectários legais?nos termos da fundamentação. Considerando a plausibilidade do direito do(a) autor(a), inclusive reconhecida por sentença, bem como a urgência decorrente da verba de natureza alimentar, concedo a antecipação dos efeitos da tutela quanto ao pedido de averbação do tempo de serviço prestado pelo(a) autor(a) junto ao MUNICÍPIO DE BLUMENAU como professor(a) contratado(a) em regime temporário, no período de 01/02/2022 a 31/07/2022,? especificamente para fins de concessão de Adicional por Tempo de Serviço. Intime-se o MUNICÍPIO DE BLUMENAU para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei nº 12.153/09 e art. 54 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5047384-02.2022.4.04.7000

ID: 320663508

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047384-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE SOUZA GAMBARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE MANTOVANI TETE DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA KAORY YUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047384-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR DE SOUZA GAMBARO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047384-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDEMIR DE SOUZA GAMBARO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : MARIANA KAORY YUKI (OAB PR081541) ADVOGADO(A) : DANIELE MANTOVANI TETE DIAS (OAB PR078842) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer e averbar em favor da parte autora a atividade especial desenvolvida nos períodos de 01/02/1993 a 05/03/1997 e 29/04/2018 a 13/11/2019, devendo a autarquia proceder à averbação mediante o fator 1,4, para fins de futura concessão de aposentadoria. Fixo os honorários de advogado calculados sobre o valor da causa aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente, observados os §§3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a ser definida quando da liquidação desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, aplicando à hipótese o artigo 86 do Código de Processo Civil, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, Código de Processo Civil. A metade das custas é devida pela parte autora. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do §3º artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se, especialmente o Ministério Público Federal para, querendo, proceder às medidas necessárias para encaminhar a investigação da prática, em tese, de falso testemunho (art. 342, do Código Penal). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5060770-02.2022.4.04.7000

ID: 324140059

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060770-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR TAVARES BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANI APARECIDA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060770-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR ROBERTO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802) ADVOGADO(A) : REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) ADVOGADO(A) : Vitor Tavares Botti (OAB PR055280) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: 01/07/91 a 28/11/93, de 01/11/94 a 04/09/95, de 22/01/96 a 26/06/03, de 02/12/03 a 05/07/07, de 01/02/08 a 20/07/14 de 01/03/18 a 12/11/19 - com fator de conversão 1,75; c) condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário, observado o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (24/09/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 202.046.437-8 ESPÉCIE 42 DIB 24/09/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039236-06.2024.8.21.0022

ID: 309958842

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039236-06.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO GEHRKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039236-06.2024.8.21.0022/RS EXECUTADO : ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL ADVOGADO(A) : ALBERTO GEHRKE (OAB RS102483) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL (OAB RS062326) EXECU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000235-09.2023.8.21.0132

ID: 314343211

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000235-09.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANISE BARROS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000235-09.2023.8.21.0132/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046317-02.2022.4.04.7000

ID: 276326340

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046317-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA MOREIRA BAVOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046317-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EURIDES DE BARROS ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ADVOGADO(A) : CARLA REGI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063195-02.2022.4.04.7000

ID: 334673577

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063195-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063195-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENY APARECIDA MAGALHAES DE LARA ADVOGADO(A) : SUZANE DOS SANTOS SEIXAS FREITAS (OAB PR104205) ADVOGADO(A) : EDISON ALMIR MAGALHAES PINTO (OAB PR085434) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, concedo a antecipação de tutela à parte autora e julgo procedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - computar, como tempo de serviço comum urbano e para fins de carência, os períodos de 01.03.2014 a 31.12.2021, 01.02.2022 a 31.05.2022 e 01.05.2022, na qualidade de contribuinte individual; - reconhecer, para efeito de carência, o período de 16.07.2018 a 30.08.2019, no qual a parte autora auferiu o benefício de auxílio-doença; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade urbana (NB: 204.734.313-0 ) desde a DER (30.08.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da concessão da tutela de urgência. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039236-25.2024.8.13.0702

ID: 281645388

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039236-25.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE HUNGRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5039236-25.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5039236-25.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE HUNGRIA EXECUTADA: FLAVIANE PAULA SILVA DESPACHO Considerando a inércia do executado, foi efetuado bloqueio via SISBAJUD, que atingiu o valor parcial da dívida, conforme espelhos anexos. A pesquisa via RENAJUD restou infrutífera, pois dos dois veículos encontrados, um possui comunicação de venda para terceiro e outro restrição judicial, tornando inviável a constrição, conforme espelhos anexos. A consulta ao INFOJUD, lastreada em Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), desde o ajuizamento da ação, igualmente restou infrutífera, conforme documentos anexos. No tocante à pesquisa de imóveis via SREI, trata-se de medida que incumbe ao próprio interessado, sobretudo no caso dos autos, que versa sobre interesse disponível, pois “se trata de providência que se encontra ao alcance” da parte (TJMG – AI 1.0702.01.006370-0/001), pelo que indefiro o pedido em questão. Ademais, o sistema CNIB não se destina à localização de eventuais bens do devedor, mas, sim assegurar a efetividade das medidas relacionadas à indisponibilidade dos bens que sejam objeto de efetiva constrição judicial ou impedimento administrativo. De fato, na linha do entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem como finalidade a realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, apenas organiza e dá publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre os imóveis” (TJMG – AI 1.0702.08.448315-6/001 – Rel. Des. Cavalcante Motta – DJe 11/08/2022). Assim, não se verificando, até o momento, bens passíveis de constrição, inócua se faz a medida pleiteada, pelo que INDEFIRO a consulta a referido sistema. Negative-se o nome da devedora via SERASAJUD, como requerido. Após: 1. intimem-se as partes da presente decisão, bem como o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se, sob pena de preclusão e liberação do valor bloqueado em favor do credor. 2. havendo insurgência do executado: 2.1. intime-se a parte contrária para se manifestar, em igual prazo, sob pena de preclusão; 2.2. findo o prazo, ou certificado seu decurso, retornem os autos conclusos. 3. inerte ou de acordo o executado: 3.1. converto a penhora em PAGAMENTO PARCIAL ao credor, na forma dos arts. 904, I, c/c 906, ambos do CPC, devendo ser intimadas as partes para ciência, bem como expedido alvará em favor da parte exequente quanto ao valor depositado nos autos; 3.2. expedido o alvará, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha com expressa dedução da quantia levantada, bem como indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção. Por fim, conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039236-75.2025.8.24.0090

ID: 280927509

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039236-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES FERREIRA RIETMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL SANT ANA FEIJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039236-75.2025.8.24.0090/SC AUTOR : FERNANDO NUNES FERREIRA RIETMANN ADVOGADO(A) : RAPHAEL SANT ANA FEIJO (OAB SC053380) ATO ORDINATÓRIO Considerando a par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038072-02.2022.4.04.7000

ID: 333391402

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038072-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR CORNELSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE OSMAR CORNELSEN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Nos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE OSMAR CORNELSEN ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem da MM. Juíza Federal desta 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria: 1. Intima o INSS para, no prazo de 30 dias , indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Intima a parte exequente para, no prazo de 30 dias , oferecer concordância com os cálculos da Autarquia e, nessa hipótese, para fim de requisição, informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ, sob pena de preclusão. 3. Concordando o credor com os valores apresentados pela Autarquia, requisite-se o pagamento nos termos da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal e intimar, em seguida, a Autarquia. 4. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte exequente iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC. 5. Alerto que, não havendo interesse da parte exequente na execução invertida, esta poderá, a qualquer momento, dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 30 dias deferido ao INSS no item 1 deste ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 100 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes