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"5048006-81.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5004309-92.2025.4.03.6301

ID: 327510350

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004309-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO BELCHIOR CINTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004309-92.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PIETRO BELCHIOR CINTRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004309-92.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PIETRO BELCHIOR CINTRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ajuizada em face da União por meio da qual o autor, militar da reserva, pretende a conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 19/02/2024 a 06/12/2024 (id. 353030520), em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR); bem como indenização por danos morais. Pretende que a indenização tenha como parâmetro o valor do vencimento no momento do desligamento do serviço militar. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Passo a apreciar cada um dos pleitos. No que tange às férias, o autor pretende a conversão em pecúnia de férias não gozadas, relativas ao período em frequentou o curso de Formação de Oficiais da Reserva, entre fevereiro a dezembro de 2024. Sobre o tema, o artigo 134 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que os militares começam a contar tempo de serviço a partir do efetivo ingresso nas Forças Armadas. Confira-se: Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação. O artigo 3º, § 1º, alínea "a", inciso IV, do Estatuto dos Militares, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Depreende-se da leitura dos artigos acima transcritos que são militares da ativa os alunos de órgãos de formação. Logo, não resta dúvida de que o autor, ao ingressar como aluno, já se enquadrava no conceito legal de militar da ativa, fazendo jus, a partir de então, à contagem do tempo de serviço para o cômputo de férias. Veja-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação são militares, aos quais é aplicável a regulamentação prevista no estatuto próprio, qual seja, a lei n. 6.880/80. 2. o militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias (art. 50, alínea 'o', da lei n. 6.880/80) enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, fazendo jus à contagem de período proporcional de férias não gozado. 3. os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples – art. 9º da mp nº 2.215-10/2001 –, com o adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da administração. precedente do stf (are 721.001-rg/rj, pleno - meio eletrônico, rel. min. gilmar mendes, dje 06/03/2013). 4. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. (...) Tese fixada: “o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas” (TNU, PEDILEF 500793-77.2016.4.04.7101/RS. Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler. Publicado em 04/05/2018. Tema 162) Sobre o pagamento das férias aos militares, o Decreto nº 4.307/2002 estabelece no § 1º do artigo 80 que “o militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias”. Assim, não gozadas as férias durante a carreira e não aproveitadas para nenhum efeito quando de sua passagem para a inatividade, deve o militar reformado ser compensado. Acerca do respectivo adicional, dispõe o Decreto nº 4307/2002: Do Adicional de Férias Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. § 2o O pagamento do adiantamento de remuneração das férias do militar será efetuado até dois dias antes do respectivo período, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência. § 3o O militar que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas e tem direito a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade, faz jus ao adicional de férias proporcionalmente ao período de afastamento. Pretende o autor o recebimento de indenização de férias, relativas ao período do Curso de Formação de Oficiais da Reserva, realizado no ano 2024. A questão recentemente foi analisada pelo Colegiado Nacional da TNU, firmando entendimento contrário à pretensão autoral, confira-se: "Os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5041313-81.2022.4.04.7000, Rel. Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO, julgado em 08/11/2024). Em resumo, o autor faz jus ao pagamento dos valores referentes às férias proporcionais não gozadas no período de 19/02/2024 a 06/12/2024.. O parâmetro para pagamento deve ser o valor referente à última remuneração percebida, conforme disposto no artigo 50, inciso II, do Estatuto dos Militares. Deve ser observada, ainda, a tese firmada pela TNU no tema 162 ("reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas"). Com relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). O entendimento doutrinário e jurisprudencial que equipara o dano moral aos sentimentos de dor e humilhação, às sensações de constrangimento ou vexame representa um corte indevido do instituto. Afinal, o dano moral não tem causa nesses sentimentos; é causado, isso sim, pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. Conclui MARIA CELINA BODIN DE MORAES: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 132-133). Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que não ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais no caso em análise. Em resumo, o retorno ao status quo ante dá-se integralmente com o pagamento dos períodos de férias não gozadas de forma indenizada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para condenar a União a efetuar o pagamento dos valores referentes às férias proporcionais não gozadas pelo autor (indenização de férias) no período aquisitivo compreendido de 19/02/2024 a 06/12/2024, acrescido do adicional de 1/3 de férias. A base de cálculo deverá levar em consideração o soldo de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno. O pagamento será feito mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado, descontados eventuais valores adimplidos administrativamente a mesmo título. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5070413-81.2022.4.04.7000

ID: 309765606

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5070413-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHURENDY ADELSON QUANT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCHWARTZ DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO ZAN BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5070413-81.2022.4.04.7000/PR REPDO. : SHURENDY ADELSON QUANT ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ZAN BUENO (OAB SP208432) ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA (OAB … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5070413-81.2022.4.04.7000/PR REPDO. : SHURENDY ADELSON QUANT ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ZAN BUENO (OAB SP208432) ADVOGADO(A) : GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONCA (OAB SP292602) ADVOGADO(A) : ADRIANA KEHDY MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB SP347679) ADVOGADO(A) : BRUNA SCHWARTZ DAMIANI (OAB SP448502) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO BRAGHETTE ROCHA (OAB SP303619) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CORIOLANO CAMPIONI (OAB SP416137) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de SHURENDY ADELSON QUANT (art. 316, par. único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva do representado para garantia da ordem pública e para garantir que o pedido de extradição continue sendo deliberado no estado estrangeiro (evento 174). A defesa de SHURENDY ADELSON QUANT deixou de se manifestar no prazo consignado (evento 181). Autos conclusos para análise (evento 182). É o relatório. Decido. 2. Da Prisão Preventiva A prisão preventiva de SHURENDY ADELSON QUANT foi decretada em 14/11/2020, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 5014766-72.2020.4.04.7000 (evento 24), como medida necessária a assegurar a ordem pública, econômica e a aplicação da lei penal, em razão do suposto envolvimento do réu em vários fatos apurados no bojo da "Operação Enterprise" ( processo 5014766-72.2020.4.04.7000/PR, evento 24, DESPADEC1 ). Referida decisão, a fim de evitar repetição, passa a integrar a presente por remissão. Conforme se infere daquela decisão, SHURENDY ADELSON QUANT atuaria "em conjunto com ITELVINO DONIZETTE DE OLIVEIRA (preposto de SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO) tanto no financiamento para estrutura voltada ao tráfico internacional de drogas, como em investimentos no Brasil no intuito de ocultar e 'lavar' recursos financeiros provenientes do tráfico de drogas". Em 16/03/2023 (ev. 16), 14/06/2023 (ev. 36), 15/09/2023 (ev. 62) e 13/12/2023 (ev. 82), 13/03/2024 (ev. 98), 11/06/2024 (ev. 115), 10/09/2024 (ev. 131), 17/12/2024 (ev. 147) e 20/03/2025 (ev. 163) em cumprimento aos fins do art. 316, par. único, do CPP, este Juízo reviu de ofício a necessidade de manutenção da prisão preventiva de SHURENDY ADELSON QUANT . Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se com isso evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Desde a decretação da prisão preventiva, portanto, não foi verificada alteração do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar do requerido. No caso do réu, desde a decretação da prisão preventiva não foi verificada alteração do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar. Oportuna a reprodução de trecho da decisão proferida no evento 131, DESPADEC1 quanto à prisão de SHURENDY ADELSON QUANT : A notícia do cumprimento do mandado de prisão somente foi recebida por este juízo em 12/12/2022 ( processo 5041566-69.2022.4.04.7000/PR, evento 31, OFIC2 ). Foram expedidos os ofícios nº 700013731281 ( evento 20, OFIC1 ), nº 700013886337 ( evento 26, OFIC1 ), nº 700014218030 ( evento 42, OFIC1 ) e nº 700014731277 ( evento 68, OFIC1 ) ao DRCI com a finalidade de obter informações referentes à data de cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de SHURENDY ADELSON QUANT e à atual situação prisional do acusado, que até o momento não foram respondidas. Nos autos nº 5041566-69.2022.4.04.7000, aguarda-se a resposta do ofício nº 700016517576 ( evento 120, OFIC1 ), expedido para solicitar atualizações sobre andamento do pedido de extradição do requerido. As únicas informações de que dispõe este Juízo são as fornecidas pela defesa no evento 14.1 no sentido de que a prisão de SHURENDY teria sido efetuada no dia 26/11/2020 e concedida a liberdade provisória em 20/10/2022 mediante pagamento de fiança e cumprimento de outras medidas restritivas. No evento processo 5041566-69.2022.4.04.7000/PR, evento 148, OFIC2 foi recebido o OFÍCIO Nº 2523/2025/EXT/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ informando que, para " permitir que o Ministério Público prossiga com as ações judiciais necessárias à extradição " de SHURENDY ADELSON QUANT , o Ministério da Justiça dos Emirados Árabes Unidos ainda aguarda " cópias de todas as disposições legais citadas no mandado de prisão, assim como de uma declaração detalhada dos fatos pertinentes ao pedido de extradição ". Considerando que, salvo melhor juízo, os documentos solicitados já haviam sido encaminhados, solicitou-se ao DRCI que realizasse consulta com a Embaixada do Brasil em Abu Dhabi para obtenção de esclarecimentos detalhados sobre os documentos e informações que ainda estariam pendentes para o processamento do pedido de extradição de SHURENDY ADELSON QUANT . Aguarda-se, portanto, a resposta ao referido ofício ( processo 5041566-69.2022.4.04.7000/PR, evento 153, OFIC2 ), para continuidade do procedimento de extradição do requerido. De todo modo, a informação apresentada pelas autoridades estrangeiras reforça o entendimento que já vinha sendo adotado em decisões anteriores, no sentido de ser a ordem de prisão necessária para garantir a executoriedade do processo de extradição em curso. No âmbito desta jurisdição, a demora na notícia do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de SHURENDY ADELSON QUANT , o cumprimento em país estrangeiro (Emirados Árabes Unidos) e a pendência do procedimento de extradição, quando analisados em conjunto com a suposta participação em organização criminosa de grande poderio econômico voltado ao tráfico internacional de drogas representam motivo suficiente para a manutenção da ordem de prisão preventiva do acusado, com vista a manter a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Até o momento, foi oferecida denúncia em desfavor do réu nos autos nº 5011142-78.2021.4.04.7000, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 2º, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, incisos III e V do mesmo artigo, e c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei nº 12.850/2013. O feito recentemente retornou à tramitação, após conclusão das diligências relacionadas aos autos de Pedido de Quebra de Sigilo nº 5000640-61.2018.4.04.7008. O feito aguarda a designação de audiência de instrução e citação dos réus. Como se vê, a ação penal em face do requerido se desenvolve de forma regular, sem qualquer demonstração de ato omissivo deste Juízo. Ainda que por razões alheias ao controle deste Juízo, a referida ação penal ainda está em fase inicial de instrução, o que evidencia a necessidade de manutenção da ordem de prisão para garantia da aplicação da lei penal, especialmente considerando que o requerido se encontra preso em país estrangeiro. Assim, a presença do réu no exterior, além de justificar a manutenção da preventiva como forma de assegurar a executoriedade do pedido de extradição, é também meio essencial para garantir a aplicação da lei penal , requisito previsto no art. 312 do CPP. Rememoro que uma vez efetivada a extradição do acusado, este Juízo poderá deliberar sobre a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Persistem, portanto, os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, de modo que a manutenção da prisão revela-se imprescindível para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Desse modo, não demonstrado excesso de prazo e diante da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, necessária a manutenção da prisão preventiva de SHURENDY ADELSON QUANT , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. 3. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado SHURENDY ADELSON QUANT . 3.1. Intimem-se, com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a Defesa, sucessivamente, via comunicação eletrônica no e-proc, com prazo de 2 dias, para que se manifestem acerca da necessidade ou não da manutenção da prisão preventiva, na forma do art. 316, par. único, do CPP.

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Processo nº 5061101-81.2022.4.04.7000

ID: 316414179

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061101-81.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA VALERIO HORTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR ROSNER SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAISY PETRONA MAVEL DOS SANTOS CACERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061101-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GIULIANA VALERIO HORTZ ADVOGADO(A) : IGOR ROSNER SANTOS (OAB PR127121) ADVOGADO(A) : DAISY PETRONA MAVEL DOS SANTOS CAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061101-81.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GIULIANA VALERIO HORTZ ADVOGADO(A) : IGOR ROSNER SANTOS (OAB PR127121) ADVOGADO(A) : DAISY PETRONA MAVEL DOS SANTOS CACERES (OAB PR026809) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 26 de outubro/22, GIULIANA VALERIO HORTZ deflagrou a presente demanda, sob o rito dos juizados especiais, em face da UNIÃO FEDERAL e da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PARANÁ, pretendendo a condenação de ambas à expedição e entrega do seu diploma de graduação em Administração. A autora alegou ter frequentado o curso de bacharelado em administração, ofertado pela Associação Educacional (FACEL), e o concluído em 09 de abril de 2016 (ev. 1, decl. 10). Conquanto ela houvesse sido aprovada em todas as disciplinas e preenchido os demais requisitos para obtenção do diploma, o documento não lhe teria sido entregue. Ela teria promovido cobranças junto à FACEL, sem sucesso. Além disso, a instituição de ensino teria encerrado seu funcionamento, restando descredenciada pelo MEC em outubro de 2019. Disse estar impossibilitada de exercer sua profissão em decorrência da falta de diploma. Postulou a gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, requereu a condenação das requeridas à emissão, registro e entrega do diploma acadêmico, a condenação dos requeridos à reparação de lucros cessantes (R$ 20.000,00) e de danos morais (R$ 15.000,00). Postulou a antecipação de antecipada, a fim de que lhe seja concedido o diploma. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00, juntando documentos. No evento 4.1 , deferi o processamento da presente demanda sob o rito dos Juizados Especiais, ressalvando a eventual necessidade de citação por edital da ASSOC EDUC DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PARANÁ - como tem ocorrido em outros processos -, com submissão, então, ao rito comum, conforme art. 18, §2º, da lei n. 9.099/1995. Reconheci a legitimidade da União Federal para a figurar no feito no que toca o fornecimento do diploma. Entretanto, indeferi os demais pleitos no que lhe diziam respeito (danos morais e materiais). Deferi a gratuidade de justiça e determinei a citação dos demandados. Certificou-se nos autos que o Sr. Juarez G dos Santos teria recebido a missiva da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EV ASSEMBL DE DEUS NO EST DO PARANÁ (ev. 14). Seguiu-se contestação pela União (evento 17.1 ), dizendo que não teria como ser responsabilizada pelos problemas narrados na inicial, dado que não os teria causado. Ademais, a legislação não a obrigaria a expedir diploma. No evento 20.1 deferi a antecipação de tutela e determinei que a autora promovesse a citação da ASS. ED. DAS IGREJAS, conforme tópico 2.9, devendo informar se, de fato, a requerida teria atuação/sede no endereço informado nos autos. Tendo em vista os documentos apresentados no evento 36, a União, nos eventos 4l, 44 e 48, referiu-se às diligências efetivadas para viabilizar a expedição dos diplomas, mencionando os " trabalhos de recepção, depuração e análise do acervo documental deixado pelas instituições credenciadas ", sob acompanhamento do Centro de Inteligência da Justiça Federal do Paraná. No evento 52.1 determinei a expedição de carta precatória à Comarca de Colider-MT para a citação de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do sr. MAURÍLIO MACIEL MARTINS. A precatória foi cumprida, conforme evento 58.1 . As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir (evento 60.1 ). A UFPR (evento 65) e a parte autora (evento 70.1 ) manifestaram desinteresse na dilação probatória. A União, por sua vez, no evento 71.1 , requereu a intimação da UFPR para que " descreva o estágio de evolução, além das vindouras perspectivas, do andamento das providências que assumiu para dar tratamento ao acervo acadêmico abandonado pela descredenciada instituição FACEL, incluindo a expedição e o registro dos diplomas que o caso ensejar (encargos cuja assunção está mencionada nos documentos dos eventos 25, 44 e 48) ". Decido. 2. Da Revelia da Instituição de Ensino Requerida A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO PARANÁ foi citada na pessoa de seu representante legal, conforme certificado nos autos da carta precatória acostada ao evento 58.1 . Decorreu o prazo sem notícia de resposta da IES demandada. Sendo assim, com força no art. 344, CPC e lógica do art. 20 da lei n. 9.099/95, DECRETO a revelia da Associação Educacional das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Paraná. ANOTE-SE. Em princípio, isso não implica os efeitos da revelia, eis que se aplica ao caso a regra do art. 345, I, CPC. 3. Quanto ao ônus da prova: Na espécie, cabe à parte autora comprovar a veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, conforme art. 373, I, CPC/15. D'outro tanto, incumbe aos requeridos a demonstração da ocorrência de fatos obstativos do acolhimento da pretensão da demandante, contanto que tenham sido alegados na contestação - art. 341 e art. 373, II, CPC/15. Não há lastro, nesse caso, para inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, CPC. Conquanto haja alguma assimetria entre a parte autora e a requerida, é fato que, na situação em exame, não houve uma situação de dificuldade probatória ou manifesta vulnerabilidade da parte demandante, a justificar dita medida. Ademais, a inversão prevista no art. 373, CPC também deve ser empregada com comedimentos, conforme análise crítica de Araken de Assis: "Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo. Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentativo (dizer e contradizer) não mais satisfaz." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209). Assim, a distribuição do ônus da prova - art. 373, I e II, CPC/15 -deve ser tomada em conta para julgamento da pretensão deduzida no movimento-1. 4. Quanto à instrução probatória: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: " Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15. Na espécie, diante da controvérsia a respeito do trâmite para a expedição e o registro dos diplomas, defiro o pedido de provas formulado no evento 71. 5. Em conclusão: 5.1. Delimitadas as questões relevantes para o julgamento deste processo, as partes poderão postular eventuais esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta deliberação e que deverão ser analisadas na sentença, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 357, §1.º, CPC, também aplicável ao rito dos Juizados. 5.2. Intimem-se as partes a respeito. 5.3. Na sequência, caso sejam indicadas teses ou sejam solicitados ajustes/esclarecimentos retornem os autos conclusos para eventuais ajustes. 5.4. Não diviso lastro para a inversão do ônus probatório que incumbirá à autora (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e aos réus (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora), artigo 373 incisos I e II do CPC. 5.5. Decreto a revelia da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação. Anoto, todavia, que isso não surtirá a presunção da veracidade da narrativa dos fatos, promovida na inicial, por força do que preconiza o art. 345, II, CPC/15. 5.6. Defiro o pedido de prova formulado pela União. Intime-se a UFPR para prestar os esclarecimentos requeridos no evento 71, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.7. Apresentados os documentos/esclarecimentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Karina Godoy x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 290819227

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040578-03.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINA GODOY

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040578-03.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5048006-53.2024.8.24.0038/SC AGRAVANTE : KARINA GODOY ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) AGRAVADO : B… Agravo de Instrumento Nº 5040578-03.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5048006-53.2024.8.24.0038/SC AGRAVANTE : KARINA GODOY ADVOGADO(A) : MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora, KARINA GODOY , da decisão, de lavra do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que, nos autos da ação de Repctuação de dívidas proposta contra BRB BANCO DE BRASILIA SA e outros, indeferiu o benefício da Justiça Gratuita. A autora discorre que faz jus à concessão da benesse. Pede pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento. É o relatório. DECIDO O agravo é cabível na forma do inciso V do art. 1.015 do CPC. Pois bem. É direito constitucional das partes a prestação jurisdicional de modo célere. É o teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dentre os meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais, o Legislador permite o julgamento monocrático do recurso, pelo relator, de questões já pacíficas no âmbito dos Tribunais. Veja-se o teor da norma processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal (destaquei). O Regimento deste Tribunal de Justiça assim acrescenta: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: (...) XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. A doutrina expõe as razões da norma: "pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)" (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1851) (grifo no original). A jurisprudência também aponta que os poderes conferidos ao relator, para decidir recurso de forma monocrática, têm legitimidade constitucional. Nesse sentido: STF. AgRgMI nº 375-PR, rel. Min. Carlos Velloso; AgRgADIn nº 531-DF, rel. Min. Celso de Mello; Rep. Nº 1299-GO, rel. Min. Célio Borja; AgRgADIn nº 1507-RJ, rel. Min. Carlos Velloso. Com vistas, portanto, à celeridade processual - e sempre e sempre à constante redução do acervo mais antigo -, e tendo em conta que a parte ré ainda não foi citada na origem e que a justiça gratuita pode posteriormente ser impugnada na forma do art. 337, inciso XIII, do CPC, passo ao julgamento do agravo na forma do art. 932, inciso V, do CPC e art. 132, XVI, do RITJSC. Pois bem. É sabido que a benesse da Justiça Gratuita decorre da previsão da Carta Magna, na qual o amplo acesso à prestação jurisdicional é preconizado como um dos direitos fundamentais pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Devido à alteração do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é agora prevista no art. 98 e seguintes do CPC/2015. O caput do artigo dispõe sobre quem pode ser beneficiário da gratuidade da justiça. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A amplitude de seu deferimento está arrolada nos incisos do §1º do art. 98 do CPC, dentre os quais destacam-se a isenção no pagamento das taxas judiciárias ou custas judiciais (I), dos selos postais (II), as despesas com as publicações na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em ouros meios (III), entre outros. Consigna-se, por oportuno, que o pretendente, pessoa natural, não precisa fazer prova da impossibilidade de arcar com os custas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família, pois a sua alegação de insuficiência presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC/2015). Contudo, tal presunção é relativa, tanto é que o § 2º do dispositivo mencionado acima prevê: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, apesar da declaração de hipossuficiência conter presunção juris tantum, pode ser derruída diante de circunstâncias, provas documentais que demonstrem a verdadeira situação financeira do litigante. In casu , a autora declarou sua hipossuficiência financeira e que é enfermeira, percebendo o proventos no valor bruto de R$ 7.616,49 e líquido de R$ 3.155,51 ( evento 1, CHEQ5 ), bem como juntou declaração de IR perante a Receita Federal (evento 1, declaração 6), o qual demonstra que possui duas fontes de renda, e que o valor total dos rendimentos tributáveis no ano- calendário 2023- Exercício 2024, foi de R$ 135.787,75. Ademais, possuir dois dependentes, bem como um apartamento em construção à época da declaração Exercício 2024, uma moto Honda CG 150 e um veículo Argo 1.0, Flex, ano 2022, modelo 2023. Não se desconhece que, de acordo com os documentos acostados aos autos ( evento 1, CHEQ4 ), a parte requerente possui empréstimos consignados que levam à redução do seu rendimento líquido mensal, todavia, tais deduções, por serem contraídas de forma voluntária pela parte recorrente e, ressalta-se, em próprio proveito, não contribuem para a análise de sua alegada incapacidade financeira e, portanto, não foram deduzidas no cálculo dos rendimentos auferidos pela parte. Dessa forma, o que se verifica dos autos é que a parte possui patrimômio e renda que inviabilizam o deferimento pleno da gratuidade judiciária. No entanto, considerando o valor das custas (R$ 3.193,86) e os atuais gastos comprovados da recorrente, é o caso de deferir a gratuidade exclusivamente para autorizar o parcelamento do pagamento das custas em 3 (três) parcelas, nos termos do que prevê o § 6º, do art. 98, do CPC/15: "conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE REFUTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM QUANTIA ELEVADA. PARCELAMENTO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Com a possibilidade, agora expressa, de concessão de um benefício alternativo, o julgador pode viabilizar uma solução para aquele caso em que o requerente tem, ao menos, condições de antecipar uma parte do pagamento, ou do pagamento da maioria dos atos processuais, ou ainda o pagamento parcelado' (DIDIER JÚNIOR, Fredie e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da justiça gratuita. 6ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 53-56)" (TJSC, AI n. 1001144-90.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 6-9-2016). (Agravo de Instrumento n. 4008572-67.2019.8.24.0000, de Criciúma. rel. des. Fernanco Carioni, j. em 13.08.2019). Portanto, é o caso de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para conceder o parcelamento das custas processuais, em até 3 (três) parcelas, observado o disposto no art. 5º, da Resolução n. 3 de 11 de março de 2019, do Conselho da Magistratura do TJSC. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, de imediato, o juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5048006-13.2024.4.04.7000

ID: 310054603

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5048006-13.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA CEREGATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5048006-13.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : WILLIAN DA SILVA CEREGATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS (OAB GO036866) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nac… RECURSO CÍVEL Nº 5048006-13.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : WILLIAN DA SILVA CEREGATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS (OAB GO036866) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - Parte Autora Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora e dirigido à Turma Nacional, em face de acórdão que, confirmando a sentença, julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade. Embora tempestivo, não logra receber juízo de admissibilidade positivo. Destaca-se, inicialmente, que o recurso não preenche requisito formal imprescindível para a sua admissibilidade, uma vez que a recorrente não ju ntou cópia do acórdão paradigma , conforme previsão contida no art. 14, V, a e b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) , de 30 de setembro de 2019, a seguir transcrita. Resolução nº 586/CJF: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal , quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Desta forma, estabelece a legislação de regência que a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e o devido cotejo entre os arestos paradigmas e o conteúdo do acórdão são condições a serem observadas para que seja possível o processamento do recurso. Neste sentido, as ementas a seguir transcritas, derivadas de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Nacional e Regional de Uniformização de Jurisprudência: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZAÇÃO. ART. 331 DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 860037 AgR-ED-EDv-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 - sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA . PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do manifesto caráter infringente dos embargos de declaração, são estes recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual . Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência , o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido" (AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012). 3. Na hipótese, a parte Recorrente restringiu a controvérsia, em termos genéricos, à existência de cerceamento de defesa decorrente da atuação do magistrado que decide pela ausência de comprovação do direito alegado e, ao mesmo tempo, indefere pedido de produção de prova formulado com tal finalidade. No entanto, não demonstrou a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à mesma controvérsia pelos órgãos julgadores desta Corte, o que implica inescusável desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido. (EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015 – sem grifo no original) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo autor, servidor público federal ocupante do cargo de vigilante na Universidade Federal de Viçosa/MG, em face de acórdão que, confirmando sentença, julgou improcedente pedido vetorizado no sentido de que a mencionada Instituição Federal de Ensino Superior – IFES fosse condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento), desde a publicação da Lei nº 8.112/1990, e no percentual de 10% (dez por cento), a partir da publicação da Lei nº 8.270/1991. 2. Alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag nº 1.375.562/RN e REsp nº 1.443.526), segundo o qual a norma esculpida no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 é dotada de eficácia imediata e plena. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos a esta TNU. 4. Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. Entrementes, in casu, cumpre observar que não foi promovido o necessário cotejo analítico em relação ao suposto dissídio, contentando-se o(a) recorrente apenas em lançar, na peça recursal, excerto(s) de julgado(s) que envolve(m) o tema em discussão. 6. Ressalte-se que a mera transcrição dos julgados não supre a exigência do obrigatório cotejo analítico. 7. Desse modo, a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos impede o conhecimento do presente incidente. 8. Por efeito, voto no sentido de NÃO CONHECER DO INCIDENTE.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos da ementa-voto do Juiz Federal relator. (PEDILEF 00038862820144013823, JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA, TNU, DOU 24/04/2017 PÁG. 115/222) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES DE "SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA" E "AUXILIAR GERAL DE LIMPEZA". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES CONTRASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE MEDIANTE FLEXIBILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA PROVA. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação aos acórdãos invocados como paradigmas, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização pela falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. 3. Caso concreto que evidencia que a decisão recorrida levou em consideração para não reconhecer a especialidade das atividades uma série de fatores (tais como: irregularidades formais do formulário DSS-8030 e da CTPS, tais como a ausência de descrição das atividades exercidas, dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, formulários preenchidos pelo sindicato da categoria com base apenas em declarações unilaterais, indicações genéricas das atividades, impossibilidade de identificação do setor onde se desenvolveram as atividades ou, ainda, pela inexistência de situação especial), sendo que para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 4. Na sessão de 15.06.2015, esta Turma Regional, ao julgar ao IUJEF nº 5014063-14.2011.404.7112/RS, refutou a possibilidade de reconhecimento da especialidade mediante flexibilização da avaliação da prova, reafirmando a impossibilidade da adoção de um critério presunção de efetiva exposição a agentes nocivos, destacando que a partir da Lei nº 9.032/1995 exige-se a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos insalubres, não mais sendo possível o reconhecimento de tempo de serviço especial mediante enquadramento por atividade em que se presumia tal exposição. 5. Pedido de uniformização não conhecido. (5007597-16.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Jacqueline Michels Bilhalva, juntado aos autos em 21/08/2015 - sem destaques no original). Segundo entendimento firmado pela TNU, exige-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas, quais sejam: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma , com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito". Em suma, houve a inobservância de questão formal imprescindível para a admissibilidade do presente recurso, a nte ausência de juntada de indicação e cópia do acórdão paradigma pela autora , ou seja, deficiente nos autos o confronto analítico de teses jurídicas opostas , assim, ausente o necessário cotejo analítico, o que impossibilita a admissão do presente recurso, nos termos do artigo 14, inciso V, alíneas "a", "b" e “c” da Resolução nº 586/2019 do CJF: "não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados." Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do art. 14, inciso V, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Resolução nº 586/2019-CJF, de 30 de setembro de 2019. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5048006-03.2024.4.03.6301

ID: 330445103

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048006-03.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048006-03.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA NUNES DA SILVA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048006-03.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA NUNES DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035198-63.2024.4.03.6301

ID: 277835118

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035198-63.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE RIOS GALVAO

Acórdão

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO JOSE RIOS GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO JOSE RIOS GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO JOSE RIOS GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Embargos de declaração opostos pelo autor. Servidor Militar. Férias proporcionais não gozadas no período de frequência a curso como aluno do CPOR e de estágio de tropa. Conversão em pecúnia. Acórdão recorrido deu provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido de “condenação da requerida ao pagamento de 10/12 (período de aluno do CPOR) somando a 4/12 (período de Estágio de tropa, EIPOT), totalizando 14/12 avos a título de indenização sobre a última remuneração, acrescido de 1/3 (um terço constitucional)”. Improcedência das razões expostas pelo embargante. Inaplicabilidade do tema 162/TNU. Licenciamento antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses, indispensável para obter o direito às férias. Reingresso posterior no serviço militar, para a prestação de serviço de outra natureza, não autoriza o aproveitamento do tempo no serviço obrigatório no cômputo dos períodos aquisitivos de férias. Embargos de declaração rejeitados. As considerações veiculadas pelo embargante sobre a inocorrência de prescrição não têm pertinência. O acórdão embargado não pronunciou a prescrição da pretensão de cobrança. Improcede a afirmação do embargante de que não é “praça especial”, o que afastaria a interpretação adotada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5041313-81.2022.4.04.7000/PR, RELATOR: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO, em 06/11/2024, de que “os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)”. O § 4º do artigo 16 da Lei 6.880/1980 estabelece que “Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais”. Do Anexo I constante dessa Lei 6.880/1980 consta, nos denominados CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS, que as “PRAÇAS ESPECIAIS” compreendem o “Aspirante a Oficial” que é “Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército”. Do sítio na internet do Ministério da Defesa (https://cporsp.eb.mil.br/index.php/perguntas-frequentes111) consta o seguinte: Quanto tempo dura a Formação do Oficial da Reserva? O Curso de Formação de Oficial da Reserva dura aproximadamente 10 meses, sendo matriculado em fevereiro, e sendo declarado Aspirante na primeira semana de dezembro. Durante ao curso, o Aluno se especializa em alguma Arma (Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Comunicações e Engenharia), Quadro Material Bélico ou Serviço Intendência. Ao final, é declarado Aspirante a Oficial, sendo considerado Praça Especial. Não há nenhuma dúvida, portanto, da qualidade do autor de praça especial como aluno militar no CPOR. É certo que a TNU resolveu que “os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)” e que tais alunos não têm direito à indenização em pecúnia dos períodos de recesso escolar. O autor afirma que esta tese da TNU não se aplica a ele. Isso porque, concluído o Curso de Formação de Oficial da Reserva, houve o licenciamento de aspirante a oficial por término do curso: o autor foi licenciado do Serviço Ativo do Exército e excluído e desligado do Estado Efetivo do Centro de Corpo de Alunos a contar de 29 de novembro de 2014, com 7 meses e 8 dias de serviço, sem gozar férias. O autor afirma que frequentou Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR) e Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT) nos seguintes períodos: “O Autor ingressou no Exército Brasileiro na condição de aluno no Centro de Formação de Oficiais da Reserva, tendo servido naquele Estabelecimento de Ensino no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2014, data em que foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial. Após sua promoção, já na condição de Aspirante-a-Oficial, o Autor realizou Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT), estágio esse que teve duração de 04 (quatro) meses, compreendido entre março de 2015 a junho de 2015”. Conforme se extrai da “folha de alterações”, que contém os registros funcionais, o autor terminou o curso CPOR em 29 de novembro de 2014 e somente a partir de março de 2015 iniciou estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários. Realmente, ao contrário do que consta do acórdão embargado, não houve período de recesso escolar a partir do 30 de novembro de 2014, quando o autor foi licenciado do Serviço Ativo do Exército e excluído e desligado do Estado Efetivo do Centro de Corpo de Alunos a contar de 29 de novembro de 2014, com 7 meses e 8 dias de serviço. Esse desligamento do autor ocorreu sem o gozo de férias e recebimento da respectiva remuneração de férias. Em janeiro e fevereiro de 2015 a remuneração do autor foi igual a zero, segundo as fichas financeiras. Em janeiro e fevereiro de 2015 o autor já estava licenciado do Serviço Ativo do Exército e excluído e desligado do Estado Efetivo do Centro de Corpo de Alunos. É certo que a Lei 13.954, de 16/12/2019, editada depois de o autor haver cursado o CPOR, incluiu o artigo 63-A na Lei 4.375/1964, estabelecendo que “Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias”. Mas ainda assim os embargos não podem ser acolhidos. Este dispositivo legal entrou em vigor depois do licenciamento do autor, ocorrido em 29/11/2014, e não há disposição de que se aplica retroativamente às situações já consolidadas. O dispositivo não pode ser aplicado retroativamente. Na época vigorava a legislação que reconhecia a aquisição do direito às férias pelos militares depois de doze meses (art. 63 da lei nº 6.880/80 e disposições da MP 2.215-10/2001 e do Decreto nº nº 4.307/2002 que regulamentou o adicional de férias). Ou seja, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 6.880/80 e § 1º do art. 80 do Decreto nº 4.307/2002, vigente à época, não há que se falar em aquisição do direito às férias sem que o primeiro período de 12 (doze) meses esteja completo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. LICENCIAMENTO ANTES DE COMPLETAR 12 MESES. ANTERIOR A LEI Nº 13.954/2019. FÉRIAS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que o tempo de serviço militar obrigatório, com licenciamento em período inferior a 12 meses, não enseja direito a férias. Neste sentido, são os Recursos Cíveis nº 5000082-71.2019.4.04.7132 (Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 17.12.2019), 5000081-86.2019.4.04.7132 (Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 28.11.2019) e 5003364-59.2019.4.04.7119/RS, este último de relatoria da Exma. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro. 2. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento (Tese nº 162) no sentido de que "o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63 da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas". Situação concreta sob julgamento no PUIL nº 5000793-77.2016.4.04.7101 referia-se a militar que serviu à Marinha do Brasil, ininterruptamente, de 01 de fevereiro de 1987 a 16 de dezembro de 2012, quando foi transferido para a reserva remunerada sem ter recebido indenização pelas férias não gozadas ou tê-las computadas em dobro, relativas ao ano de 1987 (ano do serviço militar obrigatório). 3. No julgamento do PUIL nº 5000793-77.2016.4.04.7101 não foi enfrentada questão relativa às férias proporcionais, não sendo mencionado se seriam ou não devidas ao recruta que fora desligado antes de completar 12 meses do serviço militar obrigatório. A própria TNU tem negado aplicação da tese do Tema 162 quando o militar é licenciado, por ato discricionário, antes de completado o primeiro período aquisitivo de 12 meses necessário para obter o direito às férias, tendo em vista não ter preenchido os requisitos legais ao seu gozo. (PUIL n. 5001359-20.2021.4.04.7111. Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz. j. em 06/10/2022). 4. O reconhecimento administrativo do direito ao recebimento de indenização por férias não gozadas (integral ou proporcional) pela Portaria nº 28/GM-MD de 2019 refere-se às férias adquiridas. 5. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de que a legislação vigente prevê que o direito às férias somente é adquirido pelos militares após o interregno correspondente a doze meses (art. 63 da lei nº 6.880/80 e disposições da MP 2.215-10/2001 e do Decreto nº nº 4.307/2002 que regulamentou o adicional de férias). Ou seja, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 6.880/80 e § 1º do art. 80 do Decreto nº 4.307/2002, não há que se falar em aquisição do direito às férias sem que o primeiro período de 12 (doze) meses esteja completo. 6. Contexto legislativo alterado a partir da Lei nº 13.954 (publicada no DOU de 17/12/2019), a qual incluiu o art. 63-A na Lei nº 6.880/80, restando preenchida a lacuna legislativa quanto aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, sendo-lhes reconhecido o direito a férias proporcionais, assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 7. O PARECER n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU de 27 de agosto de 2020, firmou o entendimento de que "O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos." As razões para esse novo posicionamento administrativo estariam nas alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.954 de 19 de dezembro de 2019 que dispôs que os incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviço militar inicial, durante todo o período em que durar a incorporação, são considerados, para todos os fins, membros das Forças Armadas. Assim, a AGU passou a posicionar-se no sentido de que "o direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias" 8. No âmbito do Exército, inclusive, houve o reconhecimento pela Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro do direito às férias para os militares do Efetivo Variável, que são licenciados na 1ª e 2ª baixas (respectivamente janeiro e fevereiro do ano subsequente ao da incorporação) e não completaram um ano ininterrupto de efetivo serviço (DIEx nº 131-ASSE1/SSEF/SEF, de 13 de abril de 2021). 9. No entanto, a aplicação do art. 63-A, da Lei nº 6.880/80 restringe-se aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório licenciados a partir da vigência da Lei nº 13.954/2019, ou seja, a partir de 17/12/2019, diante da inexistência de previsão de efeitos retroativos no texto da novel legislação. 10. Na hipótese dos autos, o autor foi incorporado em 15/02/2018 para prestação do serviço militar obrigatório e licenciado em 01/12/2018, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.954/2019 não fazendo jus às férias proporcionais e, consequentemente, à indenização pretendida, de modo que a sentença de improcedência deve ser mantida. 11. Recurso inominado da parte autora desprovido” (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5012343-56.2022.4.04.7102, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 04/09/2023). Também é certo que no PARECER n.00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU o autor informa que foi uniformizada a tese de que “O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos”. Mas não há nada a autorizar a aplicação retroativa do parecer. Por sua vez, a tese do tema 162/TNU (segundo a qual “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas”) não se aplica a este caso. A própria TNU entende que o tema 162/TNU somente aplica ao militar incorporado de forma permanente às forças armadas após o período de serviço militar obrigatório. Nesse sentido o trecho do acórdão: “O voto-vencedor proferido naquele representativo expressamente exclui de sua abrangência a hipótese do militar que é dispensado das Forças Armadas logo após a conclusão do serviço militar obrigatório”, assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES NÃO COMPLETADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. TEMA 162/TNU. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE QUE TRATA APENAS DO MILITAR INCORPORADO DE FORMA PERMANENTE ÀS FORÇAS ARMADAS APÓS O PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012622-16.2022.4.05.8100, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024). No mesmo sentido de que o tema 162/TNU somente se aplica ao servidor militar incorporado, este outro julgado da própria TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO. TEMA 162 DA TNU. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES. TEMA 162 DA TNU. MILITAR. INCORPORAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Ao julgar o tema 162, a TNU decidiu que o período de prestação de serviço militar obrigatório dá origem a direito a férias regulamentares apenas ao servidor militar incorporado. Não é esse o caso do autor, que foi dispensado após a prestação do serviço obrigatório” (PUIL n. 5001359-20.2021.4.04.7111. Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz. j. em 06/10/2022). No PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039711-55.2022.4.04.7000/PR), em que o autor da demanda “prestou serviço militar obrigatório, matriculado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR em 3 de fevereiro de 2014, tendo sido declarado Aspirante a Oficial - R2 em 29/11/14 e desligado em 29/11/14”, a 1ª Turma Recursal do Paraná entendeu que “não houve incorporação do autor ao serviço militar, mas reingresso para prestação de serviço militar de outra natureza, após um período de desligamento, de aproximadamente três meses. Não há, portanto, qualquer vínculo entre este último serviço militar e a prestação de serviço militar obrigatório, na condição de aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do Estado do Paraná (NPOR/PR). Ou seja, somente após o desligamento é que o autor prestou serviço militar como oficial da arma de Infantaria no 20º Batalhão de Infantaria Blindado, pertencendo dessa forma ao quadro da ativa do Exército Brasileiro, tendo permanecido até maio de 2022”. Conclui a 1ª Turma Recursal do Paraná que “Nos casos em que o militar é licenciado, por ato discricionário, antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses necessário para obter o direito às férias, o reingresso posterior no serviço militar, para a prestação de serviço de outra natureza, não lhe confere direito ao aproveitamento do tempo no serviço obrigatório no cômputo dos períodos aquisitivos de férias”. Este último caso é idêntico ao do ora embargante, inclusive com a efetivação de desligamento na mesma data, em 29/11/2014, após o militar cursar CPOR, assim como o embargante. Em síntese, o licenciamento depois do término do CPOR, antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses, indispensável para obter o direito às férias, ainda que com o reingresso posterior no serviço militar, para a prestação de serviço de outra natureza, não autoriza o aproveitamento do tempo no serviço obrigatório no cômputo dos períodos aquisitivos de férias, sendo inaplicável o tema 162/TNU. Embargos de declaração rejeitados. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS (EIPOT). LICENCIAMENTO ANTES DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 162/TNU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SERVIDOR MILITAR - FÉRIAS PROPORCIONAIS: Improcedência do pedido de conversão em pecúnia de férias proporcionais não gozadas durante o período de frequência a curso como aluno do CPOR e estágio de tropa, ante o licenciamento antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses. TEMA 162/TNU: Inaplicabilidade do entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) (Tema 162), que assegura o direito a férias regulamentares ao militar incorporado, quando o licenciamento ocorre antes do período aquisitivo completo. PRAÇA ESPECIAL: Alunos de órgãos específicos de formação de militares são considerados praças especiais, incluindo os alunos do CPOR, conforme legislação militar. LEI 13.954/2019: A inclusão do art. 63-A na Lei 6.880/80 pela Lei 13.954/2019, que assegura férias aos convocados, não se aplica retroativamente a situações consolidadas antes de sua vigência. PARECER Nº 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU: O parecer que assegura indenização proporcional a recrutas com menos de 12 meses de serviço militar obrigatório; mas nada há a indicar que sua aplicação é retroativa. AUSÊNCIA DE VÍCIOS: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS: Rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido. DECISÃO: Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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Processo nº 5020173-34.2025.4.04.0000

ID: 315906796

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020173-34.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON TADEU PEIXE ALCEU DOS SANTOS PEIXE FRIDA LEFFER PEIXE NEIVA APARECIDA PEIXE RAMOS NEUSA DE FATIMA DE SOUZA ORLI TADEU PEIXE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020173-34.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018375-79.2019.4.04.7200/SC AGRAVADO : ALCEU DOS SANTOS PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5020173-34.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018375-79.2019.4.04.7200/SC AGRAVADO : ALCEU DOS SANTOS PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : ORLI TADEU PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : NEUSA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : NEIVA APARECIDA PEIXE RAMOS ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : FRIDA LEFFER PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) AGRAVADO : ADILSON TADEU PEIXE ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº. 50183757920194047200 que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e afastou a alegação de prescrição. A parte agravante, União Federal, alega que a habilitação da sucessão de Sergio Rogério Peixe, falecido em 18/05/2012, foi requerida somente em 01/11/2024, o que, a seu ver, configura prescrição da pretensão executória, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 150 do STF. Sustenta que o juízo de origem equivocou-se ao afastar a prescrição com base no entendimento de que não há prazo legal para habilitação da sucessão no curso da ação. Menciona o Tema Repetitivo 1254 do STJ, que trata justamente da definição sobre a ocorrência ou não de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores, e requer a suspensão do feito até o pronunciamento final do STJ. Argumenta ainda que, como a morte do substituído extingue a relação jurídica com o sindicato, este não poderia promover execução em nome dos sucessores, que não integram a categoria representada. Pede, com isso, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada para extinguir o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Subsidiariamente, requer o prequestionamento explícito das normas legais e constitucionais invocadas. É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor: I. Da habilitação de sucessores Trata-se de requerimento de habilitação formulado por ANA CAROLINA PEIXE, LUÍS FABIANO PEIXE, NILTON CESAR PEIXE, ADRIANA APARECIDA PEIXE, SILVA TEREZINHA PEIXE, FABIANA CRISTINA PEIXE, SIDNEI JULIO PEIXE, LUCAS TADEU PEIXE e MARLENE DE FÁTIMA PEIXE, para sucederem a exequente FRIDA LEFFER PEIXE , falecida no curso do processo. Intimada, a parte executada arguiu a prescrição da pretensão executória por parte dos sucessores. Seguindo o entendimento de simplificar o recebimento pelos sucessores, entendo que pode ser deferida a habilitação tanto se requerida pelo cônjuge em conjunto com os demais herdeiros necessários (pensionistas ou não de Servidor público civil ou militar), quanto se requerida somente pelos últimos, se falecido o cônjuge, independentemente de inventário ou arrolamento. Basta, portanto, comprovar o óbito e a qualidade de herdeiro. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. É pacífico na jurisprudência deste Regional a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titular do crédito. 2. Sendo certa a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, é de ser dispensada a abertura de inventário, cabendo a habilitação direta dos herdeiros do falecido na execução de sentença, inclusive por razão de economia processual. (TRF4, AG 5048006-32.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DO TITULAR DO CRÉDITO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. 1. É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titula do crédito. 2. Admissível a regularização da representação processual da parte exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar o prosseguimento da demanda à abertura de inventário ou à reabertura e sobrepartilha caso já extinto. (TRF4, AG 5047847-89.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/10/2023) Portanto, tendo em vista os documentos do evento 213, declaro habilitados ANA CAROLINA PEIXE (103.274.479-07), LUÍS FABIANO PEIXE (042.389.509-50), NILTON CESAR PEIXE (053.067.789-09), ADRIANA APARECIDA PEIXE (037.741.949-47), SILVANA TEREZINHA PEIXE (048.407.329-06), FABIANA CRISTINA PEIXE (036.193.939-66), SIDNEI JULIO PEIXE (037.210.169-04) e LUCAS TADEU PEIXE (012.510.939-30), para doravante sucederem a exequente FRIDA LEFFER PEIXE , nos termos do art. 691 do Código de Processo Civil. Registre-se, que além dos ora habilitados, também sucederão a falecida os irmãos já constantes da autuação ADILSON TADEU PEIXE , ALCEU DOS SANTOS PEIXE , NEIVA APARECIDA PEIXE RAMOS , NEUSA DE FATIMA DE SOUZA e ORLI TADEU PEIXE . Indefiro a habilitação da viúva, Sra. MARLENE DE FÁTIMA PEIXE, porquanto SÉRGIO ROGÉRIO PEIXE era pré-morto em relação aos pais, não tendo herdado. Apenas seus filhos herdam por representação(arts. 1.851 e ss. do CC/02). Retifique-se a autuação com a inclusão dos habilitados. II. Da alegação de prescrição da pretensão executória É certo que o óbito da parte acarreta a suspensão do processo, a teor do art. 313, I, do CPC. Conforme aludido diploma legal, não há indicação do prazo para habilitação legal dos sucessores, de modo que a prescrição da pretensão executiva somente se inicia com a ciência inequívoca destes a respeito da existência da ação judicial que se pretende prosseguir. A propósito, do TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE PROPOSTA. DETERMINAÇÃO DE FRACIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em razão de decisão judicial que expressamente resguardou os efeitos da distribuição da execução coletiva para as demandas individuais, como é o caso do presente cumprimento de sentença, não se cogita de prescrição. 2. Conforme precedentes desta Corte, o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, conforme previsão do art. 313, I, do CPC. Ademais, a jurisprudência do STJ tem afastado a ocorrência da prescrição, em casos similares, já que não há previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. 3. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito. (TRF4, AC 5013311-92.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução". 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5030755-30.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os atos processuais realizados pelo Sindicato beneficiam os sucessores dos servidores ativos, inativos e pensionistas. 2. O óbito do servidor ou pensionista em qualquer fase do processo não obsta a habilitação dos sucessores, ocorrendo a suspensão do prazo prescricional por tempo indeterminado, dada a inexistência de previsão legal específica. (TRF4, AC 5004278-44.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO . FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA . 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução". 2. Agravo de instrumento desprovido .(TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50417024620244040000 RS, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 20/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO PARA TANTO. 1 . A morte da parte acarreta a suspensão do processo. 2. Não há previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 3 . A prescrição da pretensão executiva não pode fluir em relação aos sucessores do autor/exequente antes que eles sejam intimados para, querendo, integrar o feito. 4. Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50018455820194047213 SC, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA) No caso em apreço, inexistem elementos nos autos que comprovem que os herdeiros da exequente falecida tenham sido intimados, motivo pelo qual a data de falecimento não pode ser tomada como termo para o início da contagem da prescrição intercorrente. Ante o exposto, afasto a prescrição alegada pela UNIAO. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.254 do STJ, uma vez que a determinação de suspensão do processamento diz respeito aos processos nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é o caso, conforme se observa: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. No mais, conforme a jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes, inclusive no curso da execução, implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. (AgInt no REsp n. 2.102.691/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 6/3/2024.) Com razão, o STJ entende que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.801.295/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019) Verificado o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015 (art. 265, I, do CPC/1973), até que se proceda à habilitação dos sucessores. Nessa hipótese, não se cogita de extinção da execução nem de prescrição intercorrente em relação aos herdeiros. No mesmo sentido, o posicionamento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA 2004.70.00.007441-6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.254 DO STJ. 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução". 2. No julgamento do Tema 1.254 pelo STJ, foi determinada a suspensão apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada. 3. Recurso desprovido. (TRF4, AG 5022137-96.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que "a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução". 2. Recurso improvido. (TRF4, AG 5018259-66.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 23/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA. FALECIMENTO SERVIDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles" (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5010927-19.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa a suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, razão pela qual também não há que se falar em prescrição do pedido de habilitação. (TRF4, AG 5041738-25.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/04/2024) Dessa forma, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Dispositivo Ante o exposto, em sede de antecipação de tutela, IN DEFIRO a pretensão recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

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