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Processo nº 1101742-04.2024.4.01.3700

ID: 294565148

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101742-04.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENEZES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1101742-04.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE MENEZES MENDES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1101742-04.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE MENEZES MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THEMIS GALGANI CARVALHO ALVES - MA17102 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por André Menezes Mendes em face da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. O embargante sustenta a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a decisão teria apreciado questão diversa da efetivamente deduzida na exordial, acrescentando que o pedido inicial não trata da incidência de cobrança de foro e laudêmio, mas sim da inexigibilidade dos valores cobrados por se tratarem de débitos prescritos, já inscritos em dívida ativa. Defende que a decisão embargada fundou-se na ausência de comprovação da situação de aforamento do imóvel, o que considera irrelevante para a análise da tutela requerida, por se tratar de fundamento alheio à causa de pedir. A União, em contrarrazões, sustenta a inexistência de qualquer vício no decisum, defendendo que a exigência de demonstração da situação dominial do imóvel decorre da natureza da controvérsia e é requisito essencial à análise do pleito liminar. Argumenta que não houve manifestação sobre matéria diversa, mas apenas indeferimento do pedido por ausência de elementos mínimos necessários à sua apreciação. Requer, ao final, o não acolhimento dos embargos. É o que havia a relatar. Decido. No caso dos autos, o embargante alega que este juízo apreciou pedido diverso daquele formulado, o que configuraria contradição. No entanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. A decisão embargada se fundamentou na ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Contudo, apresentado o registro do imóvel perante a SPU, passo ao exame do pedido de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por André Menezes Mendes em sede de ação anulatória de débito inscrito na Dívida Ativa da União, concernente a cobranças relativas a foro e multa de laudêmio vinculadas ao imóvel de RIP nº 0921.0005660-39, situado em São Luís/MA. O autor alega que a constituição e a cobrança dos débitos ocorreram tardiamente, postulando o reconhecimento da prescrição e/ou decadência dos créditos e a consequente suspensão da exigibilidade. Na sistemática processual vigente, dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput): (i) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e (ii) o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Além disso, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). Conforme ressabido, o foro anual e o laudêmio cobrados pela Secretaria do Patrimônio da União têm natureza jurídica de receita patrimonial da União. Assim, por não possuírem natureza jurídica de tributo, não se submetem aos prazos decadencial e prescricional previstos no Código Tributário Nacional, mas ao regime jurídico previsto no art. 47 da Lei nº 9.636/98. Sucede que após as alterações promovidas pela Lei nº 10.852/2004, o prazo decadencial para constituição do crédito passou a ser de dez anos, e o prazo prescricional, de cinco anos, contados da data do lançamento. Além disso, consoante o julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento acerca dos prazos de decadência e prescrição aplicáveis à taxa de ocupação de terrenos de marinha e demais créditos patrimoniais assemelhados, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. (STJ, Primeira Seção, REsp 1133696/PE, rel. Luiz Fux, DJe 17dez.2010) (STJ, REsp 1133696/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17-12-2010) Assim, desde 2004 é de dez anos o prazo decadencial previsto para a constituição do crédito do laudêmio, taxas de ocupação e multa de transferência, sendo que a comunicação da transferência influi para a contagem dos prazos prescricional e decadencial de exigibilidade destas receitas patrimoniais da União. No caso dos autos, os débitos de foro ora exigidos referem-se aos exercícios de 2005 a 2021. Todavia, não há nos autos dados suficientes para contagem do termo inicial da decadência e/ou prescrição, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos comprovação da data da comunicação da transferência do imóvel à SPU. Em relação à multa de laudêmio, cuja origem remonta à transferência do imóvel registrada em 17 de dezembro de 2009, também não há nos autos elementos que evidenciem o momento exato em que a União tomou ciência da referida transmissão. A jurisprudência consolidada (Tema 1142/STJ) determina que o termo inicial do prazo decadencial para constituição de crédito de laudêmio é a data da ciência, pela União, da ocorrência do fato gerador — ciência essa que pode advir de iniciativa própria ou por provocação do interessado: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SPU. TEMA 1142 /STJ. INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. 1. O Tema 1142 do Superior Tribunal de Justiça, definiu que: a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel; c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio). 2. Na hipótese, é fato que a transação (transferência) foi celebrada em 14/02/2008, porém somente foi comunicada à SPU em 24/11/2021. Portanto, a União tinha o prazo de dez anos, contados dessa data (24/11/2021), para constituir esse crédito não tributário, respeitada a limitação de cinco anos para a cobrança de créditos relativos ao período anterior a essa mesma data, nos exatos termos do § 1º do art. 47 da Lei 9.636/98, o que foi observado pela União. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (TRF4, AC 5005205-53.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, julgado em 03-7-2024) TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE REGISTRADO NA SPU. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. 1. A responsabilidade pelo pagamento da taxa de ocupação recai sobre o ocupante registrado no Serviço de Patrimônio da União (SPU), independentemente da efetiva posse ou de eventual transferência do imóvel, salvo se houver comunicação formal da cessão à União. 2. Nos termos do art. 47 da Lei 9.636/98, o crédito de receita patrimonial prescreve em cinco anos e decai em dez anos, contados do momento em que a União tem conhecimento do fato gerador. 3. Em relação à taxa de ocupação, considerando a notificação pela SPU em setembro de 2022, incide a prescrição apenas sobre o débito do ano de 2011. Os demais valores, referentes aos anos de 2012 a 2020, permanecem exigíveis. 4. A ausência de comunicação formal da transferência do domínio útil do imóvel à SPU impede a exclusão da responsabilidade da parte autora pelo pagamento das taxas de ocupação. (TRF4, AC 5050411-81.2022.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 09-4-2025) À míngua de prova de quando tal ciência tenha se operado, não há como reconhecer, neste juízo de cognição sumária, a decadência ou prescrição dos débitos impugnados, restando inviável o seu afastamento neste momento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Rejeito os embargos opostos. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ocasião em que poderá haver o julgamento antecipado do mérito, cujo deslinde depende da juntada de prova meramente documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Caixa Econômica Federal - Cef x Auto Posto Primeiro De Maio Adrianopolis Ltda

ID: 322008259

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036342-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIM SAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP204949) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer o reconhecimento da fraude à execução em relação aos seguintes imóveis ( evento 76, PET1 ): a) Matrícula 26498 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, doado à terceiros em 18/08/2022; b) Matrícula 7525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai – SP, vendido à terceiro em 17/07/2023; c) Matrícula 19053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP, vendido à terceiro em 19/10/2023. Intimada, a parte devedora alega que as alienações foram realizadas anteriormente à citação e que a existência da ação de execução não foi averbada nas respectivas matrículas dos imóveis, juntando aos autos as matrículas e documentação pertinente às transações ( evento 84, PET1 ). Oportunizada a manifestação, a CEF ratificou o pedido ( evento 88, PET1 ). Decido. 2. De acordo com os autos, a ação de execução foi ajuizada em 18/06/2022. Determinada a citação, a primeira tentativa foi frustrada ( evento 11, DESPADEC1 , evento 22, AR1 e evento 23, AR1 ). Conforme comprovantes (ARs) juntados aos autos, a carta para citação do executado Maurício Luiz Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa Auto Posto Primeiro de Maio Adrianopolis Ltda foi recebida em 30/11/2022 pelo próprio executado ( evento 30, AR1 ), e a carta para citação de Deide Beckedorff Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa executada, foi recebida em 06/12/2022, no mesmo endereço ( evento 34, AR1 ) A CEF requer o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de três imóveis: a) Matrícula 26.498, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP : A fração correspondente a um terço do imóvel foi adquirida pelo executado MAURÍCIO LUÍS COLOMBINI em decorrência de partilha, conforme registro realizado em 04/11/2020, e alienada por doação, em 18/08/2022, em favor de ALEXANDRE BECKEDORFF COLOMBINI e THAÍS CAROLINE FERREIRA COLOMBINI, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens ( evento 84, MATRIMÓVEL8 ); b) Matrícula 7.525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai/SP : A matrícula indica que o imóvel, de propriedade dos executados MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI e sua esposa DEIDE DECKENDORFF COLOMBINI foi alienado fiduciariamente em favor da CEF para garantia de financiamento concedido ao emitente AUTO POSTO CAVERNA DE APIAÍ LTDA- ME, no valor de R$ 1.400.000,0, conforme registro realizado em 30/03/2017; que em 21/09/2023 a alienação fiduciária foi cancelada e o bem foi vendido para FEAPI FERRAMENTAS SLU pelo valor de R$ 299.207,26 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 ); c) Matrícula 19.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP : De acordo com os documentos juntados aos autos, o bem, de propriedade dos executados DEIDE BECKEDORFF COLOMBINI e MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI, em condomínio ( evento 84, MATRIMÓVEL6 ), foi alienado por compromisso de compra e venda a CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. em 02/09/2019 ( evento 84, CONTR5 ) e, posteriormente, a JOELI WAGNER CARDOSO E MARIA JOANA DOS SANTOS por meio do aditivo firmado em 02/10/2023 ( evento 84, CONTR4 e evento 84, MATRIMÓVEL6 , fl 8). No que se refere à fraude à execução, o art. 792 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem . § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias . O Código Civil, no capítulo próprio a respeito "Da Fraude Contra Credores" , prevê que podem ser anulados os negócios jurídicos de transmissão gratuita ou remissão de dívida se aquele vendeu estiver insolvente ou, em razão deles, for colocado nessa condição: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos . § 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Portanto, a ausência de anotação na matrícula do bem a respeito da existência da execução não é suficiente, por si só , para afastar a ocorrência da fraude. Assim, preliminarmente, para análise de eventual fraude à execução ou fraude contra credores, determino: a) a intimação prévia dos adquirentes dos imóveis, nos termos do artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil; b) a intimação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrarem ausência de insolvência após a realização dos negócios impugnados pela CEF; c) intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia dos contratos de doação e compra e venda por escritura pública, indicando as certidões que foram apresentadas para os negócios, assim como informar sobre o cancelamento da alienação fiduciária realizada em 21/09/2023 sobre o imóvel objeto da matrícula 7.525 e a certidão constante no registro do imóvel 26.498 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 e evento 84, MATRIMÓVEL8 ) e outras provas que entender necessárias: Juntados documentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, facultada manifestação. Tudo cumprido, e decorrido o prazo para oposição de embargos de terceiros pelos adquirentes, voltemos autos conclusos.

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Processo nº 5048467-76.2025.4.02.5101

ID: 276160590

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048467-76.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DOS SANTOS FERRAZ LARISSA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA VENTURA SILVA

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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RAÍSSA ARAÚJO DE SOUZA

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FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048467-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LARISSA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : RAÍSSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB MG234105) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048467-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LARISSA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : RAÍSSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB MG234105) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) AUTOR : ARTHUR DOS SANTOS FERRAZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAÍSSA ARAÚJO DE SOUZA (OAB MG234105) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção: 1 - Manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, na hipótese de vir a ser vencedora na presente ação. O termo de renúncia deverá ser assinado pela representante legal do autor ou por advogado com poderes específicos para tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais). O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. 2 - Indique assistente técnico, caso queira. 3 - Proceda ao cadastro dos quesitos médicos apresentados, impreterivelmente, por intermédio do(a) advogado(a), em campo próprio do sistema Eproc denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Cumprido, cite-se o INSS. Remetam-se os autos à Central de Perícias (CEPER) , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade NEUROLOGIA ou PSIQUIATRIA . A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados, constantes do laudo eletrônico no sistema eproc, para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos, nos termos do Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. O médico perito também deverá responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica , no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja a alegada deficiência. Com o retorno dos autos, dê-se vista conjunta às partes do laudo médico pericial por 5 (cinco) dias úteis. Esclarecidas eventuais impugnações: Se a perícia médica judicial não constatar a deficiência, venham-me os autos conclusos para sentença, com vista anterior ao MPF . Se a perícia médica judicial constatar a deficiência, à Secretaria para indicar Assistente Social para verificar as condições socioeconômicas da parte autora, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009 , da Direção do Foro. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , em favor do(a) Assistente Social . O modelo de quesitos para a avaliação social encontra-se anexo a esta decisão, ao final. O(a) assistente social também deverá responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes. O prazo para a elaboração do laudo social será de 15 (quinze) dias, contados da realização da avaliação social. Com a juntada do laudo de avaliação social , dê-se vista conjunta às partes por 5 (cinco) dias úteis. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF. A Secretaria requisitará o pagamento dos honorários do (a) assistente social por meio do sistema AJG, observando os ditames do art. 29, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. MODELO DE QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIAL (LOAS) : DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo : Nome da parte autora : Juizado/Vara : 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - O laudo deverá vir acompanhado de fotos de todos os cômodos da residência da parte autora, bem como da área externa. 1 – Composição familiar (informações de cada membro da família , incluindo a parte autora): De quantas pessoas a família é composta? Nome completo: Idade: CPF: Estado Civil: Grau de escolaridade: Parentesco: Situação de trabalho (Empregado com vínculo; Empregado sem vínculo; Autônomo; Desempregado; Menor e/ou estudante; Benefício; seguro desemprego, Aposentado): A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora? Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar? Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar? Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento. 2 – Residência: Tempo de moradia: Origem (própria, alugada, cedida, situação de rua): Sendo locação, qual o valor do aluguel? Construção (madeira, barro, alvenaria): Quais as condições do local de habitação da parte autora? (rua asfaltada ou não, com ou sem buracos, de fácil ou difícil acesso, as condições de conservação das residências próximas, número de cômodos da casa, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, móveis, eletrodomésticos, etc.): Situa-se em área de risco ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: 3 – Saúde: Plano de Saúde ( ) Sim ( ) Não Em caso positivo, qual? Alguém com necessidade constante de tratamento médico? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: Patologias (descrever): Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios de que faz uso, a quantidade, o custo e se recebe doação. (Quesito para doença estigmatizante) O(a) periciado(a) se sente discriminado(a) por ser portador(a) da(s) doença(s) acima descrita(s)? Já sofreu algum tipo de preconceito? De qual forma? 4 – Despesas Domésticas: -Alimentação: - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não -Água, luz, telefone e gás - Valor gasto mensal - R$ -Escola? - Valor gasto mensal - R$ -Vestuário e calçados - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor. Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda. - As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? - Em caso de resposta positiva, a partir de qual data pode-se afirmar que a família se encontra em estado de miserabilidade? - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Data da realização da Avaliação Social:

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Processo nº 5048467-46.2022.8.21.7000

ID: 324548245

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5048467-46.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CAMARGO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5048467-46.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DIRCEU CAMARGO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS … Precatório Nº 5048467-46.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DIRCEU CAMARGO DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5048467-08.2025.8.24.0000

ID: 310687208

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048467-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELO MAC ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE MORLO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5048467-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELO MAC ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARINE MORLO DOS SANTOS (OAB SC064655) ADVOGADO(A) : CAMILA APARECIDA FER… Agravo de Instrumento Nº 5048467-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELO MAC ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : KARINE MORLO DOS SANTOS (OAB SC064655) ADVOGADO(A) : CAMILA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB SC048340) DESPACHO/DECISÃO Elo Mac Administradora de Bens Próprios Ltda. manejou agravo de instrumento ante decisão que converteu ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública ação de repetição de indébito por ele movida contra o Município de Balneário Piçarras ( processo 5000573-86.2025.8.24.0048/SC, evento 7, DESPADEC1 ). Malcontente, alega, em suma, que "a utilização do rito dos Juizados Especiais não é obrigatória, mesmo que a causa atenda aos requisitos legais, sendo uma faculdade da parte Autora. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é nesse mesmo sentido". Ademais, no caso "da presente demanda, qual seja, Comarca de Balneário Piçarras/SC, não há instauração de Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual se torna impossível a competência deste para julgamento da demanda, prevalecendo assim, então a competência da justiça comum". Em razão disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, alfim, pela reforma do decidido ( evento 1, INIC1 ). É, no essencial, o relatório. Desvela-se factível o julgamento monocrático do feito com fulcro no art. 132, inc. XV, do Regimento Interno desta Corte. A questão em debate diz com a conversão do "feito ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009" ( processo 5000573-86.2025.8.24.0048/SC, evento 7, DESPADEC1 ). Adianto que razão não assiste à agravante. Desde logo, faz-se mister transcrever substancioso excerto de decisum , tratando da temática alusiva à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de relatoria da Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski. Ei-lo: [...] Com efeito, o valor da causa atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública , nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 (que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios): Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O tema foi analisado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, que aprovou, por unanimidade, as “Primeiras Conclusões Interpretativas Sobre os Juizados da Fazenda Pública” (DJe n. 2023 de 17/12/2014): 1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional em caso de inexistência do referido juizado especial fazendário. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 22, deixou assentado que "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública", como ainda, que "Os Tribunais poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos" (art.23). A partir desses comandos legais e à vista também do prescrito nos arts. 24 e 25 da mesma Lei, o Tribunal de Justiça, por seu Tribunal Pleno, fez editar a Resolução n. 18, de 21 de julho de 2010, definindo a competência e regulamentando a instalação e o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, até então unidade instituída em regime de cooperação, bem assim, estabelecendo em relação às demais unidades de divisão judiciária do Estado a observância do procedimento previsto na Lei n. 12.153/2009 nas causas que envolvam o Estado e os municípios que integram a comarca, suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Portanto, desde 2010, em Santa Catarina, já instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja como unidade autônoma, no caso da Capital, seja como unidade integrada, hipótese viabilizada para o interior, juízo com competência simultânea, havia a indispensável necessidade do fiel cumprimento da Lei n. 12.153/2009. De qualquer modo, como forma de evitar precipitações ou reconhecimento de nulidades prejudiciais à efetiva aplicação da Lei n. 12.153/2009, deve-se adotar como marco intransponível para a aplicação ampla e irrestrita desta Lei a data de 23-6-2015. Ainda que a Res. N. 18/2010 não tenha limitado a competência dos Juizados da Fazenda Pública, tal como facultado pelo art. 23 da lei regente, deve-se ter em vista a atual estrutura das unidades judiciárias, assim como as perspectivas de incremento decorrentes da adequação da competência nesse momento (o que não é de plano mensurável). O fato é que a realidade se mostrou diversa, pois não houve por parte do Tribunal, em tempo e modo, a necessária disponibilização de estrutura que permitisse a aplicação ampla da Lei n. 12.153/2009, claudicando os juízos fazendários na própria adoção do rito especial, conferindo às demandas seguimento como se causa dos juizados especiais não se tratasse. Essa percepção da realidade implica, necessariamente, no reconhecimento de que na prática a competência dos juizados especiais da fazenda pública se manteve limitada, à falta de estruturação compatível com a demanda a ser absorvida, circunstância a impor não se pronuncie qualquer nulidade processual pretérita. 2º Conclusão: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e §4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. A competência, no Sistema dos Juizados Especiais, para as causas de até 60 salários mínimos, que envolvam a fazenda pública, por força de lei, é absoluta e inderrogável. Portanto, cumpre aos juízes e tribunal lhe conferir aplicação efetiva, sob pena de nulidade. Segundo o STJ, "o reconhecimento da incompetência absoluta enseja a nulidade dos atos decisórios, em face do disposto no art. 113, § 2º do CPC. Até porque, exatamente por ter o juízo se declarado absolutamente incompetente, não se justifica a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito" (REsp n. 1.257.655). 2ª-A Conclusão: A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo-se a apelação, se já interposta, em recurso inominado. Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitação das matérias da competência dos juizados especiais da fazenda pública, por óbvia razão, se há compreender e ter por reforçado o ensinamento segundo o qual a adoção de rito processual mais amplo não implica em nulidade processual, senão apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao órgão revisor competente, no caso, a Turma de Recursos. A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal reconhece a sua incompetência revisora, a sentença convalesce como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso interposto, então de apelação, se aproveita da fungibilidade, porque reiniciado o prazo de impugnação da sentença, cumprindo seja admitido, tempestivamente, como recurso inominado. A autorização de remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública pode ser extraída da própria dicção do art. 24 da Lei n. 12.153/2009, o qual determina que "não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação". Mutatis mutandis, significa que após a instalação é decorrência lógica essa remessa dos autos. Em pesquisa na jurisprudência pátria, percebe-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora com uma regulamentação local um pouco diversa, está remetendo os processos vindos da justiça comum de primeiro grau para as Turmas Recursais da Fazenda, como se vê em julgados do STJ (AREsp 311.083, 308.693 e 394.181). [...] 3ª Conclusão: Insere-se no poder-dever do magistrado proceder, fundamentadamente, à correção do valor da causa, como ainda determinar a juntada de cálculo pelo autor, sempre que não obedecer ao critério legal específico ou que se encontrar dissonante do real valor econômico da demanda, implicando dano ao erário a adoção de procedimento inadequado à causa. Em regra, "o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais" (AgRg no AREsp 384.682, AREsp 349.903, AgRg no REsp 1.373.674). Entretanto, não há esquecer que incumbe ao juiz, de ofício, o dever de direção do processo (art. 125 do CPC) e o zelo pela aplicação das normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como o controle do valor da causa, a fim de possibilitar a correta aferição da competência para o julgamento da lide, não podendo se admitir a mera estimativa do valor dado à causa pela parte autora. A determinação da juntada de cálculo do valor da causa está compreendida no poder-dever do juiz de bem dirigir o processo e zelar pelas normas de direito público, aí envolvidas questões de ordem pública, tais como a regularidade da petição inicial e o controle do montante atribuído à causa, a fim de evitar dano ao Erário Público e possibilitar a correta aferição da competência para o processamento e julgamento da lide, tomando em conta que o valor da causa é critério para eventual definição da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (REsp n. 1.165.242-SC, 1.452.671) Ademais, na condição de condutor do processo, o magistrado, de qualquer instância, tem a obrigação de evitar dano ao erário ou a adoção de procedimento inadequado à causa (REsp n. 1.452.671 e 1.171.080). [...] 6ª Conclusão: Não há objeção, na Lei n. 12.153/2009, à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. A Lei n. 12.153/2009 não limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, sendo adotado o critério objetivo do valor atribuído à causa. A alegação de complexidade da causa, em decorrência de suposta necessidade de perícia ou de liquidação posterior, não é razão hábil a afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJRS, Embargos de Declaração n. 70061426722, Agravo de Instrumento n. 70060489309). O STJ, igualmente, assentou, referindo-se à Lei 12.153/09, embora invocando precedente afeto aos Juizados Federais, que a Lei dos Juizados Especiais da fazenda Pública não obsta o exame de demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial (REsp n. 1.459.340 e AREsp n. 409.9999). No mesmo sentido, precedente do nosso Órgão Especial: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM QUE SE PRETENDE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS FUNCIONAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DE MEDIANA COMPLEXIDADE, PASSÍVEL DE SER PRODUZIDA MEDIANTE O "EXAME TÉCNICO" A QUE ALUDE O A RT. 10 DA LEI N. 12.153/2009. CONFLITO ACOLHIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL" (Conflito de Competência n. 2014.021890 - 9, rel. Alexandre D'Ivanenko). (grifou-se). Da análise dos autos é possível observar que a ação originária foi ajuizada em 25/06/20194, perante a Vara Única da Comarca de São Carlos, ocasião em que a demandante atribuiu à causa o valor de R$ 11.338,74. Assim, considerando que, à época do ajuizamento da ação, o valor do salário mínimo era de R$ 998,00, e que o aludido valor conferido à causa não ultrapassa o patamar de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos – R$ 59.880,00 (60 x R$ 998,00), o não conhecimento do presente recurso, com o seu envio à Turma de Recursos competente, é a medida que se impõe. Ressalta-se que não se está diante de uma das exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. No mesmo sentido, foram também proferidas decisões monocráticas nos seguintes recursos: a) Apelação Cível n. 0310809-14.2016.8.24.0020, de Criciúma, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 28/2/2018; b) Apelação Cível n. 0003908-79.2011.8.24.0020, de Criciúma, Rel. Des. Gerson Cherem II, j. 5/12/2017; c) Apelação Cível n. 0300716-89.2016.8.24.0020, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24/11/2017. In casu a ação foi proposta em 21/2/2025, o valor da causa é de R$ 6.193,38 e a demanda não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Desse modo, tal como decidido pelo Juízo a quo , trata-se de questão que deve tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. PELO EXPOSTO, com espeque no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 132, inc. XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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