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Processo nº 5061048-03.2022.4.04.7000

ID: 316796325

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061048-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ANTONOVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE MORAES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061048-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO CARLOS ANTONOVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES DA SILVA (OAB PR093240) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autor… RECURSO CÍVEL Nº 5061048-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO CARLOS ANTONOVICZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES DA SILVA (OAB PR093240) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Sustenta a parte recorrente ter o referido decisum contrariado e/ou negado vigência a dispositivo(s) da Constituição Federal. Nessa linha, cumpre esclarecer que a EC nº 45 , de 18 de dezembro de 2004, introduziu a repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário , acrescentando o parágrafo terceiro ao artigo 102 da Constituição Federal, nestes termos: No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso , nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Tal preceito constitucional, regulamentado pela Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, resta também manejado no CPC atual , especialmente no artigo 1.035, caput e §§ 1º e 2º, litteris: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2 o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. Vale ressaltar que incumbe ao recorrente, em preliminar, demonstrar a existência da repercussão geral , conforme previsto acima no parágrafo segundo. A referida prefacial é exigível em todos os recursos (inclusive nos processos criminais) cujo prazo para interposição iniciou a partir de 03 de maio de 2007, data de publicação da Emenda Regimental nº 21, que adequou a redação do Regimento Interno do STF aos ditames da Lei 11.418/06, consoante decidido pelo Pleno da excelsa Corte no julgamento da Questão de Ordem em Agravo de Instrumento nº 664.567-2 (sessão de 18-06-07). Nesse sentido, julgados do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF . AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. III – A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 861573 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 863324 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 27-04-2015 PUBLIC 28-04-2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. 1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é manifestamente inadmissível recurso que não apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 712070 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015). Na hipótese sob exame, não se fazendo presente a preliminar de repercussão geral ou sendo deficiente sua fundamentação, o recurso não merece trânsito. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5001585-06.2025.4.03.0000

ID: 293067260

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001585-06.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO METODISTA GRANBERY - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE VALLE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001585-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001585-06.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: INSTITUTO METODISTA GRANBERY - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: FILIPE VALLE ARAUJO - MG132866-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO METODISTA GRANBERY (em recuperação judicial) contra decisão que, em sede exceção que ajuizou na execução fiscal lhe movida pela Fazenda Nacional, indeferiu seu pedido de extinção da cobrança, ao fundamento de que ao tempo do ajuizamento do executivo fiscal, em dezembro/2023, a divida não estava com a exigibilidade suspensa, o que veio ocorrer somente em Janeiro/2024 com o pagamento da primeira parcela do Acordo de Transação Individual do crédito. A agravante alega que quando do ajuizamento da execução fiscal, em dezembro/2023, o crédito em cobrança já estava com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI do CTN, desde 06/10/2023, data da assinatura do Termo Transação Individual. Com contraminuta. É o relatório. Decido. O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator). Anoto, de início, que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do disposto na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e das intepretações sistemática e teleológica dos artigos 1º a 12, 926, 927 e 932 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele controvertida já foi analisada pela jurisprudência desta Corte Regional Federal, do Superior Tribunal de Justiça e/ou do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. Compulsando-se os autos da execução fiscal de referência (5040872-25.2023.4.03.6182), verifica-se que a decisão agravada foi assim lançada: “Cuida-se de exceção de pré-executividade na qual o coexecutado INSTITUTO METODISTA GRANBERY - EM RECUPERACAO JUDICIAL sustenta ter iniciado em 2021 tratativas de negociação do seu passivo fiscal federal. Aduziu ser ilegal o ajuizamento da execução fiscal em 06/12/2023, uma vez que a exigibilidade se encontrava suspensa em razão da assinatura de termo de transação em 06/10/2023. Requereu a extinção da execução fiscal, com a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios (ID n. 328922101)” Intimada, a Exequente aduziu que, embora assinado em momento anterior à propositura da execução fiscal, o acordo de transação individual foi formalizado apenas em janeiro de 2024, tendo sido paga a primeira parcela em 30/01/2024. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e a suspensão da execução fiscal (ID n. 332702757). Verifica-se pelo acordo de Transação Individual anexado pela Excipiente que a cláusula 1.10 estabeleceu a suspensão da exigibilidade da dívida transacionada, nos termos que seguem (fl. 8, ID n. 328922101): “Enquanto vigente a Transação Individual, a Dívida Transacionada ficará com a exigibilidade suspensa em virtude do parcelamento, nos termos do art. 151, IV do CTN e conforme previsão do art. 3º, § 2º da Lei 13.988/2020”. Na cláusula 3.4 foi estabelecido que o primeiro pagamento ocorreria no mês da assinatura do acordo, constando ainda da cláusula 9.5 que “A transação foi autorizada na forma prevista nos artigos 59 a 63 da Portaria PGFN n. 6757/2022 (...) e começa a produzir efeitos na data de sua assinatura pelas partes” (fls. 12 e 26, ID n. 328922101). Embora a assinatura do acordo tenha ocorrido em 06/10/2023, tem-se que o pagamento da primeira parcela não ocorreu no mês da assinatura, como constou da cláusula 3.4, mas apenas no mês de janeiro de 2024. A respeito do termo inicial da suspensão da exigibilidade, dispõe o art. 10º da Portaria PGFN 6757/2022 que: “Art. 10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais”. O ajuizamento da execução fiscal em 06/12/2023 ocorreu, portanto, em momento anterior à suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que à época ainda não havia ocorrido o adimplemento da primeira parcela pelo Excipiente a ensejar a suspensão do crédito fiscal em cobrança. O Termo de Transação Individual é espécie de parcelamento, cujos efeitos somente se operam a partir do cumprimento integral do entabulado e dos preceitos das normas que o regula. Portanto, enquanto o pactuado no Termo de Transação Individual não for integralmente cumprido, a dívida parcelada permanece plenamente exigível. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar questão análoga em sede repetitivo colocou uma pá de cal sobre a questão, ao firmar entendimento no sentido de que o simples pedido de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito fiscal, o que ocorre somente com a homologação do pedido pela autoridade fiscal. A propósito: “EMEN: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL (PAES) PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFECTIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. 2. Consequentemente, a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 911.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 04.03.2009; REsp 608.149/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09.11.2004, DJ 29.11.2004; (REsp 430.585/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03.08.2004, DJ 20.09.2004; e REsp 427.358/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.08.2002, DJ 16.09.2002). 3. A Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (em que convertida a Medida Provisória 107, de 10 de fevereiro de 2003), autorizou o parcelamento (conhecido por PAES), em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, dos débitos (constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de execução fiscal) que os contribuintes tivessem junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento até 28.02.2003 (artigo 1º). 4. A Lei 10.522/2002 (lei reguladora do parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003), em sua redação primitiva (vigente até o advento da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), estabelecia que: "Art. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) § 4º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (...)" 5. Destarte, o § 4º, da aludida norma (aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum), erigiu hipótese de deferimento tácito do pedido de adesão ao parcelamento formulado pelo contribuinte, uma vez decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (contados da protocolização do pedido) sem manifestação da autoridade fazendária, desde que efetuado o recolhimento das parcelas estabelecidas. 6. In casu, restou assente na origem que: "... a devedora formalizou sua opção pelo PAES em 31 de julho de 2003 (fl.. 59). A partir deste momento, o crédito ora em execução não mais lhe era exigível, salvo se indeferido o benefício. Quanto ao ponto, verifico que o crédito em foco foi realmente inserido no PAES, nada havendo de concreto nos autos a demonstrar que a demora na concessão do benefício deu-se por culpa da parte executada. Presente, portanto, causa para a suspensão da exigibilidade do crédito. Agora, ajuizada a presente execução fiscal em setembro de 2003, quando já inexequível a dívida em foco, caracterizou-se a falta de interesse de agir da parte exequente. Destarte, a extinção deste feito é medida que se impõe." 7. À época do ajuizamento da demanda executiva (23.09.2003), inexistia homologação expressa ou tácita do pedido de parcelamento protocolizado em 31.07.2003, razão pela qual merece reparo a decisão que extinguiu o feito com base nos artigos 267, VI (ausência de condição da ação), e 618, I (nulidade da execução ante a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na CDA), do CPC. 8. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 9. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN). 10. Recurso especial provido, determinando-se a suspensão (e não a extinção) da demanda executiva fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ..EMEN::” (STJ, Resp. nº 957509, 1ª Seção, rel. Luiz Fux, DJE 25-08-2010) Assim, sem o recolhimento da primeira parcela no mês da assinatura do Termo de Transação Individual a avença não poderia ter sido aceita pela Fiscal, ensejando a exigibilidade do crédito transacionado até então. Ante ao exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, V, “b” do Código de Processo Civil e da fundamentação supra. Intime-se, registre-se e publique-se, remetendo os autos vara de origem, após as formalidades de praxe. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Massa Falida Habitare Construtora E Incorporadora S/A x Gustavo Martins Simao

ID: 259642786

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040872-67.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS SIMAO

Intimação

Advogados:

DELIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCUS VINICIUS SOARES

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RENATA MARTINS SIMAO

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RICARDO GIORNI ABIJAUDE

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CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO

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GUSTAVO TAVARES SIMAO E SILVA

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SERGIO MOURAO CORREA LIMA

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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RENATO ABIJAUDE SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5040872-67.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MASSA FALIDA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A CPF: 22.196.430/0001-63 e outros RÉU: GUSTAVO MARTINS SIMAO CPF: 035.199.506-42 DECISÃO Defiro a consulta INFOJUD e SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, para constrição dos valores indicados em Ids 10345613782 e 10347569231, nos moldes abaixo. 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); SRM JUCEMG (JUCEMG); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5041842-03.2022.4.04.7000

ID: 277444610

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5041842-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLACI KLUG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECIS… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5041842-03.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA GLACI KLUG (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 12, DOC2 ): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. concessão posterior a ec 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo , tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07 ) 3. Embora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019). . 4. Tese fixada: "A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União)." 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido.” (Destaques no original) Sustenta a recorrente, em síntese, que “[...] a Lei nº 8.186/1991, ao prever a complementação de pensão ou aposentadoria não criou/instituiu/extinguiu/manteve um regime próprio de previdência social , apenas instituiu uma majoração administrativa a ser paga pela União em relação ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, a fim de equiparar esses benefícios aos salários dos ferroviários em atividade. ” (p. 9 – destaque no original). De maneira que o acórdão vergastado apresenta interpretação que não se coaduna com os ditames do §15 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC n.º 103/2019. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 28, DOC1 ), consignando a ausência de repercussão geral da controvérsia, conforme estabelecido pelo STF no Tema n.º 726, bem como que, por não debater, o recurso extraordinário da União, a integralidade dos fundamentos lançados mão pela TRU4, incidem as Súmula 282 (ausência de prequestionamento) e 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), ambas do STF. No mérito, reitera seu direito, tendo em vista a excepcionalidade constante da parte final do §15 do art. 37 da CF/88, uma vez que a pensão de ex-ferroviário é prevista em lei especial. É o relatório. Decido. Nada obstante os bem traçados termos do recurso extraordinário apresentado, o fato é que a questão já foi levada ao STF, o qual definiu, ao julgar o RE n.º 675.608/SC (DJe 28/05/2014) – representativo do seu Tema n.º 726 (“ Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFA. ”) – que a matéria, por demandar prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que eventual ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, carece de repercussão geral. A tese foi fixada nos seguintes termos, verbis : “A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.” E não se diga a que a tese supradita, porquanto anterior à EC n.º 103/2019, teria sido superada, haja vista que, inalterada sua ratio decidendi , permanece em vigor, conforme precedente abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (AgR no ARE n.º 1362020 – Pleno – Rel. Min. Luix Fux – DJe 07/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ex vi do inc. I do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

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Processo nº 5000250-86.2025.4.03.6131

ID: 260737375

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000250-86.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA0218… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000250-86.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA - PA021876 IMPETRADO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE ESTADUAL DO IBGE DE SÃO PAULO, FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE D E C I S Ã O ROSILAINE DOS SANTOS BASTIANICK impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato reputado abusivo e ilegal do GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE, visando à obtenção de ordem para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), como condição para sua contratação como Agente de Pesquisas e Mapeamento. Alegou a impetrante, em suma, que: a) em 2022, foi aprovada no processo seletivo do IBGE, regido pelo Edital 2021/10 – Recenseador – Censo Demográfico 2022, tendo exercido a função de Recenseadora na cidade de Botucatu/SP no período de 27/07/2022 a 28/05/2023; b) posteriormente, submeteu-se a novo processo seletivo simplificado, desta feita regido pelo Edital nº 2023/03 do IBGE, mas agora para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento; c) no entanto, em 10 de março deste ano, recebeu email informando que estaria desclassificada do certame por força do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, sob o argumento de que teria sido contratada há menos de 24 (vinte e quatro) meses pelo mesmo órgão para exercer outra função; d) a decisão deve ser revista, pois a jurisprudência entende que não se aplica a quarenta de 24 (vinte e quatro) meses, prevista na Lei n.º 8.745/93, no caso de órgãos ou entidades diversas, bem como no caso de cargos ou funções diversas. Juntou documentos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final do trâmite processual, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos, nessa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Explico. De fato, a Lei n.º 8.745/93 prevê que o pessoal contratado em conformidade com as regras nela estabelecidas não poderá ser novamente contratado, com fundamento no mesmo diploma legal, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do seu contrato anterior, ressalvados os casos de assistência a situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais (art. 9.º, inciso III). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n.º 635.648/CE, apreciando a questão sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". A situação dos autos, contudo, apresenta a peculiaridade de que a nova contratação, embora se dê no âmbito da mesma entidade (IBGE), refere-se à função diversa da anteriormente ocupada (Recenseadora X Agente de Pesquisas e Mapeamento), afastando a finalidade da restrição legal de que o temporário se torne permanente por sucessivas contratações pela mesma instituição e para as mesmas funções. Assim, como no caso concreto as funções exercidas são distintas, entendo que não há violação à natureza temporária da contratação ou mesmo ao art. 37, inciso IX, da Constituição. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem entendimento de que a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. É possível, pois, fazer-se o distinguishing entre o caso concreto e aquele decidido pela Corte Constitucional, uma vez que a exigência do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para nova contratação prevista no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993 não se aplica quando se está diante de cargos ou funções distintas, como é o caso dos autos. Em outras palavras, a contratação não implicará em renovação de contrato ou "perpetuação" do temporário na função pública, o que se pretender evitar com a previsão legal em referência. No mesmo sentido já decidiu o STJ em caso semelhante, a saber: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/1993. VEDAÇÃO PARA NOVA CONTRATAÇÃO APENAS, NA MESMA ATIVIDADE, A QUEM TENHA MANTIDO CONTRATO DE IGUAL NATUREZA HÁ MENOS DE 24 MESES. 1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. 2. Na hipótese de contratação de servidor temporário para outra função pública, por outro órgão, sem relação de dependência com aquele que o contratara anteriormente, precedida por processo seletivo equiparável a concurso público, não se aplica a vedação do art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.745/1993, por referir-se a cargo distinto do que foi ocupado anteriormente. Recurso especial improvido.” (REsp 1433037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014, grifos acrescidos). E de igual modo já decidiram os eg. Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões, senão vejamos: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 MESES. ART . 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU ÓRGÃOS DISTINTOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em que a impetrante buscava o direito de firmar contrato de trabalho temporário com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Tocantins IBGE/TO no cargo para o qual foi aprovada. 2 . A Lei n. 8.745/93, que dispõe sobre a contratação temporária, prevê, no inciso III de seu art. 9º, que o pessoal contratado não poderá ser novamente contratado antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. 3. A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8 .745/93 não se aplica quando a contratação tratar de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado. Precedentes declinados no voto. 4. Apelação da impetrante provida” (TRF-1 - AMS: 10106591820224014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/03/2023, 6ª Turma, PJe 28/03/2023, grifos acrescidos). “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. FUNÇÃO DIVERSA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Na hipótese dos autos, ainda que se trate da mesma entidade, não se há de falar em recontratação, na medida em que se tratam de cargos diferentes, afastando-se o óbice temporal previsto no inciso III do art. 9º da Lei nº. 8.745/93. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.” (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5063279-03.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, 23/08/2023, grifos acrescidos). Em que pese a autonomia administrativa do IBGE, a exigência de cumprimento de quarentena pela impetrante incorre em aparente ilegalidade, permitindo no presente caso a intervenção do Poder Judiciário. Verificada, pois, a probabilidade do direito invocado, o periculum in mora igualmente se avulta, uma vez que a impetrante está impedida de exercer a função para a qual foi aprovada, havendo, inclusive, o risco efetivo de outro candidato ser convocado para ser contratado em seu lugar. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a contratação da impetrante para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento com base na previsão do art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 (quarentena), caso não haja outro óbice além do discutido nestes autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo. Dê-se, ainda, ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009). Em seguida, intime-se o Ministério Público Federal para ofertar parecer acerca da presente demanda. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Confiro à presente decisão força de mandado, para que surta seus efeitos com sua simples apresentação, pela parte demandante ou seu advogado, a quem de direito. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5040096-03.2022.4.04.7000

ID: 292886930

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040096-03.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BENINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BENINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórd… Apelação Cível Nº 5040096-03.2022.4.04.7000/PR APELANTE : WILSON BENINI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WILSON BENINI (OAB PR026914) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte. De pronto, cabe referir que a Constituição Federal prevê em seu art. 105, II, o cabimento de recurso ordinário nos seguintes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; Por sua vez, o art. 105, III, da Constituição Federal, dispõe sobre as hipóteses de interposição de recurso especial, conforme segue: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sendo assim, o presente recurso ordinário com apoio no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, mostra-se inadequado, uma vez que há previsão de recurso específico contra as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais no art. 105, III, da Carta Constitucional. Ademais, igualmente mostra-se descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo recursal para, entre outras hipóteses, atacar decisão judicial da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo, porque, embora cabível o recurso da decisão com efeito suspensivo já foi interposto pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o disposto no art. 105, II, b, da CF/1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2. Assim, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal a interposição de recurso ordinário contra acórdão que decide a apelação em mandado de segurança, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.388/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. POSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA N. 267/STF). DECISÃO MANTIDA. 1. "O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida" (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula nº 267 do STF). É irrelevante, para a aplicação desse entendimento sumulado, que o recurso especial não seja dotado de efeito suspensivo automático, visto que este pode ser obtido via ação cautelar" (RMS 37.561/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 28/8/2015). 3. No caso, seja porque o ato judicial objeto do mandamus era passível de recurso - recurso especial -, que efetivamente foi interposto e ao qual se poderia atribuir efeito suspensivo, seja por não se observar flagrante ilegalidade na decisão impugnada, era injustificável impetrar mandado de segurança. 4. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, de modo que, ausente impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido, cabível a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 68.394/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU APELAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚNICA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário e o Agravo Interno estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É incabível o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que julga apelação, porquanto ausente provimento judicial de única instância, como prevê o art. 105, II, da Constituição da República: "julgar, em Recurso Ordinário , os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão a qual reconheceu como inadequado o recurso interposto, sem possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro. VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no Ag 1433563/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Intimem-se.

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Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5587513-52.2024.8.09.0079

ID: 330239112

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5587513-52.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cív… EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por instituição financeira em face de empresa em recuperação judicial e de devedor solidário, sob o fundamento de que ambos os executados estariam abrangidos pelos efeitos do plano recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis se submete aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) saber se a execução pode prosseguir em face do devedor solidário, ainda que ele esteja vinculado à recuperação da empresa principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito executado está garantido por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, com cláusulas contratuais que conferem titularidade fiduciária ao credor, autorização para apropriação direta dos valores e controle bancário dos fluxos, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que créditos com essa garantia constituem propriedade fiduciária e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 5. A condição de produtor rural pessoa física do devedor solidário não afasta a obrigação autônoma assumida, tampouco comprova que o crédito decorre de atividade rural ou esteja discriminado em documentos contábeis exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 48 e § 6º do art. 49 da LRF. 6. Ainda que o crédito fosse concursal, seria cabível a execução em face do coobrigado, nos termos do art. 49, § 1º, da LRF, da Súmula 581 e do Tema 885 do STJ, que resguardam os direitos do credor contra garantidores e devedores solidários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da LRF. 2. É possível o prosseguimento da execução em face de devedor solidário, ainda que vinculado à empresa em recuperação, conforme art. 49, § 1º, da LRF.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 48, §§ 2º e 3º; 49, §§ 1º, 3º e 6º; CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2079018/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2090386/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, Súmula 581; STJ, Tema Repetitivo 885; TJSP, AI 2231308-70.2022.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2022. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587513-52.2024.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE/EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A.APELADOS/EXECUTADOS : AGUINALDO JOSE ANACLETO E COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: Dr Ricardo Silveira Dourado (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente) VOTO Adoto relatório constante na mov.52. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itaberaí, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Itaú Unibanco S.A., em desproveito de Comercial De Derivados De Petróleo Jotas Ltda (em Recuperação Judicial) e Aguinaldo José Anacleto. Após interposição de exceção de pré-executividade, o juízo a quo julgou extinta a execução (mov. 31), ipsis litteris: (…) Daí conclui-se que a concessão da recuperação judicial não impede o credor de perseguir seu crédito no tocante aos coobrigados, nos exatos termos do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005.No entanto, na espécie, não incide o aludido enunciado sumular e o entendimento repetitivo supracitado, uma vez que a pessoa jurídica do executado, que figura como avalista do título executivo do presente feito, também foi abrangido pela recuperação judicial, o que torna inviável a continuidade da execução, também, em face do devedor solidário.Isso porque, o cadastro nacional do produtor rural como pessoa jurídica não cria uma personalidade distinta, sendo mera ficção jurídica criada com o intuito de permitir que a pessoa natural exerça individualmente uma atividade de natureza empresarial, notadamente, para fins tributários.Além do mais, o patrimônio do produtor rural enquanto pessoa física e jurídica confundem-se, visto não deter o empresário personalidade jurídica própria. Portanto, uma vez declarada a recuperação judicial da empresa individual, essa condição se estende à pessoa física.(…) Desse modo, tenho que a novação resultante da concessão da recuperação judicial ao executado enquanto produtor rural, pessoa jurídica, se estende à pessoa física, razão pela qual a extinção do presente feito executivo é medida que se impõe.Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC c/c artigos 49 e 59, ambos da Lei nº 11.101/2005.Em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese: (i) que o crédito executado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por ser garantido por cessão fiduciária de recebíveis oriundos de cartão de crédito, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; (ii) que, mesmo na hipótese de crédito concursal, seria possível o prosseguimento da execução contra o devedor solidário, com fundamento no art. 49, §1º, da mesma lei e na Súmula 581 do STJ; (iii) que não deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários, pois a ação foi ajuizada em razão da inadimplência da parte devedora. Pois bem. A controvérsia inicialmente posta diz respeito à natureza do crédito objeto da presente execução: se concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou extraconcursal, excludente de tais efeitos. O apelante defende tratar-se de crédito extraconcursal, por estar garantido por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito. Razão lhe assiste. Explico. Inicialmente, importa esclarecer que o crédito objeto da execução deriva de Cédula de Crédito Bancário firmada entre o banco apelante e a empresa Comercial De Derivados De Petróleo Jotas Ltda (Em Recuperação Judicial), com interveniência de Aguinaldo José Anacleto na qualidade de devedor solidário e sócio da empresa, sendo o valor mutuado garantido por cessão fiduciária de recebíveis de cartão. Com a documentação anexada aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (mov. 01, arq. 5 e 6), constata-se que foi expressamente pactuada cessão fiduciária dos créditos decorrentes das operações com cartões de crédito e débito, oriundos de operações realizadas por meio de credenciadoras e subcredenciadoras, com cláusulas que: a) estabelecem a titularidade fiduciária do banco sobre os recebíveis (cláusula 7.1); b) determinam que os valores serão direcionados a conta vinculada controlada pelo Itaú (cláusulas 7.1.3 e 7.1.6.1); c) autorizam a apropriação direta dos valores em caso de inadimplemento (cláusulas 7.1.6.3 e 7.1.6.4); d) abrangem créditos futuros e estabelecem mecanismos de controle bancário dos fluxos (cláusulas 7.1.5 e seguintes). Esse arranjo contratual se harmoniza perfeitamente com o disposto no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual: Art. 49, §3º, LRF. (…) “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a cessão fiduciária de recebíveis, ainda que envolvendo créditos futuros, configura propriedade fiduciária válida e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, os créditos garantidos por meio de cessão fiduciária, ainda que não individualizados ou destituídos de registro, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2079018 MG 2023/0187873-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024, g.); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial da empresa, nos termos do enunciado da Súmula 480 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2090386 SP 2022/0076767-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023, g.) No mesmo sentido: EMENTA: (…) Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual "Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional" (…) Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial – Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 – Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira (…) Decisão parcialmente reformada apenas para determinar a complementação da parte dispositiva da referida decisão para que conste expressamente a manutenção dos créditos relativos aos contratos FGI nº 89189-6, CCB nº 106444-6 e Conta Cash Express nº 610208-7, no valor de R$1.739.026,32, na classe de credores quirografários – RECURSO DO CREDOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento: 21910590920248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 28/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/01/2025, g.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA . NULIDADE DA SENTENÇA. As sentenças devem ser claras e fundamentadas, contendo relatório, fundamentos de fato e de direito, e dispositivo, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A decisão exarada sem qualquer fundamentação é nula. Exame do pedido . Art. 1.013, § 3º, IV, CPC. Impugnação de crédito . Crédito oriundo das Cédulas de Crédito Bancário nº 5034279, 5037715, 5038860,5039378, 5040872, 5041402, as quais são garantidas por "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Aplicações Financeiras". Art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 . Cessão fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A regra aplicável independentemente da titularidade do bem dado em garantia, ou seja, ainda que o crédito esteja assegurado por propriedade fiduciária prestada por terceiro, não se sujeita à recuperação judicial. Entendimento do E. STJ. (…) (TJSP - Agravo de Instrumento: 21469397520248260000 São Paulo, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/09/2024, g.); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 - RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AFASTAMENTO DA TRAVA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os créditos garantidos por bens móveis e imóveis dados em alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Os valores recebíveis de cartões de créditos, depositados em conta vinculada à cédula de crédito bancário, não se enquadram no conceito de bens de capital, autorizando-se a manutenção da trava bancária. Precedentes. (…) (TJMG - AI: 10000211921259000 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2022, g.). Tais precedentes fortalecem a tese de que a cessão fiduciária dos recebíveis de cartão pactuada na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes é plenamente eficaz e suficiente para caracterizar a extraconcursalidade do crédito executado, permitindo o seu regular prosseguimento em face dos executados. Nesse cenário, inaplicável também a tese adotada na sentença de que a consolidação substancial da recuperação judicial do grupo econômico implicaria extensão dos efeitos da recuperação ao devedor solidário. Isso porque, tratando-se de crédito extraconcursal, não há submissão ao regime de soerguimento judicial, sendo irrelevante eventual consolidação patrimonial dos recuperandos. Mesmo que se entendesse pela natureza concursal do crédito, ainda assim seria possível o prosseguimento da execução em face do devedor solidário, tendo em vista o § 1º, do art. 49, da LRF, que dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Tal entendimento também foi reafirmado pela Súmula nº 581 e o Tema Repetitivo nº 885, ambos do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 581/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Tema 885/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Ademais, a parte apelada/executada sustenta que, por se tratar de pessoa física com inscrição como produtor rural, alcançada pela recuperação judicial deferida em trâmite perante o juízo universal, todo o seu patrimônio, inclusive obrigações assumidas como garantidor ou devedor solidário, estariam abrangidas pela recuperação judicial. Essa tese, contudo, não encontra amparo na Lei 11.101/2005 (LRF), tampouco na jurisprudência dominante. Ao contrário, a própria legislação falimentar estabelece critérios específicos e restritivos para a sujeição de créditos à recuperação judicial nos casos de produtores rurais, tanto pessoas jurídicas quanto físicas. Nos termos do art. 48, §§ 2º e 3º da LRF, a comprovação do exercício da atividade rural, como requisito para fins de processamento da recuperação judicial, deve observar critérios contábeis específicos, conforme se transcreve: Art. 48. (…)§ 2º. No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo (…) por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.§ 3º. Para a comprovação do prazo estabelecido (…), o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. Essas disposições encontram complemento no art. 49, § 6º, o qual delimita de forma clara quais créditos estarão sujeitos à recuperação judicial do produtor rural: Art. 49.(…) § 6º. Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos." A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que a recuperação judicial do produtor rural não alcança a totalidade das obrigações da pessoa física, mas apenas aqueles créditos que: (i) decorram diretamente do exercício da atividade rural; e (ii) estejam regularmente declarados nos documentos contábeis exigidos. No caso concreto, não há qualquer indício de que o crédito objeto da presente execução tenha sido contraído no exercício da atividade rural do apelado. Ao contrário, os documentos acostados demonstram que o executado não figura como tomador do crédito, mas como garantidor solidário da obrigação firmada por pessoa jurídica diversa (Comercial De Derivados De Petróleo Jotas Ltda). Ou seja, o crédito não tem origem direta na atividade rural, tampouco foi declarado nos termos exigidos para sujeição ao regime de recuperação judicial. Trata-se de obrigação de garantia, pessoal, autônoma e desvinculada da atividade rural declarada, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos expressos do art. 49, § 6º, da LRF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que deferiu a suspensão dos atos executivos em face dos agravados pessoa física e pessoa jurídica. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferido o processamento da recuperação judicial, todas as execuções em curso devem ser sobrestadas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da decisão que autorizou a recuperação (Artigo 6º, caput, e § 4º da Lei 11.101/2005). Suspensão que, porém, não se estende aos coobrigados. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Aplicabilidade do Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Incidência do teor vinculante do Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.333.349/SP). Pessoa física figura como produtor rural e foi abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Incidência, porém, do teor dos Artigos 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei. Agravante que comprova que crédito não foi obtido para o exclusivo exercício de sua atividade rural Decisão reformada, para autorizar a continuidade da execução em face do produtor rural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AI: 22313087020228260000 SP 2231308-70.2022.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022, g.) Dessa forma, a sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a validade da execução e permitir o seu prosseguimento em face dos executados. Ante o exposto, conheço da apelação cível manejada e dou-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução em face dos executados. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Doutor Ricardo Silveira Dourado Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587513-52.2024.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE/EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A.APELADOS/EXECUTADOS : AGUINALDO JOSE ANACLETO E COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: Dr Ricardo Silveira Dourado (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente) EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por instituição financeira em face de empresa em recuperação judicial e de devedor solidário, sob o fundamento de que ambos os executados estariam abrangidos pelos efeitos do plano recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis se submete aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) saber se a execução pode prosseguir em face do devedor solidário, ainda que ele esteja vinculado à recuperação da empresa principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito executado está garantido por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, com cláusulas contratuais que conferem titularidade fiduciária ao credor, autorização para apropriação direta dos valores e controle bancário dos fluxos, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que créditos com essa garantia constituem propriedade fiduciária e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 5. A condição de produtor rural pessoa física do devedor solidário não afasta a obrigação autônoma assumida, tampouco comprova que o crédito decorre de atividade rural ou esteja discriminado em documentos contábeis exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 48 e § 6º do art. 49 da LRF. 6. Ainda que o crédito fosse concursal, seria cabível a execução em face do coobrigado, nos termos do art. 49, § 1º, da LRF, da Súmula 581 e do Tema 885 do STJ, que resguardam os direitos do credor contra garantidores e devedores solidários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da LRF. 2. É possível o prosseguimento da execução em face de devedor solidário, ainda que vinculado à empresa em recuperação, conforme art. 49, § 1º, da LRF.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 48, §§ 2º e 3º; 49, §§ 1º, 3º e 6º; CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2079018/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2090386/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, Súmula 581; STJ, Tema Repetitivo 885; TJSP, AI 2231308-70.2022.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Dr Ricardo Silveira DouradoRelator

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Processo nº 5587513-52.2024.8.09.0079

ID: 330239123

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5587513-52.2024.8.09.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JOSE ANACLETO

Ementa

Advogados:

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cív… EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por instituição financeira em face de empresa em recuperação judicial e de devedor solidário, sob o fundamento de que ambos os executados estariam abrangidos pelos efeitos do plano recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis se submete aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) saber se a execução pode prosseguir em face do devedor solidário, ainda que ele esteja vinculado à recuperação da empresa principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito executado está garantido por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, com cláusulas contratuais que conferem titularidade fiduciária ao credor, autorização para apropriação direta dos valores e controle bancário dos fluxos, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que créditos com essa garantia constituem propriedade fiduciária e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 5. A condição de produtor rural pessoa física do devedor solidário não afasta a obrigação autônoma assumida, tampouco comprova que o crédito decorre de atividade rural ou esteja discriminado em documentos contábeis exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 48 e § 6º do art. 49 da LRF. 6. Ainda que o crédito fosse concursal, seria cabível a execução em face do coobrigado, nos termos do art. 49, § 1º, da LRF, da Súmula 581 e do Tema 885 do STJ, que resguardam os direitos do credor contra garantidores e devedores solidários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da LRF. 2. É possível o prosseguimento da execução em face de devedor solidário, ainda que vinculado à empresa em recuperação, conforme art. 49, § 1º, da LRF.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 48, §§ 2º e 3º; 49, §§ 1º, 3º e 6º; CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2079018/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2090386/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, Súmula 581; STJ, Tema Repetitivo 885; TJSP, AI 2231308-70.2022.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2022. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587513-52.2024.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE/EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A.APELADOS/EXECUTADOS : AGUINALDO JOSE ANACLETO E COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: Dr Ricardo Silveira Dourado (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente) VOTO Adoto relatório constante na mov.52. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme visto, trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Itaberaí, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Itaú Unibanco S.A., em desproveito de Comercial De Derivados De Petróleo Jotas Ltda (em Recuperação Judicial) e Aguinaldo José Anacleto. Após interposição de exceção de pré-executividade, o juízo a quo julgou extinta a execução (mov. 31), ipsis litteris: (…) Daí conclui-se que a concessão da recuperação judicial não impede o credor de perseguir seu crédito no tocante aos coobrigados, nos exatos termos do artigo 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005.No entanto, na espécie, não incide o aludido enunciado sumular e o entendimento repetitivo supracitado, uma vez que a pessoa jurídica do executado, que figura como avalista do título executivo do presente feito, também foi abrangido pela recuperação judicial, o que torna inviável a continuidade da execução, também, em face do devedor solidário.Isso porque, o cadastro nacional do produtor rural como pessoa jurídica não cria uma personalidade distinta, sendo mera ficção jurídica criada com o intuito de permitir que a pessoa natural exerça individualmente uma atividade de natureza empresarial, notadamente, para fins tributários.Além do mais, o patrimônio do produtor rural enquanto pessoa física e jurídica confundem-se, visto não deter o empresário personalidade jurídica própria. Portanto, uma vez declarada a recuperação judicial da empresa individual, essa condição se estende à pessoa física.(…) Desse modo, tenho que a novação resultante da concessão da recuperação judicial ao executado enquanto produtor rural, pessoa jurídica, se estende à pessoa física, razão pela qual a extinção do presente feito executivo é medida que se impõe.Ante o exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e, em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC c/c artigos 49 e 59, ambos da Lei nº 11.101/2005.Em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese: (i) que o crédito executado não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, por ser garantido por cessão fiduciária de recebíveis oriundos de cartão de crédito, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005; (ii) que, mesmo na hipótese de crédito concursal, seria possível o prosseguimento da execução contra o devedor solidário, com fundamento no art. 49, §1º, da mesma lei e na Súmula 581 do STJ; (iii) que não deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários, pois a ação foi ajuizada em razão da inadimplência da parte devedora. Pois bem. A controvérsia inicialmente posta diz respeito à natureza do crédito objeto da presente execução: se concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou extraconcursal, excludente de tais efeitos. O apelante defende tratar-se de crédito extraconcursal, por estar garantido por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito. Razão lhe assiste. Explico. Inicialmente, importa esclarecer que o crédito objeto da execução deriva de Cédula de Crédito Bancário firmada entre o banco apelante e a empresa Comercial De Derivados De Petróleo Jotas Ltda (Em Recuperação Judicial), com interveniência de Aguinaldo José Anacleto na qualidade de devedor solidário e sócio da empresa, sendo o valor mutuado garantido por cessão fiduciária de recebíveis de cartão. Com a documentação anexada aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (mov. 01, arq. 5 e 6), constata-se que foi expressamente pactuada cessão fiduciária dos créditos decorrentes das operações com cartões de crédito e débito, oriundos de operações realizadas por meio de credenciadoras e subcredenciadoras, com cláusulas que: a) estabelecem a titularidade fiduciária do banco sobre os recebíveis (cláusula 7.1); b) determinam que os valores serão direcionados a conta vinculada controlada pelo Itaú (cláusulas 7.1.3 e 7.1.6.1); c) autorizam a apropriação direta dos valores em caso de inadimplemento (cláusulas 7.1.6.3 e 7.1.6.4); d) abrangem créditos futuros e estabelecem mecanismos de controle bancário dos fluxos (cláusulas 7.1.5 e seguintes). Esse arranjo contratual se harmoniza perfeitamente com o disposto no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual: Art. 49, §3º, LRF. (…) “Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a cessão fiduciária de recebíveis, ainda que envolvendo créditos futuros, configura propriedade fiduciária válida e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, os créditos garantidos por meio de cessão fiduciária, ainda que não individualizados ou destituídos de registro, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2079018 MG 2023/0187873-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024, g.); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial da empresa, nos termos do enunciado da Súmula 480 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2090386 SP 2022/0076767-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023, g.) No mesmo sentido: EMENTA: (…) Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual "Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional" (…) Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial – Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05 – Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira (…) Decisão parcialmente reformada apenas para determinar a complementação da parte dispositiva da referida decisão para que conste expressamente a manutenção dos créditos relativos aos contratos FGI nº 89189-6, CCB nº 106444-6 e Conta Cash Express nº 610208-7, no valor de R$1.739.026,32, na classe de credores quirografários – RECURSO DO CREDOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento: 21910590920248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 28/01/2025, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 28/01/2025, g.); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA . NULIDADE DA SENTENÇA. As sentenças devem ser claras e fundamentadas, contendo relatório, fundamentos de fato e de direito, e dispositivo, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A decisão exarada sem qualquer fundamentação é nula. Exame do pedido . Art. 1.013, § 3º, IV, CPC. Impugnação de crédito . Crédito oriundo das Cédulas de Crédito Bancário nº 5034279, 5037715, 5038860,5039378, 5040872, 5041402, as quais são garantidas por "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Aplicações Financeiras". Art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 . Cessão fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A regra aplicável independentemente da titularidade do bem dado em garantia, ou seja, ainda que o crédito esteja assegurado por propriedade fiduciária prestada por terceiro, não se sujeita à recuperação judicial. Entendimento do E. STJ. (…) (TJSP - Agravo de Instrumento: 21469397520248260000 São Paulo, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/09/2024, g.); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 - RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AFASTAMENTO DA TRAVA BANCÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os créditos garantidos por bens móveis e imóveis dados em alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Os valores recebíveis de cartões de créditos, depositados em conta vinculada à cédula de crédito bancário, não se enquadram no conceito de bens de capital, autorizando-se a manutenção da trava bancária. Precedentes. (…) (TJMG - AI: 10000211921259000 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2022, g.). Tais precedentes fortalecem a tese de que a cessão fiduciária dos recebíveis de cartão pactuada na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes é plenamente eficaz e suficiente para caracterizar a extraconcursalidade do crédito executado, permitindo o seu regular prosseguimento em face dos executados. Nesse cenário, inaplicável também a tese adotada na sentença de que a consolidação substancial da recuperação judicial do grupo econômico implicaria extensão dos efeitos da recuperação ao devedor solidário. Isso porque, tratando-se de crédito extraconcursal, não há submissão ao regime de soerguimento judicial, sendo irrelevante eventual consolidação patrimonial dos recuperandos. Mesmo que se entendesse pela natureza concursal do crédito, ainda assim seria possível o prosseguimento da execução em face do devedor solidário, tendo em vista o § 1º, do art. 49, da LRF, que dispõe que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Tal entendimento também foi reafirmado pela Súmula nº 581 e o Tema Repetitivo nº 885, ambos do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 581/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” Tema 885/STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005.” Ademais, a parte apelada/executada sustenta que, por se tratar de pessoa física com inscrição como produtor rural, alcançada pela recuperação judicial deferida em trâmite perante o juízo universal, todo o seu patrimônio, inclusive obrigações assumidas como garantidor ou devedor solidário, estariam abrangidas pela recuperação judicial. Essa tese, contudo, não encontra amparo na Lei 11.101/2005 (LRF), tampouco na jurisprudência dominante. Ao contrário, a própria legislação falimentar estabelece critérios específicos e restritivos para a sujeição de créditos à recuperação judicial nos casos de produtores rurais, tanto pessoas jurídicas quanto físicas. Nos termos do art. 48, §§ 2º e 3º da LRF, a comprovação do exercício da atividade rural, como requisito para fins de processamento da recuperação judicial, deve observar critérios contábeis específicos, conforme se transcreve: Art. 48. (…)§ 2º. No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo (…) por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.§ 3º. Para a comprovação do prazo estabelecido (…), o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente. Essas disposições encontram complemento no art. 49, § 6º, o qual delimita de forma clara quais créditos estarão sujeitos à recuperação judicial do produtor rural: Art. 49.(…) § 6º. Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos." A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que a recuperação judicial do produtor rural não alcança a totalidade das obrigações da pessoa física, mas apenas aqueles créditos que: (i) decorram diretamente do exercício da atividade rural; e (ii) estejam regularmente declarados nos documentos contábeis exigidos. No caso concreto, não há qualquer indício de que o crédito objeto da presente execução tenha sido contraído no exercício da atividade rural do apelado. Ao contrário, os documentos acostados demonstram que o executado não figura como tomador do crédito, mas como garantidor solidário da obrigação firmada por pessoa jurídica diversa (Comercial De Derivados De Petróleo Jotas Ltda). Ou seja, o crédito não tem origem direta na atividade rural, tampouco foi declarado nos termos exigidos para sujeição ao regime de recuperação judicial. Trata-se de obrigação de garantia, pessoal, autônoma e desvinculada da atividade rural declarada, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos expressos do art. 49, § 6º, da LRF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que deferiu a suspensão dos atos executivos em face dos agravados pessoa física e pessoa jurídica. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Deferido o processamento da recuperação judicial, todas as execuções em curso devem ser sobrestadas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da decisão que autorizou a recuperação (Artigo 6º, caput, e § 4º da Lei 11.101/2005). Suspensão que, porém, não se estende aos coobrigados. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Aplicabilidade do Artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Incidência do teor vinculante do Tema 885 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.333.349/SP). Pessoa física figura como produtor rural e foi abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Incidência, porém, do teor dos Artigos 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005. Apenas estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos previstos em lei. Agravante que comprova que crédito não foi obtido para o exclusivo exercício de sua atividade rural Decisão reformada, para autorizar a continuidade da execução em face do produtor rural. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AI: 22313087020228260000 SP 2231308-70.2022.8.26.0000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/12/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2022, g.) Dessa forma, a sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a validade da execução e permitir o seu prosseguimento em face dos executados. Ante o exposto, conheço da apelação cível manejada e dou-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução em face dos executados. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. Doutor Ricardo Silveira Dourado Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587513-52.2024.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍAPELANTE/EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A.APELADOS/EXECUTADOS : AGUINALDO JOSE ANACLETO E COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO JOTAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: Dr Ricardo Silveira Dourado (JD Substituto da Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente) EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fundada em cédula de crédito bancário, ajuizada por instituição financeira em face de empresa em recuperação judicial e de devedor solidário, sob o fundamento de que ambos os executados estariam abrangidos pelos efeitos do plano recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis se submete aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) saber se a execução pode prosseguir em face do devedor solidário, ainda que ele esteja vinculado à recuperação da empresa principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito executado está garantido por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito, com cláusulas contratuais que conferem titularidade fiduciária ao credor, autorização para apropriação direta dos valores e controle bancário dos fluxos, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que créditos com essa garantia constituem propriedade fiduciária e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. 5. A condição de produtor rural pessoa física do devedor solidário não afasta a obrigação autônoma assumida, tampouco comprova que o crédito decorre de atividade rural ou esteja discriminado em documentos contábeis exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 48 e § 6º do art. 49 da LRF. 6. Ainda que o crédito fosse concursal, seria cabível a execução em face do coobrigado, nos termos do art. 49, § 1º, da LRF, da Súmula 581 e do Tema 885 do STJ, que resguardam os direitos do credor contra garantidores e devedores solidários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da LRF. 2. É possível o prosseguimento da execução em face de devedor solidário, ainda que vinculado à empresa em recuperação, conforme art. 49, § 1º, da LRF.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 48, §§ 2º e 3º; 49, §§ 1º, 3º e 6º; CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2079018/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 2090386/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, Súmula 581; STJ, Tema Repetitivo 885; TJSP, AI 2231308-70.2022.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. PRESIDIU a sessão o Desembargador José Ricardo M. Machado. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Dr Ricardo Silveira DouradoRelator

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