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"5043382-23.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 8 de 10

Processo nº 5080921-23.2021.4.04.7000

ID: 277444498

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 5080921-23.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA LUDER SKRENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5080921-23.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DA GRACA LUDER SKRENSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) D… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5080921-23.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : MARIA DA GRACA LUDER SKRENSKI (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 13, DOC2 ): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO da RFFSA. concessão posterior a ec 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido." Sustenta a recorrente, em síntese, que “[...] a Lei nº 8.186/1991, ao prever a complementação de pensão ou aposentadoria não criou/instituiu/extinguiu/manteve um regime próprio de previdência social , apenas instituiu uma majoração administrativa a ser paga pela União em relação ao valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, a fim de equiparar esses benefícios aos salários dos ferroviários em atividade. ” ( evento 25, DOC1 , p. 5 a 6 – destaque no original). De maneira que o acórdão vergastado apresenta interpretação que não se coaduna com os ditames do §15 do art. 37 da CF/88, incluído pela EC n.º 103/2019. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ( evento 30, DOC1 ), consignando a ausência de repercussão geral da controvérsia, conforme estabelecido pelo STF no Tema n.º 726, bem como que, por não debater, o recurso extraordinário da União, a integralidade dos fundamentos lançados mão pela TRU4, incidem as Súmula 282 (ausência de prequestionamento) e 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), ambas do STF. No mérito, reitera seu direito, tendo em vista a excepcionalidade constante da parte final do §15 do art. 37 da CF/88, uma vez que a pensão de ex-ferroviário é prevista em lei especial. É o relatório. Decido. Nada obstante os bem traçados termos do recurso extraordinário apresentado, o fato é que a questão já foi levada ao STF, o qual definiu, ao julgar o RE n.º 675.608/SC (DJe 28/05/2014) – representativo do seu Tema n.º 726 (“ Montante da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFA. ”) – que a matéria, por demandar prévia análise de normas infraconstitucionais, de sorte que eventual ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, carece de repercussão geral. A tese foi fixada nos seguintes termos, verbis : “A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.” E não se diga a que a tese supradita, porquanto anterior à EC n.º 103/2019, teria sido superada, haja vista que, inalterada sua ratio decidendi , permanece em vigor, conforme precedente abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (AgR no ARE n.º 1362020 – Pleno – Rel. Min. Luix Fux – DJe 07/04/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ex vi do inc. I do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

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Processo nº 5006593-75.2022.4.03.6302

ID: 324365425

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006593-75.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY APARECIDA BERNARDO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

KELLI CRISTINA RESTINO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006593-75.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006593-75.2022.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, para fins de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, que "é direito da parte fazer uso de todos os meios de prova em Direito admitidos, não havendo soberania entre as provas e ao negar a produção da prova, o Juízo incorreu em cerceamento de defesa, prejudicando o direito da parte". É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão acerca do alegado cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução probatória é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Assim já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Especificamente sobre a questão ventilada no recurso, a Turma Nacional de Uniformização tem assim decidido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU.A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento:1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU.2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (TRF4, PUIL 5065595-23.2021.4.04.7000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ , julgado em 04/12/2024) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009599-27.2023.4.04.7208

ID: 339424568

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009599-27.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE CAMARGO ZELAK CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DANIEL ZELAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRANCISCO MATTEUSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LINGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINARA GOMES PENEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO PASTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009599-27.2023.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ANGELA DE CAMARGO ZELAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR04221… Apelação Cível Nº 5009599-27.2023.4.04.7208/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ANGELA DE CAMARGO ZELAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : DANIEL ZELAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : CONCEPT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT (OAB SC017421) ADVOGADO(A) : TAINARA GOMES PENEDO (OAB SP383609) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LINGNER (OAB SC061755) ADVOGADO(A) : Marcelo Francisco Matteussi (OAB SC025915) EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA, IPTU E CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelos autores e rés contra sentença de parcial procedência que condenou solidariamente a Caixa Econômica Federal (CEF) e a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais, devolução de valores pagos a título de juros de obra, IPTU e taxas condominiais, e danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da CEF, há três questões em discussão: (i) ilegitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega da obra; (ii) culpa exclusiva da construtora; (iii) ausência de comprovação dos danos materiais e morais. 2. No recurso da construtora, discutem-se: (i) desconsideração do prazo de tolerância previsto no contrato e no art. 43-A da Lei nº 4.591/64; (ii) validade da prorrogação contratual firmada entre construtora e CEF com anuência da comissão de representantes dos adquirentes; (iii) impropriedade das indenizações fixadas. 3. No recurso dos autores, discutem-se: (i) concessão da gratuidade judiciária; (ii) repetição do indébito dos valores pagos a título de juros de obra, IPTU e condomínio; (iii) fixação do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Caixa Econômica Federal atua além da mera função de agente financeiro, assumindo compromisso de fiscalização da obra e poderes para substituir a construtora em caso de descumprimento dos prazos, o que legitima sua responsabilidade solidária a partir do prazo previsto no contrato de financiamento/mútuo habitacional. 2. O prazo de entrega do imóvel a ser observado na relação entre adquirente e construtora é o constante do contrato de promessa de compra e venda acrescido do prazo de tolerância, não sendo válida a prorrogação extrajudicial firmada sem anuência válida dos adquirentes, especialmente diante da irregularidade da comissão que a concedeu. 3. Os lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel são presumidos, correspondendo a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, desde a data em que caracterizado o atraso até a efetiva entrega. 4. Os valores pagos indevidamente a título de juros de obra devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, enquanto IPTU e taxas condominiais devem ser ressarcidos de forma simples. 5. O dano moral decorrente do atraso significativo na entrega da obra é presumido ( in re ipsa ), configurando abalo extrapatrimonial ao direito constitucional à moradia, sendo adequado o valor fixado em R$ 10.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. 6. A gratuidade judiciária foi deferida aos autores com base em documentos comprobatórios, em conformidade com o IRDR nº 25 do Tribunal. 7. Os juros moratórios foram corretamente fixados a partir da citação, em consonância com o art. 405 do CC, dada a natureza contratual ilíquida da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Negados provimento aos recursos da Caixa Econômica Federal e da construtora. 2. Dado parcial provimento ao recurso dos autores para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a título de juros de obra. Tese de julgamento: 1. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente com a construtora pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel a partir do prazo previsto no contrato de financiamento, assumindo função fiscalizadora e poderes de substituição da construtora. 2. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de lucros cessantes, fixados em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, e dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 3. A restituição em dobro dos juros de obra pagos indevidamente é cabível quando demonstrada a má-fé, enquanto IPTU e taxas condominiais devem ser ressarcidos de forma simples. 4. A prorrogação contratual extrajudicial sem anuência válida dos adquirentes é inválida, cabendo às rés o ônus da prova quanto a fatos modificativos do direito. 5. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, em razão da natureza contratual e da iliquidez da obrigação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, parágrafo único; CC/2002, arts. 405 e 944; Lei nº 4.591/1964, art. 43-A; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729593/SP (Tema 996), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 25.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1926473/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1948139/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13.12.2021; TRF4, AC 5001111-28.2024.4.04.7118, 3ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 09.06.2025; TRF4, AC 5081009-57.2018.4.04.7100, 2ª Seção, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 13.12.2022; TRF4, AC 5057253-23.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 15.03.2024; TRF4, AC 5012275-49.2021.4.04.7100, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 20.06.2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações das rés e dar parcial provimento à apelação dos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5043382-35.2025.4.03.9999

ID: 307447364

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043382-35.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. D. S. C.

Decisão

Advogados:

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

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VINICIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5043382-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5043382-35.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. M. D. S. C. REPRESENTANTE: LAIS MARIA DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) APELADO: ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO - MS26788-A, VINICIUS ANTONIO DA SILVA - MS25836-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por E. M.D.S.C representada por sua genitora LAIS MARIA DA SILVA CARVALHO em face de decisão monocrática (ID 321191043) que, em ação de natureza previdenciária, em que se pretende a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, deu provimento ao apelo dao INSS para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida. Sustenta a embargante, em síntese, haver omissão na decisão monocrática, no tocante à análise da situação de miserabilidade da família da criança, com a devida consideração do estudo social apresentado, que comprova a insuficiência de recursos familiares para a manutenção digna da criança. Requer, assim, que seja sanado a omissão apontada. Vista à parte contrária, que não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, e passo à sua apreciação monocraticamente, consoante dispõe o artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão no julgado. Não se prestam, portanto, à discussão da suposta justiça ou injustiça da decisão. Há arestos do E. STJ nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.” (EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA AÇÃO RESCISORIA nº 4751, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019). Também não servem para rediscussão dos fundamentos da decisão, à luz daquelas considerações que a parte entenderia favoráveis à sua posição processual, em seu particular ponto de vista. Confira-se julgado análogo do E. Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENDIDO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. In casu, o embargante pretende o mero reexame da matéria decidida no julgamento do Agravo Regimental, cujo acórdão assentou que a ação rescisória é figura típica do processo civil, prevista nos artigos 966 e seguintes do CPC/2015, sendo incabível a aplicação subsidiária da lei processual civil, com amparo no artigo 3º do Código de Processo Penal, diante da existência do instituto da revisão criminal, previsto nos artigos 621 e seguintes do CPP. 3. Ex positis, desprovejo os embargos de declaração. (EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA nº 2768000003554, Rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, julgado na Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). No caso dos autos, o acórdão embargado examinou a questão da cessação do benefício, nos seguintes termos: “Em relação à hipossuficiência econômica, o estudo social elaborado com base em visita realizada à residência da requerente, no dia 23/11/2023 (ID 318896664), revela que o núcleo familiar é formado por 4 (quatro) pessoas: a autora, sua genitora (Lais Maria da Silva Carvalho, 31 anos), seu genitor (Antônio Carlos de Carvalho, 44 anos) e seu irmão (L.A.D.S.C, 6 anos). De acordo com o laudo socioeconômico, “A entrevista foi realizada com a representante legal senhora Lais, que nos relatou todas as informações da filha e sua situação atual. A criança Eloa nasceu em 24/06/2020 (03 anos), brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 108.000.171-96 e no RG nº 2.844.940 SEJUSP/MS, filiação Antônio Carlos de Carvalho e Lais Maria da Silva Carvalho. A genitora discorreu que não teve intercorrências em sua gestação, porém, durante o parto, o cordão umbilical ficou preso no pescoço de Eloa dificultando o nascimento da criança, mas algo que rapidamente foi resolvido. Anteriormente ao nascimento de Eloa, a genitora trabalhava como analista contábil em uma empresa, porém, precisou se desligar para poder se dedicar aos filhos e também, precisava manter os cuidados para sua genitora, a qual estava enferma e demandava de cuidados contínuos, vindo a falecer posteriormente. A genitora começou a identificar alguns sintomas nos comportamentos da filha, uma vez que, ela era muito nervosa, não queria sair de casa, não gostava de estar com outras pessoas, tinha dificuldade em se alimentar, não ingerindo qualquer alimento, e quando se adaptava com algum específico, só queria se alimentar deste. Eloa começou a andar aos nove meses e não emitia sons e falas. Após identificado alguns sintomas, a genitora levou a filha em uma consulta com o especialista neurologista na cidade de Jales/SP onde foi dado o diagnóstico do autismo. A família se viu compelida a custear um plano de saúde para conseguir ofertar os acompanhamentos multiprofissionais que a filha carece. Atualmente, a autora está sendo atendida pelos profissionais de psicologia, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. A autora também está inserida na rede pública de ensino, na sala maternal e dispõe de uma monitora escolar. O núcleo familiar reside em imóvel próprio, localizado em área urbana, edificado em alvenaria, muro e portão. Os cômodos internos são divididos em três quartos: o primeiro equipado com uma cama de casal, um guarda-roupa, uma tábua de passar roupa, brinquedos; o segundo equipado com uma cama de solteiro, uma cômoda, uma sapateira, brinquedos; o terceiro equipado com uma cama de casal, um berço, uma cama de solteiro, um banheiro, um guarda-roupa, um ar condicionado; uma sala (dois jogos de sofás, um ventilador de pé, uma rack, uma TV); banheiro; uma cozinha (um armário, uma geladeira, uma mesa de ferro com seis cadeiras, um micro-ondas, um forno elétrico, uma pia, dois fogões, um botijão de gás); um quarto de despejo; quintal (um tanque, uma máquina de lavar roupa, uma mesa de madeira com quatro cadeiras, brinquedos, uma rack, uma TV); garagem. Os móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência estão em regulares condições de conservação. No ato da visita, o domicílio se revelou organizado e em condições de habitabilidade. A residência é abastecida pelos serviços de energia elétrica, rede de água e esgoto, com sistema público de coleta de lixo, com pavimentação asfáltica e sem transporte público. No território é parcialmente de fácil o acesso o equipamento social Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e a unidade de saúde – Estratégia de Saúde da Família. A genitora nos asseverou que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico encontra-se atualizado. Cabe salientar que os genitores possuem um imóvel em registro sendo este de moradia própria e atual, com metragem de 10x20m² (sem informações sobre valor correspondente), e possui dois bens móveis, estes sendo um carro Volkswagen Gol, ano de fabricação 2012 (sem informações sobre valor correspondente); uma moto Honda Biz, ano de fabricação 2012 (sem informações sobre valor correspondente). (...) A renda familiar, conforme consta do estudo social, “No que concerne a situação socioeconômica familiar, cabe ressaltar que senhor Antônio é o único provedor familiar. O genitor trabalha como entregador no supermercado A3 cuja renda mensal equivale a R$2.000,00. A genitora não consegue exercer nenhuma atividade laborativa pelo fato de Eloa depender de seus cuidados, sendo assim, a renda familiar equivale a R$2.000,00. ” Todavia em consulta ao CNIS do genitor (ID 318896695, fl. 6), observa-se que, na realidade, as remunerações durante o período foram as seguintes: -02/2023: R$ 4.074,99; 03/2023: R$ 4.657,79; 04/2023: R$ 4.648,24; 05/2023: R$ 4.560,82; 06/2023: R$ 4.751,48; 07/2023: R$ 6.110,12; 08/2023: R$ 5.056,28; 09/2023: R$ 4.893,03; 10/2023: R$ 5.598,59; 11/2023: R$ 4.978,32; 12/2023: R$ 4.683,60; 01/2024: R$ 8.034,21; 02/2024: R$ 4.592,50; 03/2024: R$ 5.187,01. Assim, dividindo-se a média da remuneração do período (R$ 5.130,07) pelo número de membros do núcleo familiar, 4 pessoas, chega-se ao valor per capita de R$ 1.282,51, verifica-se que a renda per capita familiar excedeu o parâmetro jurisprudencial de ½ salário mínimo." Ressalte-se que a decisão foi clara em deixar registrado que o benefício de prestação continuada não se destina a complementar a renda de famílias em situação de pobreza, mas de garantir o mínimo existencial aos vulneráveis em situação de miséria, motivo pelo qual verificou-se que a condição da família da autora não permite a concessão do benefício pleiteado. Não há falar, pois, em ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado embargado no tocante à análise da situação de miserabilidade da família da criança, com a devida consideração do estudo social apresentado, que comprova a insuficiência de recursos familiares para a manutenção digna da criança, fato que não viabiliza a concessão de efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração. Da mesma forma, incabível o acolhimento dos embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, apenas para fins de prequestionamento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 1023063-26.2024.4.01.3300

ID: 336018329

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023063-26.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023063-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023063-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo réu, uma vez que não há parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação, na forma da Súmula nº. 85 do STJ. Ultrapassada a questão preliminar, passo a examinar o mérito. DECIDO. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial, deficiência física não exige incapacidade para os atos da vida civil. Nesse sentido é a súmula nº 29 da TNU, de acordo com a qual “para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, a incapacidade para o trabalho pode ser apenas parcial, se as condições pessoais forem desfavoráveis à inserção ou reinserção no mercado do trabalho. Noutro termos, “está subjacente à Súmula nº 29 da Turma Nacional o entendimento de que embora sob o ponto de vista médico a incapacidade seja apenas parcial, sob o ponto de vista jurídico a incapacidade é total se, diante de condições pessoais desfavoráveis, for inviável o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho” (TNU, PEDILEF nº 2006.83.035013979, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJe 28.07.2009). Ademais, a presença de incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A partir de 07.07.2011, com a alteração da LOAS pelas Leis nº 12.435 e nº 12.470 de 2011, exige-se que a incapacidade produza impedimentos de longo prazo, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tendo em vista o disposto no art. 20, §§2º e 10. Finalmente, ainda consoante a súmula 48 da TNU “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. NO CASO CONCRETO EM EXAME, da análise do laudo do exame médico pericial, não restam dúvidas quanto ao preenchimento do primeiro requisito, pois constatado impedimento de longa duração em virtude de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave, sem sintoma psicóticos - CID 10 F33.2. Quanto ao segundo requisito, o relatório da perícia socioeconômica evidenciou que a autora reside com seu genitor, seu cônjuge e o neto deste, e dispõe de uma renda familiar no valor de R$ 5.781,00, sendo R$1.518,00 decorrentes do benefício assistencial recebido pelo neto do seu cônjuge, R$1.518,00 provenientes da aposentadoria do genitor da parte autora, que atualmente possui 80 anos de idade, e R$2.445,00 advindos da aposentadoria recebida pelo cônjuge da requerente, Sr. Edmilson José da Silva, de 72 anos de idade. Note-se que, em observância ao §14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, não devem ser computados para cálculo da renda familiar per capita o genitor da parte autora e o neto do seu cônjuge, nem os respectivos benefícios. Com relação ao benefício previdenciário recebido pelo cônjuge da parte autora, no valor de R$2.445,00, como visto acima, o art. 20, § 14 da Lei nº 8.742/93, determina a exclusão, no cômputo da renda familiar, do benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência. A jurisprudência, na interpretação do referido dispositivo, tem entendido que, no caso de benefício previdenciário recebido por idoso com mais de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência, integrante do grupo familiar do requerente, cujo valor supere 1 salário mínimo, deve-se, por questão de equidade, excluir o valor auferido até o limite de um salário mínimo (TRF4, AC 5033973-23.2021.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 14/03/2023). Dessa forma, está-se resguardando que o idoso ou pessoa com deficiência sempre terá uma renda mínima assegurada exclusivamente ao seu sustento, que não deve concorrer para a manutenção de outro idoso ou pessoa com deficiência de seu grupo familiar. Assim, no presente caso, excluindo-se do cômputo da renda familiar per capita o marido da autora, que possui 71 anos de idade e o valor de R$1.518,00 (valor atual do salário mínimo) de sua aposentadoria, resta apenas a requerente, com uma renda de R$ 927,00. Assim, entendo que a parte autora não preenche todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, com esteio no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e artigo 6º do Decreto n. 1.744/95, sendo-lhe possível viver com dignidade com a renda que atualmente possui. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para, querendo, ofertar contrarrazões, e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. P. R. I. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5082211-73.2021.4.04.7000

ID: 328581548

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082211-73.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LENIR CONTIN PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5082211-73.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : LENIR CONTIN PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Após a decisão da Turma Recursal, que … RECURSO CÍVEL Nº 5082211-73.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : LENIR CONTIN PEDROSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Após a decisão da Turma Recursal, que deu provimento ao agravo interno contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário ( evento 131, VOTO1 ) e julgou prejudicado o juízo de retratação quando ao pedido de uniformização nacional ( evento 161, VOTO1 ), houve oposição de embargos de declaração pela parte autora, aos quais foi dado parcial provimento, nos seguintes termos ( evento 181, VOTO1 ): (...) Conforme se observa no acórdão conduzido pelo voto do evento 58.2 , a decisão desta Turma Recursal fundamentou-se no entendimento de que "a Emenda Constitucional 103/2019, vigente à data do óbito do instituidor, estabelece de forma clara vedação à 'complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes'". Entretanto, a TRU da 4ª Região uniformizou seu entendimento acerca da matéria nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (TRF4, PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI , julgado em 14/03/2025) Sendo assim, deve ser dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para reformar a sentença, com o reconhecimento da procedência do pedido inicial e a condenação da parte ré à complementação da renda mensal do benenfício de pensão por morte, e ao pagamento das diferenças havidas, respeitada a prescrição quinquenal, conforme restar apurado em sede de cumprimento do julgado. A correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 905 do STJ), sendo devida desde o efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), caracterizado, na hipótese, no momento em que a pensionista deveria ter recebido os valores requeridos. Juros a partir da citação. Nesse sentido, mutatis mutandis : RCI 50827608320214047000, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julg. em 10/04/2025. Desse modo, resta afastada a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, passando o dispositivo do acórdão embargado a ter a seguinte redação: Ante o exposto, voto por ADEQUAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO para DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. (grifo próprio) Diante da alteração do julgado pelo Colegiado Recursal, o agravo interposto pela parte direcionado ao STF, com idêntico objeto , restou prejudicado pela decisão da Turma Recursal, porquanto a recorrente obteve o resultado almejado, ou seja, a reforma do acórdão da Turma Recursal para julgar procedente o pedido inicial, conforme fundamentação. Em vista do exposto, deixo de conhecer, por perda superveniente de objeto, o Recurso direcionado ao STF, ficando prejudicada a remessa. O INSS apresentou recurso extraordinário ( evento 188, RECEXTRA1 ) contra decisão da Turma Recursal que julgou procedente o pedido inicial. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário/pedido de uniformização interposto(s) contra decisão prolatada pela Turma Recursal desta Seção Judiciária. O recurso interposto refere-se a matéria objeto de tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que levou a seguinte questão a julgamento: Tema 726: RE 675608 Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 39; 40; 41; 173, § 1º; 195, § 5º, e 202 da Constituição federal, se a Lei federal 8.186/1991 garante aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) o direito de perceber, somado ao benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), complementação de pensão, paga com recursos da União, em montante tal que o valor resultante seja equivalente à remuneração do pessoal em atividade. No julgamento foi firmada a seguinte tese: A questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 , Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Referido entendimento restou consolidado diante do trânsito em julgado do RE 675608, em 02/07/2014. Por fim, cumpre esclarecer que quanto ao fato do referido tema 726 ter sido apreciado antes das modificações ocorridas pela EC n.. 103/2019 o entendimento da Suprema Corte, no sentido de se tratar de questão de ordem infraconstitucional , não se modificou, conforme ementas que seguem: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1362020 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REAJUSTE. IPC. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1122200 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021) (...) O Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Apelação Cível Pensão por morte Dependentes de Ferroviários da antiga FEPASA - Pretensão ao recebimento de complementação de pensão por morte conferida pela Lei Estadual 200/74 após EC nº 103/2019 Possibilidade Inaplicabilidade, no caso, do quanto estabelecido na EC n. 103/2019 - Extinção do benefício de complementação de aposentadoria e pensão no âmbito do Estado de São Paulo, que se deu com a Lei nº 200/74, sendo resguardado o direito adquirido dos empregados admitidos até a vigência da norma revogadora, direito extensível aos seus dependentes - Respeito ao direito adquirido dos empregados e de seus beneficiários - Inteligência do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 200/74 -Sentença reformada - Recurso provido. Em suas razões, o Estado de São Paulo alega, em síntese, que a concessão do invocado direito à complementação de aposentadoria viola o disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal, porquanto o óbito do instituidor do benefício teria ocorrido na vigência da EC 103/2019. Em contrarrazões, os Sindicatos-autores pugnaram pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. O Supremo assentou a ausência de repercussão geral da questão debatida no acórdão recorrido, concernente à complementação de aposentadoria de acordo com a Lei n. 4.819/1958 e com a Lei Complementar n. 200/1974, ambas do Estado de São Paulo, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema n. 229/RG). A correspondente tese foi assim redigida: A questão do preenchimento dos requisitos para concessão de complementação de aposentadoria, nos termos das Leis paulistas n. 4.819/1958 e n. 200/1974, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. (RE 585.392, Ministra Ellen Gracie, DJ de 18.12.2009) Em face do exposto, não conheço do recurso extraordinário. Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem. Publique-se. ( RE 1481253 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 19/08/2024 Publicação: 20/08/2024 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/08/2024 PUBLIC 20/08/2024) Nesse contexto, tendo em vista que o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em regime de repercussão geral - TEMA 726 , nos termos do que estabelece o inciso I do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, o recurso não comporta provimento. Frente ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5082294-89.2021.4.04.7000

ID: 338231871

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5082294-89.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISABEL MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Agravo - JEF Nº 5082294-89.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ANA ISABEL MARTINS FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interpost… Agravo - JEF Nº 5082294-89.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ANA ISABEL MARTINS FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 181, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado da parte autora para manter a improcedência do pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 73, RELVOTO1 e evento 92, RELVOTO2 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933) e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 101, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 192, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 196, CONTRAZ2 ). O Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito, requerendo o seu prosseguimento ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. O paradigma da 3ª TRSC citado pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbito ocorrido após a EC 103/2019, entendeu que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5082852-61.2021.4.04.7000

ID: 338231912

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5082852-61.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM FROES DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

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Agravo - JEF Nº 5082852-61.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : CARMEM FROES DOS SANTOS CASTRO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interp… Agravo - JEF Nº 5082852-61.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE : CARMEM FROES DOS SANTOS CASTRO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 174, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado da parte autora para manter a improcedência do pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 72, VOTOVISTA2 e evento 91, RELVOTO2 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933) e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 100, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 185, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 188, CONTRAZ3 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e do incidente de uniformização ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. O paradigma da 3ª TRSC citado pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbito ocorrido após a EC 103/2019, entendeu que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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Processo nº 5017325-17.2025.4.04.7100

ID: 273209226

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017325-17.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA TRINDADE MUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017325-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAMILA TRINDADE MUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO (OAB RS104593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017325-17.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CAMILA TRINDADE MUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO (OAB RS104593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela de urgência, para (A.1) determinar a suspensão da exigibilidade das anuidades vencidas (2024 e 2025) e vincendas (aquelas que vierem a vencer no curso da ação), até o julgamento final da demanda; e (A.2) ordenar ao réu que se abstenha de realizar qualquer cobrança administrativa das anuidades vencidas (2024 e 2025) e vincendas, especialmente, mas não exclusivamente, mediante inscrição em órgãos de proteção ao crédito, CADIN e protesto Relata a autora que é formada em administração e está inscrita junto ao CRA/RS; e que em 20/12/2021 solicitou o cancelamento do registro, pedido indeferido na via administrativa, com apontamento de que a requerente exercia atividade típica de administrador. Acresce que efetuou o pagamento das anuidades subsequentes, de 2022 e 2023, e que seguem em aberto às relativas aos anos de 2024 e 2025. Alega que ninguém pode ser obrigado a manter-se associado ao órgão de classe, conforme assegura o art. 5º, II e XX, da CF/1988, e que a manutenção do registro não se justifica porque as atividades que desempenha desde o encaminhamento do pedido de cancelamento do registro, como "especialista em recursos humanos", não são privativas de administrador, não se enquadrando nos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.769/1965. Acresce que No momento do requerimento até 24/04/22, a Autora laborou na empresa INTERCEMENT BRASIL S/A. Nesse interregno, ocupou o cargo internamente chamado de “Especialista Recursos Humanos” (vide “CTPS Digital, p. 3/4" anexa) e desempenhou, em suma, atividades de gestão e acompanhamento de demandas, fornecedores, carreira, remuneração, benefícios e desempenho afeita aos chamados “expatriados” (profissionais do empregador que trabalham no estrangeiro). As seguintes atividades eram desempenhadas pela Autora detalhadamente (vide “Perfil da Autora na Rede Social Empresarial Linkedin” anexa): [...] De 01/06/2022 até a presente data, a Autora labora na empresa CKBR BEBIDAS LTDA. Desde seu ingresso no empregador, atua no cargo igualmente denominado de “Especialista Recursos Humanos” (vide “CTPS Digital, p. 1/2" anexa). Inicialmente, na posição, desempenhou atividade semelhantes à exercida no antigo empregador, ou seja, atividades próprias da área de recursos humanos relacionadas aos “expatriados” da entidade empresarial. [...] Atualmente, ainda no cargo de “Especialista Recursos Humanos” (vide CTPS Digital, p. 1/2 anexa), desempenha atividades de desenvolvimento organizacional e cultura empresarial, incluindo orientação e suporte a colaboradores. [...] Como se verifica, a Demandante atuou e atua na condição de “Especialista Recurso Humanos” e desempenhou e desempenha as atividades de gestão e acompanhamento de empregados “expatriados”, bem como, hoje, de desenvolvimento organizacional e de cultura empresarial, em que se reporta à Gerente/Superior imediato, atuando naquilo que se costuma denominar “Analista de Recursos Humanos”. Conclui que as atividades desempenhadas, seja no momento do encaminhamento do pedido de desligamento, seja no momento atual, não são privativas de administrador, pois [...] gestão e acompanhamento de pessoas, ainda que situadas no estrangeiro, por sua natureza, não se tratam de atividades que exigem o domínio de conhecimentos e habilidades específicas e exclusivas do bacharel em Administração. [...] Com efeito, a área de recurso humanos (ou gestão de pessoas) é tradicionalmente multidisciplinar, exigindo conhecimentos, aptidões e habilidades amplas, como aconselhamento profissional, motivação, gestão de conflitos, treinamento, análise de desempenho, cálculo de salários e benefícios trabalhistas, promoção de planos e cargos, análise de desempenho, mapeamento de satisfação, capacidades não adstritas à ceara do Administrador. Refere julgados em abono à sua tese e pretende o cancelamento do seu registro, bem como a repetição das anuidades pagas em momento posterior ao pedido administrativo de cancelamento. Ao final, requer o julgamento de procedência nos seguintes termos: (C.1) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu e determinar a este que cancele o registro daquela, se abstendo da emissão de novas cobranças em relação às atividades profissionais que ela desenvolve; (C.2) caso concedido o pedido C.1 supra, condenar o réu à repetição (restituição) das anuidades dos anos de 2022 e 2023, acrescidas de juro e correção monetária na forma da lei; (C.3) caso concedido o pedido C.1 supra, declarar a inexistência ou alternativamente a extinção das anuidades dos anos de 2024 e 2025 e das anuidades vincendas no curso do feito; Na decisão do evento 4 foi determinada a citação da parte ré e a sua intimação para prestar informações preliminares. Foram recolhidas as custas iniciais (evento 7). O Conselho réu apresentou informações no evento 10, alegando que é uma autarquia fiscalizadora do exercício profissional dos Administradores de Empresas, de acordo com a Lei nº 4.769/1965, com [...] o direito-dever de promover a fiscalização das atividades fáticas, as quais estejam vinculadas aos textos já referidos e que tornam de maneira expressa a competência privativa segundo o disposto na Constituição Federal, artigo 5º inciso XIII, e Legislação já mencionada, no sentido de tornar privativo o Exercício Profissional dentro do conteúdo ocupacional da profissão regulamentada dos administradores de empresa. Sustenta que a autora exerce atividade típíca de administrador no campo da Administração Mercadológica e Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos, no exercício do cargo de Especialista de Recursos Humanos, conforme relatado na inicial. Requer seja indeferido o pedido de tutela, seja porque não demonstrada a probilidade do direito alegado, seja porque não há o perigo de dano. Intimado nos termos da decisão do evento 12, o Conselho apresentou documentação complementar no evento 15. Decido. Presente o perigo de dano a urgência a justificar a análise do pedido de tutela provisória, pois constam débitos em aberto em nome da autora, relativos às anuidades de 2024 e 2025, que podem ser encaminhados para cobrança (anexo 8 do evento 1). Pretende a parte autora o cancelamento do registro junto ao Conselho réu a partir de 20/12/2021, reconhecendo-se a inexistência de vínculo e o cancelamento de anuidades pendentes. A autora encaminhou o pedido de cancelamento de registro réu em 20/12/2021 , conforme protocolo sob Anexo 5 do evento 1 e o histórico referido no Parecer nº 2022/000733, juntado no evento 15: HISTÓRICO: O profissional requereu o registro em 28/08/2015 Em 20/12/2021 a profissional encaminhou pedido de Cancelamento de Registro alegando Não Atuar na Área, anexando junto ao pedido Declaração da Empresa InterCement Brasil. De acordo com as exigências enviou Boletim de Ocorrência e efetuou o pagamento da taxa de Cancelamento de Registro. O profissional possui débitos da anuidade 2022. O pedido de cancelamento do registro foi indeferido em Sessão Plenária do Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte fundamentação (Parecer 2 do evento 15): FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com a RN CFA 462/15 em seu Art. 21 O cancelamento de Registro Profissional Principal ou Secundário, a ser analisado pelo Plenário do CRA, poderá ser concedido nos casos de cessação do exercício profissional, mediante requerimento endereçado ao Presidente do CRA. E em seu Art. 22 da mesma resolucao consta que: É facultado ao CRA requerer documentos e provas para compor o pedido de cancelamento do registro profissional, visando subsidiar o exame e julgamento pelo Plenário, dentre eles: III - Declaração do empregador, emitida com identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como a descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas; CONCLUSÃO E VOTO : do exposto, voto pelo indeferimento do pedido de Cancelamento de Registro nos termos do Art. 2°, letra "a e b", da Lei 4769, de 09 de setembro de 1965 , por exercer atividade típica de Administrador no campo da Administração Mercadológica e Administração e Seleção de Pessoal/Recursos Humanos, no exercício do cargo de Especialista de Recursos Humanos, junto à Empresa Empresa InterCement Brasil. (grifei) Ocorre que o encaminhamento de pedido de cancelamento do registro na via administrativa é causa impeditiva da cobrança das anuidades posteriores, não podendo o Conselho obrigar a requerente a se manter inscrita, conforme apontado nos julgados que seguem: APELAÇÃO CÍVEL, ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. As atividades exercidas pela parte autora não se inserem dentre aquelas privativas do profissional administrador, de modo que não é exigível a sua inscrição no Conselho Regional de Administração. 2. É indevida a exigência de anuidades em relação a período posterior ao pedido de cancelamento da inscrição do profissional no órgão de classe. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002160-72.2022.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. 1. O direito de se desligar dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão, nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao art. 5º, XX, da CF. 2. Na hipótese, a empresa desenvolve atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, o que não demanda a inscrição da pessoa jurídica perante o Conselho Regional de Economia. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5084604-59.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 28/09/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ARTIGO 5º, INCISO XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não é caso de Remessa Necessária por força da aplicação do parágrafo terceiro, inciso primeiro, do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. O direito de se desligar dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, não podendo ser condicionado nem à prova do não-exercício da profissão nem ao pagamento de anuidades, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4 5064043-23.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 31/08/2023) ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES APÓS A DATA DO PEDIDO. 1. O cancelamento da inscrição em órgão profissional é direito subjetivo, que depende de mero requerimento, o que não afasta, por óbvio, o poder-dever de fiscalização atribuído aos conselhos profissionais, caso constatado exercício da profissão por pessoa sem vinculação ao órgão de classe respectivo. 2. Nenhuma pessoa, inclusive a jurídica, é obrigada a manter-se filiada ao conselho sem previsão expressa de lei, conforme assegura o art. 5º, inciso II e XX, da Constituição Federal/88. 3. O desligamento deve produzir efeitos desde o requerimento, e independe de comprovação da razão do pedido de cancelamento. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005215-67.2022.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/08/2022) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO. LEI Nº 12.514/11. ILEGALIDADE DA OPOSIÇÃO DE ENTRAVES PARA EFETUAR O DESLIGAMENTO. O fato gerador da contribuição aos conselhos profissionais decorre do registro do profissional nos quadros da entidade, uma vez que este fato habilita o profissional ao exercício das atividades fiscalizadas. No entanto, o pedido de desligamento é suficiente para afastar a presunção de exercício que decorre da inscrição perante o conselho profissional. Incabível a criação de qualquer entrave, ou a exigência do pagamento de taxas, para o processamento do pedido de desligamento. (TRF4, AC 5010945-64.2019.4.04.7204, SEGUNDA TURMA, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 05/07/2021) Assim, a partir da manifestação inequívoca de vontade encaminhada pela autora ao Conselho em 20/12/2021, informando a sua intenção de desligamento, a cobrança das anuidades não é mais devida. Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência de obrigação da autora de manter o registro perante o Conselho réu desde o requerimento formulado , visto que a partir dele cessou o fato gerador das anuidades, a teor do art. 5º da Lei nº 12.514/2011: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, para: (a) suspender a inscrição da autora nos quadros da ré, enquanto tramitar o feito; e (b) suspender a exigibilidade das anuidades em aberto a partir de 2024. Intimem-se, sendo que o Conselho com anotação de urgência, para cumprimento e comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. No prazo para contestação, o Conselho deverá atender a contento a determinação do evento 12, com a apresentação da íntegra do Processo Administrativo nº 1964/15 , e não somente de peças isoladas, especialmente cópia do pedido de cancelamento de registro encaminhado pela autora em 12/2021 e a documentação que o acompanhou.

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