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Processo nº 5031736-04.2023.4.03.6182

ID: 308351341

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031736-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES DA MOTA

Decisão

Advogados:

ADRIANA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031736-04.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMANDA RODRIGUES DA MOTA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031736-04.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMANDA RODRIGUES DA MOTA Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA SILVA MENDES - SP517231 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal em que houve bloqueio de ativos financeiros da executada, tendo sido constritos R$118.599,22 (ID 346820201). Diante da constrição, a executada parcelou a dívida. Contudo o pedido de liberação do valor bloqueado foi indeferido, nos termos da decisão de ID 350175817. Na sequência, o pedido de substituição do valor bloqueado por penhora de imóvel também foi indeferido (ID 358057280). Por fim, a executada retornou aos autos para requerer a substituição do valor bloqueado por carta de fiança (ID 361738333). Intimada, a exequente discordou da medida requerida, nos termos da manifestação de ID 361984651. Decido. A execução dá-se no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil). Todavia, o princípio da efetividade da execução deve, na medida do possível, harmonizar-se com o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, que tem a seguinte redação: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Imbuído desse espírito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o Tema Repetitivo 1012, tendo sido firmada a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade” (Grifou-se). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.837 - SP (2019/0097513-3), o seguinte: “(...) 2. O §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida”. Pois bem, no caso em tela, a executada, em obediência ao que prevê o parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil e em consonância com o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012, oferece nova garantia (carta de fiança) em substituição à penhora online, ao argumento de que a manutenção do bloqueio de seus ativos financeiros, especialmente com o débito parcelado, implicará ônus excessivo ao seu patrimônio e abalará sobremaneira a sua subsistência e colocará em risco a sua manutenção na faculdade de medicina. Em princípio, levando-se em conta os elementos constantes dos autos, afigura-se legítima a medida requerida. Contudo, para que seja viável a substituição pretendida, há que se submeter ao entendimento adotado pelo STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.837 - SP (2019/0097513-3), devendo a nova garantia, no caso, carta de fiança, abranger o valor integral da dívida, acrescido de 30% (trinta por cento). Diante do exposto, DETERMINO a intimação da executada para que regularize a carta de fiança ofertada, adequando o valor garantido de acordo com a fundamentação acima. Saliente-se que o valor garantido deverá equivaler ao valor do débito, atualizado para a data da emissão da garantia, acrescido de 30% (trinta por cento). Ressalto, ainda, que, resguardadas as exceções acima tratadas, a referida garantia deverá estar em consonância com a Portaria PGFN n. 644/2009. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031736-04.2023.4.03.6182

ID: 309340838

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031736-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA RODRIGUES DA MOTA

Decisão

Advogados:

ADRIANA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031736-04.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMANDA RODRIGUES DA MOTA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5031736-04.2023.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMANDA RODRIGUES DA MOTA Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA SILVA MENDES - SP517231 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal em que houve bloqueio de ativos financeiros da executada, tendo sido constritos R$118.599,22 (ID 346820201). Diante da constrição, a executada parcelou a dívida. Contudo o pedido de liberação do valor bloqueado foi indeferido, nos termos da decisão de ID 350175817. Na sequência, o pedido de substituição do valor bloqueado por penhora de imóvel também foi indeferido (ID 358057280). Por fim, a executada retornou aos autos para requerer a substituição do valor bloqueado por carta de fiança (ID 361738333). Intimada, a exequente discordou da medida requerida, nos termos da manifestação de ID 361984651. Decido. A execução dá-se no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil). Todavia, o princípio da efetividade da execução deve, na medida do possível, harmonizar-se com o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, que tem a seguinte redação: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Imbuído desse espírito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu o Tema Repetitivo 1012, tendo sido firmada a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade” (Grifou-se). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.837 - SP (2019/0097513-3), o seguinte: “(...) 2. O §2º do art. 835 do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparou a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. 3. Em que pese a lei se referir a "substituição", que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida”. Pois bem, no caso em tela, a executada, em obediência ao que prevê o parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil e em consonância com o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012, oferece nova garantia (carta de fiança) em substituição à penhora online, ao argumento de que a manutenção do bloqueio de seus ativos financeiros, especialmente com o débito parcelado, implicará ônus excessivo ao seu patrimônio e abalará sobremaneira a sua subsistência e colocará em risco a sua manutenção na faculdade de medicina. Em princípio, levando-se em conta os elementos constantes dos autos, afigura-se legítima a medida requerida. Contudo, para que seja viável a substituição pretendida, há que se submeter ao entendimento adotado pelo STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.837 - SP (2019/0097513-3), devendo a nova garantia, no caso, carta de fiança, abranger o valor integral da dívida, acrescido de 30% (trinta por cento). Diante do exposto, DETERMINO a intimação da executada para que regularize a carta de fiança ofertada, adequando o valor garantido de acordo com a fundamentação acima. Saliente-se que o valor garantido deverá equivaler ao valor do débito, atualizado para a data da emissão da garantia, acrescido de 30% (trinta por cento). Ressalto, ainda, que, resguardadas as exceções acima tratadas, a referida garantia deverá estar em consonância com a Portaria PGFN n. 644/2009. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Renata Normeci Da Silveira 05084678962 x Cleusa Nara Da Silva

ID: 314200422

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível do Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041824-89.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA NORMECI DA SILVEIRA 05084678962

Polo Passivo:

CLEUSA NARA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RYSDYK KERN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041824-89.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RENATA NORMECI DA SILVEIRA 05084678962 ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) EXECUTADO : CLEUSA NARA DA SILVA ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5041824-89.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RENATA NORMECI DA SILVEIRA 05084678962 ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) EXECUTADO : CLEUSA NARA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RYSDYK KERN (OAB RS095129) DESPACHO/DECISÃO Em relação à executada CLEUSA NARA DA SILVA , não houve impugnação da penhora via Sisbajud de R$ 29,76 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250036559028 de 02/06/2025); R$ 21,79 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037117414 de 06/06/2025); R$ 42,52 em 99PAY IP S.A. (protocolo 20250037401508 de 10/06/2025); R$ 0,16 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250037691392 de 12/06/2025); R$ 0,02 em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025), conforme evento 99, PET1 . Por outro lado, a executada CLEUSA NARA DA SILVA impugnou especificamente a penhora de R$ 1.977,00 perante CAIXA ECONOMICA FEDERAL (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025) no evento 72, PET1 , aduzindo sua impenhorabilidade, porquanto teria incidido sobre seguro-desemprego. Oportunizada manifestação da parte adversa, ela não se opôs ao desbloqueio da referida quantia ( evento 105, PET1 ). Acerca do objeto da penhora, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; E, por certo, o seguro-desemprego é verba de natureza alimentar, destinada ao sustento da executada, amparada pela proteção legal. Reitera-se ter CLEUSA NARA DA SILVA juntado aos autos comprovante de seguro-desemprego ( evento 72, EXTR5 ) e extrato de movimentação da conta " CAIXA Tem" ( evento 72, EXTR6 ), indicando o recebimento de R$ 1.977,00 em 17/06/2025 a título de "PAGAMENTO SEG DESEMPREGO", sobre o qual incidiu o bloqueio de R$ 1.977,00 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025). Sem mais delongas, DEFIRO o pedido de desbloqueio e DETERMINO a devolução à executada CLEUSA NARA DA SILVA da verba impenhorável de R$ 1.977,00 penhorada perante a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (protocolo 20250037976118 de 16/06/2025). Porquanto já houve sua transferência para a subconta judicial de nº 2709032133, a fim de levar a efeito a devolução determinada no parágrafo anterior ( R$ 1.977,00 ), EXPEÇA-SE , desde logo , alvará à executada CLEUSA NARA DA SILVA ( titular da conta ), observados os dados bancários do extrato de evento 72, EXTR6 . Intime-se a parte exequente e a executada CLEUSA NARA DA SILVA . Cumpra-se com urgência. No mais, aguarde-se em Cartório, nos termos das decisões anteriores.

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Processo nº 5025528-04.2023.4.03.6182

ID: 332844054

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025528-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMALIA FERREIRA MARQUES

Despacho

Advogados:

MONICA REGINA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025528-04.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DJMP PRESENTES LTDA, AMALIA FERREIRA MARQU… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025528-04.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DJMP PRESENTES LTDA, AMALIA FERREIRA MARQUES, PAULA MARQUES Advogado do(a) EXECUTADO: MONICA REGINA TEIXEIRA - SP308739 D E S P A C H O Nos presentes autos, o pedido do Exequente de rastreamento e bloqueio de valores constantes em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, foi deferido no Id 301450881. A ordem de bloqueio de ativos financeiros resultou positiva em contas de titularidade da coexecutada AMALIA FERREIRA MARQUES. A coexecutada requereu o levantamento dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD, por serem provenientes de benefício previdenciário. Alega o pagamento do débito. Apresentou o extrato da conta bancária atingida pela constrição judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a petição de embargos fora erroneamente juntada nos próprios autos da execução fiscal, quando deveriam ter sido apresentados por dependência ao feito executivo nos moldes determinados no art. 914, § 1º, do CPC/2015. No entanto, observo que a matéria ventilada pela parte executada se restringe à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e o pagamento do débito, razão pela qual em que pese tenha apresentado sua defesa intitulada como “Embargos à Execução”, recebo como simples petição. Anote-se a prioridade na tramitação deste feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015 e art. 71, da Lei n. 10.741/03 em razão da coexecutada possuir mais de 60 anos de idade, conforme documento de Id 374818274. Consoante demonstrativo de pagamento acostado aos autos (Id 374819672), resta comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos no Banco Itaú Unibanco S.A., nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, eis que se referem à percepção de benefício previdenciário. Nesse sentido (g.n): “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CPC, ARTIGO 833, IV E X. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à constrição de numerário depositado em conta bancária da agravante. 2. Os documentos carreados aos autos revelam que a conta em que recaiu a constrição é utilizada pela agravante para recebimento de benefícios pagos pelo INSS, amoldando-se o caso concreto à hipótese prevista pelo artigo 833, IV do CPC, impondo-se, por via de consequência, o reconhecimento da impenhorabilidade. 3. Ainda que assim não fosse, sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores bloqueados, verifico que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, sendo igualmente de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 4. Ainda que os valores tenham sido bloqueados em conta corrente, tal constatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria em reiterados julgados segundo o qual a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança - até o limite de 40 salários mínimos - prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do STJ. 5. Por consequência, deve ser determinado o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da agravante. 6. A agravante não figura como parte no processo em que formalizada a constrição judicial, de modo que a oposição de embargos de terceiro constitui instrumento processual adequado à veiculação da pretensão de desbloqueio, nos termos do artigo 674 do CPC. 7. Agravo de Instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO .SIGLA CLASSE: AI 5010090-54.2023.4.03.0000 PROCESSO ANTIGO: PROCESSO ANTIGO FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/08/2023 FONTE PUBLICACAO1: FONTE PUBLICACAO2: FONTE PUBLICACAO3:.).” Ante o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores constritos no Banco Itaú Unibanco S.A. . eis que inferior a 50 salários mínimos, nos termos do § 2º do artigo 833, do CPC. Anoto, por oportuno, que em casos como o presente, a necessidade urgente da medida presume-se sempre porque notória, assim, desnecessária a oitiva da parte exequente para a liberação dos valores nos moldes supra determinados. Obtenha a Serventia, junto ao Portal do Judiciário da Caixa Econômica Federal – CEF, extrato da conta para a qual foi destinado o numerário transferido. Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência eletrônica do valor integral depositado nos autos para a conta indicada no Id 374819264 (Conta conjunta com ADEMAR MARQUES de CPF n. 027.005.068-04, no Banco Itaú Unibanco S.A, agência 3753, conta n. 018595-2). Regularize a coexecutada AMALIA FERREIRA MARQUES sua representação processual, acostando aos autos instrumento de mandato no prazo de 15 dias, sob pena exclusão do nome da subscritora de Id 374817138 dos dados de autuação deste processo eletrônico para fins de intimação (art. 104, CPC/2015). Sem prejuízo, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do pagamento do débito no prazo de 10 dias. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014567-04.2023.4.03.6182

ID: 310425462

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LUIZA DA SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSUE JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-04.2023.4.03.6182 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE LUIZA DA SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014567-04.2023.4.03.6182 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SOLANGE LUIZA DA SILVA DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: JOSUE JOSE DA SILVA - SP106118 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016938-86.2025.4.03.0000

ID: 325203509

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016938-86.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016938-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FPC INDUSTRIA METALURGICA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016938-86.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FPC INDUSTRIA METALURGICA LTDA., contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando que “(i) parte do crédito em cobro foi atingida pela prescrição; (ii) nulidade das Certidões de Dívida Ativa, nas quais há a inclusão indevida de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.” Em suas razões recursais, aduz a agravante que: - a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional, pois se trata de contribuições sociais que não configuram, em hipótese alguma, faturamento ou receita. - sua inclusão viola os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva previstos na Constituição da República (CR); - o marco inicial para o prazo prescricional é a data de vencimento da obrigação tributária. Requer a concessão do efeito suspensivo para “suspender a execução fiscal nº 5002054- 04.2023.4.03.6182 até o julgamento final desta, considerando que o débito fiscal ainda está sendo discutido no recurso em apreço, determinando-se a suspensão dos atos constritivos no processo de execução enquanto não for dirimida a discussão a respeito da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS suscitada pela Agravante, bem como, acerca da prescrição; No mérito, que seja reconhecida a prescrição das CDA’s nº 80 6 19 157486-44, 80 7 19 059820-21, 80 7 19 053503-00 e 22 80 6 19 174499-97, considerando a data de vencimento da obrigação tributária como marco inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos e a data do despacho citatório como marco final, conforme disposição do artigo 174, do CTN e ainda, seja analisado o mérito da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 4 do CPC, para que seja apreciado o pedido de exclusão da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que tal exação viola entendimento do STF no RE 574706, com repercussão geral reconhecida, em atenção ao art. 195, I, “b”, da CF, e os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, à luz do princípio da primazia da decisão de mérito, que não foi respeitado na espécie.” E, ao final o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: “insta destacar a questão do perigo de demora, que se caracteriza pelos danos ao patrimônio da Agravante caso não ocorra a suspensão da execução fiscal até o julgamento final deste recurso. Ademais, o perigo da demora também resta evidenciado no fato de que, uma vez que concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, garante-se que o objeto do presente recurso não se perca – isso, pois, do que valeria reconhecer a inconstitucionalidade do débito ou a sua prescrição se este já fora adimplido na execução fiscal? Negar o efeito suspensivo ora requerido pode trazer, sem sombra de dúvidas, grandes prejuízos a empresa, porquanto está indevidamente sendo cobrada por tributos cuja base de cálculo é inconstitucional. Nesse sentido, salienta-se a função social da empresa Executada e, ainda, o vultuoso valor do débito da execução fiscal – pois uma vez que os atos constritivos da execução sejam efetivados, podem trazer danos irreparáveis a empresa e a sociedade, uma vez que eventuais bloqueios judiciais inesperados causam sérios danos ao caixa da empresa e, por conseguinte, das famílias que dependem dos seus salários para garantirem seu sustento.” Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a concessão do efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. mga

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Processo nº 5041339-04.2023.4.03.6182

ID: 315368972

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041339-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041339-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5041339-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela NESTLE BRASIL LTDA contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida (ID 322820907), em que disposto: "HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o pleito de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil, dando por prejudicada a análise do recurso de apelação da parte autora". Em suas razões recursais (ID 324188859), a parte autora postulou que "a manifestação apresentada pela Apelante, ora Embargante, importa em renúncia com o condicionamento da efetiva celebração da transação, de modo que não restam dúvidas de que os presentes autos devem ser suspensos, e não extintos". Afirma que: “Não há, portanto, fundamento legal para a extinção do presente feito, uma vez que a Embargante não é obrigada a desistir da demanda judicial para submeter proposta de adesão ao programa, e sim comprometer-se a renunciar em caso de deferimento da proposta”. Intimado para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA apresentou manifestação (ID 324989806). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão: “ID 310749957: a parte autora dos presentes embargos à execução fiscal, NESTLE BRASIL LTDA., noticiando “que protocolará, em seguida ao presente peticionamento, requerimento de adesão ao Programa Desenrola nas Agências perante a Procuradoria Geral Federal para conseguinte quitação do débito pendente, aplicando-se os descontos incidentes”, expressamente renunciou ao direito sobre o qual se funda esta demanda. Afirmou, contudo, que “de forma condicionada, renuncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se funda a presente ação judicial”, bem como que “atos esses, frise-se, que estão condicionados ao deferimento do requerimento de adesão ao “Programa Desenrola nas Agências” e à efetiva celebração da transação, nos termos do PARECER n. 00002/2024/CGCE/SUBCOB/PGF/AGU”. Destaca-se que a adesão a programas de transação de Administração importa na aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas para tal fim, bem como na confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos, aliás como expressamente consta do artigo 9º, I e II, da Portaria Normativa AGU n.º 150/2024. Em seu artigo 11, I, referida Portaria estabelece que o requerimento de adesão à proposta de transação extraordinária é condicionado à “renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, caput, inciso III, alínea ‘c’, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil”. Não há qualquer previsão de renúncia “condicionada” à conclusão da transação. A renúncia é requisito para o próprio requerimento de adesão à transação, cabendo ao devedor ponderar as consequências jurídicas de seus atos, no âmbito de sua liberalidade. Aliás, sequer poderia haver previsão de condicionante para homologação da renúncia, posto que não oponível ao Judiciário. É defeso ao magistrado proferir decisão condicional, nos estritos termos do parágrafo único, do artigo 492, do CPC (“A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.”). Logo, incabível condicionar a homologação do pleito de renúncia a evento futuro e incerto. Nesse sentido, cito precedente do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULA. O acórdão, ao condicionar a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, viola o Diploma Processual Civil, tendo em vista que a legislação processual impõe que a sentença deve ser certa, a teor do artigo 460, parágrafo único do CPC. Decisão condicional é nula. Recurso conhecido e provido.” (STJ, 5ª Turma, REsp 648168, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, j. 09.11.2004, DJ 06.12.2004) Ademais, ou bem a parte renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para fins de mera homologação judicial, ou bem mantém hígida a controvérsia instaurada para solução de mérito a ser dada por este Poder Judiciário. Não é admissível num passo manifestar renúncia ao direito que controverteu na demanda, enquanto em outro passo pretende manter vívida a possibilidade de discutir esse mesmo direito. É vedado às partes a adoção de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), inclusive diante da necessária observância do boa-fé objetiva, restando caracterizada a preclusão lógica. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, o pleito de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente demanda, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil, dando por prejudicada a análise do recurso de apelação da parte autora. Intimem-se e, oportunamente, remetendo-se os autos ao juízo de origem." (g.n.) Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029602-04.2023.4.03.6182

ID: 283468656

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029602-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029602-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029602-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029602-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal opostos por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) objetivando (...) seja acolhida a preliminar suscitada, diante do indeferimento da prova pericial, dado o caráter necessário desta diligência à formação da convicção da magistrada consoante ao art. 369 c/c art. 7º do mesmo diploma processual civil, deste modo, requer a anulação do decisum, uma vez que não enfrentados todos os argumentos necessários à formulação da conclusão processual conforme prescreve o art. 489, § 1°, IV do CPC; seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração dos Processo Administrativo n.º 52613.003807/2018-27 e da respectiva perícia realizada, tendo em vista a evidente ilegitimidade passiva da Autuada, devendo ser o presente Auto de Infração cancelado em respeito ao art. 5º, da Lei Federal nº 9.933/99, art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e 337 do Código de Processo Civil; seja reformada a sentença ora guerreada vez que reconhecidas as nulidades absolutas dos Processos Administrativos em apreço, diante dos preenchimentos incorretos e inadequados dos campos obrigatórios constantes nos “Quadros Demonstrativos para Estabelecimento de Penalidades”, bem como dos demais documentos constantes do auto de infração, conforme demonstrado, nos termos dos arts. 11, Parágrafo Único e 12 da Resolução n° 08/2006 do CONMETRO, devendo, por consequência, ser declarada a insubsistência dele; seja reconhecida a inobservância ao art. 9º-A da lei 9.933/99, devendo ser reformada a r. sentença tendo em vista a ausência de critérios para quantificação do valor aplicado, consequentemente tornando o ato ilegal, ainda, quanto à ausência de regulamentação especifica para quantificação de multa administrativa, dada a ausência de informações essenciais das amostras examinadas, bem como a especificação do tipo de penalidade a ser aplicada; seja declarada a insubsistência do Auto de Infração do Processo Administrativo n° 14797/2012, seja declarado insubsistente, com base na Resolução Conmetro nº 8 de 2006, art. Art. 12, tendo em vista a rasura no termo de coleta; seja reconhecida a possibilidade de revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário sob a fundamentação de ilegalidade e/ou arbitrariedade, declarando-se a nulidade do Auto de Infração relativo ao processo administrativo englobado na presente demanda, e, consequentemente, nula a r. sentença recorrida; sejam julgados procedentes os Embargos à Execução Fiscal, diante da inocorrência de violação da regulamentação vigente ou qualquer prejuízo aos clientes da Apelante, bem como diante da ausência de motivação e fundamentação da decisão administrativa para que fosse aplicada penalidade de multa em valor arbitrário e excessivo, reconhecendo a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e afastando a penalidade de multa imposta e, caso assim não se entenda, seja determinada a redução dos valores aplicados a título de multa (ID 317526082). O r. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Apelou a embargante, pleiteando a reforma do julgado, reiterando os termos da inicial. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029602-04.2023.4.03.6182 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à apelante. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seu poder de polícia. De início, não se vislumbra cerceamento de defesa. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova pericial notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não tem o condão de infirmar as conclusões da perícia administrativa. No mérito, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. Observa-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE EM PORTARIA DO INMETRO. FUNDAMENTO NA LEI 5.966/73. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. É legal a aplicação de multa com base em resolução do CONMETRO, "uma vez que há expressa previsão em lei para que o aludido órgão estabeleça critérios e procedimentos para aplicação de penalidades por infração a normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais" (REsp 273.803/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19.5.2003). 2. Ademais, "a Resolução n.º 11/88 do CONMETRO, ao autorizar o INMETRO a expedir atos normativos metrológicos, não contrariou a Lei n.º 5.966/73 que, em nenhum momento, afirma tratar-se de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO, o que, por consequência, afasta a ilegalidade da Portaria n.º 74/75 do INMETRO bem como do auto de infração lavrado com fundamento em referido ato normativo" (REsp 597.275/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 25.10.2004). 3. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. (REsp 1107520/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 05/08/2009) Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-lo, ante o princípio do prejuízo. Verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. (...) 7. A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta de informações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo do corpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos a elaboração de parecer jurídico a ser apreciado pela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar a penalidade aplicável. Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, em margem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu de erro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado no quadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionária da autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. (...) (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 0013124-84.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/07/2022, DJEN DATA: 07/07/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM DESACORDO COM A PADRONIZAÇÃO QUANTITATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. VALOR DAS MULTAS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 9º DA LEI N.º 9.933/99. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 6. Com relação à alegação de que houve erros no preenchimento de informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades, esclareça-se que eventuais erros de preenchimento não são capazes de anular o procedimento e o auto de infração, já que a gradação da multa não está relacionada à quantidade de variações encontradas nos produtos fiscalizados, mas, sim, ao ato infracional em si. Desse modo, pelo fato da gravidade da infração não estar ligada à quantidade dos desvios constatados, mas ao fato irregular apurado, qual seja, a existência da irregularidade, o que foi devidamente comprovado, não assiste razão à apelante. (...) (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5005820-41.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2022, DJEN DATA: 07/06/2022) Quanto aos processos administrativos, não se observa falta de fundamentação em suas decisões. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. Igualmente, não prospera a tese de ilegitimidade passiva pelo simples fato de o envasamento dos produtos inspecionados ter sido realizado por pessoa jurídica diversa. Isto porque, não apenas a apelante compõe o mesmo grupo econômico da empresa que embalou os produtos reprovados, como há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, especialmente atuantes sob a mesma marca, pelos vícios de qualidade e quantidade. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Ademais, não prospera o pleito de declaração de insubsistência do auto de infração em razão de rasura no termo de coleta. O Termo de Coleta de Produtos Pré-Medidos contém informações suficientes para a identificação dos produtos fiscalizados, incluindo produto/marca, valor nominal, lote e validade, o que permite a individualização adequada dos itens para verificação das irregularidades, apresentação de defesa administrativa e melhoria do processo produtivo. Eventuais anotações manuais da razão social e cidade da coleta, ou mesmo rasuras, não prejudicam o mérito da fiscalização, pois não comprometem o direito ao contraditório e ampla defesa da empresa autuada durante o processo que resultou na aplicação da multa. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que de pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. Observa-se a jurisprudência desta e. Corte em situações semelhantes: ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. LEI Nº 9.933/99. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO INMETRO OU RESOLUÇÃO DO CONMETRO, MESMO COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 9.933/99, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 12.545/11. PRECEDENTE DO C. STJ. SANÇÃO APLICADA DESDE QUE APURADO O FATO EM DESACORDO COM AS REGRAS FIXADAS, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA DO FABRICANTE OU DO COMERCIANTE. CDC, ART. 12. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTO. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSILIDADE. I - A Lei nº 5.966/73 instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, criou o CONMETRO – Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e o INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (que posteriormente teve sua denominação alterada para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), tendo seu art. 9º definido como infração o desrespeito a dispositivos daquela lei e das normas baixadas pelo CONMETRO, além de caracterizar como infrator aquele que pratica a infração e definido quais penalidades seriam aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa, contendo, assim, todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que previa. Referido diploma legal permite ao INMETRO, mediante autorização do CONMETRO, credenciar atividades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.933/99, que também tem em seu art. 9º todos os elementos essenciais à aplicação das penalidades que prevê. II - A jurisprudência do C. STJ já se firmou quanto à legalidade da aplicação de penalidade com fundamento em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO: STJ, 1ª Turma, REsp 1107520, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 18.06.2009, D.E. de 05.08.2009. III - Ainda, a jurisprudência tem entendido que a nova redação do art. 7º da Lei nº 9.933/99, após a vigência da Lei nº 12.545/11, segue reconhecendo a competência normativa do CONMETRO e do INMETRO para a definição de infrações na seara da metrologia legal e da avaliação da conformidade compulsória: STJ, Segunda Turma, REsp 1.330.024/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, j. 07.05.2013, DJe 26.06.2013; TRF – 3ª Região, Terceira Turma, Apelação Cível 0023798-14.2018.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.02.2019. IV - Reconhecido pelo CDC (art. 39, VIII, com a redação dada pela Lei nº 8.884/94), como útil à proteção do consumidor a sistemática da metrologia e normalização, ao caracterizar como abusiva a prática de colocar, no mercado de consumo, produto em desacordo com as normas. V - Obrigatoriedade do fornecimento de informações claras ao consumidor que se aplica não só ao fabricante do produto, mas também ao estabelecimento responsável pelo comércio ou distribuição do mesmo, na esteira do previsto no art. 5º, da Lei nº 9.933/99. Por outro lado, a sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante. VI - Para a aplicação da penalidade, a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99, não retira a plena eficácia do art. 9º do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência. Ao regulamento cabe apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos e sua ausência tampouco viola o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nesse sentido já se manifestou essa E. Corte: ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020; Terceira Turma, ApCiv 5004696-41.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta, j. 03.02.2021, e-DJF3 judicial 1 DATA: 09.02.2021. VII - Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito da Administração Federal, trata da questão referente à motivação dos atos administrativos nos arts. 2º, VII e 50, § 1º. VIII - No processo administrativo em comento, foi homologado o parecer da assessoria jurídica pela autoridade administrativa, cujos motivos se coadunam com o auto de infração que inaugurou o processo administrativo e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.933/99. IX - Eventual semelhança da motivação dos pareceres de diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato, uma vez que a Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, § 2º, admite, inclusive, que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.”, o que atende o Princípio da Eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). X - Desse modo, a fundamentação constante no processo administrativo é suficiente para que a multa tenha sido aplicada um pouco acima do mínimo previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade. XI - Outrossim, as normas metrológicas têm natureza técnica e o resultado obtido no exame pericial quantitativo não dá margens para interpretações subjetivas. Em face da natureza objetiva do ilícito, a lesão ao consumidor é presumível, independentemente da ocorrência de dolo ou culpa por parte do fabricante ou do comerciante. XII - Quanto ao pleito de aplicação da pena de advertência, a Lei nº 9.933/99, em seu art. 8º, caput, afirma caber ao INMETRO, ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder polícia, processar e julgar as infrações e aplicar, qualquer das penas, isolada ou cumulativamente, e não sucessivamente. XIII - A escolha da penalidade a ser aplicada é atribuição ínsita à discricionariedade da Administração, no caso o INMETRO, a quem incumbe avaliar o caso concreto e aplicar a sanção cabível dentre as previstas na norma legal, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XIV - Havendo espaço discricionário aberto em favor do ente público para ajuizar qual a punição administrativa cabível, não é dado ao Judiciário romper a "separação de poderes" e substituir a razão administrativa pela razão judicial, desde que não exista - como aqui não há - vestígio algum de ilegalidade da escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma: AgRg no AREsp 419651/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16.12.2013; AgRg no REsp 1428671/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 25.09.2014; ApCiv 5011773-20.2017.4.03.6182, Relator Desembargador Federal André Nabarrete Neto, j. 17.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22.12.2020. XV - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado art. 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. XVI - Para infrações leves, conforme o art. 9º, I, da Lei nº 9.933/99, os valores se encontram entre R$ 100,00 (mínimo) e R$ 1.500.000,00 (máximo), sendo que, na hipótese, foi fixada multa de R$ 3.300,00, dentro desses limites, em decisão devidamente fundamentada. XVII - Recurso de apelação do autor improvido. (TRF3, 4ª Turma, ApCiv 5000099-94.2018.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022) Ainda, a apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Insta esclarecer que a inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. Sobre este aspecto, anote-se o entendimento desta e. Turma: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO REAL E PESO NOMINAL. REPROVAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. VALOR DA MULTA APLICADA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 8.Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais. 9.A multa aplicada se encontra dentro do limite do quantum previsto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 9.933/99, que dispõe em seu § 1º, ainda, que a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. 10. Apelação improvida. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5011988-93.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 20/04/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. A multa aplicada não foi invalidada por alegado erro ou falta de informações no preenchimento de quadros demonstrativos, pois tal providência, a cargo do corpo técnico, objetiva orientar a partir de dados técnicos a elaboração de parecer jurídico a ser apreciado pela autoridade julgadora, a quem cabe, no caso de homologação do auto de infração, fixar a penalidade aplicável. Eventual imprecisão, erro ou inexistência de dado preenchido no quadro demonstrativo configura irregularidade, que não gera, necessariamente, a nulidade da decisão proferida pela autoridade julgadora que, discricionariamente, na margem estabelecida pela legislação, especifica a sanção e, no caso da multa, o valor a ser imposto. Não houve, contudo, prova de prejuízo no sancionamento da autuada, pois o valor fixado, em cada caso, observou os limites do artigo 9º da Lei 9.933/1999, em margem muito mais próxima do mínimo legal, não tendo sido, pois, demonstrado que a avaliação do julgador decorreu de erro, inexatidão ou falta de preenchimento de qualquer dado no quadro demonstrativo, pois, mesmo sem acrescer qualquer aspecto gravoso em função das circunstâncias da infração, a constatação da condição econômica da embargante, além da causa agravante relativa à reincidência, apontada no parecer jurídico da assessoria e não impugnada pela autora, já seriam bastantes a convencer de que foi regular o exercício da competência discricionária da autoridade julgadora, sem incorrer, pois, em julgamento imotivado, obscuro, sem objetividade, proporção ou razoabilidade. 5. Nem se cogita de ofensa ao artigo 9º-A da Lei 9.933/1999, pois ainda que possa ser editado regulamento sobre critérios e procedimentos para orientar aplicação de penalidades, a norma não impediu a eficácia da legislação, no que fixou parâmetros para o exercício do poder de polícia administrativa, mediante sancionamento punitivo, no interesse da defesa do direito do consumidor, repelindo-se, assim, o propósito de assegurar impunidade na prática de ilícitos de tal natureza. Improcede a tese da aplicação sucessiva das penas previstas na Lei 9.933/1999, de modo a impedir que se aplique multa sem prévia advertência. Tal procedimento não tem base legal. O órgão fiscalizador possui discricionariedade na opção quanto á pena aplicável, de acordo com circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Judiciário apreciar o mérito para invalidar sanção eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. 6. Como visto, não existe comprovação nos autos de que houve nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade na apuração das infrações ou na cominação da sanção, cabendo destacar que se reveste o ato administrativo da presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de vício insanável, o que não se verificou no caso dos autos. 7. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 8.Apelação desprovida (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5017215-48.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 14/04/2022) Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5029602-04.2023.4.03.6182 Requerente: NESTLE BRASIL LTDA. Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PROPORCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em embargos à execução fiscal opostos por Nestlé Brasil Ltda. contra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), visando o reconhecimento de cerceamento de defesa no Processo Administrativo 52613.003807/2018-2, a nulidade do processo administrativo por irregularidades formais, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a substituição ou redução da penalidade de multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa no processo administrativo sancionador conduzido pelo Inmetro; (ii) analisar a validade dos autos de infração e do procedimento administrativo, considerando a alegação de irregularidades formais; e (iii) avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, bem como a possibilidade de sua substituição ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o juízo detém competência para avaliar a necessidade de produção de provas, sendo o julgamento antecipado do mérito compatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º). 4. O processo administrativo atendeu aos requisitos normativos aplicáveis, não havendo nulidade na lavratura dos autos de infração, uma vez que eventuais inconsistências em quadros demonstrativos não comprometem a validade do ato, conforme disposto nos arts. 7º, 8º, 11 e 12 da Resolução Conmetro 08/2006. 5. O Inmetro, no exercício de seu poder de polícia e com base na Lei 5.966/1973, possui competência para fiscalizar e aplicar penalidades, sem ofensa ao princípio da legalidade. 6. A inexistência de regulamento específico para fixação da multa não compromete sua exigibilidade, pois a Lei 9.933/1999 prevê critérios gerais para a gradação da penalidade, considerando a condição econômica do infrator e sua reincidência. 7. A infração imputada à apelante tem natureza formal, prescindindo da demonstração de dano efetivo, sendo irrelevante a alegação de insignificância, pois a fiscalização metrológica visa à proteção do consumidor e ao controle de padrões rígidos de qualidade. 8. A atuação do Poder Judiciário na revisão de penalidades administrativas se limita à verificação da legalidade do ato, não cabendo imiscuir-se no mérito do juízo discricionário da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito, quando dispensável a produção de novas provas, não configura cerceamento de defesa. 2. A inexistência de regulamento específico sobre a fixação da multa não invalida a penalidade aplicada, desde que observados os critérios legais gerais. 3. A infração metrológica tem natureza formal, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo efetivo para a consumação da infração. 4. O Poder Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa na aplicação de sanções, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 4º, 370 e 371; Lei 5.966/1973; Lei 9.933/1999, arts. 9º e 9º-A; Resolução Conmetro 08/2006, arts. 7º, 8º, 11 e 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.520/BA, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 18/06/2009, DJe 05/08/2009; TRF3, ApelRemNec 0013124-84.2015.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 04/07/2022; TRF3, ApCiv 5005820-41.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02/06/2022; TRF3, ApCiv 5000099-94.2018.4.03.6122, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 04/02/2022; TRF3, ApCiv 5011988-93.2017.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Nery Junior, j. 29/03/2022; TRF3, ApCiv 5017215-48.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 25/03/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5041824-11.2024.4.04.7000

ID: 317786149

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041824-11.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELSO BOROCHOK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041824-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CELSO BOROCHOK ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA LIMA (OAB PR075467) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de condenação do INSS à concessão… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041824-11.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CELSO BOROCHOK ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA LIMA (OAB PR075467) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como especiais: 01/07/1984 a 13/03/1985 Radio Castro Ltda. 26/12/1985 a 01/07/1986 Pires Serviços de Segurança e Transportes de Valores Ltda. 16/10/1986 a 04/03/1987 Radio Clube Pontagrossense Ltda. 25/03/1987 a 22/02/1988 Vigibras Empresa Brasileira de Vigilância Ltda. 11/05/1988 a 13/07/1992 Orbram Segurança e Transporte de Valores Ltda. 01/08/1992 a 12/11/1992 Waleseg Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. 02/03/1993 a 15/09/1993 Waleseg Limpeza e Conservação Ltda. 01/12/1993 a 03/03/1994 Mônaco Tecnologia em Segurança Ltda. 09/05/1994 a 31/01/1997 Cdn Limpeza Conservação e Construção Ltda. 03/03/1997 a 03/04/1998 Cdn Limpeza Conservação e Construção Ltda. 23/03/2004 a 12/03/2005 Veper - Serviços de Vigilância Ltda. 01/09/2005 a 06/01/2007 Ajardini Paisagismo Ltda. 01/02/2007 a 30/12/2007 Engerama Engenharia E Empreendimentos Ltda. 02/02/2015 a 17/06/2016 D6 Serviços e Obras Ltda. 16/12/2016 a 29/03/2020 D6 Serviços e Obras Ltda. rural rural 27/04/1974 a 30/06/1984 O INSS foi regularmente citado e apresentou contestação genérica. É o breve relatório. Decido : Das provas: 2 . O processo administrativo juntado no evento 6 está incompleto, porque faltam as folhas 199 a 201. Assim, intime-se a partte autora para que junte a integralidade do documento. 3 . Indefiro os requerimentos de dilação de prazo formulado nas petições dos evento 15 e 19 eis que foi concedido prazo suficiente para apresentar os documentos técnicos requeridos na decisão do evento 8.1 . Intime-se. 4 . Para os períodos abaixo, nenhum documento (PPP e LTCAT) foi apresentado nos autos administrativo e judicial. 01/07/1984 a 13/03/1985 16/10/1986 a 04/03/1987 01/08/1992 a 12/11/1992 02/03/1993 a 15/09/1993 02/02/2015 a 17/06/2016 16/12/2016 a 29/03/2020 As trocas de e-mail anexados nos autos do processo administrativo não comprovam a resistência no fornecimento dos documentos. Ademais, o despacho do evento 8.1 determinou expressamente quais documentos são necessários à instrução do feito, tendo a parte autora permanecido inerte. Ocorre que, no julgamento do Tema 629, o E.STJ fixou o seguinte entendimento: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Assim, intime-se para que se manifeste sobre o interesse de agir, manifestado no binômio necessidade/utilidade, diante da ausência de requerimento administrativo instruído com a documentação necessária. 5 . Relativamente ao alegado tempo de serviço urbano especial, intime-se a parte autora para que apresente os seguintes documentos, no prazo de 30 dias, sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia: a) O PPP integral referente ao período prestado para a empresa Ajardini Paisagismo Ltda. b) cópia integral da CTPS com anotação dos vínculos nos períodos de 26/12/1985 a 01/07/1986 e de 25/03/1987 a 22/02/1988. Ressalto que eventual requerimento de expedição de ofício somente será deferido na hipótese de comprovação documental de que a presente determinação foi devidamente recebida pelo ex-empregador e, após decorrido o prazo, não houve o cumprimento. Autorizo expressamente a parte autora a extrair cópias deste despacho para fins de protocolo perante a empresa acima nominada, independentemente de carimbo ou autenticação deste juízo federal, devendo uma via ser entregue na sede da empresa e a outra via ser utilizada como recibo de protocolo para fins de apresentação neste juízo federal na hipótese de negativa da empresa no fornecimento da documentação. A referida empresa, ao receber a cópia deste despacho e ciente do disposto no artigo 68, §§ 4º e 6º, do Decreto 3.048/1999 ( §4º - A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283. (...) §6º - A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena de multa prevista no art. 283" , considera-se intimada a fornecer à parte autora os documentos descritos neste despacho, no prazo de 30 dias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. 6 . A parte autora menciona na petição inicial a intenção em complementar contribuições recolhidas abaixo do mínimo, sem discriminá-las. De fato, existem contribuições irregulares ( 26.1 ). Ocorre que o pedido deve ser certo e determinado (art. 322 do CPC) e cabe à parte autora discriminar os períodos que deseja ver reconhecidos na sentença. Assim, intime-se a parte autora para que providencie a emissão e pagamento da GPS referentes aos períodos que deseja ver reconhecidos. Prazo: 30 dias. Para o cumprimento da determinação, poderá valer-se do canal de atendimento telefônico oficial do INSS (Central 135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social - APS , após agendamento, ocasião na qual deverá solicitar a emissão da GPS. O cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, MeuINSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. 7 . Caso regularizadas as contribuições, intime-se o INSS para que se manifeste. 8. Em seguida, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5033482-04.2023.4.03.6182

ID: 295967471

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5033482-04.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RADIAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Decisão

Advogados:

REGINALDO PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5033482-04.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5033482-04.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RADIAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO PELLIZZARI - SP240274 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que se requer, em síntese, a extinção da execução fiscal. DECIDO. DA NULIDADE DE CDA A Excipiente sustenta a nulidade da CDA, pois ela não atenderia aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há qualquer irregularidade nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos, garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame da certidão revela que o título atende a todas as exigências indicadas nos dispositivos acima transcritos, ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza, o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, o respectivo fundamento legal, o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição e, por fim, o número do processo administrativo. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Por sua vez, o encargo previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinado a custear as despesas com a cobrança judicial de sua dívida ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados desfavoravelmente à parte embargante. A cobrança teve sua legitimidade assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Esse entendimento foi reafirmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025 /69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". (...)" (STJ, RESP 1.143.320/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/05/2010) No que toca com a aplicação cumulativa dos juros de mora e da multa, não há irregularidade, pois os encargos têm finalidades diversas. O STJ já decidiu que, “...é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. ... Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163). Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008...” ( AgInt no AREsp 1198702, Min Francisco Falcão. 2ª T., j. 05/06/2018, v.u in Dje 08/06/2018). DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO As alegações requerem dilação probatória, sendo inviável, assim, a sua apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONSTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. É o que resume a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A via da exceção de pré-executividade comporta somente a análise de prova pré-constituída nos autos, ou seja, de documentação já ali existente ou juntada pelo excipiente com o objetivo de comprovar o fato constitutivo do seu direito. O executado não pode, nesta estreita via processual, levantar dúvida legítima quanto à idoneidade da documentação apresentada porque, nesse caso, haverá a necessidade de produção de provas novas, sob o regime do contraditório. 3. A questão suscitada não se restringe à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, mas à desconstituição da própria CDA que, nos termos do artigo 3º da LEF e artigo 204 do CTN, goza da presunção de certeza e liquidez. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005092-09.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade quanto a nulidade da CDA e NÃO CONHEÇO da exceção em relação à alegação de inclusão na base de cálculo sobre verbas de caráter indenizatório e não salarial. Verifico que o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos (Id 308048709), supriu a ausência de citação, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015. Intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de, decorrido o prazo prescricional intercorrente (que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar da intimação desta decisão) ser aplicado o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica

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