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Resultados para "5040872-03.2022.4.04.7000"

Processo nº 5040872-76.2025.8.24.0090

ID: 297200268

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040872-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN DOS SANTOS SCHMITT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN

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THIAGO SCHIEWE

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LEONARDO VIEIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040872-76.2025.8.24.0090/SC AUTOR : SUELEN DOS SANTOS SCHMITT ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB SC044997) ADVOGADO(A) : THIAGO SCHIEWE (OAB S…

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Processo nº 5040872-78.2025.8.24.0930

ID: 281325792

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5040872-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040872-78.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva AUTOR : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERR…

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Processo nº 5040872-78.2025.8.24.0930

ID: 326062955

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5040872-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040872-78.2025.8.24.0930/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva AUTOR : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELA FERR…

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Processo nº 5040872-76.2025.8.24.0090

ID: 325389860

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5040872-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DOS SANTOS SCHMITT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN

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THIAGO SCHIEWE

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LEONARDO VIEIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040872-76.2025.8.24.0090/SC AUTOR : SUELEN DOS SANTOS SCHMITT ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB SC044997) ADVOGADO(A) : THIAGO SCHIEWE (OAB S… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5040872-76.2025.8.24.0090/SC AUTOR : SUELEN DOS SANTOS SCHMITT ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB SC044997) ADVOGADO(A) : THIAGO SCHIEWE (OAB SC029539) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PIAZZA NOLDIN (OAB SC045273) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELEN DOS SANTOS SCHMITT, CPF: 05093064971, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.

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