Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5048006-03.2024.4.03.6301

ID: 259207823

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048006-03.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048006-03.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA NUNES DA SILVA ALVES…

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Processo nº 5048006-03.2024.4.03.6301

ID: 317924346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048006-03.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004309-92.2025.4.03.6301

ID: 327510350

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004309-92.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO BELCHIOR CINTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004309-92.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PIETRO BELCHIOR CINTRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004309-92.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PIETRO BELCHIOR CINTRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Trata-se de ação ajuizada em face da União por meio da qual o autor, militar da reserva, pretende a conversão em pecúnia de férias não gozadas, com o respectivo terço constitucional, referente ao período de 19/02/2024 a 06/12/2024 (id. 353030520), em que foi matriculado como aluno no Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR); bem como indenização por danos morais. Pretende que a indenização tenha como parâmetro o valor do vencimento no momento do desligamento do serviço militar. Requer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Passo a apreciar cada um dos pleitos. No que tange às férias, o autor pretende a conversão em pecúnia de férias não gozadas, relativas ao período em frequentou o curso de Formação de Oficiais da Reserva, entre fevereiro a dezembro de 2024. Sobre o tema, o artigo 134 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que os militares começam a contar tempo de serviço a partir do efetivo ingresso nas Forças Armadas. Confira-se: Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. § 1º Considera-se como data de ingresso, para fins deste artigo: a) a do ato em que o convocado ou voluntário é incorporado em uma organização militar; b) a de matrícula como praça especial; e c) a do ato de nomeação. O artigo 3º, § 1º, alínea "a", inciso IV, do Estatuto dos Militares, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 3º Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Depreende-se da leitura dos artigos acima transcritos que são militares da ativa os alunos de órgãos de formação. Logo, não resta dúvida de que o autor, ao ingressar como aluno, já se enquadrava no conceito legal de militar da ativa, fazendo jus, a partir de então, à contagem do tempo de serviço para o cômputo de férias. Veja-se o entendimento da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR INICIAL E DE CURSO DE FORMAÇÃO DO MILITAR INCORPORADO ÀS FORÇAS ARMADAS. INCLUSÃO EM PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os incorporados para prestação de serviço militar inicial e os alunos de órgão de formação são militares, aos quais é aplicável a regulamentação prevista no estatuto próprio, qual seja, a lei n. 6.880/80. 2. o militar incorporado tem direito ao período aquisitivo de férias (art. 50, alínea 'o', da lei n. 6.880/80) enquanto prestou serviço obrigatório ou curso de formação, fazendo jus à contagem de período proporcional de férias não gozado. 3. os períodos de férias não gozados, tampouco aproveitados para fins de inatividade, deverão ser convertidos em pecúnia, de forma simples – art. 9º da mp nº 2.215-10/2001 –, com o adicional correlato de 1/3, para que não haja enriquecimento sem causa da administração. precedente do stf (are 721.001-rg/rj, pleno - meio eletrônico, rel. min. gilmar mendes, dje 06/03/2013). 4. Pedido de uniformização conhecido e desprovido. (...) Tese fixada: “o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas” (TNU, PEDILEF 500793-77.2016.4.04.7101/RS. Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler. Publicado em 04/05/2018. Tema 162) Sobre o pagamento das férias aos militares, o Decreto nº 4.307/2002 estabelece no § 1º do artigo 80 que “o militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias”. Assim, não gozadas as férias durante a carreira e não aproveitadas para nenhum efeito quando de sua passagem para a inatividade, deve o militar reformado ser compensado. Acerca do respectivo adicional, dispõe o Decreto nº 4307/2002: Do Adicional de Férias Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. § 2o O pagamento do adiantamento de remuneração das férias do militar será efetuado até dois dias antes do respectivo período, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência. § 3o O militar que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas e tem direito a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade, faz jus ao adicional de férias proporcionalmente ao período de afastamento. Pretende o autor o recebimento de indenização de férias, relativas ao período do Curso de Formação de Oficiais da Reserva, realizado no ano 2024. A questão recentemente foi analisada pelo Colegiado Nacional da TNU, firmando entendimento contrário à pretensão autoral, confira-se: "Os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5041313-81.2022.4.04.7000, Rel. Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO, julgado em 08/11/2024). Em resumo, o autor faz jus ao pagamento dos valores referentes às férias proporcionais não gozadas no período de 19/02/2024 a 06/12/2024.. O parâmetro para pagamento deve ser o valor referente à última remuneração percebida, conforme disposto no artigo 50, inciso II, do Estatuto dos Militares. Deve ser observada, ainda, a tese firmada pela TNU no tema 162 ("reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas"). Com relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). O entendimento doutrinário e jurisprudencial que equipara o dano moral aos sentimentos de dor e humilhação, às sensações de constrangimento ou vexame representa um corte indevido do instituto. Afinal, o dano moral não tem causa nesses sentimentos; é causado, isso sim, pela injusta violação de “uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade”. Conclui MARIA CELINA BODIN DE MORAES: “A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 132-133). Considerando as circunstâncias narradas na inicial e demonstradas nos autos, entendo que não ficou demonstrada violação a direitos da personalidade da parte autora, motivo pelo qual não há que se falar em danos morais no caso em análise. Em resumo, o retorno ao status quo ante dá-se integralmente com o pagamento dos períodos de férias não gozadas de forma indenizada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para condenar a União a efetuar o pagamento dos valores referentes às férias proporcionais não gozadas pelo autor (indenização de férias) no período aquisitivo compreendido de 19/02/2024 a 06/12/2024, acrescido do adicional de 1/3 de férias. A base de cálculo deverá levar em consideração o soldo de Aspirante a Oficial, deduzido os proventos já recebidos na referida rubrica quando aluno. O pagamento será feito mediante requisição judicial, após o trânsito em julgado, descontados eventuais valores adimplidos administrativamente a mesmo título. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro o pedido de Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5048006-03.2024.4.03.6301

ID: 330445103

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048006-03.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048006-03.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA NUNES DA SILVA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048006-03.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA NUNES DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA - SP320450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035198-63.2024.4.03.6301

ID: 277835118

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035198-63.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE RIOS GALVAO

Acórdão

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO JOSE RIOS GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO JOSE RIOS GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035198-63.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOAO JOSE RIOS GALVAO Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288-A, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Embargos de declaração opostos pelo autor. Servidor Militar. Férias proporcionais não gozadas no período de frequência a curso como aluno do CPOR e de estágio de tropa. Conversão em pecúnia. Acórdão recorrido deu provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido de “condenação da requerida ao pagamento de 10/12 (período de aluno do CPOR) somando a 4/12 (período de Estágio de tropa, EIPOT), totalizando 14/12 avos a título de indenização sobre a última remuneração, acrescido de 1/3 (um terço constitucional)”. Improcedência das razões expostas pelo embargante. Inaplicabilidade do tema 162/TNU. Licenciamento antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses, indispensável para obter o direito às férias. Reingresso posterior no serviço militar, para a prestação de serviço de outra natureza, não autoriza o aproveitamento do tempo no serviço obrigatório no cômputo dos períodos aquisitivos de férias. Embargos de declaração rejeitados. As considerações veiculadas pelo embargante sobre a inocorrência de prescrição não têm pertinência. O acórdão embargado não pronunciou a prescrição da pretensão de cobrança. Improcede a afirmação do embargante de que não é “praça especial”, o que afastaria a interpretação adotada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5041313-81.2022.4.04.7000/PR, RELATOR: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO, em 06/11/2024, de que “os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)”. O § 4º do artigo 16 da Lei 6.880/1980 estabelece que “Os Guardas-Marinha, os Aspirantes-a-Oficial e os alunos de órgãos específicos de formação de militares são denominados praças especiais”. Do Anexo I constante dessa Lei 6.880/1980 consta, nos denominados CÍRCULOS E ESCALA HIERÁRQUICA NAS FORÇAS ARMADAS, que as “PRAÇAS ESPECIAIS” compreendem o “Aspirante a Oficial” que é “Aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Exército”. Do sítio na internet do Ministério da Defesa (https://cporsp.eb.mil.br/index.php/perguntas-frequentes111) consta o seguinte: Quanto tempo dura a Formação do Oficial da Reserva? O Curso de Formação de Oficial da Reserva dura aproximadamente 10 meses, sendo matriculado em fevereiro, e sendo declarado Aspirante na primeira semana de dezembro. Durante ao curso, o Aluno se especializa em alguma Arma (Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Comunicações e Engenharia), Quadro Material Bélico ou Serviço Intendência. Ao final, é declarado Aspirante a Oficial, sendo considerado Praça Especial. Não há nenhuma dúvida, portanto, da qualidade do autor de praça especial como aluno militar no CPOR. É certo que a TNU resolveu que “os recessos escolares previstos nas normas infralegais são contados como férias usufruídas para os alunos militares (praças especiais)” e que tais alunos não têm direito à indenização em pecúnia dos períodos de recesso escolar. O autor afirma que esta tese da TNU não se aplica a ele. Isso porque, concluído o Curso de Formação de Oficial da Reserva, houve o licenciamento de aspirante a oficial por término do curso: o autor foi licenciado do Serviço Ativo do Exército e excluído e desligado do Estado Efetivo do Centro de Corpo de Alunos a contar de 29 de novembro de 2014, com 7 meses e 8 dias de serviço, sem gozar férias. O autor afirma que frequentou Curso de Formação de Oficiais da Reserva (CPOR) e Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT) nos seguintes períodos: “O Autor ingressou no Exército Brasileiro na condição de aluno no Centro de Formação de Oficiais da Reserva, tendo servido naquele Estabelecimento de Ensino no período de fevereiro de 2014 a dezembro de 2014, data em que foi promovido ao posto de Aspirante a Oficial. Após sua promoção, já na condição de Aspirante-a-Oficial, o Autor realizou Estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários (EIPOT), estágio esse que teve duração de 04 (quatro) meses, compreendido entre março de 2015 a junho de 2015”. Conforme se extrai da “folha de alterações”, que contém os registros funcionais, o autor terminou o curso CPOR em 29 de novembro de 2014 e somente a partir de março de 2015 iniciou estágio de Instrução Preparatória de Oficiais Temporários. Realmente, ao contrário do que consta do acórdão embargado, não houve período de recesso escolar a partir do 30 de novembro de 2014, quando o autor foi licenciado do Serviço Ativo do Exército e excluído e desligado do Estado Efetivo do Centro de Corpo de Alunos a contar de 29 de novembro de 2014, com 7 meses e 8 dias de serviço. Esse desligamento do autor ocorreu sem o gozo de férias e recebimento da respectiva remuneração de férias. Em janeiro e fevereiro de 2015 a remuneração do autor foi igual a zero, segundo as fichas financeiras. Em janeiro e fevereiro de 2015 o autor já estava licenciado do Serviço Ativo do Exército e excluído e desligado do Estado Efetivo do Centro de Corpo de Alunos. É certo que a Lei 13.954, de 16/12/2019, editada depois de o autor haver cursado o CPOR, incluiu o artigo 63-A na Lei 4.375/1964, estabelecendo que “Os convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, terão direito a férias”. Mas ainda assim os embargos não podem ser acolhidos. Este dispositivo legal entrou em vigor depois do licenciamento do autor, ocorrido em 29/11/2014, e não há disposição de que se aplica retroativamente às situações já consolidadas. O dispositivo não pode ser aplicado retroativamente. Na época vigorava a legislação que reconhecia a aquisição do direito às férias pelos militares depois de doze meses (art. 63 da lei nº 6.880/80 e disposições da MP 2.215-10/2001 e do Decreto nº nº 4.307/2002 que regulamentou o adicional de férias). Ou seja, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 6.880/80 e § 1º do art. 80 do Decreto nº 4.307/2002, vigente à época, não há que se falar em aquisição do direito às férias sem que o primeiro período de 12 (doze) meses esteja completo. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA. LICENCIAMENTO ANTES DE COMPLETAR 12 MESES. ANTERIOR A LEI Nº 13.954/2019. FÉRIAS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que o tempo de serviço militar obrigatório, com licenciamento em período inferior a 12 meses, não enseja direito a férias. Neste sentido, são os Recursos Cíveis nº 5000082-71.2019.4.04.7132 (Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 17.12.2019), 5000081-86.2019.4.04.7132 (Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, j. 28.11.2019) e 5003364-59.2019.4.04.7119/RS, este último de relatoria da Exma. Juíza Federal Joane Unfer Calderaro. 2. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento (Tese nº 162) no sentido de que "o período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63 da Lei nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas". Situação concreta sob julgamento no PUIL nº 5000793-77.2016.4.04.7101 referia-se a militar que serviu à Marinha do Brasil, ininterruptamente, de 01 de fevereiro de 1987 a 16 de dezembro de 2012, quando foi transferido para a reserva remunerada sem ter recebido indenização pelas férias não gozadas ou tê-las computadas em dobro, relativas ao ano de 1987 (ano do serviço militar obrigatório). 3. No julgamento do PUIL nº 5000793-77.2016.4.04.7101 não foi enfrentada questão relativa às férias proporcionais, não sendo mencionado se seriam ou não devidas ao recruta que fora desligado antes de completar 12 meses do serviço militar obrigatório. A própria TNU tem negado aplicação da tese do Tema 162 quando o militar é licenciado, por ato discricionário, antes de completado o primeiro período aquisitivo de 12 meses necessário para obter o direito às férias, tendo em vista não ter preenchido os requisitos legais ao seu gozo. (PUIL n. 5001359-20.2021.4.04.7111. Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz. j. em 06/10/2022). 4. O reconhecimento administrativo do direito ao recebimento de indenização por férias não gozadas (integral ou proporcional) pela Portaria nº 28/GM-MD de 2019 refere-se às férias adquiridas. 5. Este Colegiado tem se posicionado no sentido de que a legislação vigente prevê que o direito às férias somente é adquirido pelos militares após o interregno correspondente a doze meses (art. 63 da lei nº 6.880/80 e disposições da MP 2.215-10/2001 e do Decreto nº nº 4.307/2002 que regulamentou o adicional de férias). Ou seja, por força do disposto no art. 63 da Lei nº 6.880/80 e § 1º do art. 80 do Decreto nº 4.307/2002, não há que se falar em aquisição do direito às férias sem que o primeiro período de 12 (doze) meses esteja completo. 6. Contexto legislativo alterado a partir da Lei nº 13.954 (publicada no DOU de 17/12/2019), a qual incluiu o art. 63-A na Lei nº 6.880/80, restando preenchida a lacuna legislativa quanto aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório, sendo-lhes reconhecido o direito a férias proporcionais, assim como aos matriculados em órgãos de formação de reserva, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares. 7. O PARECER n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU de 27 de agosto de 2020, firmou o entendimento de que "O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos." As razões para esse novo posicionamento administrativo estariam nas alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.954 de 19 de dezembro de 2019 que dispôs que os incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviço militar inicial, durante todo o período em que durar a incorporação, são considerados, para todos os fins, membros das Forças Armadas. Assim, a AGU passou a posicionar-se no sentido de que "o direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias" 8. No âmbito do Exército, inclusive, houve o reconhecimento pela Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro do direito às férias para os militares do Efetivo Variável, que são licenciados na 1ª e 2ª baixas (respectivamente janeiro e fevereiro do ano subsequente ao da incorporação) e não completaram um ano ininterrupto de efetivo serviço (DIEx nº 131-ASSE1/SSEF/SEF, de 13 de abril de 2021). 9. No entanto, a aplicação do art. 63-A, da Lei nº 6.880/80 restringe-se aos convocados para a prestação do serviço militar obrigatório licenciados a partir da vigência da Lei nº 13.954/2019, ou seja, a partir de 17/12/2019, diante da inexistência de previsão de efeitos retroativos no texto da novel legislação. 10. Na hipótese dos autos, o autor foi incorporado em 15/02/2018 para prestação do serviço militar obrigatório e licenciado em 01/12/2018, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.954/2019 não fazendo jus às férias proporcionais e, consequentemente, à indenização pretendida, de modo que a sentença de improcedência deve ser mantida. 11. Recurso inominado da parte autora desprovido” (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5012343-56.2022.4.04.7102, JOANE UNFER CALDERARO, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, 04/09/2023). Também é certo que no PARECER n.00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU o autor informa que foi uniformizada a tese de que “O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos”. Mas não há nada a autorizar a aplicação retroativa do parecer. Por sua vez, a tese do tema 162/TNU (segundo a qual “O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas”) não se aplica a este caso. A própria TNU entende que o tema 162/TNU somente aplica ao militar incorporado de forma permanente às forças armadas após o período de serviço militar obrigatório. Nesse sentido o trecho do acórdão: “O voto-vencedor proferido naquele representativo expressamente exclui de sua abrangência a hipótese do militar que é dispensado das Forças Armadas logo após a conclusão do serviço militar obrigatório”, assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES NÃO COMPLETADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. TEMA 162/TNU. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE QUE TRATA APENAS DO MILITAR INCORPORADO DE FORMA PERMANENTE ÀS FORÇAS ARMADAS APÓS O PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012622-16.2022.4.05.8100, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024). No mesmo sentido de que o tema 162/TNU somente se aplica ao servidor militar incorporado, este outro julgado da própria TNU: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO. TEMA 162 DA TNU. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES. TEMA 162 DA TNU. MILITAR. INCORPORAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Ao julgar o tema 162, a TNU decidiu que o período de prestação de serviço militar obrigatório dá origem a direito a férias regulamentares apenas ao servidor militar incorporado. Não é esse o caso do autor, que foi dispensado após a prestação do serviço obrigatório” (PUIL n. 5001359-20.2021.4.04.7111. Relatora Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz. j. em 06/10/2022). No PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039711-55.2022.4.04.7000/PR), em que o autor da demanda “prestou serviço militar obrigatório, matriculado no Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR em 3 de fevereiro de 2014, tendo sido declarado Aspirante a Oficial - R2 em 29/11/14 e desligado em 29/11/14”, a 1ª Turma Recursal do Paraná entendeu que “não houve incorporação do autor ao serviço militar, mas reingresso para prestação de serviço militar de outra natureza, após um período de desligamento, de aproximadamente três meses. Não há, portanto, qualquer vínculo entre este último serviço militar e a prestação de serviço militar obrigatório, na condição de aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva do Estado do Paraná (NPOR/PR). Ou seja, somente após o desligamento é que o autor prestou serviço militar como oficial da arma de Infantaria no 20º Batalhão de Infantaria Blindado, pertencendo dessa forma ao quadro da ativa do Exército Brasileiro, tendo permanecido até maio de 2022”. Conclui a 1ª Turma Recursal do Paraná que “Nos casos em que o militar é licenciado, por ato discricionário, antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses necessário para obter o direito às férias, o reingresso posterior no serviço militar, para a prestação de serviço de outra natureza, não lhe confere direito ao aproveitamento do tempo no serviço obrigatório no cômputo dos períodos aquisitivos de férias”. Este último caso é idêntico ao do ora embargante, inclusive com a efetivação de desligamento na mesma data, em 29/11/2014, após o militar cursar CPOR, assim como o embargante. Em síntese, o licenciamento depois do término do CPOR, antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses, indispensável para obter o direito às férias, ainda que com o reingresso posterior no serviço militar, para a prestação de serviço de outra natureza, não autoriza o aproveitamento do tempo no serviço obrigatório no cômputo dos períodos aquisitivos de férias, sendo inaplicável o tema 162/TNU. Embargos de declaração rejeitados. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR). ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS (EIPOT). LICENCIAMENTO ANTES DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 162/TNU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. SERVIDOR MILITAR - FÉRIAS PROPORCIONAIS: Improcedência do pedido de conversão em pecúnia de férias proporcionais não gozadas durante o período de frequência a curso como aluno do CPOR e estágio de tropa, ante o licenciamento antes de completado o primeiro período aquisitivo de doze meses. TEMA 162/TNU: Inaplicabilidade do entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) (Tema 162), que assegura o direito a férias regulamentares ao militar incorporado, quando o licenciamento ocorre antes do período aquisitivo completo. PRAÇA ESPECIAL: Alunos de órgãos específicos de formação de militares são considerados praças especiais, incluindo os alunos do CPOR, conforme legislação militar. LEI 13.954/2019: A inclusão do art. 63-A na Lei 6.880/80 pela Lei 13.954/2019, que assegura férias aos convocados, não se aplica retroativamente a situações consolidadas antes de sua vigência. PARECER Nº 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU: O parecer que assegura indenização proporcional a recrutas com menos de 12 meses de serviço militar obrigatório; mas nada há a indicar que sua aplicação é retroativa. AUSÊNCIA DE VÍCIOS: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS: Rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido. DECISÃO: Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI Juiz Federal

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