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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 273024718

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos para análise da competência executória das custas e penas pecuniárias. 2. Sobre o tema, transcrevo ementas de recentes decisões judiciais pertinentes à análise da questão: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE . ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal de Curitiba. (TRF4 5020500-13.2024.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 15/08/2024, destacamos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINOU A PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL JUNTAMENTE DAS OUTRAS PENAS. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (...) 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição). (TRF4 9000974-35.2024.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 16/10/2024, destacamos) O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução nº 558, de 06/05/2024 (publicada após o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual atribuía competência parcial de execução penal ao juízo da instrução), dispôs o seguinte: Art. 3º, § 1º, Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juízo competente para a execução penal intimará o Ministério Público para, em observância ao rito e aos prazos da Lei nº 6.830/1980, promover a execução da multa por meio judicial ou mediante protesto extrajudicial, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação CNMP nº 99/2023. (grifei) Dessa forma, em consonância com a jurisprudência e a Resolução do CNJ mencionadas, a competência para execução da pena de multa e custas processuais foi integralmente atribuída ao Juízo de Execução Penal, de forma a suplantar anterior previsão feita no art. 360 do Provimento nº 136/2023. Diante do exposto e em revisão de posicionamento anterior, determino que a Secretaria distribua, no eproc, novos autos, um para cada acusado, a fim de encaminhar o cálculo dos valores devidos pelo(s) condenado(s) a título de multa e custas processuais ao Juízo da Execução Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700018292145. 3. Tudo cumprido, providencie-se a baixa desta ação penal. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5010064-15.2022.4.04.7000

ID: 317519314

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010064-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revi… Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. reclamatória trabalhista. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. retroação da dib. indeferimento forçado. Conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal, é possível o aproveitamento da sentença trabalhista como início de prova em ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, desde que atendidos alguns requisitos, que afastem a caracterização do ajuizamento da reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzido início de prova material do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas devidas. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5008949-47.2025.4.03.6105

ID: 328799960

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008949-47.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008949-47.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA REPRESENTANTE: ESMERALDA BRILHANTE Advogados do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008949-47.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA REPRESENTANTE: ESMERALDA BRILHANTE Advogados do(a) IMPETRANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759, IMPETRADO: COORDENADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE, ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, MUNICIPIO DE CAMPINAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA incapaz representado pela sua genitora, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS conforme inicial apresentada. Pretende o fornecimento de medicamento. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido. Tendo em vista o que dos autos consta, entendo que o feito merece pronta extinção, por inadequação da via eleita. Verifico que o Impetrante pretende, em breve síntese, o fornecimento de medicamento por ser portador de paralisia cerebral desde 1987. Reconheço de plano que o caso não é de mandado de segurança, visto que nas ações visando o fornecimento de medicamento devem sem processadas pelo rito ordinário e não o mandamental. Destaco que quanto ao pedido deduzido é de ser observado o contraditório e a ampla defesa, com produção de provas quanto a eficácia do medicamento, existência de outros similares e a necessidade do medicamento em específico, considerando que existem outros para a referida doença, visto que esta é a orientação processual e jurisprudencial adequada, em especial a prevista pelo Tema 1234 do E. STF. Nos casos de demanda objetivando o fornecimento de medicamento, faz-se necessária a produção de provas, com a juntada obrigatória de Nota Técnica do e-NatJus específica para o caso em concreto, com a perícia médica a ser realizada pelo Perito de confiança do Juízo, como forma complementar e, na maioria dos casos, também obrigatória, quando não favorável a nota técnica. Ressalte-se que o mandado de segurança é um processo de documentos, onde todos os fatos e os direitos decorrentes devem já se encontrar presentes por ocasião da propositura da ação, não se podendo admitir complementação posterior, já que não há dilação probatória. Inócua, portanto, a providência ora requerida pela via eleita, restando ao Impetrante socorrer-se de eventual pedido administrativo ou das vias próprias, onde será possível dilação probatória para a demonstração de seu direito, não sendo o mandado de segurança a via adequada a amparar o suposto direito do Impetrante. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais, conforme segue: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória e indeferiu a petição inicial nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, AC 5013168-15.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 07/02/2023). Grifei. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não evidenciou a presença de tais requisitos, diante da insuficiência de elementos para se aferir que o medicamento pleiteado é o único eficaz para a enfermidade indicada na inicial, a ponto de não poder ser substituído por outros constantes nas portarias do Ministério da Saúde. 3. Concluiu a instância de origem que "o meio adequado para a discussão do presente embate seria a ação de conhecimento, sendo facultado à parte que necessitar da medida de urgência, utilizar-se do instituto previsto no art. 273 do Código de Processo Civil". 4. A inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 735.518/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/10/2017). Grifei. Em face do exposto, reconheço a falta de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita, razão pela qual julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inc. I, IV e VI, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, razão pela qual DENEGO a segurança pleiteada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Sem condenação em custas, visto ser a parte Impetrante beneficiária da Justiça Gratuita e sem condenação em honorários em vista do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas n° 512 do E. STF e 105 do E. STJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037806-15.2022.4.04.7000

ID: 337390680

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037806-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAYANI HOLTZ MACEDO

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ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO

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Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) … Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO (OAB PR066284) EMENTA Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Requisitos legais. Segurança denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS (base de cálculo reduzida e diferimento) na base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito à compensação do indébito tributário dos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sem limitações, observando os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, e se há direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1182, assentou que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, diversos do crédito presumido, é possível desde que atendidos os requisitos legais do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR que trata do crédito presumido. A LC 160/2017 equiparou os benefícios fiscais de ICMS a subvenções para investimento, impondo condicionantes quanto ao registro e depósito dos atos concessivos. 4. No caso concreto, a impetrante não comprovou a contabilização das subvenções fiscais na conta Reserva de Incentivos Fiscais, requisito indispensável para a exclusão dos benefícios da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 5. Ausente prova pré-constituída que atenda aos requisitos legais, não há fundamento para concessão da segurança, cabendo eventual reexame em ação própria com produção ampla de provas, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL é possível apenas mediante o atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, incluindo a comprovação contábil da contabilização das subvenções em reserva de incetivos fiscais específica, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR relativo ao crédito presumido. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC 160/2017, arts. 3º, 10; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 19; CPC, arts. 927, III, 1.013, 1.025; CF/1988, art. 155, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STF, RE 170.204/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5002378-02.2025.8.24.0072

ID: 281039553

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002378-02.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SOARES MAFEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHN KEVIN AZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002378-02.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ARTHUR SOARES MAFEI ADVOGADO(A) : JOHN KEVIN AZZI (OAB SC053700) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação declaratória de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002378-02.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ARTHUR SOARES MAFEI ADVOGADO(A) : JOHN KEVIN AZZI (OAB SC053700) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débitos c/c mandamental e condenatória por danos morais" ajuizada por ARTHUR SOARES MAFEI contra CLARO S.A. , em que requer, liminarmente, que a ré cesse imediatamente as cobranças relacionadas ao contrato já encerrado, se abstenha de promover qualquer negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes e remova a anotação do débito registrado no portal Serasa. Alega, em síntese, que cancelou o contrato de prestação de serviços de telefonia e internet que mantinha com a ré em 30-1-2024, contudo as cobranças indevidas persistem, tendo a ré, inclusive, registrado suposta dívida no Serasa. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo de cognição sumária, verifica-se que os documentos juntados na inicial não comprovam a estreme de dúvidas a probabilidade do direito do autor, porquanto as imagens apresentadas ( evento 1, DOCUMENTACAO6 ) não identificam o chamador/titular do número, não havendo qualquer indicativo de que as ligações tenham sido realizadas pela ré ou por empresa a ela vinculada. No tocante a anotação do débito, embora o autor tenha apresentado print de tela demonstrando a existência de "conta atrasada em seu CPF", denota-se que seu nome não está inscrito em cadastro restritivo ao crédito, tanto é que, ao final da imagem, consta a seguinte informação "Você tem uma dívida que não está inscrita no cadastro de inadimplentes da Serasa" ( evento 1, DOCUMENTACAO12 ). Ao que parece, a dívida existente em nome do autor está disponível na plataforma SERASA LIMPA NOME, donde não está evidenciado prejuízo ao autor. Isso porque, a utilização da referida plataforma constitui forma de registro de dívida pessoal, indisponível a terceiros, que visa estimular o adimplemento de débitos vencidos, inclusive prescritos, mediante a aproximação de credores e devedores, permitindo ao consumidor se informar a respeito de suas dívidas vencidas e estabelecer comunicação com a parte credora, a fim de renegociar suas obrigações. Desse modo, o apontamento é disponibilizado apenas aos protagonistas da relação obrigacional inadimplida (credor e devedor), inexistindo mácula social ao inadimplente. Há julgados em igual sentido da Primeira Câmara de Direito Civil (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013536-13.2024.8.24.0000, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 1-8-2024), da Segunda Câmara de Direito Civil (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043238-04.2024.8.24.0000, Rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 29-8-2024), da Quarta Câmara de Direito Civil (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009365-13.2024.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, j. 5-9-2024) e da Quinta Câmara de Direito Civil (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033300-82.2024.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-8-2024). Portanto, entende-se prudente a instauração do contraditório para possibilitar a manifestação da parte contrária. Ante o exposto, dada a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . 2. Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência conciliatória a ser designada pela Secretaria deste Juizado Especial, oportunidade em que, não havendo conciliação, deverá oferecer resposta escrita ou oral. 2.1 Advirta-se a ré de que, se não comparecer na audiência, " reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz " (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 3. Intime-se o autor acerca da data designada para audiência de conciliação, advertindo-a de que sua ausência importará na extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, inc. I).

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Processo nº 5043238-25.2024.8.09.0031

ID: 316625034

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5043238-25.2024.8.09.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE MARQUêS FRANçA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO FAGUNDES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para autorização de alienação de 50% de imóvel rural objeto de indisponibilidade, decorrente de ação civil pública proposta contra coproprietário. A parte recorrente alega ser proprietária de metade do bem e pleiteia autorização para alienar sua fração, sob o argumento de que não é responsável pelo dano ambiental e que os atuais possuidores já se encontram na posse das respectivas glebas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível autorizar a alienação da fração ideal de imóvel rural sob indisponibilidade judicial decretada em razão de ação civil pública ambiental, considerando a natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ecológico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indisponibilidade judicial incide sobre a totalidade do imóvel, como meio de assegurar futura recomposição do dano ambiental estimado em valor equivalente ao do bem.4. A obrigação ambiental possui natureza propter rem e é transmitida ao proprietário ou possuidor, atual ou pretérito, independentemente de ter contribuído diretamente para o dano.5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.204, fixou entendimento de que a obrigação ambiental pode ser exigida de qualquer proprietário, salvo daquele cujo direito real tenha cessado antes da ocorrência do dano.6. A fragmentação do imóvel ou sua alienação parcial, mesmo para formalizar situação de fato consolidada, não afasta a responsabilidade ambiental solidária, tampouco justifica o levantamento da indisponibilidade judicial.7. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade objetiva, solidária e de natureza real pela recomposição de danos ambientais, com base na Lei 6.938/1981 e na Lei 12.651/2012.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A indisponibilidade de imóvel rural decretada em ação civil pública ambiental pode recair sobre a totalidade do bem, ainda que o dano tenha sido causado por coproprietário. 2. A obrigação ambiental é de natureza propter rem, alcançando todos os titulares do direito real sobre o bem à época do dano ou posteriormente.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2559925/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/03/2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1.204; TJGO, Apelação Cível 0230744-24.2014.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe 03/06/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0387304-02.2012.8.09.0071, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043238-25.2024.8.09.00311A CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAVALCANTERELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS E OUTROAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cavalcante/GO, que julgou improcedente o pedido formulado em tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, objetivando a expedição de alvará judicial para autorização de alienação de 50% do imóvel rural denominado Fazenda Pitombeira, matrícula n. 8.306 do CRI de Cavalcante, tendo como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. Na origem, a apelante pede autorização para que a possa promover a alienação de sua parte em relação a propriedade rural. Como causa de pedir, em sua exordial, a parte autora noticia que o imóvel sob a matrícula n. 8.306 foi objeto de indisponibilidade, em razão da ação civil pública proposta em desfavor de Alexandre Henrique Marquês França, o qual é detentor de somente 50% (cinquenta por cento) e, assim sendo, pretende obter autorização para alienação da sua quota-parte A sentença ora impugnada fundamentou-se na impertinência da autorização para alienação, diante da existência de dano ambiental relevante, da natureza propter rem da obrigação e da proximidade do valor do dano com a avaliação do imóvel, decidindo, com base no art. 487, I, do CPC, pela improcedência do pedido. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão vergastada não observou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos, tendo se baseado em análise genérica e desconsiderado documentos e argumentos relevantes apresentados, inclusive os nomes dos atuais possuidores das frações do imóvel, suas respectivas áreas e as transações anteriores à averbação da indisponibilidade na matrícula. A recorrente aduz que a pretensão recursal visa justamente formalizar a transferência da sua parte na propriedade, desvinculando-se da responsabilidade por danos ambientais provocados por terceiros adquirentes posteriores, os quais já estão na posse dos respectivos lotes. Ressalta que a fragmentação das glebas, com a regularização dominial individualizada, evitaria a continuidade da imputação de obrigações ambientais de natureza solidária a quem não praticou o fato lesivo, de modo que a negativa do alvará expõe a apelante à insegurança jurídica e ao risco de novos litígios. Alega, ainda, que o pedido de alvará judicial não configura nova alienação, mas mero reconhecimento de situação fática consolidada, e que as áreas objeto do pedido correspondem a menos da metade da extensão total da propriedade. Invoca, por fim, os princípios da celeridade e economia processual, reafirmando que eventual responsabilidade decorrente da ação civil pública poderá recair sobre a fração remanescente do imóvel. Ao final, requer o provimento do apelo para reforma da sentença e deferimento do alvará judicial pleiteado, com autorização para transferência da parte que lhe cabe da Fazenda Pitombeira aos atuais possuidores, eximindo-se de eventuais responsabilidades ambientais alheias, com o reconhecimento da gratuidade da justiça e o pré-questionamento das matérias legais e constitucionais para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo dispensado, CONHEÇO da presente apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL Prefacialmente, destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas do que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum), subordinado, em regra, ao que foi submetido a julgamento perante o juízo a quo, ressalvados, excepcionalmente, a discussão de fatos e provas novas em grau recursal. No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal à possibilidade de a parte obter alvará judicial para venda de sua parte de imóvel rural objeto de indisponibilidade em razão de ação civil pública proposta em desfavor do coproprietário. 3.1 DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM A recorrente sustenta, em síntese, que não participou da prática de quaisquer infrações ambientais que motivaram a Ação Civil Pública movida pelo Parquet em desfavor de terceiro (Alexandre Henrique Marquês França), e que é legítima proprietária de metade do imóvel, cuja indisponibilidade judicial lhe impõe restrição injusta. Alega que a alienação pleiteada se destinaria à formalização de domínio de áreas já transferidas de fato a terceiros posseiros, o que lhe permitiria se desvincular de responsabilidades ambientais oriundas de atos praticados por outros. Todavia, a insurgência não merece acolhida. Com efeito, a sentença recorrida foi proferida com base na constatação de que o valor estimado do dano ambiental apurado na Ação Civil Pública gira em torno de R$ 1.196.004,00 — quantia esta praticamente equivalente ao valor total do imóvel em questão — motivo pelo qual se revelou adequada e proporcional a medida de indisponibilidade sobre a totalidade da propriedade, como forma de garantir eventual reparação do dano ambiental. Conforme bem destaco no parecer da Procuradoria de Justiça, a manutenção da indisponibilidade encontra respaldo direto na natureza propter rem da obrigação ambiental, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.204, segundo o qual tais obrigações são exigíveis não apenas do causador direto do dano, mas também de qualquer dos proprietários ou possuidores, atuais ou pretéritos, salvo daquele cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano (STJ, AgInt no AREsp 2559925/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/03/2025). Esse entendimento já estava consolidado na Súmula 623, que se baseou na jurisprudência do STJ segundo a qual a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, uma vez que a Lei 8.171/1991 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por desmatamentos anteriores. Somado a isso, o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. No mesmo sentido, o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSIVO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS SÓCIOS. VERIFICADA. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTERIORES SÓCIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POLUIDOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 1204 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. De acordo com o §1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81 e §3º do art. 225 da CF, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, solidária e propter rem. II. O entendimento assentado pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 681, 438 e 707, assim como no enunciado da súmula nº 623 aponta que ?as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". III. A natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental, posto que o caráter adesivo desta não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. IV. A responsabilidade por danos ambientais ensejará a formação de litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, motivo pelo qual a ação pode ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e/ou em desfavor dos coobrigados solidários. V. No caso, a legitimidade passiva dos apelantes, antigos sócios da pessoa jurídica (posto de combustível), é inconteste, posto que o passivo ambiental evidenciado, decorrente do potencial risco de contaminação do solo e água pelo comércio de combustíveis, remonta ao período em que os recorrentes ainda figuravam no quadro societário da sociedade. IV. Diante da constatação de dano ambiental iniciou-se ainda na época em que os recorrentes eram sócios da pessoa jurídica poluidora, eles respondem solidariamente pela reparação do dano, de acordo com o precedente qualificado do STJ expresso no Tema 1204. V. A ausência de limitação de incidência das astreintes pode acarretar o enriquecimento ilícito da parte adversa, o que impõe a fixação de limite à penalidade. VI. O valor e a extensão da multa cominatória devem ser elevados o bastante para inibir o descumprimento da obrigação judicial imposta, sem implicar, no entanto, enriquecimento injusto dos requeridos. VII. Na espécie, é razoável e proporcional que a extensão da multa diária seja limitada à monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para que o destinatário da ordem judicial tenha certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências gravosas, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0230744-24.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMAMENTE. ÁREA NÃO CONSOLIDADA.1. O reexame necessário na ação civil pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da pretensão autoral, de sorte que, julgado procedente o pedido exoridal, é descabido o reexame necessário da sentença. Inaplicabilidade do art. 496 do CPC (Precedentes do STJ).2. A CF consagra a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, logo, qualquer atividade desenvolvida deve-se mostrar compatível com essa ordem de proteção do patrimônio ambiental (art. 225, CF).3. A aferição da responsabilidade civil ambiental em sede de ação civil pública deverá ter em conta a sua natureza solidária, propter rem, objetiva e fundada no risco integral, como informam os princípios do poluidor pagador ou princípio da responsabilidade, da precaução, da prevenção (art. 3º, IV, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981).4. Constatado o dano ambiental e a conduta omissiva estatal no desempenho do seu dever constitucional de proteção do meio-ambiente mediante atividade fiscalizatória, é devida a sua responsabilização civil de forma solidária com os causadores do dano, cuja execução, todavia, é de caráter subsidiário (Súmula 652, STJ).5. A eventual consolidação de construção em área de preservação permanente está restrita às condicionantes estabelecidas pela legislação, quais sejam, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural e a ausência de risco à vida ou integridade física das pessoas (art. 61-A do Código Florestal), requisitos não observados na espécie.6. Tendo em vista que a ação civil pública não admite a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 18, da Lei n.º 7.347/85, incabível, portanto, o arbitramento de honorários recursais previstos no §11, do art. 85, do CPC.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0387304-02.2012.8.09.0071, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Sem mais delongas, agiu com acerto a magistrada sentenciante, ao julgar improcedente o pedido de alvará judicial para venda de cota-parte do imóvel de matrícula n. 8.306 de CRI de Cavalcante. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em majoração pelo desprovimento do apelo. 5. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE provimento, para manter inalterada a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Sem majoração de honorários, ante a ausência de fixação na origem. É como voto. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, por fim, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043238-25.2024.8.09.00311A CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAVALCANTERELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS E OUTROAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5043238-25.2024.8.09.0031. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 5043238-25.2024.8.09.0031

ID: 316625038

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5043238-25.2024.8.09.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALESSANDRO FAGUNDES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COM INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para autorização de alienação de 50% de imóvel rural objeto de indisponibilidade, decorrente de ação civil pública proposta contra coproprietário. A parte recorrente alega ser proprietária de metade do bem e pleiteia autorização para alienar sua fração, sob o argumento de que não é responsável pelo dano ambiental e que os atuais possuidores já se encontram na posse das respectivas glebas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível autorizar a alienação da fração ideal de imóvel rural sob indisponibilidade judicial decretada em razão de ação civil pública ambiental, considerando a natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ecológico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indisponibilidade judicial incide sobre a totalidade do imóvel, como meio de assegurar futura recomposição do dano ambiental estimado em valor equivalente ao do bem.4. A obrigação ambiental possui natureza propter rem e é transmitida ao proprietário ou possuidor, atual ou pretérito, independentemente de ter contribuído diretamente para o dano.5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.204, fixou entendimento de que a obrigação ambiental pode ser exigida de qualquer proprietário, salvo daquele cujo direito real tenha cessado antes da ocorrência do dano.6. A fragmentação do imóvel ou sua alienação parcial, mesmo para formalizar situação de fato consolidada, não afasta a responsabilidade ambiental solidária, tampouco justifica o levantamento da indisponibilidade judicial.7. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade objetiva, solidária e de natureza real pela recomposição de danos ambientais, com base na Lei 6.938/1981 e na Lei 12.651/2012.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A indisponibilidade de imóvel rural decretada em ação civil pública ambiental pode recair sobre a totalidade do bem, ainda que o dano tenha sido causado por coproprietário. 2. A obrigação ambiental é de natureza propter rem, alcançando todos os titulares do direito real sobre o bem à época do dano ou posteriormente.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2559925/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/03/2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1.204; TJGO, Apelação Cível 0230744-24.2014.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, DJe 03/06/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 0387304-02.2012.8.09.0071, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, DJe 17/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043238-25.2024.8.09.00311A CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAVALCANTERELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS E OUTROAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Conforme relatado, cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cavalcante/GO, que julgou improcedente o pedido formulado em tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, objetivando a expedição de alvará judicial para autorização de alienação de 50% do imóvel rural denominado Fazenda Pitombeira, matrícula n. 8.306 do CRI de Cavalcante, tendo como recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. Na origem, a apelante pede autorização para que a possa promover a alienação de sua parte em relação a propriedade rural. Como causa de pedir, em sua exordial, a parte autora noticia que o imóvel sob a matrícula n. 8.306 foi objeto de indisponibilidade, em razão da ação civil pública proposta em desfavor de Alexandre Henrique Marquês França, o qual é detentor de somente 50% (cinquenta por cento) e, assim sendo, pretende obter autorização para alienação da sua quota-parte A sentença ora impugnada fundamentou-se na impertinência da autorização para alienação, diante da existência de dano ambiental relevante, da natureza propter rem da obrigação e da proximidade do valor do dano com a avaliação do imóvel, decidindo, com base no art. 487, I, do CPC, pela improcedência do pedido. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão vergastada não observou adequadamente os elementos probatórios constantes dos autos, tendo se baseado em análise genérica e desconsiderado documentos e argumentos relevantes apresentados, inclusive os nomes dos atuais possuidores das frações do imóvel, suas respectivas áreas e as transações anteriores à averbação da indisponibilidade na matrícula. A recorrente aduz que a pretensão recursal visa justamente formalizar a transferência da sua parte na propriedade, desvinculando-se da responsabilidade por danos ambientais provocados por terceiros adquirentes posteriores, os quais já estão na posse dos respectivos lotes. Ressalta que a fragmentação das glebas, com a regularização dominial individualizada, evitaria a continuidade da imputação de obrigações ambientais de natureza solidária a quem não praticou o fato lesivo, de modo que a negativa do alvará expõe a apelante à insegurança jurídica e ao risco de novos litígios. Alega, ainda, que o pedido de alvará judicial não configura nova alienação, mas mero reconhecimento de situação fática consolidada, e que as áreas objeto do pedido correspondem a menos da metade da extensão total da propriedade. Invoca, por fim, os princípios da celeridade e economia processual, reafirmando que eventual responsabilidade decorrente da ação civil pública poderá recair sobre a fração remanescente do imóvel. Ao final, requer o provimento do apelo para reforma da sentença e deferimento do alvará judicial pleiteado, com autorização para transferência da parte que lhe cabe da Fazenda Pitombeira aos atuais possuidores, eximindo-se de eventuais responsabilidades ambientais alheias, com o reconhecimento da gratuidade da justiça e o pré-questionamento das matérias legais e constitucionais para fins de interposição de recurso às instâncias superiores. 2. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo dispensado, CONHEÇO da presente apelação. 3. DO MÉRITO RECURSAL Prefacialmente, destaca-se que, como corolário do princípio dispositivo, o juízo ad quem delimita-se pela matéria impugnada no recurso, equivale dizer, é passível de reexame pelo tribunal apenas do que foi impugnado no recurso (tantum devolutum quantum appellatum), subordinado, em regra, ao que foi submetido a julgamento perante o juízo a quo, ressalvados, excepcionalmente, a discussão de fatos e provas novas em grau recursal. No caso, delimitou-se a impugnação submetida ao juízo recursal à possibilidade de a parte obter alvará judicial para venda de sua parte de imóvel rural objeto de indisponibilidade em razão de ação civil pública proposta em desfavor do coproprietário. 3.1 DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM A recorrente sustenta, em síntese, que não participou da prática de quaisquer infrações ambientais que motivaram a Ação Civil Pública movida pelo Parquet em desfavor de terceiro (Alexandre Henrique Marquês França), e que é legítima proprietária de metade do imóvel, cuja indisponibilidade judicial lhe impõe restrição injusta. Alega que a alienação pleiteada se destinaria à formalização de domínio de áreas já transferidas de fato a terceiros posseiros, o que lhe permitiria se desvincular de responsabilidades ambientais oriundas de atos praticados por outros. Todavia, a insurgência não merece acolhida. Com efeito, a sentença recorrida foi proferida com base na constatação de que o valor estimado do dano ambiental apurado na Ação Civil Pública gira em torno de R$ 1.196.004,00 — quantia esta praticamente equivalente ao valor total do imóvel em questão — motivo pelo qual se revelou adequada e proporcional a medida de indisponibilidade sobre a totalidade da propriedade, como forma de garantir eventual reparação do dano ambiental. Conforme bem destaco no parecer da Procuradoria de Justiça, a manutenção da indisponibilidade encontra respaldo direto na natureza propter rem da obrigação ambiental, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.204, segundo o qual tais obrigações são exigíveis não apenas do causador direto do dano, mas também de qualquer dos proprietários ou possuidores, atuais ou pretéritos, salvo daquele cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano (STJ, AgInt no AREsp 2559925/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/03/2025). Esse entendimento já estava consolidado na Súmula 623, que se baseou na jurisprudência do STJ segundo a qual a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, uma vez que a Lei 8.171/1991 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por desmatamentos anteriores. Somado a isso, o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.651/2012 atribui expressamente caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que elas têm "natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981 – que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva –, ampara o entendimento do STJ de que a obrigação de recomposição ambiental atinge o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano. No mesmo sentido, o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PASSIVO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS SÓCIOS. VERIFICADA. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTERIORES SÓCIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POLUIDOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEMA 1204 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. De acordo com o §1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81 e §3º do art. 225 da CF, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, solidária e propter rem. II. O entendimento assentado pelo STJ no julgamento dos Temas Repetitivos nº 681, 438 e 707, assim como no enunciado da súmula nº 623 aponta que ?as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". III. A natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental, posto que o caráter adesivo desta não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. IV. A responsabilidade por danos ambientais ensejará a formação de litisconsórcio facultativo entre os vários degradadores, diretos e indiretos, motivo pelo qual a ação pode ser proposta contra o poluidor, responsável direta ou indiretamente pela atividade causadora de degradação ambiental e/ou em desfavor dos coobrigados solidários. V. No caso, a legitimidade passiva dos apelantes, antigos sócios da pessoa jurídica (posto de combustível), é inconteste, posto que o passivo ambiental evidenciado, decorrente do potencial risco de contaminação do solo e água pelo comércio de combustíveis, remonta ao período em que os recorrentes ainda figuravam no quadro societário da sociedade. IV. Diante da constatação de dano ambiental iniciou-se ainda na época em que os recorrentes eram sócios da pessoa jurídica poluidora, eles respondem solidariamente pela reparação do dano, de acordo com o precedente qualificado do STJ expresso no Tema 1204. V. A ausência de limitação de incidência das astreintes pode acarretar o enriquecimento ilícito da parte adversa, o que impõe a fixação de limite à penalidade. VI. O valor e a extensão da multa cominatória devem ser elevados o bastante para inibir o descumprimento da obrigação judicial imposta, sem implicar, no entanto, enriquecimento injusto dos requeridos. VII. Na espécie, é razoável e proporcional que a extensão da multa diária seja limitada à monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para que o destinatário da ordem judicial tenha certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências gravosas, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0230744-24.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMAMENTE. ÁREA NÃO CONSOLIDADA.1. O reexame necessário na ação civil pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da pretensão autoral, de sorte que, julgado procedente o pedido exoridal, é descabido o reexame necessário da sentença. Inaplicabilidade do art. 496 do CPC (Precedentes do STJ).2. A CF consagra a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, logo, qualquer atividade desenvolvida deve-se mostrar compatível com essa ordem de proteção do patrimônio ambiental (art. 225, CF).3. A aferição da responsabilidade civil ambiental em sede de ação civil pública deverá ter em conta a sua natureza solidária, propter rem, objetiva e fundada no risco integral, como informam os princípios do poluidor pagador ou princípio da responsabilidade, da precaução, da prevenção (art. 3º, IV, e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981).4. Constatado o dano ambiental e a conduta omissiva estatal no desempenho do seu dever constitucional de proteção do meio-ambiente mediante atividade fiscalizatória, é devida a sua responsabilização civil de forma solidária com os causadores do dano, cuja execução, todavia, é de caráter subsidiário (Súmula 652, STJ).5. A eventual consolidação de construção em área de preservação permanente está restrita às condicionantes estabelecidas pela legislação, quais sejam, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural e a ausência de risco à vida ou integridade física das pessoas (art. 61-A do Código Florestal), requisitos não observados na espécie.6. Tendo em vista que a ação civil pública não admite a condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 18, da Lei n.º 7.347/85, incabível, portanto, o arbitramento de honorários recursais previstos no §11, do art. 85, do CPC.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0387304-02.2012.8.09.0071, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Sem mais delongas, agiu com acerto a magistrada sentenciante, ao julgar improcedente o pedido de alvará judicial para venda de cota-parte do imóvel de matrícula n. 8.306 de CRI de Cavalcante. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em majoração pelo desprovimento do apelo. 5. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, já conhecido o recurso, NEGO-LHE provimento, para manter inalterada a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Sem majoração de honorários, ante a ausência de fixação na origem. É como voto. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. E, por fim, com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que às partes é assegurado o direito de se manifestarem nos autos a qualquer tempo, independentemente da instância ou fase processual, determino à Secretaria da 1ª Câmara Cível que, decorrido o prazo para eventual interposição de embargos de declaração, promova a imediata remessa dos autos à instância de origem, com fundamento no art. 4º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da duração razoável do processo, procedendo-se, em seguida, à devida exclusão do feito do acervo deste Relator. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5043238-25.2024.8.09.00311A CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAVALCANTERELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE : CASSIA VALADARES DE VASCONCELOS E OUTROAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5043238-25.2024.8.09.0031. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Desembargadores José Proto de Oliveira e Héber Carlos de Oliveira. A sessão de julgamento foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Presente à sessão o Doutor Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

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Processo nº 0000403-48.2016.8.10.0100

ID: 319645440

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000403-48.2016.8.10.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE TRAVASSOS GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

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DENISE TRAVASSOS GAMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000403-48.2016.8.10.0100 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A IMPETRADO: MUNICIPIO DE MIRINZAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra ato praticado pelo Sr. AMAURY SANTOS ALMEIDA, então prefeito do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, visando a expedição de certidão de uso e ocupação do solo utilizada pelo impetrante. Sustenta o impetrante que possui posse e domínio do imóvel situado na Avenida Governador Antônio Dino, Bairreiro, neste município, desde 2008, onde existem instalações da subestação de energia elétrica. Ocorre que, em 2016, solicitou junto à Prefeitura certidão de uso e ocupação do solo, sendo surpreendido com a negativa da expedição de tal documento sob argumento de que as instalações teriam sido realizadas de forma irregular sem a devida autorização pública. Assim, impetrou o presente mandamus requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a autoridade coatora seja compelida a expedir a competente certidão de uso e ocupação do solo com reconhecimento da adequação e do funcionamento da subseção de energia elétrica, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Despacho de id. 82384205 - pág. 36 determinando a notificação da autoridade coatora. Manifestação da Procuradoria Municipal acostada ao id. 82384204 - pág. 20/34 e id. 82384207 - pág. 01, alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito pela parte da Prefeitura e ausência de direito líquido e certo, requerendo a denegação da medida liminar e, no mérito, a segurança pleiteada. Decisão indeferindo a tutela de urgência (id. 82384211 - pág. 08/09), a qual foi alvo de agravo de instrumento, cujo acórdão foi juntado sob id. 82384212 - pág. 24/27 e reformou o decisum de base, dando provimento ao recurso, determinando a expedição da certidão de uso e ocupação do solo. Contudo, às págs. 39/40, o Município informa impossibilidade de cumprimento da ordem judicial em razão do imóvel não pertencer à prefeitura. Após, os autos permaneceram paralisados por lapso temporal elástico, sendo a parte autora intimada por meio do despacho de id. 82384217 - pág. 31 para manifestar-se acerca de eventual interesse no feito. Petição do impetrante requerendo julgamento do feito (id. 82384217 - pág. 35). Manifestação do impetrado ao id. 82384217 - págs. 39 e id. 82384222 - pág. 01/02, requerendo a extinção do feito. Migração dos autos físicos, conforme se vê ao id. 82408458. Parecer do Ministério Público acostado no id. 111996627, informando não ter interesse na lide. É o relatório. Passo a fundamentar. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos casos em que não couber habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Dessa forma, o mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada pelo poder público. Para a impetração do mandamus, é indispensável a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1. Direito líquido e certo, comprovado de forma incontestável na inicial; 2. Prova pré-constituída, já apresentada com a petição, dada a impossibilidade de dilação probatória; 3. Ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente delegado do poder público; 4. Inexistência de outro meio processual adequado para discutir a matéria. Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” 1. Ausência de direito líquido e certo O direito líquido e certo que pode ser protegido por mandado de segurança deve ser manifesto e incontroverso, sem necessidade de interpretação subjetiva ou aprofundamento probatório. A impetrante fundamenta seu pedido na existência da Resolução CONAMA 237/97, a qual prevê a necessidade de certidão da Prefeitura Municipal para viabilizar o procedimento de licenciamento ambiental que autoriza a instalação de subestação de energia elétrica, ratificando seu entendimento ante a existência de concessão de tutela no recurso de agravo de instrumento. Contudo, ao id. 82384207 - pág. 25, o impetrado demonstra a inexistência de autorização da Prefeitura, impugnando a certidão expedida com assinatura tão somente do secretário à época. 2. Inadequação da via eleita – Necessidade de dilação probatória. Com efeito, o mandado de segurança não admite dilação probatória, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. O direito alegado deve estar demonstrado de forma inequívoca e documentalmente comprovada no momento da impetração. No caso, a impetrante sustenta que tem posse e domínio da área utilizada desde 2008, contudo, a Prefeitura insurge-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora, fato que demandaria análise aprofundada de documentos internos da instituição e eventual prova pericial, o que inviabiliza a via do mandado de segurança. Portanto, observa-se a manifesta inobservância aos pressupostos exigidos para a impetração do Mandado de segurança, demonstrando a inadequação da VIA ELEITA para o que se pretende, considerando que necessita de contraditório. 3. Inexistência de ato abusivo ou ilegal evidente Não há prova de que o ato da autoridade coatora seja manifestamente ilegal ou abusivo, sendo a recusa uma interpretação administrativa legítima, sujeita a questionamento em sede própria, como ação ordinária. Diante da ausência de direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória, resta evidente a inadequação do mandado de segurança para a pretensão formulada pela impetrante. Desta feita, é o caso de indeferimento do feito. Destaca-se que, de plano, deverá ser a inicial logo indeferida motivadamente quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração (art. 10, da Lei n. 12.016/2009). Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória e indeferiu a petição inicial nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, AC 5013168-15.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/02/2023 MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Para fins de mandado de segurança, considera-se como autoridade coatora aquelas descritas no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533/51. Mandado de segurança impetrado contra o Plano de Saúde Unimed Porto Alegre, o qual não possui as prerrogativas de autoridade coatora, pelo seu caráter privado. Ausência de uma das condições da ação ¿ legitimidade das partes.Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC).PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70022998512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/01/2008).(TJ-RS - MS: 70022998512 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 25/01/2008, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2008) Sendo assim, ausente a prova pré-constituída demonstrativa do direito alegado, impõe-se a denegação da segurança pretendida e a extinção do feito. É pertinente, ainda, esclarecer que a previsão insculpida no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ensejar o indeferimento, ex officio, da petição inicial. Por último, destaca-se que nada impede a impetração de um outro mandado de segurança, devidamente instruído, ou mesmo a utilização da via ordinária, mediante o ajuizamento de uma ação de obrigação de fazer. Decido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 485, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 5019890-11.2025.4.04.0000

ID: 314104729

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019890-11.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5019890-11.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : VALDOMIRO MUNIZ ADVOGADO(A) : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido li… Habeas Corpus Nº 5019890-11.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : VALDOMIRO MUNIZ ADVOGADO(A) : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de VALDOMIRO MUNIZ contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª VF de Itajaí/SC que, nos autos da ação penal originária, indeferiu o pedido de arrolamento complementar de testemunhas da defesa ( processo 5010989-16.2024.4.04.7202/SC, evento 72, DESPADEC1 ). A parte impetrante alega, em síntese, que: i) o advogado anteriormente constituído se antecipou ao feito e apresentou resposta à acusação sem que o paciente tivesse sido citado e o fez sem apresentar o rol de testemunhas; ii) à época, o patrono não mais atuava na defesa do paciente, em razão do substabelecimento sem reserva de poderes e iii) a decisão impugnada não levou em consideração a relevância das testemunhas arroladas pela defesa, as quais são essenciais para a elucidação dos fatos e para o pleno exercício do direito de defesa. Requer, liminarmente, a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente e, no mérito, a concessão de ordem para anular a decisão que indeferiu o arrolamento das testemunhas, determinando-se ao Juízo a quo que promova a oitiva, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. É o breve relatório . Decido . Inicialmente registro que os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ , devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção. No caso em tela, porém, o paciente não se encontra preso e tampouco há ameaça direta e iminente ao seu direito de ir e vir , o que afasta, de pronto, o periculum in mora , pressuposto essencial a ensejar a concessão da tutela de urgência requerida, consoante orientação sedimentada nesta Corte Quanto ao indeferimento do pedido de apresentação do rol de testemunhas, a decisão proferida pela autoridade impetrada limitou-se a dar cumprimento ao disposto no art. 396-A do CPP, que assim prevê: Na resposta , o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas , qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (grifei) Com efeito, o momento adequado para a defesa arrolar testemunhas é na resposta à acusação, conforme estabelece o art. 396-A do Código de Processo Penal. Ultrapassado esse momento, cabe ao magistrado, ao seu prudente critério, avaliar a importância da oitiva requerida a destempo, como testemunha do Juízo, haja vista ser ele o destinatário da prova. Tendo a providência sido indeferida, tem-se que não se mostrou imprescindível ao deslinde da causa, não sendo possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, que demandaria inviável incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. A jurisprudência segue tal regra, não vislumbrando cerceamento de defesa no indeferimento da apresentação extemporânea de testemunhas. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE DE EQUÍVOCO REFERENTE AO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA QUE MANTÉM FUNDAMENTOS PRÉVIOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MAIS DE MEIO QUILO DE MACONHA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em hipótese na qual foi proferida sentença em 20/3/2023 condenando o agravante à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e absolvendo-o do delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma. 2. Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal . 3. Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo. Contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). 4 a 12. Omissis. (AgRg no RHC n. 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TESE DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não admitiu prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2. Ausente o exaurimento da instância ordinária e não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento do presente recurso. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há cerceamento de defesa decorrente da negativa de oitiva de testemunha não arrolada, oportunamente, na resposta à acusação. Precedentes . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 150.349/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 24/8/2021.) (grifei) Ademais, vale registrar que a despeito do impetrante sustentar a ausência de poderes do antigo advogado de defesa constituído para apesentar a defesa preliminar, ressalto que, à época do ato ( processo 5010989-16.2024.4.04.7202/SC, evento 15, DEFPRELIM1 , em 14/11/2024), não havia ocorrido o substabelecimento sem reservas de poderes, o que só veio a se configurar em 18/12/2024, conforme evento 18 da ação penal. Assim, face à ausência de comprovação de qualquer situação excepcional no caso concreto, inviabiliza-se eventual flexibilização da regra. Nesse sentido, mutatis mutandis : CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA NO MOMENTO OPORTUNO. ART. 396-A DO CPP. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O momento adequado para a apresentação do rol de testemunhas, para o Ministério Público, é o da apresentação da denúncia e, para a defesa, é o do oferecimento da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 2. No caso em exame, a defesa não explicitou, nem comprovou situação excepcional que justificasse a flexibilização legal, limitando-se a argumentar com a imprescindibilidade da inquirição da testemunha, fundamento insuficiente para justificar a reabertura de prazo para realização de ato que já precluiu . (TRF4 5043238-68.2019.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 12/06/2020) (grifei) De todo modo, cabe lembrar que não há óbice a que o juízo de origem, se assim entender necessário, determine, de ofício, a oitiva de testemunha que reputar importante para a busca da verdade real. Nesse cenário, não há razão para suspender a regular marcha da ação penal por meio de juízo monocrático. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. À Secretaria para que retifique a autuação, devendo constar como Impetrado o Juízo Federal da 1ª VF de Itajaí/SC, excluindo-se o Ministério Público Federal.

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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