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Processo nº 5048467-18.2025.8.09.0164

ID: 307652915

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5048467-18.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANDERSON CARVALHO LIMA

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA ESTER THAINA MORAIS DA SILVA

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Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, d…

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Processo nº 5048467-18.2025.8.09.0164

ID: 261984304

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5048467-18.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5048467-18.2025.8.09.0164Polo Ativo: Banco C6 S.aPolo Passivo: CARLOS ANDERSON CARVALHO LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de BUSCA E APREENSÃO movida pelo BANCO C6 S/A em face de CARLOS ANDERSON CARVALHO LIMA.A financeira requerente informa que firmou com a parte Requerida Cédula de Crédito Bancário para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o próprio bem como garantia.A parte autora informa que a parte requerida se encontra inadimplente.A parte autora anexou documentos ao ev. 01.Foi deferida a liminar pleiteada e foi determinada a retirada dos autos do segredo de Justiça (ev. 04).A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 09), pleiteando: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; b) O acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc VI do CPC; c) Subsidiariamente, caso não seja extinto o processo, requer o INDEFERIMENTO da liminar de busca e apreensão; d) A condenação do Requerente por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, aplicando-se multa de 10% sobre o valor da causa; e) Sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente na exordial de busca e apreensão e, reconheça a abusividade das cobranças e determine a revisão contratual, afastando a mora do Requerido. A parte autora apresentou sua réplica (ev. 13).Este é o relatório. Decido.DAS PRELIMINARESDa Falta de Interesse ProcessualA parte requerida, em sua contestação, esclarece que tramita ação revisional de contrato ajuizada pela parte ré em desfavor do autor, onde estão ocorrendo o depósito das parcelas contratadas, desta forma, no presente caso não ocorreu mora.A parte autora afirma que houve a ausência do pagamento da prestação de nº 13.Antes de analisar a preliminar, faz-se necessário a parte requerida prestar esclarecimentos.Intime-se a parte requerida para que apresente todos os pagamentos realizados nos autos da ação revisional, prazo de 15 (quinze) dias.Após, intime-se o requerente para que se manifeste sobre os comprovantes apresentados e informe se a parcela utilizada para a cobrança nos presentes autos de fato está em aberto, prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, retornem os autos conclusos para análise das preliminares.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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Banco C6 S.A x Carlos Anderson Carvalho Lima

ID: 278207566

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5048467-18.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

CARLOS ANDERSON CARVALHO LIMA

Sentença

Advogados:

TATIANA ESTER THAINA MORAIS DA SILVA

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5048467-18.2025.8.09.0164Polo Ativo: Banco C6 S.aPolo Passivo: CARLOS ANDERSON CARVALHO LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de BUSCA E APREENSÃO movida pelo BANCO C6 S/A em face de CARLOS ANDERSON CARVALHO LIMA.A financeira requerente informa que firmou com a parte Requerida Cédula de Crédito Bancário para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, tendo o próprio bem como garantia.A parte autora informa que a parte requerida se encontra inadimplente.A parte autora anexou documentos ao ev. 01.Foi deferida a liminar pleiteada e foi determinada a retirada dos autos do segredo de Justiça (ev. 04).A parte requerida apresentou sua contestação (ev. 09), pleiteando: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; b) O acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc VI do CPC; c) Subsidiariamente, caso não seja extinto o processo, requer o INDEFERIMENTO da liminar de busca e apreensão; d) A condenação do Requerente por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, aplicando-se multa de 10% sobre o valor da causa; e) Sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente na exordial de busca e apreensão e, reconheça a abusividade das cobranças e determine a revisão contratual, afastando a mora do Requerido.A parte autora apresentou sua réplica (ev. 13).Este é o relatório. Decido.PRELIMINARESI - Da Falta de Interesse ProcessualA parte requerida, em sua contestação, esclarece que tramita ação revisional de contrato ajuizada pela parte ré em desfavor do autor, onde estão ocorrendo o depósito das parcelas contratadas, desta forma, no presente caso não ocorreu mora.A parte autora afirma que houve a ausência do pagamento da prestação de nº 13.Observa-se que nos comprovantes de pagamento apresentado pela parte requerida (ev. 17) o adimplemento da parcela de nº 13 ocorreu antes do ajuizamento da presente demanda, pois foi depositada nos autos informados em novembro de 2024, conforme comprovado nos autos.Em observância ao Decreto-Lei nº 911/69 (com redação pela Lei nº 13.043/14), bem como à súmula 72 do STJ, a comprovação da constituição em mora do devedor é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia por alienação fiduciária.Restando evidenciado que a parcela incluída na notificação extrajudicial encaminhada ao devedor fora paga antes mesmo do ajuizamento da ação, não há falar na regular constituição da devedora em mora, e consequentemente, em pagamento da integralidade das parcelas do contrato, nem na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE À PARCELA QUITADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PURGA DA MORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA . PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. 1 . Em observância ao Decreto-Lei nº 911/69 (com redação pela Lei nº 13.043/14), bem como à súmula 72 do STJ, a comprovação da constituição em mora do devedor é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia por alienação fiduciária. 2. Restando evidenciado que a parcela incluída na notificação extrajudicial encaminhada ao devedor fora paga antes mesmo do ajuizamento da ação, não há falar na regular constituição da devedora em mora, e consequentemente, em pagamento da integralidade das parcelas do contrato, nem na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente . 3. Os dissabores e a angústia sofridos, por si sós, não geram o reconhecimento do dever de indenizar, como requerido em sede de reconvenção, não podendo ser elevados à condição de dano moral, devendo a sentença recorrida ser reformada nesse aspecto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA .(TJ-GO - Apelação Cível: 5567356-66.2023.8.09 .0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desta forma, acolho a preliminar de falta de interesse, em virtude do valor cobrado ter sido devidamente depositado em ação revisional. II – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉA parte requerida entende que a parte autora atuou de forma abusiva e desleal ao ajuizar a presente demanda omitindo a existência da ação revisional e tendo em vista que os depósitos judiciais estão sendo regularmente realizados.A caracterização da litigância de má-fé demanda a presença de um elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. É necessário, ainda, a presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta da parte se submeta a uma das hipóteses do art. 80 do CPC e b) que não decorra do exercício do direito de defesa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS . TUMULTO PROCESSUAL. I. A caracterização da litigância de má-fé demanda a presença de um elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. É necessário, ainda, a presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta da parte se submeta a uma das hipóteses do art . 80 do CPC e b) que não decorra do exercício do direito de defesa. II. Configura a litigância de má-fé o tumulto processual com a repetição de pedidos já apreciados, que extrapolam o exercício do direito de defesa. III . Por terem fundamentos diversos, a aplicação da multa por litigância de má-fé posterior à multa ato atentatório à justiça não configura bis in idem. IV. Tratando-se de matéria de ordem pública, o percentual da multa por litigância de má-fé pode ser reduzido de ofício. V . Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07443714120208070000 DF 0744371-41.2020.8 .07.0000, Relator.: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Entendo que no presente caso não houve prejuízo para a parte requerida, sendo assim, indefiro o pedido de reconhecimento de má-fé da parte adversa. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução da lide, em virtude do reconhecimento da preliminar de falta de interesse, tendo em vista que o pleito da parte autora se baseia em um débito que está sendo devidamente depositado judicialmente.Condeno o autor BANCO C6 S/A ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sob o valor da causa.Custas finais pelo requerente.Revogo a liminar anteriormente deferida (ev. 04).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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