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Processo nº 5041567-44.2022.4.03.6301

ID: 298638812

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041567-44.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5041567-44.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA MARIANO COELHO SOBRAL Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006744-49.2023.8.08.0024

ID: 319390625

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006744-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUARASOLDA TINTAS LTDA

Acórdão

Advogados:

JEDSON MARCHESI MAIOLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006744-49.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. APELADO: GUARASOLDA TINTAS LTDA RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006744-49.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. APELADO: GUARASOLDA TINTAS LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Elevadores Atlas Schindler Ltda. contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Vitória (ES), que, nos autos de Ação Declaratória cumulada com Restituição de Valores ajuizada por Guarasolda Tintas Ltda., julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a rescisão do contrato de fornecimento e instalação de elevador; (ii) condenar a fornecedora à restituição integral dos valores pagos, com juros e correção monetária desde os desembolsos; (iii) aplicar multa contratual de 30% sobre o valor do contrato; e (iv) condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela rescisão contratual decorre de inadimplemento da fornecedora ou da contratante, especialmente no tocante ao atraso na preparação do local para instalação do elevador; e (ii) verificar a legitimidade da aplicação da multa contratual e da restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal e documental, especialmente o depoimento do representante da Apelante, demonstra que, mesmo que a obra estivesse apta na data pactuada (setembro de 2022), a fornecedora não teria como cumprir sua obrigação principal, pois não possuía o equipamento disponível em estoque nem concluído na fábrica. Relatórios de acompanhamento da obra apresentados pela Apelante datam de outubro de 2022, portanto, posteriores ao prazo contratual de entrega, o que reforça que qualquer atraso na obra da contratante não justificaria o inadimplemento anterior da fornecedora. A cláusula contratual que condiciona a obrigação de entrega ao adimplemento da contratante (cláusula 8.7) não socorre a Apelante, pois esta já se encontrava impossibilitada de cumprir sua obrigação antes mesmo de qualquer inadimplemento da outra parte. O princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) não se aplica a quem primeiro incorre em mora, sendo incontroverso que a fornecedora não dispunha do equipamento na data avençada. Correta a aplicação da multa contratual no percentual de 30%, originalmente prevista para a hipótese de rescisão imotivada pela contratante, agora aplicada em desfavor da fornecedora em razão de sua culpa, como forma de preservar o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. Inviável o abatimento de valores pretendido pela Apelante, uma vez que o inadimplemento decorreu exclusivamente de sua conduta. Incidência do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que não possui o bem em estoque ou não conclui sua fabricação no prazo avençado incorre em inadimplemento, não podendo invocar cláusulas contratuais que condicionem sua obrigação ao adimplemento da contraparte. É válida a aplicação da multa contratual originalmente prevista contra o contratante inadimplente também em desfavor da fornecedora, quando configurado inadimplemento de sua responsabilidade, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a boa-fé objetiva. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) não pode ser invocada por quem deu causa inicial ao inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de jurisprudência expressa no voto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5006744-49.2023.8.08.0024 APELANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA APELADA: GUARASOLDA TINTAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Consoante consta do Relatório, trata-se de recurso de Apelação Cível em razão da Sentença (id 12286020) por meio da qual o Magistrado da 10ª Vara Cível da Comarca de Vitória (ES), nos autos da Ação Declaratória c/c Restituição de Valores ajuizada por Guarasolda Tintas Ltda em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., ora Apelante, julgou procedentes os pedidos iniciais para: declarar rescindido o instrumento contratual; determinar que a Demandada restitua o valor pago pela autora, integralmente, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela; condenar a demandada ao pagamento de multa contratual em 30% (trinta por cento) sobre o valor objeto do contrato, ou seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e conforme art. 85, §2º do CPC. Em suas razões recursais (id 12286027), sustenta, em resumo, que: (1) a Apelada atrasou a obra civil, não deixando o local pronto para receber o elevador no prazo pactuado, o que, conforme cláusulas contratuais e a teoria da exceção do contrato não cumprido, desobriga a Apelante da entrega e instalação no prazo original; (2) os relatórios de acompanhamento de obra, assinados por ambas as partes, comprovam o inadimplemento contratual da Apelada, pois o local de instalação ainda não estava pronto em outubro de 2022; (3) foi a Apelada quem deu causa à rescisão contratual, ao se recusar a receber o equipamento após a data prevista e pleitear a rescisão, devendo, portanto, arcar com os custos incorridos pela Apelante (R$48.116,74, referentes a peças fabricadas) e com a multa contratual de 30% em favor da Apelante, conforme cláusula 11 do contrato, uma vez que o equipamento estava 98% fabricado quando do pedido de rescisão. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a responsabilidade pela rescisão do contrato de fornecimento e montagem de elevador celebrado entre as partes e, consequentemente, a quem deve ser imputada a multa contratual e a obrigação de arcar com eventuais custos decorrentes do desfazimento do negócio. A Apelante sustenta que a Apelada não preparou o local para a instalação do elevador no prazo acordado, o que, segundo as cláusulas contratuais (especialmente as cláusulas 5.1, 6.1, 6.1.1, 8.7, 8.8, 13 e 15.1 do contrato), a desobrigaria de cumprir o prazo de entrega do equipamento, inclusive suspendendo sua fabricação. Contudo, a prova produzida nos autos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Apelante, Sr. Jeferson da Silva Pereira, colhido em audiência de instrução e julgamento, revela uma realidade distinta e que foi corretamente sopesada pelo juízo de primeiro grau, conforme consignado na sentença (id 12286020): “Ao ser questionado sobre eventual hipótese da conclusão da obra e da consequente entrega do equipamento na data pactuada, independentemente quanto ao fosso que receberia o elevador, o representante da demandada, JEFERSON DA SILVA PEREIRA, afirmou em audiência que não poderia entregar o produto de qualquer forma, pois não havia em estoque para realizar a entrega em setembro de 2022”. Esta afirmação é crucial e demonstra que, mesmo que a obra da Apelada estivesse em perfeitas condições no prazo originalmente estipulado (setembro de 2022), a Apelante não teria como cumprir sua principal obrigação contratual, qual seja, a entrega do equipamento, por indisponibilidade do produto. O próprio e-mail interno da Apelante, datado de 06 de fevereiro de 2023 (juntado na apelação, p. 11-12 do PDF), corrobora que o elevador ainda estava em fase final de fabricação ("98% pronto na fábrica desde 24/01/23"), muito após o prazo original e os adiamentos subsequentes mencionados na inicial e confirmados pela sentença (que menciona e-mail da própria demandada indicando que em fevereiro de 2023 o equipamento ainda não estava concluído em fábrica). A alegação da Apelante de que a fabricação do elevador é condicionada ao progresso da obra civil e que o contrato prevê a suspensão da fabricação em caso de atraso por parte da contratante (cláusula 15.1) não tem o condão de afastar seu inadimplemento original. Se a Apelante não dispunha do equipamento em estoque ou não tinha capacidade de produzi-lo a tempo para a data aprazada (setembro de 2022), seu descumprimento antecede qualquer eventual atraso por parte da Apelada na conclusão do fosso do elevador, cujos relatórios de acompanhamento citados pela Apelante datam de outubro de 2022. Ademais, como bem pontuou o Magistrado “a quo”, a entrega do equipamento em si, acondicionado em caixa lacrada, não dependia intrinsecamente da finalização completa do fosso, mas sim a sua posterior instalação. O representante da Apelante, em seu depoimento, teria confirmado essa possibilidade. Assim, a Apelante poderia ter disponibilizado o bem à Apelada, cumprindo a etapa de "entrega", ficando a "instalação" condicionada à adequação final da obra. Nesse contexto, o princípio pacta sunt servanda, invocado na sentença, aplica-se primeiramente à Apelante, que se comprometeu a fornecer um produto em determinado prazo e não o fez por razões internas (falta de estoque/atraso na fabricação). A cláusula 8.7 do contrato, que condiciona a obrigação de entrega da ATLAS SCHINDLER ao cumprimento das obrigações da CONTRATANTE, não socorre a Apelante se esta, de antemão, já se encontrava impossibilitada de cumprir sua própria prestação principal na data avençada. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não pode ser invocada por quem primeiro deu causa ao inadimplemento ou já se encontrava em mora. Configurado o inadimplemento da Apelante, correta a declaração de rescisão contratual por sua culpa, com a consequente obrigação de restituir integralmente os valores pagos pela Apelada, devidamente corrigidos, conforme determinado na sentença. No que tange à multa contratual, a sentença aplicou, por analogia, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, previsto na cláusula 11.3, alínea 'd', para a hipótese de rescisão imotivada promovida pelo contratante quando a fabricação do equipamento já tivesse sido iniciada. Assim, considerando que a rescisão se deu por culpa da Apelante (fornecedora do produto), a inversão da cláusula penal que estabelece multa exclusivamente (ou com maior rigor) para o consumidor/adquirente é medida que visa restabelecer o equilíbrio contratual e coibir o descumprimento pela parte mais forte na relação negocial, especialmente em contratos de adesão. A Apelante, inclusive, confirma que o equipamento estava com a fabricação avançada (98%), o que justifica o percentual aplicado, agora em seu desfavor, dada sua culpa na rescisão. A aplicação da multa encontra respaldo no princípio da isonomia e da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais. Desta forma, não prosperam os argumentos da Apelante para a reforma da sentença, tampouco seu pedido alternativo de abatimento de custos, pois, tendo dado causa à rescisão, deve arcar com as consequências de seu inadimplemento, o que inclui a devolução integral dos valores pagos e a multa compensatória. Do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Processo nº 5006744-49.2023.8.08.0024

ID: 319390630

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006744-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006744-49.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. APELADO: GUARASOLDA TINTAS LTDA RELATOR(A): ___________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006744-49.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. APELADO: GUARASOLDA TINTAS LTDA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Elevadores Atlas Schindler Ltda. contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Vitória (ES), que, nos autos de Ação Declaratória cumulada com Restituição de Valores ajuizada por Guarasolda Tintas Ltda., julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a rescisão do contrato de fornecimento e instalação de elevador; (ii) condenar a fornecedora à restituição integral dos valores pagos, com juros e correção monetária desde os desembolsos; (iii) aplicar multa contratual de 30% sobre o valor do contrato; e (iv) condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela rescisão contratual decorre de inadimplemento da fornecedora ou da contratante, especialmente no tocante ao atraso na preparação do local para instalação do elevador; e (ii) verificar a legitimidade da aplicação da multa contratual e da restituição integral dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal e documental, especialmente o depoimento do representante da Apelante, demonstra que, mesmo que a obra estivesse apta na data pactuada (setembro de 2022), a fornecedora não teria como cumprir sua obrigação principal, pois não possuía o equipamento disponível em estoque nem concluído na fábrica. Relatórios de acompanhamento da obra apresentados pela Apelante datam de outubro de 2022, portanto, posteriores ao prazo contratual de entrega, o que reforça que qualquer atraso na obra da contratante não justificaria o inadimplemento anterior da fornecedora. A cláusula contratual que condiciona a obrigação de entrega ao adimplemento da contratante (cláusula 8.7) não socorre a Apelante, pois esta já se encontrava impossibilitada de cumprir sua obrigação antes mesmo de qualquer inadimplemento da outra parte. O princípio da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) não se aplica a quem primeiro incorre em mora, sendo incontroverso que a fornecedora não dispunha do equipamento na data avençada. Correta a aplicação da multa contratual no percentual de 30%, originalmente prevista para a hipótese de rescisão imotivada pela contratante, agora aplicada em desfavor da fornecedora em razão de sua culpa, como forma de preservar o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. Inviável o abatimento de valores pretendido pela Apelante, uma vez que o inadimplemento decorreu exclusivamente de sua conduta. Incidência do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que não possui o bem em estoque ou não conclui sua fabricação no prazo avençado incorre em inadimplemento, não podendo invocar cláusulas contratuais que condicionem sua obrigação ao adimplemento da contraparte. É válida a aplicação da multa contratual originalmente prevista contra o contratante inadimplente também em desfavor da fornecedora, quando configurado inadimplemento de sua responsabilidade, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a boa-fé objetiva. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) não pode ser invocada por quem deu causa inicial ao inadimplemento contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: Não há indicação de jurisprudência expressa no voto. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5006744-49.2023.8.08.0024 APELANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA APELADA: GUARASOLDA TINTAS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Consoante consta do Relatório, trata-se de recurso de Apelação Cível em razão da Sentença (id 12286020) por meio da qual o Magistrado da 10ª Vara Cível da Comarca de Vitória (ES), nos autos da Ação Declaratória c/c Restituição de Valores ajuizada por Guarasolda Tintas Ltda em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., ora Apelante, julgou procedentes os pedidos iniciais para: declarar rescindido o instrumento contratual; determinar que a Demandada restitua o valor pago pela autora, integralmente, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela; condenar a demandada ao pagamento de multa contratual em 30% (trinta por cento) sobre o valor objeto do contrato, ou seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e conforme art. 85, §2º do CPC. Em suas razões recursais (id 12286027), sustenta, em resumo, que: (1) a Apelada atrasou a obra civil, não deixando o local pronto para receber o elevador no prazo pactuado, o que, conforme cláusulas contratuais e a teoria da exceção do contrato não cumprido, desobriga a Apelante da entrega e instalação no prazo original; (2) os relatórios de acompanhamento de obra, assinados por ambas as partes, comprovam o inadimplemento contratual da Apelada, pois o local de instalação ainda não estava pronto em outubro de 2022; (3) foi a Apelada quem deu causa à rescisão contratual, ao se recusar a receber o equipamento após a data prevista e pleitear a rescisão, devendo, portanto, arcar com os custos incorridos pela Apelante (R$48.116,74, referentes a peças fabricadas) e com a multa contratual de 30% em favor da Apelante, conforme cláusula 11 do contrato, uma vez que o equipamento estava 98% fabricado quando do pedido de rescisão. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a responsabilidade pela rescisão do contrato de fornecimento e montagem de elevador celebrado entre as partes e, consequentemente, a quem deve ser imputada a multa contratual e a obrigação de arcar com eventuais custos decorrentes do desfazimento do negócio. A Apelante sustenta que a Apelada não preparou o local para a instalação do elevador no prazo acordado, o que, segundo as cláusulas contratuais (especialmente as cláusulas 5.1, 6.1, 6.1.1, 8.7, 8.8, 13 e 15.1 do contrato), a desobrigaria de cumprir o prazo de entrega do equipamento, inclusive suspendendo sua fabricação. Contudo, a prova produzida nos autos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Apelante, Sr. Jeferson da Silva Pereira, colhido em audiência de instrução e julgamento, revela uma realidade distinta e que foi corretamente sopesada pelo juízo de primeiro grau, conforme consignado na sentença (id 12286020): “Ao ser questionado sobre eventual hipótese da conclusão da obra e da consequente entrega do equipamento na data pactuada, independentemente quanto ao fosso que receberia o elevador, o representante da demandada, JEFERSON DA SILVA PEREIRA, afirmou em audiência que não poderia entregar o produto de qualquer forma, pois não havia em estoque para realizar a entrega em setembro de 2022”. Esta afirmação é crucial e demonstra que, mesmo que a obra da Apelada estivesse em perfeitas condições no prazo originalmente estipulado (setembro de 2022), a Apelante não teria como cumprir sua principal obrigação contratual, qual seja, a entrega do equipamento, por indisponibilidade do produto. O próprio e-mail interno da Apelante, datado de 06 de fevereiro de 2023 (juntado na apelação, p. 11-12 do PDF), corrobora que o elevador ainda estava em fase final de fabricação ("98% pronto na fábrica desde 24/01/23"), muito após o prazo original e os adiamentos subsequentes mencionados na inicial e confirmados pela sentença (que menciona e-mail da própria demandada indicando que em fevereiro de 2023 o equipamento ainda não estava concluído em fábrica). A alegação da Apelante de que a fabricação do elevador é condicionada ao progresso da obra civil e que o contrato prevê a suspensão da fabricação em caso de atraso por parte da contratante (cláusula 15.1) não tem o condão de afastar seu inadimplemento original. Se a Apelante não dispunha do equipamento em estoque ou não tinha capacidade de produzi-lo a tempo para a data aprazada (setembro de 2022), seu descumprimento antecede qualquer eventual atraso por parte da Apelada na conclusão do fosso do elevador, cujos relatórios de acompanhamento citados pela Apelante datam de outubro de 2022. Ademais, como bem pontuou o Magistrado “a quo”, a entrega do equipamento em si, acondicionado em caixa lacrada, não dependia intrinsecamente da finalização completa do fosso, mas sim a sua posterior instalação. O representante da Apelante, em seu depoimento, teria confirmado essa possibilidade. Assim, a Apelante poderia ter disponibilizado o bem à Apelada, cumprindo a etapa de "entrega", ficando a "instalação" condicionada à adequação final da obra. Nesse contexto, o princípio pacta sunt servanda, invocado na sentença, aplica-se primeiramente à Apelante, que se comprometeu a fornecer um produto em determinado prazo e não o fez por razões internas (falta de estoque/atraso na fabricação). A cláusula 8.7 do contrato, que condiciona a obrigação de entrega da ATLAS SCHINDLER ao cumprimento das obrigações da CONTRATANTE, não socorre a Apelante se esta, de antemão, já se encontrava impossibilitada de cumprir sua própria prestação principal na data avençada. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não pode ser invocada por quem primeiro deu causa ao inadimplemento ou já se encontrava em mora. Configurado o inadimplemento da Apelante, correta a declaração de rescisão contratual por sua culpa, com a consequente obrigação de restituir integralmente os valores pagos pela Apelada, devidamente corrigidos, conforme determinado na sentença. No que tange à multa contratual, a sentença aplicou, por analogia, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, previsto na cláusula 11.3, alínea 'd', para a hipótese de rescisão imotivada promovida pelo contratante quando a fabricação do equipamento já tivesse sido iniciada. Assim, considerando que a rescisão se deu por culpa da Apelante (fornecedora do produto), a inversão da cláusula penal que estabelece multa exclusivamente (ou com maior rigor) para o consumidor/adquirente é medida que visa restabelecer o equilíbrio contratual e coibir o descumprimento pela parte mais forte na relação negocial, especialmente em contratos de adesão. A Apelante, inclusive, confirma que o equipamento estava com a fabricação avançada (98%), o que justifica o percentual aplicado, agora em seu desfavor, dada sua culpa na rescisão. A aplicação da multa encontra respaldo no princípio da isonomia e da boa-fé objetiva, que devem nortear as relações contratuais. Desta forma, não prosperam os argumentos da Apelante para a reforma da sentença, tampouco seu pedido alternativo de abatimento de custos, pois, tendo dado causa à rescisão, deve arcar com as consequências de seu inadimplemento, o que inclui a devolução integral dos valores pagos e a multa compensatória. Do exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

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Deuscimar Teixeira Pinto x Ympactus Comercial S/A

ID: 337476572

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5013146-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEUSCIMAR TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Sentença

Advogados:

HORST VILMAR FUCHS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORRAMI SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: 1falencia-vitoria@tjes.jus.br AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5013146-49.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr. Marcos Pereira Sanches Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Deuscimar Teixeira Pinto, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$9.645,41 (nove mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 66531471). A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pedido (id's 41049380 e 39137811). A parte autora reiterou os termos da inicial (id 69020271). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Pedido improcedente. De fato, objetivando conferir maior segurança aos credores e à massa falida, é imprescindível que o credor comprove, para fins de habilitação de crédito, a origem, a importância exata e a classificação do crédito. Isso constitui requisito basilar e fundamental para o reconhecimento da certeza do direito creditício pleiteado. Inteligência do artigo 82, do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e do artigo 9º, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Por sua vez, os §§ 1º e 3º do artigo 6° da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, estabelecem que será o crédito incluído na classe própria uma vez reconhecido líquido o direito. A liquidez é alcançada por meio da demonstração da exata quantidade devida. Seguindo a ensinança de Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo, o prosseguimento das ações ajuizadas contra o devedor “[...] está limitado à apuração da existência de um direito ou crédito, e a definição de sua extensão, ou seja, do quantum devido. Quando este montante for apurado, deverá haver inscrição do crédito no quadro geral de credores [...]”. (“Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, 4ª ed., Juruá, pg. 132). Já a exigibilidade confere atualidade ao crédito decorrente do advento da condição ou termo, lembrando que a decretação de falência implica no vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária (LRF, art. 77), não sendo exigíveis apenas as obrigações e despesas tratadas nos incisos I e II do artigo 5° da Lei de Falências. Na espécie, porém, não é possível concluir pelo preenchimento dos requisitos para fins de habilitação do crédito. Efetivamente, a parte não logrou êxito em comprovar o pagamento de valores à sociedade empresária falida, mesmo sendo devidamente intimada para tanto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE. O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO AGRAVANTE FOI FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, SENDO A HABILITAÇÃO VIA INADEQUADA PARA SUA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO SEU CRÉDITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, AI 2309254-84.2023.8.26.0000, Des. Rel. lexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 01/02/2024 - grifei). Habilitação de crédito. Sentença de improcedência. Agravante que não demonstrou a origem do seu propalado crédito. Ausência de documentos comprobatórios, o que impede a verificação do crédito e a pretensa habilitação na recuperação judicial. Encargo do credor, nos termos do que dispõe o art. 9º, III, da Lei nº 11.101/2005. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP, AI 2184171-92.2022.8.26.0000, Des. Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 09/10/2022 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATODE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO Inconformismo da impugnante Não acolhimento É certo que a impugnação de crédito tem natureza de ação incidental, com previsão de produção de provas seguido de decisão (arts. 13 e 15, IV, da Lei n° 11.101/2005). Todavia, a amplitude da cognição não autoriza que se faça uso do incidente para que seja reconhecida a existência do crédito, sendo necessário o ajuizamento de ação própria e específica na qual se reconheça a existência do crédito Leitura dos arts. 6º. § 1º. e 9º. LRJ Seja na impugnação de crédito já listado, seja na habilitação de crédito, exige-se do respectivo credor prova mínima de obrigação líquida, certa e exigível, justamente porque em tais procedimentos averigua-se tão somente o "montante" da dívida, e não a sua "existência". O deferimento do pedido de recuperação judicial, de um lado, gera a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor; de outro, não suspende o curso da ação que demanda quantia "ilíquida" (art. 6º, I, e § 1º, LRJ). Ademais, o pedido de habilitação deve estar acompanhado dos "documentos comprobatórios do crédito" (art. 9º, III, LRJ). Tais comandos normativos determinam que, enquanto o credor não for detentor de crédito líquido, certo e exigível, instrumentalizado em documento hábil, seja título executivo extrajudicial, seja judicial, não pode pretender a inclusão do seu "suposto" crédito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AI 2286181-88.2020.8.26.0000, Des. Rel. Sérgio Shimura, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 27/10/2021 - grifei). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. P. I. C.

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Carolina Salvador Celin x Bradesco Saude S/A

ID: 307303131

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036523-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA SALVADOR CELIN

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença - Carta

Advogados:

BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN GOUVEIA FURTADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CALIMAN VASSOLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5036523-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINA SALVADOR CELIN REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS CALIMAN VASSOLER - ES38149, RENAN GOUVEIA FURTADO - ES21123 Advogado do(a) REU: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo necessária a produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (Id 40999109). Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Carolina Salvador Celin em face de Bradesco Saúde S/A, na qual a autora, beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, relata que necessitava, por indicação médica, realizar a substituição imediata do DIU (Dispositivo Intrauterino), que estava próximo ao vencimento, a fim de preservar sua saúde e a eficácia do método contraceptivo. Ao buscar atendimento pela rede credenciada, foi informada pela própria operadora, via WhatsApp, de que poderia realizar o procedimento no Hospital Meridional São Mateus, o qual, no entanto, informou que não atendia mais o Bradesco Saúde. Além disso, alega que a operadora recusou-se a receber diretamente o pedido, pois caberia ao hospital solicitá-lo, o que gerou um impasse sem solução. Como alternativa, a operadora indicou uma profissional localizada em Aracruz/ES, município distante cerca de 3 horas e 15 minutos da residência da autora, ignorando tanto a urgência quanto a natureza íntima do procedimento. Diante da recusa e da dificuldade imposta pela operadora, a autora arcou com os custos do DIU, no valor de R$ 1.209,09 (mil, duzentos e nove reais e nove centavos) e do procedimento médico, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.859,09 (mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e nove centavos). Posteriormente, a Bradesco Saúde efetuou reembolso parcial de R$ 1.093,85 (mi e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), restando um prejuízo de R$ 765,24 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Em sua defesa, a ré sustenta que o reembolso foi realizado dentro dos limites contratuais, uma vez que a médica escolhida pela autora não era credenciada e o hospital indicado não possuía convênio para o referido procedimento. Alega, ainda, a inexistência de dano moral. A controvérsia cinge-se em analisar a obrigatoriedade de custeio integral do procedimento médico realizado fora da rede credenciada, diante da inadequação da rede oferecida pela ré, bem como a existência de dano moral indenizável. Importante destacar que a presente demanda decorre de relação de consumo firmada entre as partes, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos da Súmula 608 do STJ, segundo a qual: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não disponibilizou rede credenciada apta a atender a demanda da autora de forma adequada. Isso porque, embora a ré alegue ter disponibilizado profissional na cidade de Aracruz/ES, tal solução se mostra inadequada, na medida em que exige deslocamento de mais de 3 horas da residência da autora até o local do procedimento, o que viola os princípios da razoabilidade, boa-fé e dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o plano de saúde é obrigado a reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada em casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (STJ. 2ª Seção. EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 14/10/2020 - Info 684). Portanto, diante da ineficácia da rede credenciada da ré para atender à necessidade da autora, resta configurada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Em relação aos danos materiais, entendo que a autora faz jus ao ressarcimento do valor não reembolsado, qual seja, R$ 765,24 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos juntados nos Id’s 33518984, 33518985 e 33518987. No tocante aos danos morais, entendo que não restou configurada situação capaz de violar direitos da personalidade da autora de forma a justificar indenização por dano moral. Apesar dos transtornos decorrentes da negativa do custeio integral do procedimento, tal situação se insere no âmbito do mero inadimplemento contratual, não havendo demonstração de abalo psicológico grave, constrangimento público ou humilhação capaz de justificar reparação de ordem extrapatrimonial. 3. Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 765,24 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) a título de danos materiais. O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a parte ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 23 de junho de 2025. Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025]

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Processo nº 5010527-49.2023.8.08.0024

ID: 318845221

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010527-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Sentença

Advogados:

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5010527-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 SENTENÇA Vistos etc... Cuidam os autos de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO CARLOS ANDRADE ILDEFONSO, devidamente qualificado e representado pela Defensoria Pública Estadual, em face da COOPERATIVA MISTA ROMA, igualmente qualificada. Sustenta o autor, em sua petição inicial, que firmou contrato de consórcio com a ré para aquisição de uma carta de crédito no valor de R$ 70.000,00, tendo sido induzido a erro por preposto da requerida, que lhe teria garantido a contemplação em prazo curto após a assinatura do contrato. Alega ter pago a quantia total de R$ 6.940,49, mas a prometida contemplação não ocorreu. Diante disso, sentindo-se enganado, pleiteia a anulação do contrato por vício de consentimento, a restituição imediata dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa, a ré, COOPERATIVA MISTA ROMA, impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a plena validade do negócio jurídico, argumentando que o autor foi devidamente informado sobre todas as regras do sistema de consórcio. Afirmou que o autor assinou Proposta de Participação e Termo de Responsabilidade , nos quais declarou textualmente ter ciência de que as únicas formas de contemplação são o sorteio e o lance, negando a existência de qualquer promessa de contemplação com prazo determinado. A ré aduz, ainda, que realizou uma ligação de pós-venda, devidamente gravada, na qual o autor confirmou verbalmente seu entendimento sobre as regras contratuais e a inexistência de promessas de vantagens. Sustenta que a devolução de valores a consorciado desistente deve seguir o rito da Lei nº 11.795/2008, ou seja, mediante contemplação da cota cancelada ou ao final do grupo, com as devidas deduções contratuais. Por fim, nega a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, a existência de dano moral a ser indenizado. O autor apresentou réplica, rechaçando as alegações da defesa e insistindo na tese de que foi ludibriado, sendo pessoa simples e sem conhecimento sobre o funcionamento de consórcios. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal (oitiva de sua filha) , enquanto a parte ré requereu o depoimento pessoal do autor. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida unicamente com base nas provas documentais já acostadas aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral em audiência. A prova testemunhal requerida pelo autor e o depoimento pessoal pretendido pela ré não teriam o condão de infirmar a robusta prova documental produzida pela requerida, consistente nos instrumentos contratuais e, principalmente, nas gravações telefônicas onde o próprio autor confirma ter ciência inequívoca dos termos do negócio. Da Relação de Consumo e do Vício de Consentimento A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade do consumidor é presumida, o que autoriza, em tese, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. O cerne da controvérsia reside na alegação de vício de consentimento, sob a modalidade de dolo, em que o autor afirma ter sido enganado com uma falsa promessa de contemplação imediata. Contudo, da análise acurada dos autos, tal alegação não encontra respaldo probatório. A despeito da tese autoral, a prova documental é cristalina em sentido contrário. A administradora ré demonstrou ter adotado múltiplas cautelas para assegurar a ciência do consumidor sobre a natureza do contrato. Consta no "Termo de Responsabilidade", devidamente assinado pelo autor, a declaração explícita e destacada: "DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO, SEJA POR SORTEIO OU LANCE". No mesmo documento, há um alerta ainda mais enfático: "ATENÇÃO: NÃO ASSINE SEM LER - O VENDEDOR/REPRESENTANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM". Além da prova escrita, a ré apresentou as gravações da chamada de "pós-venda", onde, em diálogo claro e direto, o autor confirma expressamente para o preposto da administradora que: Entendeu que as formas de contemplação são exclusivamente por sorteio ou lance; Nenhuma data ou vantagem especial para contemplação lhe foi garantida; Está ciente de que a contemplação pode ocorrer a curto, médio ou longo prazo; Verificou no contrato a informação de que a empresa não comercializa cotas contempladas. Diante de tal cenário, é inverossímil a alegação de que foi mantido em erro. Se alguma promessa foi feita pelo vendedor, o autor teve múltiplas oportunidades, por escrito e verbalmente, de informar o fato à administradora e invalidar o negócio, mas, ao contrário, confirmou reiteradamente sua ciência e concordância com as regras do sistema de consórcio. Não pode, agora, valer-se da própria torpeza para anular o negócio jurídico, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC). Assim, não comprovado o vício de consentimento, o contrato celebrado entre as partes é plenamente válido e eficaz. Da Restituição dos Valores e dos Danos Morais Sendo válido o contrato, a sua rescisão por desistência do consorciado deve seguir as regras estipuladas na legislação específica e no instrumento contratual. A Lei nº 11.795/2008, que rege o sistema de consórcios, bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente não é imediata. A restituição deve ocorrer por ocasião da contemplação da sua cota de excluído, por meio de sorteio, ou ao final do grupo. Portanto, o pedido de devolução imediata dos valores não merece acolhida. O autor faz jus à restituição, mas deverá aguardar o momento legal e contratualmente previsto. Da mesma forma, são lícitas as deduções contratuais a título de taxa de administração e cláusula penal, uma vez que a primeira remunera o serviço prestado pela administradora e a segunda visa a proteger o grupo de consorciados dos prejuízos advindos da desistência de um de seus membros. Por fim, não havendo ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em dever de indenizar. O pedido de reparação por danos morais pressupõe uma conduta culposa ou dolosa que viole direitos da personalidade, o que não se verificou no caso em tela. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fica ressalvado, contudo, o direito do autor à restituição das quantias pagas ao fundo comum, que deverá ocorrer quando da contemplação de sua cota de excluído ou em até 60 (sessenta) dias do encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, autorizadas as deduções previstas em contrato (taxa de administração e cláusula penal). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a qual ora defiro em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 06 de julho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5032837-49.2023.8.08.0024

ID: 328861803

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032837-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

Intimação - Diário

Advogados:

NATHALIA NEVES BURIAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198064… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 5032837-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO SANTOS ROCHA, ELIZABETH CAMILLO RAMOS REU: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES - ES3967 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES - ES3967 S E N T E N Ç A Vistos, etc... BENEDITO SANTOS ROCHA e ELIZABETH CAMILLO RAMOS ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de OGMO – ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Em síntese, sustentam que aceitaram, por pressão do sindicato dos portuários, o cancelamento de suas inscrições como “portuários avulsos nos portos no Estado do Espírito Santo” no ano de 1996 e, portanto, perderam o seu direito de portuário. Assim, receberam compensação financeira equivalente a Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), que reclamam merecer complementação no valor indicado em U$ 11.000,00 (onze mil dólares). Contestação oferecida ao ID 36338904 em que o requerido suscita a incompetência deste Juízo, ausência de interesse do autor, ilegitimidade ativa e passiva, inépcia da exordial, falta de causa de pedir e a prejudicial de mérito à prescrição. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto o relatório, DECIDO como segue. DA INCOMPETÊNCIA Suscita o contestante a incompetência da justiça comum para processar e julgar a presente demanda, sendo a Justiça do Trabalho competente para tal, o que infiro não merecer acolhimento. Explico. Consoante expresso em julgados do nosso ordenamento jurídico, a competência da Justiça Federal seria atraída quando a União compõe a lide por interesse direto no feito, considerando que, em algumas ações, os demandantes informam a responsabilidade do citado Ente para distribuição dos valores referentes às indenizações, o que não é o caso dos autos. EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA. OGMO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. INDENIZAÇÃO. ART. 59, I, LEI Nº 8.630/93. FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação de cobrança em que o apelante visa o recebimento de indenização referente ao AITP, em razão do cancelamento de seu registro de trabalhador portuário no Órgão Gestor de Mão de Obra. 2. A Lei nº 8.630/1993 instituiu o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário, destinado a prover os recursos para a indenização proveniente do cancelamento do registro profissional no OGMO, fundo este operado exclusivamente pelo Banco do Brasil. 3. Imperiosa a apreciação acerca da legitimidade da União Federal para integrar o polo passivo da ação, sendo a legitimidade de parte bem como a competência absoluta, matérias de ordem pública. 4. A União Federal não tem interesse direto no feito, visto que não detém responsabilidade na gestão do fundo, não provê os recursos que o compõem e não participa da distribuição dos valores de eventuais indenizações aos portuários. Assim, não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Precedentes. 5. Tendo em vista a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para apreciar a questão, prejudicados os demais pedidos trazidos pelo apelante. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª R.; ApCiv 0004262-67.2015.4.03.6104; SP; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Marli Marques Ferreira; Julg. 29/11/2022; DEJF 05/12/2022) Considerando, portanto, inexistir razão processual para declinar a competência deste Juízo, entendo por REJEITAR a alegação suscitada pelo requerido. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega o requerido que se operou a prescrição nos autos. Pois bem, tem-se que a prescrição em demandas afins ao caso dos autos terá como termo inicial o cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). Vejamos como entendeu o E. Supremo Tribunal Federal. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO COM O ÓRGÃO GESTOR. ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a premissa de que o vínculo se forma entre avulso e Órgão Gestor de Mão de Obra, conclui-se pela constitucionalidade da fixação, para início da contagem do prazo prescricional, do término da relação com o órgão gestor. 2. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, incabível é o seguimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 1047761 SP 0105700-06.2009.5.02.0442, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 19/05/2022) (Grifo nosso) EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do § 4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. 5. A Constituição da Republica, ao consignar, em seu art. 7º, o direito “à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e “a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso” (inciso XXXIV), não elidiu a possibilidade de que, dentro do preceituado pelas normas constitucionais, em atenção aos princípios da valorização social do trabalho (art. 1º, IV) e de justiça social (arts. 3º, I a III; 7º a 9º, 170 e 193), fossem reguladas de modo diverso para atender às particularidades e às condições de trabalhos próprias da relação laboral avulsa. 6. Constitui o OGMO ente a que se vincula de forma estável, isto é, de forma fixa e constante, o trabalhador portuário avulso, para fins de gozo de seus direitos trabalhistas. Parece adequado, portanto, que o prazo quinquenal ou bienal seja aplicado considerando o vínculo com o órgão gestor. A solução, por sua vez, possibilita a aplicação, na prática, do prazo quinquenal, privilegiando o espírito que animou o legislador constituinte ao promover a ampliação do prazo prescricional e da proteção social conferida ao trabalhador. 7. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente. (STF - ADI: 5132 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/04/2021) (Grifo nosso) Neste sentido, compulsando os autos, infiro que os autores alegam em exordial que tiveram o cancelamento de suas inscrições junto ao OGMO no ano de 1996, isto é, há 28 (vinte e oito anos), lapso este que supera significativamente o prazo quinquenal. Portanto, reconheço que se operou a prejudicial de mérito in casu. D I S P O S I T I V O Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO a prejudicial de mérito de PRESCRIÇÃO, na forma do art. 487, II, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor retificado e atribuído à causa, devidamente atualizado, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e conforme art. 85, § 2º, CPC. Todavia, por serem beneficiários da gratuidade de justiça, determino que os efeitos de suas condenações permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade. PUBLIQUE-SE ELETRONICAMENTE Vitória (ES), 31 de outubro de 2024. MARCELO PIMENTEL Juiz de Direito

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Chubb Seguros Brasil S.A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 258004419

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038851-49.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5038851-49.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A REU: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SENTENÇA Trata-se de ação regressiva movida por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. A parte autora alega, em apertada síntese, que no dia 10/03/2021, em razão de variação de tensão na rede elétrica, foram constatadas diversas avarias aos bens do segurado. Desse modo, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.854,89 (seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) referente à indenização do sinistro. Em contestação (ID 42525217) a requerida aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, e no mérito i) a ausência de responsabilidade, haja vista a falta de nexo de causalidade; ii) a inexistência dos danos suscitados, ante a falta de documentos que os corroborem; iii) a inobservância das regras contidas na Resolução n. 1.000 da ANEEL; iv) a não comprovação de que o segurado pagou o prêmio do seguro; e iv) a ausência de anotação de responsabilidade técnica. O requerente, em réplica (ID 51035521), ratifica os termos da inicial. A parte requerente informou que não possui interesse na produção de provas, apenas que a ré seja intimada para apresentar os relatórios do módulo 9 do Prodist (ID. 54223578). A ré pugnou pela produção de prova pericial de engenharia elétrica (ID 54224504). É o relatório. DECIDO. De início, é mister salientar que a preliminar de inépcia da inicial não assiste razão, vez que a exordial não é genérica e que os documentos que lhe acompanham se amoldam nos fatos narrados. Desse modo, afasto tal preliminar. Quanto ao pedido da ré de produção de prova de engenharia elétrica, registra-se que se mostra inócuo, pois não foram especificados quais os objetos a serem periciados. Frisa-se ainda, que a requerente em petição ID 54223578 informou que os equipamentos danificados não foram preservados. Dessarte, indefiro o pleito supra. Superada essa questão, convém ressaltar que a relação mantida entre as partes é de consumo, havendo incidência, portanto, da regra disposta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o qual torna objetiva a responsabilidade da requerida, ante a sub-rogação da seguradora contra o causador do dano ao seu segurado. No mesmo sentido é o entendimento consolidado no enunciado da súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Necessário registrar que, por força do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a requerida, na qualidade de concessionária de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos causados, em consonância à teoria do risco administrativo: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC), uma vez que demonstrou os danos suportados e o nexo causal entre o evento danoso e a falha no serviço prestado pela requerida, conforme demonstra o laudo técnico (ID 34288362) e o relatório de regulação (ID´S 34288362 e 34288358), nos quais é possível constatar que a causa dos sinistros decorreu da oscilação de tensão na rede de energia elétrica. A requerida, por outro lado, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse o preenchimento de uma das hipóteses legais da exclusão de sua responsabilidade, seja pela não ocorrência de imprecisão no serviço de energia elétrica prestado aos segurados da parte autora, ou, ainda, pela manutenção preventiva da rede elétrica e o investimento em equipamentos que possam minimizar os efeitos desses eventos inerentes à sua atividade, sendo irrelevante, no presente caso, a alegação de que não identificou em seus sistemas o registro de perturbações na rede de energia envolvendo a instalação do segurado da parte autora. Por fim, é importante mencionar que não merece prosperar as alegações da requerida no tocante à inobservância das regras contidas na Resolução n. 1.000 da ANEEL, e na ausência de anotação de responsabilidade técnica. Isso porque, além de a prova questionada ter sido produzida sobre o crivo do contraditório, há resolução normativa editada pela agência regulamentadora que faculta a apresentação de laudo técnico produzido por oficina credenciada, o que significa dizer: não há óbice no recebimento dos pareceres exibidos, uma vez que a valoração de provas na sistemática processual civil (art. 371, do CPC) é atividade cognitiva que compete ao julgador, que deverá realizá-la à luz do caso concreto. Nesse sentido, comprovado o pagamento da quantia de R$ 6.854,89 (seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de indenização securitária (ID 34288378), deve a seguradora, ora requerente, ser ressarcida no exato montante despendido. Quanto à alegação de falta de prova de que o segurado pagou o prêmio, registra-se que ao réu não assiste razão, uma vez que se não houvesse o pagamento do prêmio, a parte requerente não pagaria a indenização securitária, a qual foi devidamente adimplida (ID 28436676). Por fim, INDEFIRO o pleito formulado pela parte requerente, de apresentação de documentos pela parte requerida para instrução, vez que o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor era da parte ré, e que a ausência dos documentos postulados, ante a fundamentação ora registrada, em nada aproveita ao presente caso. Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar a parte requerida EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. ao pagamento de R$ 6.854,89 (seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) em favor da parte requerente CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o efetivo prejuízo – data do pagamento, em 15/06/2021 (ID 34288378) devendo a correção monetária se dar pelo IPCA/IBGE, conforme parágrafo único do art. 389 do CC, e os juros de mora serem calculados com base na taxa Selic, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, deduzido o índice de correção monetária antes referido. CONDENO a parte requerida ao pagamento das verbas concernentes à sucumbência, consubstanciadas nas despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais e, em seguida, INTIME(M)-SE quem de direito, por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, se houver, ou no último endereço informado pela(s) própria(s) parte(s) nos autos, ou em que foi(ram) encontrada(s) na última oportunidade, para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo pagamento, ainda que haja informação de mudança de endereço, INSCREVA-SE em dívida ativa. Por fim, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202066

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUCAS MOTA GOMES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5036893-80.2024.8.09.0051

ID: 317202089

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036893-80.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

PALOMA BURGO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Ap… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA VOTO Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de cobrança de multa rescisória proposta em face de BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA.Na petição inicial, os apelantes narram que adquiriram unidades da franquia "Behest Burger", investindo valores significativos na implantação das lojas, mas que, diante de sucessivos descumprimentos contratuais atribuídos à franqueadora — como ausência de suporte, produtos de baixa qualidade, fornecimento irregular de insumos, superfaturamento de produtos e da obra da loja, ausência de suporte técnico, sonegação fiscal e práticas abusivas —, foram levados a rescindir os contratos de franquia. Diante disso, considerando que “a culpa pela resolução dos contratos de franquia na data de 23/11/2022 para Wallace e 02/01/2023 para Luan foi exclusivamente pela ré, relatados e provados documentalmente e testemunhalmente no bojo da ação n° 5041567-38.2023.8.09.0051 na 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO”, pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento das multas estipuladas nas cláusulas contratuais, nos valores de R$ 83.306,61 para Wallace e R$ 124.586,28 para Luan.A parte ré, embora regularmente citada, permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia, sem que isso implicasse a automática procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados (artigo 344 do Código de Processo Civil).Na sentença recorrida (evento 90), o juízo a quo entendeu que a controvérsia comportava julgamento antecipado do mérito, com base nas provas coligidas, em especial por meio da prova emprestada dos autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051, que envolvia as mesmas partes e causa de pedir, nos moldes do artigo 372 do Código de Processo Civil. Na análise conjunta dos elementos dos autos, a Magistrada não reconheceu a ocorrência de descumprimento contratual ou irregularidades relevantes aptas a justificar o encerramento precoce da atividade empresarial ou a indenização pretendida.Restou consignado que os autores não lograram demonstrar os vícios alegados, pois o conjunto probatório, inclusive a prova testemunhal, indicou que houve suporte técnico por parte da franqueadora, que as lojas se mantinham operacionais, e que os insumos tinham preço compatível com os custos logísticos. Salientou-se ainda que o contrato de franquia é um contrato de risco, e que o encerramento das lojas em novembro de 2022, apenas três meses após sua abertura, evidenciava arrependimento comercial, e não inadimplemento contratual.Ademais, pontuou-se que não houve qualquer comprovação de vício ou nulidade do negócio jurídico, tampouco demonstração de que os autores comunicaram previamente à franqueadora a venda das unidades, como exigido contratualmente. Nesses termos, ao fim, julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da concessão da gratuidade de justiça.Inconformados, os autores LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS interpuseram apelação (evento 93), requerendo a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos para reabertura da instrução, ou sua reforma, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o restabelecimento da liminar, condenação dos réus ao pagamento das quantias pleiteadas e afastamento da verba honorária, por ausência de constituição de procurador pelo réu revel.A parte ré/apelada BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. é revel e o prazo para contrarrazões teve início com a publicação de evento 100, mas transcorreu in albis.Feita a contextualização da demanda, antes de adentrar no mérito recursal, cumpre apreciar a preliminar suscitada de ofício, nos termos dos artigos 9º, 10 e 337, inciso VI, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, relativa à possível litispendência material, em razão da existência de demanda anterior (processo n. 5041567-38.2023.8.09.0051), bem como eventual tentativa de ampliação indevida do pedido, em desconformidade com o previsto pelo artigo 329 do mesmo diploma legal.Cabe destacar que a verificação da litispendência, por constituir matéria de ordem pública, pode e deve ser analisada de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo na ausência de manifestação da parte contrária ou de provocação expressa.No ponto, ressalte-se que, em resposta ao despacho que oportunizou manifestação sobre a questão em apreço (evento 103), os apelantes sustentaram que, embora as partes e o vínculo contratual sejam os mesmos, os objetos e fundamentos jurídicos das ações são distintos, pois, na ação anterior, postula-se reparação por práticas abusivas ocorridas durante a execução do contrato, enquanto nesta se pleiteia a multa rescisória com base em cláusula penal contratual, diante da alegada rescisão motivada por descumprimento contratual da franqueadora. Alegam, ainda, que a presente ação foi proposta de forma autônoma, em momento processual diverso, inexistindo qualquer aditamento indevido ou ampliação da demanda estabilizada.Pois bem.Ao se compulsar os autos e confrontar as alegações desta demanda com o conteúdo da ação anteriormente ajuizada por LUAN LUCAS e WALLACE — ação de indenização por danos materiais e morais, autos n. 5041567-38.2023.8.09.0051 — constata-se que a presente ação reproduz a mesma relação jurídica contratual, os mesmos fatos fundamentais e, por conseguinte, a mesma controvérsia jurídica de fundo já submetida à apreciação judicial.Com efeito, na demanda anterior, os autores também narraram a adesão ao sistema de franquia da marca “Behest Burger”, operado pela requerida, com promessas contratuais envolvendo suporte operacional, fornecimento de insumos a preços competitivos por meio de um centro de distribuição exclusivo e padronização da construção das lojas. Assim, alegaram, de modo minucioso, os mesmos fatos agora invocados: ausência de suporte técnico, fornecimento de produtos de baixa qualidade e sem documentação fiscal, descumprimento de promessas contratuais, desorganização logística, prejuízos operacionais e desequilíbrio na relação contratual. Com base nesse conjunto fático, requereram a condenação da franqueadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A presente demanda, embora tenha por pedido a multa contratual, não apresenta fatos novos, autônomos ou posteriores. Ao contrário, repete integralmente a narrativa dos vícios contratuais anteriormente descritos, apenas mudando a moldura jurídica da pretensão. Os autores agora buscam a cláusula penal com fundamento no mesmo inadimplemento que, na ação anterior, sustentava a tese de responsabilidade civil.Nessa intelecção de ideias, a análise dos dois processos evidencia que a causa de pedir remota e próxima é substancialmente idêntica: os fatos que motivaram a propositura da nova ação já foram amplamente discutidos e apresentados na ação anterior. A única diferença formal repousa no tipo de pedido (indenização vs. multa contratual), o que, no entanto, não descaracteriza a litispendência, quando se tem por critério também a identidade da relação jurídica material, como adotado pela jurisprudência e doutrina mais recente.Por certo, o pedido, embora formalmente distinto, não tem o condão de descaracterizar a identidade substancial da relação jurídica discutida. A doutrina e a jurisprudência pátrias, especialmente após o novo Código de Processo Civil, têm reconhecido que a litispendência não exige mais a exata repetição dos três elementos clássicos da ação (partes, pedido e causa de pedir), pois reconhecem que a teoria da tríplice identidade nem sempre é suficiente para identificar a duplicidade de ações. Em razão disso, passou-se a aplicar, em complemento, a teoria da identidade da relação jurídica material, de modo que é possível a configuração de litispendência material quando a nova demanda reproduzir a mesma relação jurídica material já resolvida em ação anterior.Conforme ensina José Miguel Garcia Medina, ao comentar o artigo 337 do Código de Processo Civil, diante da insuficiência da teoria da tríplice identidade para solucionar questões práticas, poderá ser aplicada a teoria da identidade da relação de direito material, permitindo-se, excepcionalmente, reconhecer a litispendência, ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Leia-se:"VI. Litispendência e coisa julgada. Teorias da tríplice identidade e da identidade da relação jurídica material. São elementos que identificam a ação: partes, causa de pedir e pedido (c. § 2.º do art. 337 do CPC/2015; sobre cada um desses elementos, cf. comentário ao art. 319 do CPC/2015). Tais elementos são relevantes para se perquirir se, confrontando duas ou mais ações, está-se diante de ações idênticas (total ou parcialmente) ou distintas. Havendo, por exemplo, identidade parcial (por exemplo, quanto a causa petendi e partes), há conexão. Havendo identidade total (isso é, reproduzindo-se ação anteriormente ajuizada, cf. § 1.º do art. 337 do CPC/2015), será caso de litispendência ("quando se repete ação que está em curso", cf. § 3.º do art. 337 do CPC/2015) ou coisa julgada ("quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", cf. § 4.º do art. 337 do CPC/2015). O CPC/1973 revelou, nos §§ 1.º a 4.º de seu art. 301, ser fiel à teoria da tríplice identidade (cf. Egas Dirceu Moniz de Aragão, Conexão e"tríplice identidade", RePro 29/50), e o mesmo se pode dizer, no que respeita aos §§ 1.º a 4.º do art. 337 do CPC/2015.[...]Costuma-se referir também, na doutrina, a concepção mais ampla, outrora referida por Savigny (Traité de droit romain, vol. 6, p. 426), que, aludindo à exceção de coisa julgada, referia-se à máxima segundo a qual" exceptionem rei judicatae obstare quotiens eadem quaestio inter easdem personas revocatur "(" a exceção de coisa julgada obsta, sempre, a que entre as mesmas pessoas a mesma questão seja reexaminada ", na tradução de Egas Dirceu Moniz de Aragão apresentada em Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada, RT 625/7). De acordo com essa concepção, mesma questão e mesmas pessoas seriam os elementos que definiriam a ação e permitiriam identificá-la a outras. Sob esse prisma, importa que a relação de direito material seja a mesma. Trata-se da teoria da identidade da relação jurídica material. Na doutrina brasileira, cf., amplamente, José Rogério Cruz e Tucci (A causa petendi..., 2. ed., cit., n. 3.2, p. 78 ss.), que afirma ser possível valer-se da teoria da identidade da relação jurídica material quando a teoria da tríplice identidade for insuficiente (ob. cit., p. 213; no mesmo sentido, Ana Clara Viola Ladeira, Identificação da conexão..., RePro 238/65). Esse modo de pensar tem inspirado a jurisprudência." (José Miguel Garcia Medina, in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2021, São Paulo (SP), Editora Revista dos Tribunais)Araken de Assis, por sua vez, ao tratar dos efeitos da litispendência, destaca a relevância da análise da essência do conflito, e não apenas dos seus elementos formais: “[...] a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.”(Processo Civil Brasileiro, RT, 2016, v. 2, p. 688).No mesmo sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero alertam para a necessidade de se considerar a substância da controvérsia:“O critério básico para identificação da coisa julgada - e dos seus limites - é segundo o qual há coisa julgada quando se repete em juízo ação já julgada por sentença definitiva transitada em julgado (art. 337, § 4.º). Vale dizer: é o critério da tríplice identidade. Uma ação é idêntica à outra quando tiverem as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2.º). Trata-se de critério tradicional na dogmática processual civil. Conjuntamente com os arts. 502 e ss., serve como primeiro norte para identificação da área de confinamento da autoridade da coisa julgada.Assim, além do critério da tríplice identidade, é necessário empregar igualmente o critério da identidade da relação jurídica para aferição da coisa julgada no Código de 2015. Ou seja: há necessidade de enriquecer o exame da identidade das causas, empregando-se para tanto não só o critério da tríplice identidade, mas também o da identidade da relação jurídica. Trata-se de decorrência do caráter dinâmico oriundo do diálogo que rege a construção do mérito da causa que será ao final julgada pela sentença". (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2021. São Paulo (SP) - Editora Revista dos Tribunais)É exatamente o que se verifica no caso concreto: os autores não trazem nenhum fato superveniente ou inadimplemento posterior, limitando-se a tentar rediscutir — sob outra tese jurídica — fatos já submetidos ao Poder Judiciário e que, frise-se, foram amplamente enfrentados e rejeitados na sentença proferida na ação anterior, cujo teor já está incluso nos autos e se encontra em fase recursal.Permitir que a mesma relação jurídica seja analisada novamente, apenas sob a roupagem de cláusula penal, comprometeria os princípios da unicidade da jurisdição, economia processual, boa-fé e segurança jurídica. Como bem observou o Superior Tribunal de Justiça, em precedente que destaco:RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. Embora a postulante sustente que para ficar configurada a litispendência é necessário que haja identidade de parte, pedido e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso,"[...] importa registrar que, a ratio essendi da litispendência é que a parte não promova duas demandas visando o mesmo resultado. Ressalte-se que esta é a regra, e por sua vez, comporta exceções, pelo que, por força desses princípios depreendidos das normas e da razão de ser das mesmas é possível afirmar-se que há litispendência quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado; por isso que: electa una via altera non datur". ( MS 8483/DF, Rel. Min. Luiz Fux). 7. In casu, o recorrente procura a anulação do Ato Administrativo n.145/96 da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça a fim de que lhe seja restituído o cargo que anteriormente ocupava. Tentou isso por meio da ação mandamental. Não conseguiu. Tenta, novamente, em sede de ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração de cargo. Configurada está a litispendência a justificar a extinção do processo. Pensar o contrário seria facultar às partes litigantes a propositura de um número sem fim de ações objetivando o mesmo fim sob os mais variados fundamentos. 8. Recurso especial parcialmente conhecido quanto aos artigos 535, II, e 301, V, § 3º, do Código de Processo Civil e NÃO PROVIDO". (STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2007, DJ 25/02/2008)Na esteira deste entendimento, colaciono julgados dos Tribunais Pátrios:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO . RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL . IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material.Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas. 2 . Na lição de Araken de Assis, "a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda".(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro . 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p . 688). 3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC . Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático. 4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a "posse" sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias. 5 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER . MESMOS FATOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC . V, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir) - No caso concreto, embora com argumentos e pedidos diferentes, as ações ajuizadas pelo Apelante/Autor embasaram-se nos mesmos fatos (relação jurídica), restando configurada a litispendência. (TJMG, Apelação Cível 10000212528970001 MG, Relator Desembargador HABIB FELIPPE JABOUR, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/07/2022, Data de Publicação: 19/07/2022)Além disso, cumpre destacar que a presente ação foi ajuizada após a estabilização da demanda anterior (com citação válida em maio de 2023), violando também o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a ampliação da demanda após o início do contraditório, salvo nas hipóteses legalmente previstas, entre as quais não se inclui a propositura autônoma de nova ação sobre o mesmo vínculo jurídico.Assim, a multiplicidade de ações fundadas no mesmo contexto contratual, com fragmentação artificial dos pedidos, além de violar os princípios da segurança jurídica e da economia processual, gera risco de decisões conflitantes, enfraquecendo a efetividade da prestação jurisdicional.Portanto, diante da identidade substancial da relação jurídica discutida nas duas ações, da repetição dos fundamentos fáticos e jurídicos e da tentativa de rediscutir obrigações contratuais sob nova roupagem, reconhece-se a litispendência material, como causa de extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, CASSO de ofício a sentença proferida pela Magistrada de origem e, com fundamento nos artigos 337, § 3º, e 485, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência material e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito.Via de consequência, JULGO PREJUDICADA a apelação cível interposta.Sem honorários advocatícios.Custas pelos autores, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator6APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUAN LUCAS MOTA GOMES e WALLACE SOUZA SANTOS APELADA : BEHEST FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA MATERIAL ENTRE AÇÕES FUNDADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de multa rescisória contratual, com base em alegado inadimplemento de obrigações pela franqueadora. O juízo de origem não reconheceu o descumprimento contratual, fundamentando-se em prova emprestada de demanda anterior envolvendo as mesmas partes. Os autores interpuseram recurso visando a reforma ou cassação da sentença, com reabertura da instrução, restabelecimento da liminar e condenação da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o prosseguimento da ação diante da existência de litispendência material com processo anterior, fundado na mesma relação jurídica e conjunto fático; e (ii) saber se o pedido de cobrança de multa contratual, sob nova qualificação jurídica, configura ampliação indevida da demanda, violando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presente demanda reproduz integralmente os fatos e fundamentos da ação anterior, limitando-se a modificar o enquadramento jurídico da pretensão. 4. Verifica-se identidade substancial da relação jurídica contratual discutida, de modo que a nova ação pretende rediscutir sob nova roupagem tese já submetida ao Poder Judiciário. 5. Aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica material, reconhecendo-se a litispendência material, ainda que sob pedidos formalmente distintos. 6. A proposição autônoma da nova ação, após estabilização da demanda anterior, afronta o artigo 329 do Código de Processo Civil e compromete os princípios da boa-fé, economia processual e segurança jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença cassada e processo extinto sem resolução do mérito por litispendência material. Apelação cível prejudicada.Tese de julgamento: "1. Caracteriza litispendência material a propositura de nova demanda fundada na mesma relação jurídica contratual, com repetição dos fatos essenciais e mera requalificação jurídica do pedido. 2. A ampliação da demanda após a estabilização do processo anterior, mediante ajuizamento autônomo, afronta o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 337, VI, §§ 2º e 3º, 372, 485, V e § 3º, 98, § 3º; CF, art. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 963.681/SC, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008; TJDF, Apelação Cível 0008410-59.2016.8.07.0020, Relator Desembargador Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 23.05.2018; TJMG, Apelação Cível 10000212528970001, Relator Desembargador Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 19.07.2022 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5036893-80.2024.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CASSAR A SENTENÇA DE OFÍCIO E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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