Resultados para "5048922-09.2022.4.04.7100" – Página 8 de 9

Processo nº 5050765-09.2022.4.04.7100

ID: 335218872

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050765-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IARA OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050765-09.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IARA OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050765-09.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IARA OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060853-09.2022.4.04.7100

ID: 277740554

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060853-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA AGROPET RURAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060853-09.2022.4.04.7100/RS AUTOR : AGROPECUARIA AGROPET RURAL LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se o feito como cumprimento d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060853-09.2022.4.04.7100/RS AUTOR : AGROPECUARIA AGROPET RURAL LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença, inverta-se os polos da ação e anote-se o valor do débito em cumprimento R$ 1.599,84. Inclua-se na autuação os advogados LUCIANA RUSKOWSKI DE CAMPOS, OAB/RS057037 e MAICOL CARNEIRO LOPES, OAB/RS095767, como exequentes em causa própria em relação a verba honorária de sucumbência. Intimação para Pagamento Intime-se o devedor para efetuar o pagamento mediante depósito, no prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 523 do CPC , salientando que: a) caso não ocorra o pagamento voluntário nesse prazo, o feito prosseguirá com a penhora de bens, uma vez que a impugnação não impede a prática de atos executivos (art. 525, § 6º, CPC), e o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC), os quais, no caso de pagamento parcial no prazo inicial, incidirão apenas sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) caso a executada pretenda oferecer impugnação, terá o prazo suplementar de 15 (quinze) dias úteis, iniciado imediatamente após o transcurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, observando que, se alegar excesso de execução, deverá indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação quanto a esta alegação (art. 525, § 5º, CPC) . A intimação será realizada por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, conforme art. 513, § 2º, I, c/c o art. 270, ambos do CPC. Inadimplemento Não havendo pagamento ou depósito, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Caso requerido, expeça-se mandado de livre penhora. Requerida a constrição de bens ou direitos específicos, voltem conclusos. Impugnação ao Cumprimento de Sentença Apresentada impugnação, voltem conclusos. Pagamento da Dívida Sobrevindo acordo para parcelamento do débito, suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida. Sendo o acordo que informe a quitação do débito, dê-se baixa. Havendo pagamento tempestivo ou depósito sem impugnação, ainda que parcial, liberem-se os valores depositados em favor do exequente ou procurador com poderes especiais para receber quantias, intimando-o para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada sendo requerido, fica desde já declarada a satisfação do crédito e dê-se baixa. Cobrança de Remanescente Alegando o exequente a existência de crédito remanescente, deverá apresentar planilha com o valor atualizado da diferença que entende devida, observando que, no seu silêncio ou se requeridos novos prazos, o processo será baixado, competindo-lhe requerer o desarquivamento, que independe do recolhimento de custas, por simples petição, somente quando tiver diligência útil ao prosseguimento do feito. Suspensão e Arquivamento do Processo No silêncio da parte exequente ou se requeridos novos prazos para atender às intimações efetuadas no processo, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o arquivamento do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. Findo o prazo da prescrição, intimem-se as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC, a que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e, não havendo, venham conclusos para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5060853-09.2022.4.04.7100

ID: 337580580

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060853-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA AGROPET RURAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WERNER ALBERTO ALTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060853-09.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : AGROPECUARIA AGROPET RURAL LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5060853-09.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : AGROPECUARIA AGROPET RURAL LTDA ADVOGADO(A) : WERNER ALBERTO ALTMANN (OAB RS059332) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do CRMV/RS, no valor de R$ 1.599,84, em março/2025 ( evento 63, CALC2 ). Intimado ao pagamento, a parte ora executada apresentou proposta de parcelamento em 6 (seis) prestações de igual valor ( evento 71, PET1 ), aceita pela exequente ( evento 81, PET1 ), o qual, ato contínuo, juntou demonstrativo atualizado do débito, no qual incidentes, sobre o principal corrigido (R$ 1.599,84), juros de mora (R$ 497,39), multa do artigo 523, §1º, CPC (10%) e honorários advocatícios (10%), totalizando R$ 2.516,67, em julho/2025 ( evento 81, CALC2 ). A parte executada se opôs à incidência de juro de mora ( evento 82, PET1 ), por não ter sido prevista no título executivo judicial ( evento 85, PET2 ). Por sua vez, a exequente esclareceu que sua anuência teria se limitado ao parcelamento ( evento 81, PET1 ) e, caso não paga a primeira parcela, com vencimento em julho, deveria ser efetuada penhora on-line ( evento 83, PET1 ). Em seguida, o executado apresentou cálculos com o montante que entendia devido (R$ 2.192,30, em julho/2025), obtido a partir da exclusão dos juros de mora ( evento 85, CALC1 ) e realizou o depósito judicial da 1ª prestação (evento 86). Decido. A correção monetária e os juros de mora são acessórios da condenação principal e incidem sobre os honorários advocatícios, ainda que ausente no título executivo previsão para tanto. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:"A correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixados os honorários, incidindo juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba sucumbencial" (AgInt no AREsp n. 1.803.973/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021). Ademais, tal entendimento foi adotado no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.1.4.1). Confira-se: "4.1.4 Honorários (...) 4.1.4.1 Fixados sobre o valor da causa Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1. Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado, observando - se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 (REsp n. 1.984.292, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.252)." Desta forma, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, ao exequente para que manifeste se ainda tem interesse no parcelamento do seu crédito. Em caso positivo, intime-se a parte executada para que proceda ao depósito das parcela no valor e condições apontados na planilha do exequente ( evento 81, CALC2 ). Em caso negativo e considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC, determino a consulta e o bloqueio de valores porventura constantes em nome da parte executada, por meio do Sistema SISBAJUD , até o limite do valor em execução. A ordem de bloqueio contra pessoa física será precedida de consulta e não será encaminhada se a quantia localizada equivaler ao limite mensal de isenção da tabela de imposto de renda, padronização legislativa que define o mínimo existencial para aquela finalidade, e que por analogia se adota no regramento judicial das constrições incidentes sobre dinheiro A ordem de bloqueio contra a pessoa jurídica será concomitante com a consulta e o valor será desbloqueado se for irrisório face ao montante da dívida executada, assim considerado o valor incapaz de satisfazer as custas judiciais que correspondem a 1% do valor da causa. Se positiva a diligência, proceda-se na forma do art. 854, §§ 1º e 2º, do CPC, com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o bloqueio efetivado. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão. Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048922-87.2025.8.09.0000

ID: 280465254

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048922-87.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO REZENDE DE MORAIS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

OTAVIO ALVES FORTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.I.Caso em exame1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar do mandado de segurança, que buscava a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713. II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação dos requisitos legais para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. III.Razões de decidir3.Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que a liminar no mandado de segurança seja deferida, faz-se necessária a presença dos requisitos do "fumus boni iuris", traduzido na relevância da fundamentação expendida, e do "periculum in mora", consistente na possibilidade de que a manutenção do ato impugnado implique na ineficácia do provimento definitivo a ser proferido.4.De início, o impetrante/agravante (perito criminal) respondeu a um processo administrativo disciplinar (201300016000765), em 02 de julho de 2013, decorrente da conduta de tentativa de homicídio com uso de arma branca, que resultou na aplicação de 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor.5.Ocorre que o referido servidor foi condenado posteriormente nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, e artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 06 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Tal sentença penal condenatória transitou em julgado na data de 09/03/2021. Portanto, a Portaria nº 013/SCGSP/2023 – SSP (ato coator), que iniciou o Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713, não decorreu de nova apuração da conduta de tentativa de homicídio praticada pelo impetrante em 2013, mas sim, do fato de ter sido condenado por crime doloso contra a vida, cuja pena aplicada foi de reclusão superior a 4 (quatro) anos, cuja sanção poderá ser a pena de demissão, conforme artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020 (vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória).6.Deve-se preservar o poder administrativo disciplinar da Administração Pública em apurar as faltas funcionais, pois se trata de poder-dever de investigar as infrações cometidas por seus agentes. Destarte, não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013. IV.Dispositivo e teseAgravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese de julgamento: “Não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013”.Dispositivos relevantes citados: artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Agravo de Instrumento 5705649-85.2023.8.09.0000. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048922-87.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: RICARDO REZENDE DE MORAISAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço. HISTÓRICO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por RICARDO REZENDE DE MORAIS. Ação: O autor impetrou mandado de segurança, em face do ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, narrando que é servidor efetivo da rede Estadual de Segurança Pública do Estado de Goiás, ocupante do cargo de Perito Criminal de 1º Classe, Nível III, vinculado à Superintendência da Polícia Técnico-Científica – SPTC. Narrou que no dia 04 de março de 2013, o Impetrante esteve envolvido em um incidente grave, no qual tentou contra a vida de seu cunhado, utilizando-se de arma branca, durante uma discussão em um estabelecimento comercial em Goiânia, razão que foi instaurado, em 02 de julho de 2013, um processo administrativo disciplinar (201300016000765), que resultou na aplicação de 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor. Asseverou que paralelamente, o Impetrante foi processado criminalmente (0189697-07.2013.8.09.0051), resultando em uma condenação definitiva a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, além da obrigação de indenizar a vítima, sendo que a sentença foi confirmada em instâncias superiores, com trânsito em julgado em 09 de março de 2021, no entanto, não houve aplicação da pena de perda do cargo público. Informou que em 2023, o corregedor setorial da Secretaria de Segurança Pública (SSP), João Carlos Gorski, agindo em delegação de competência do Secretário de Segurança Pública, instaurou um novo processo administrativo disciplinar (PAD n. 202300016006713), através da Portaria nº 013/2023-SSP, para apurar e punir o Impetrante pelos fatos já analisados anteriormente, com base na Lei n. 20.756 de 2020 (Estatuto do Servidor Estadual). Defendeu que a aplicação retroativa da Lei n. 20.756/2020, para punir um fato ocorrido em 2013, é flagrantemente inconstitucional, em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, conforme disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Contemplou o novo PAD configura um caso de bis in idem, uma vez que o Impetrante está sendo punido duas vezes pela mesma conduta, contrariando o entendimento consolidado na Súmula 19 do Supremo Tribunal Federal. Ao final, firmou os seguintes pedidos: 1) Concessão de liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do ato coator que determinou a instauração do PAD n. 202300016006713, até o julgamento final do writ; 2) Concessão da segurança, para cassar o ato coator e decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar contra o Impetrante para apurar conduta já julgada anteriormente. DECISÃO RECORRIDA: A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (mov. 13 – autos originários): “(…) Com efeito, para a concessão da tutela, seria necessário que, nessa fase processual, este Juízo presumisse que, de fato, o PAD esta eivados de nulidade, ou seja, seria presumir a ilegalidade/abusividade por parte da Administração Pública, o que vai de encontro ao Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, segundo o qual a lei considera as ações e atos praticados pela Administração legalmente corretos, até prova em contrário.Assim, ausentes os requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe.DO DISPOSITIVODesta feita, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido liminar requerido pela impetrante”. Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO: O impetrante interpõe recurso de agravo de instrumento, argumentando que os fatos que embasaram o novo PAD já foram objeto de apuração e punição administrativa anterior, com aplicação de suspensão de 90 dias, e também de processo judicial que culminou em condenação criminal transitada em julgado. Argumenta que a nova persecução disciplinar representa reanálise de matéria já decidida, em afronta à vedação de dupla penalização pelos mesmos fatos. Sustenta que a reabertura do procedimento administrativo baseou-se na Lei Estadual n.º 20.756/2020, cuja aplicação retroativa viola o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, por se tratar de norma mais gravosa. Reforça que o direito à estabilidade no cargo público foi preservado na sentença penal condenatória, a qual considerou os impactos desproporcionais de eventual exoneração sobre a família do agravante. Alega que o andamento do PAD compromete sua reputação, estabilidade funcional e dignidade, além de expô-lo à possibilidade de exoneração antes da decisão final do mandado de segurança. Contempla que a decisão agravada deixou de analisar aspectos essenciais ao indeferir a liminar, limitando-se a invocar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, razão que afronta o dever de fundamentação, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal, para suspender o processo administrativo disciplinar nº 202300016006713. Requer a reforma da decisão agravada, a fim de deferir o pedido liminar no mandado de segurança, mediante a suspensão da decisão administrativa que instaurou o novo PAD n. 202300016006713. Preparo visto (mov. 1 – arquivo 3). DECISÃO LIMINAR: O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido (mov. 4). CONTRARRAZÕES: O Estado de Goiás deixou de apresentar contrarrazões recursais (certidão - mov. 10). PARECER DA PGJ: A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público a ser tutelado (mov. 14). DO RECURSO Ressalta-se que o agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou não da decisão objurgada, não cabendo ao Tribunal a análise de matérias nela não abordadas, sob pena de supressão de instância. DA DECISÃO RECORRIDA A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar do mandado de segurança, que buscava a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que a liminar no mandado de segurança seja deferida, faz-se necessária a presença dos requisitos do "fumus boni iuris", traduzido na relevância da fundamentação expendida, e do "periculum in mora", consistente na possibilidade de que a manutenção do ato impugnado implique na ineficácia do provimento definitivo a ser proferido. De início, o impetrante/agravante (perito criminal) respondeu a um processo administrativo disciplinar (201300016000765), em 02 de julho de 2013, decorrente da conduta de tentativa de homicídio com uso de arma branca, que resultou na aplicação de 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor. Ocorre que o referido servidor foi condenado posteriormente nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, e artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 06 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Tal sentença penal condenatória transitou em julgado na data de 09/03/2021 (mov. 1 – arquivo 8 – autos originários). Portanto, a Portaria nº 013/SCGSP/2023 – SSP (ato coator), que iniciou o Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713, não decorreu de nova apuração da conduta de tentativa de homicídio praticada pelo impetrante em 2013, mas sim, do fato de ter sido condenado por crime doloso contra a vida, cuja pena aplicada foi de reclusão superior a 4 (quatro) anos, cuja sanção poderá ser a pena de demissão, conforme artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020 (vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória), que assim dispõe: “Lei nº 20.756, de 2020Art. 202. Constitui transgressão disciplinar e ao servidor é proibido:[...]LXXIV - ser condenado, por decisão de que não caiba mais recurso por crime doloso contra a vida, hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ou qualquer outro crime cuja pena aplicada seja de reclusão superior a 4 (quatro) anos:penalidade: demissão”. Grifei. Deve-se preservar o poder administrativo disciplinar da Administração Pública em apurar as faltas funcionais, pois se trata de poder-dever de investigar as infrações cometidas por seus agentes. Destarte, não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013. Já se manifestou este Tribunal de Justiça a respeito do tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. OBSERVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO E PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. Pretende a agravante a suspensão de Processo Administrativo Disciplinar, por ausência de justa causa, sob o argumento de que a sua instauração ocorreu por meio de Decreto, sem embasamento em provas e em indícios de autoria e materialidade, com fundamento apenas em ofício enviado pelo Ministério Público à Prefeita de Cristianópolis, baseado em denúncia elabora pelo Presidente do SINTEGO, sobre prática de possível Assédio Moral praticado pela ora agravante em face de monitoras lotadas em Creche Municipal, em que também é coordenadora. 2. A parte agravante, na via estreita do mandado de segurança, tem o ônus de demonstrar, ao tempo da sua propositura, a ilegalidade ou o abuso de direito praticado pela autoridade coatora contra seus interesses legalmente protegidos pela ordem constitucional ou legal, bem como seu direito líquido e certo violado. 3. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, até porque a sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública. 4. Deve-se preservar o poder administrativo disciplinar da Administração Pública em apurar as faltas funcionais, pois se trata de poder-dever de investigar as infrações cometidas por seus agentes, seja por meio de relação estatutária ou equiparada. 5. Não há elementos capazes de comprovar a alegação de que a instauração do Processo Disciplinar em face da ora agravante, para apuração de suposto assédio moral em face de colegas de trabalho, esteja dotado de irregularidade ou ilegalidade. 6. Contrariamente ao alegado pela agravante, os atos que culminaram na instauração do PAD estão suficientemente motivados, tendo em vista que as autoridades coatoras adotaram a medida baseada nos supostos fatos praticados e teve como motivação a necessidade de apuração dos mesmos pela servidora. 6. Inexistente ilegalidade, falta de motivação e violação ao contraditório da agravante, não há falar em suspensão do processo administrativo, uma vez que não existe demonstração de justa causa para tal medida. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5705649-85.2023.8.09.0000, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). Grifei. A decisão agravada merece ser mantida, por ausência de irregularidade na instauração do processo administrativo disciplinar em face do impetrante, para apuração da transgressão disciplinar do servidor, cuja pena prevista é de demissão do serviço público, sendo indevida a suspensão do procedimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Revogo a decisão liminar da mov. 4. É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorL04 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048922-87.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: RICARDO REZENDE DE MORAISAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.I.Caso em exame1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar do mandado de segurança, que buscava a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713. II.Questão em discussão2.A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação dos requisitos legais para a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. III.Razões de decidir3.Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para que a liminar no mandado de segurança seja deferida, faz-se necessária a presença dos requisitos do "fumus boni iuris", traduzido na relevância da fundamentação expendida, e do "periculum in mora", consistente na possibilidade de que a manutenção do ato impugnado implique na ineficácia do provimento definitivo a ser proferido.4.De início, o impetrante/agravante (perito criminal) respondeu a um processo administrativo disciplinar (201300016000765), em 02 de julho de 2013, decorrente da conduta de tentativa de homicídio com uso de arma branca, que resultou na aplicação de 90 (noventa) dias de suspensão ao servidor.5.Ocorre que o referido servidor foi condenado posteriormente nos termos do artigo 121, § 2º, incisos II e IV c/c artigo 14, inciso II, e artigo 26, parágrafo único, todos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 06 anos, 02 meses e 19 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto. Tal sentença penal condenatória transitou em julgado na data de 09/03/2021. Portanto, a Portaria nº 013/SCGSP/2023 – SSP (ato coator), que iniciou o Processo Administrativo Disciplinar nº 202300016006713, não decorreu de nova apuração da conduta de tentativa de homicídio praticada pelo impetrante em 2013, mas sim, do fato de ter sido condenado por crime doloso contra a vida, cuja pena aplicada foi de reclusão superior a 4 (quatro) anos, cuja sanção poderá ser a pena de demissão, conforme artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020 (vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória).6.Deve-se preservar o poder administrativo disciplinar da Administração Pública em apurar as faltas funcionais, pois se trata de poder-dever de investigar as infrações cometidas por seus agentes. Destarte, não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013. IV.Dispositivo e teseAgravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.Tese de julgamento: “Não resta demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, pois o novo processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, busca apurar a transgressão disciplinar do servidor prevista no artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020, situação distinta da discutida no primeiro processo administrativo disciplinar (201300016000765), concluído em 2013”. Dispositivos relevantes citados: artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e artigo 202, inciso LXXIV, da Lei Estadual n. 20.756/2020.Jurisprudência relevante citada: TJGO - Agravo de Instrumento 5705649-85.2023.8.09.0000. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048922-87.2025.8.09.0000. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001920-51.2025.8.08.0000

ID: 332478140

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001920-51.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARYEL MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001920-51.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001920-51.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ARYEL MARTINS DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS MACHADO RIBEIRO - ES28644-A DECISÃO Ref. Pedido Liminar Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARYEL MARTINS DE SOUZA em face da decisão (ID 55382096 do processo de origem nº 5048922-76.2024.8.08.0024) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, nos autos da “ação ordinária” ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais (ID 12147777), o agravante sustenta, em resumo, que: (i) a não entrega dos documentos que seriam necessários para a continuidade no certame decorreu de uma situação excepcional, de modo que a sua desclassificação seria desproporcional; e (ii) a banca examinadora não teria respondido o seu recurso administrativo, representando ato atentatório ao contraditório e ampla defesa. Diante do aludido fundamento, pugna pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que “[...] reintegre o Agravante ao concurso público da PMES/ES Soldado Combatente e que tome posse, seja nomeado no cargo inscrito, até ulterior deliberação de mérito deste agravo”. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Logo, nota-se que os requisitos que autorizam a concessão do efeito suspensivo ao recurso não se diferem daqueles elencados no art. 300 do CPC, referentes à concessão da tutela provisória de urgência. Dito isso, consigno que, após analisar os autos com a profundidade que é típica desta etapa processual, concluí ser o caso de indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pelos motivos que passo a expor. Extrai-se dos autos que o recorrente, em síntese, alega que é candidato do concurso público da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, Soldado Combatente, Edital de Abertura nº 001/2022 (CFSD 2022) e foi aprovado, dentro do número de vagas, nas sete primeiras etapas do certame. Aduz que foi desclassificado por ausência na etapa de entrega de documentos, sendo que, durante o período de sua entrega, foi acometido por situação excepcional, vez que seu filho nasceu de forma prematura e sua esposa ficou internada, sendo o único acompanhante. Afirma que realizou a juntada da documentação em sede de recurso administrativo, sendo que a Administração Pública sequer analisou o recurso, considerando-o eliminado de forma arbitrária, sem permitir o contraditório e a ampla defesa. Basicamente diante de tais fatos, ajuizou a demanda de origem, pugnando pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja assegurado o direito retornar ao certame, com a consequente convocação para a Turma 2 do CFSD 2022 e, uma vez aprovado no curso de formação, que participe do ato solene de formatura, tome posse e seja nomeado Soldados da PMES. Sucede que, dentre as fases eliminatórias do concurso, consta a entrega de documentos, sendo que os itens 15.7, 15.8 e 27.6 possuem as seguintes redações: “15.7 Será considerado INAPTO na Entrega de Documentação Preliminar e Aferição de idade o candidato que não efetuar a entrega de toda a documentação prevista no subitem 15.4, ou efetuá-la de forma incompleta e incorreta, ou ainda fora do prazo previsto no edital de convocação para esta etapa, a ser publicado oportunamente. 15.8 Após o encerramento do prazo de envio da documentação, que será previsto no edital de convocação da fase, não será admitida, sob hipótese alguma, o pedido de inclusão de novos documentos. [...] 27.6 A ausência do candidato a qualquer uma das etapas, fases ou convocações, implicará na sua eliminação do concurso.” Vê-se, portanto, que a desclassificação do candidato decorreu da simples observância da regra editalícia por parte da Administração Pública. Nesse contexto, ressalto que o princípio da legalidade e da vinculação ao edital exigem que as normas previstas no instrumento editalício sejam observadas pela Administração e pelos particulares que concorrem às vagas ali disponibilizadas. Nesse sentido: [...] o edital é a lei do concurso, razão pela qual suas regras obrigam tanto a Administração quanto os candidatos, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (STJ. AgInt no RMS 63.700/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021) No caso em testilha, ao menos em sede embrionária da relação recursal, vislumbro que o agravante não apresentou dentro do prazo a documentação exigida no edital que rege o certame. Certamente, sob a ótica da isonomia, a regra em questão foi direcionada a todos os candidatos do processo seletivo, de modo que mitigá-la em favor do recorrente cria situação anti-isonômica em relação aos demais concorrentes, o que deve ser evitado, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática: [...] AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DESPROPORCIONAL POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. DOCUMENTOS ENVIADOS TEMPESTIVAMENTE QUE NÃO ATENDIAM ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. RECURSO DO IMPETRANTE APRESENTANDO NOVOS DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM VALIDADOS PELA BANCA, EIS QUE FORAM ENVIADOS FORA DO PRAZO FIXADO NO EDITAL. RIGOR DA BANCA EXAMINADORA QUE SE JUSTIFICA PELO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DE FORMA QUE EVENTUAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA, CONSISTIRIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE, UMA VEZ QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, COMO FOI EXIGIDO DE TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS, BEM COMO OFENDERIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VISTO QUE A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A TÍTULOS EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL OU APRESENTADOS FORA DO PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFIGURARIA REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, O QUE É VEDADO. [...] (TJ-RJ - MS: 00187030820228190000 202200400784, Relator: Des(a). LUIZ ZVEITER, Data de Julgamento: 15/08/2022, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 17/08/2022) Apenas a título de argumentação, importa dizer que, nem mesmo em seu recurso, o recorrente demonstrou a excepcional situação que teria ensejado a intempestividade dos documentos exigidos pelo certame, de modo que não há que se falar em ausência de razoabilidade de ato administrativo. Quanto à suposta omissão da banca examinadora em análise em seu recurso administrativo, denota-se, ao menos em sede embrionária da relação recursal, a inexistência de probabilidade de tal alegação, já que, conforme o documento acostado no ID 5528946, aparentemente a Administração não teria analisado a sua irresignação ante a inexistência de requisito de admissibilidade para o seu conhecimento. Tal afirmação é corroborada de uma análise do referido documento, no qual consta a existência de outros candidatos que tiveram os seus recursos deferidos ou indeferidos, bem como, em tese, não conhecidos. Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbro ilegalidade da conduta administrativa que, diante da ausência de documentação apresentada pelo candidato, simplesmente seguiu a regra prevista no edital que determinava a desclassificação do concorrente. Por fim, despiciendas outras digressões sobre o periculum in mora, pois a ausência do fumus boni iuris, por si só, impede o deferimento do pleito. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. COMUNIQUE-SE o Juízo a quo desta decisão, remetendo-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, CPC). INTIME-SE a parte agravante para ciência desta decisão. INTIME-SE a parte agravada para responder aos termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender conveniente (art. 1.019, II, do CPC). Diligencie-se. Vitória, 12 de fevereiro de 2025. RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 12/02/2025 às 14:44:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 55467712022025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002847-09.2022.4.04.7100

ID: 306668065

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002847-09.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CLEDEMIR FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002847-09.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA FERNANDES (OAB RS040820) ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002847-09.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : PAULO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA FERNANDES (OAB RS040820) ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO FERNANDES (OAB RS095349) ADVOGADO(A) : JOSE CLEDEMIR FERNANDES (OAB RS101168) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, intimo o INSS para que: - apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da conta ( Prazo:40 dias ); - comprove a implantação do benefício ou da nova renda mensal, com base na decisão transitada em julgado, que o condenou a: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1719098040 DIB 09/05/2017 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Averbar como tempo especial e converter para comum pelo fator 1,4 os períodos de 04/04/1988 a 01/08/1991 e entre 02/10/2000 e 14/09/2017 Ressalte-se que, caso a implantação do benefício deferido na presente demanda implique em cancelamento/redução de outro benefício previdenciário que a parte autora eventualmente já receba, o INSS deverá informar nos autos antes de proceder qualquer alteração , caso em que a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste ( Prazo:15 dias ). 2. Vista dos Elementos de Cálculo : Do cálculo do INSS e eventuais documentos, intime-se a parte exequente para concordância ou para que promova o cumprimento a partir de memória de cálculo própria ( Prazo:15 dias ). 2.1. Execução Invertida : Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a expressa renúncia do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo , defiro a imediata expedição das requisições de pagamento. 2.2. Intimação para art. 535 do CPC : Não havendo renúncia do prazo de impugnação pelo INSS e diante da promoção do cumprimento da sentença pelo(a) exequente, intime-se o INSS do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo:30 dias ). Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 4 adiante. 3. Impugnação : Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo ao Núcleo de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 3.1 Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC 2015. 4. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : O prosseguimento do cumprimento da sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados fica desde já autorizado, em havendo outorga ou contratação expressamente referida no texto dos respectivos instrumentos procuratório e contratual previamente acostados aos autos, em favor da sociedade. - A verba sucumbencial, estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, será objeto de requisição em separado, por RPV, conforme previsão do art. 15, § 1°, da Resolução CJF nº 822/2023. - O valor dos honorários contratuais retidos, observará a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. - Deverá ser incluído, ainda, o valor dos honorários periciais a ser reembolsado pelo réu à Justiça Federal e/ou custas a serem restituídas pelo sucumbente. - Verificada a condição de incapacidade civil do beneficiário, deverá a requisição ser expedida bloqueada, dando-se vista dela ao MPF. - Em havendo renúncia formalizada pela parte exequente ao valor excedente a 60 salários mínimos, será admitida a requisição dos valores que lhe são devidos via RPV. Resta salientar, desde logo, que a aplicação de tal sistemática, nos termos dos §§ do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, implica a vedação de expedição de posterior precatório complementar (§ 2º), renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo (§ 5º) e, após o pagamento, a quitação total do pedido constante da petição inicial, determinando a extinção do processo (§ 6º). Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 15, § 3°, da Resolução CJF nº 822/2023, a renúncia aplica-se somente ao valor executado a título de principal (no qual incluídos eventuais honorários contratuais) , sendo expedida requisição própria, no valor original, para os honorários sucumbenciais. Expedida requisição, vista às partes para que tenham ciência do seu conteúdo ( Prazo:5 dias ). Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão das requisições ao TRF, aguardando-se o seu pagamento. 5. Pagamento da(s) requisição(ões) e atos posteriores: Efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, bem como para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito ( Prazo:10 dias ). Em sendo caso de Curatela ou Tutela, voltem conclusos para análise. Nada mais sendo requerido e após certificado o levantamento dos valores requisitados, proceda-se às medidas de estilo com vista à baixa dos autos. Intimem-se. 1. A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos(às) procuradores(as) que, em concordando com o ato/intimação e nada pretendendo opor, façam uso da ferramenta do eproc movimentar/peticionar, selecionando o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO", ao invés de anexar petição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038148-21.2025.4.04.7000

ID: 333122920

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038148-21.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UESLIS MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS FELIPE LOPES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FELIPE FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038148-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UESLIS MARQUES ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB PR122716) ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038148-21.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UESLIS MARQUES ADVOGADO(A) : MARCUS FELIPE LOPES DOS SANTOS (OAB PR122716) ADVOGADO(A) : CLOVIS FELIPE FERNANDES (OAB PR022768) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção do IR, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de concessão de tutela provisória, proposta por UESLIS MARQUES em face da UNIÃO. 2. Para a concessão da antecipação da tutela fundada na urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a existência de prova pré-constituída suficiente para formar o convencimento acerca da probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Quanto à probabilidade do direito alegado, destaco que a Lei n. 7.713/88 assim prevê ao tratar das hipóteses de isenção do IR: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" Por sua vez, o Decreto n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, também considera como rendimentos isentos e não tributáveis os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias graves, assim listadas na referida norma: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma" A aferição da gravidade é atribuição do legislador ordinário, a quem compete listar as enfermidades que demandam a proteção da lei, tendo sido previsto na legislação que ser portador de neoplasia maligna é condição suficiente para o gozo da isenção tributária. A partir de um exame perfunctório, reputo que há fortes indícios de que o autor apresenta tal condição, por meio dos documentos médicos juntados à inicial, os quais apontam para o diagnóstico de neoplasia maligna da bexiga e dos ureteres ( evento 1, EXMMED9 e evento 1, PADM10 ). Embora não tenha sido demonstrada a atividade da doença no presente momento, deve ser observado que não pode ser dado um prognóstico certo de cura, de modo que ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não justificando a limitação temporal do direito à isenção, que, no caso de neoplasia maligna, deve ser por tempo indeterminado (5016912-09.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 30/06/2023). A questão, inclusive, é objeto da Súmula n. 627 do STJ: " O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. " Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. LAUDO OFICIAL. 1. Incontroverso o diagnóstico da neoplasia maligna, deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia. (...) (TRF4 5009132-18.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88. Incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia. (TRF4, AC 5010571-38.2020.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/05/2022) Também é inegável o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso não concedida a tutela antecipada requerida, visto que a referida isenção tem por finalidade garantir maior disponibilidade financeira e desonerar o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar do autor, portador de moléstia grave. Trata-se de medida relevante para o custeio de eventuais tratamentos, cujo impacto pode ser atenuado com o afastamento da incidência do imposto de renda, conferindo efetividade ao princípio da dignidade humana e ao direito fundamental à saúde. Portanto, entendo que estão presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, especialmente porque não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ou revogação da medida liminar, a UNIÃO poderá retomar a exigência dos valores. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor UESLIS MARQUES junto ao RGPS/INSS , vedando-se a retenção ou a cobrança a tal título. 3. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS, pelo meio mais expedito , acerca da presente decisão, bem como para que, na qualidade de responsável pela retenção do IR, sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, devendo a parte autora noticiar eventual descumprimento da tutela provisória. 4. Defiro o pedido de prioridade na tramitação e concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 5. Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar os documentos necessários para o processamento e a instrução do feito, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/01. 6. Caso apresentada contestação, proceda-se à intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias , momento em que deverá ser esclarecido o interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que o requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, com a especificação dos fatos a serem provados, além da necessidade e da utilidade da prova pretendida. 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035576-92.2025.4.04.7000

ID: 336607939

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035576-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO GUEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS KLOSTERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JOSE SEDOR SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035576-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REINALDO ANTONIO GUEBER ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS KLOSTERMANN (OAB PR068014) ADVOGADO(A) : EMANUEL JOSE SEDOR SZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035576-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REINALDO ANTONIO GUEBER ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS KLOSTERMANN (OAB PR068014) ADVOGADO(A) : EMANUEL JOSE SEDOR SZYCHTA (OAB PR108603) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção do IR, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de concessão de tutela provisória, proposta por REINALDO ANTONIO GUEBER em face da UNIÃO (eventos 1 e 14). 2. Para a concessão da antecipação da tutela fundada na urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a existência de prova pré-constituída suficiente para formar o convencimento acerca da probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Quanto à probabilidade do direito alegado, destaco que a Lei n. 7.713/88 assim prevê ao tratar das hipóteses de isenção do IR: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" Por sua vez, o Decreto n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, também considera como rendimentos isentos e não tributáveis os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias graves, assim listadas na referida norma: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma" A aferição da gravidade é atribuição do legislador ordinário, a quem compete listar as enfermidades que demandam a proteção da lei, tendo sido previsto na legislação que ser portador de neoplasia maligna é condição suficiente para o gozo da isenção tributária. A partir de um exame perfunctório, reputo que há fortes indícios de que o autor apresenta tal condição, por meio dos documentos médicos juntados no presente feito, os quais apontam para o diagnóstico de neoplasia maligna da próstata (eventos 1 e 14). Ainda que não tenha sido demonstrada a atividade da doença no presente momento, deve ser observado que não pode ser dado um prognóstico certo de cura, de modo que ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não justificando a limitação temporal do direito à isenção, que, no caso de neoplasia maligna, deve ser por tempo indeterminado (5016912-09.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 30/06/2023). A questão, inclusive, é objeto da Súmula n. 627 do STJ: " O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. " Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. LAUDO OFICIAL. 1. Incontroverso o diagnóstico da neoplasia maligna, deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia. (...) (TRF4 5009132-18.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88. Incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia. (TRF4, AC 5010571-38.2020.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/05/2022) Também é inegável o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso não concedida a tutela antecipada requerida, visto que a referida isenção tem por finalidade garantir maior disponibilidade financeira e desonerar o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar do autor, portador de moléstia grave. Trata-se de medida relevante para o custeio de eventuais tratamentos, cujo impacto pode ser atenuado com o afastamento da incidência do imposto de renda, conferindo efetividade ao princípio da dignidade humana e ao direito fundamental à saúde. Portanto, entendo que estão presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, especialmente porque não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ou revogação da medida liminar, a UNIÃO poderá retomar a exigência dos valores. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor REINALDO ANTONIO GUEBER junto ao RGPS/INSS , vedando-se a retenção ou a cobrança a tal título. 3. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS, pelo meio mais expedito , acerca da presente decisão, bem como para que, na qualidade de responsável pela retenção do IR, sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, devendo a parte autora noticiar eventual descumprimento da tutela provisória. 4. Reputo desnecessária, por ora, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar. 5. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 6. Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar os documentos necessários para o processamento e a instrução do feito, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/01. 7. Caso apresentada contestação, proceda-se à intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias , momento em que deverá ser esclarecido o interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que o requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, com a especificação dos fatos a serem provados, além da necessidade e da utilidade da prova pretendida. 8. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009959-30.2025.4.04.7001

ID: 277661427

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009959-30.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009959-30.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pel… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009959-30.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo rito comum por ANTONINO DA ROCHA DE OLIVEIRA & CIA LTDA contra a CEF, na qual objetiva: A). REQUERIMENTOS PRÉVIOS. a). Liminarmente, requer-se a suspensão da exigibilidade de todas operações de crédito vinculadas a conta corrente da parte Autora enquanto a Requerida não constituir seu ônus da prova em relação a documentação pertinente; b). Liminarmente, requer-se a determinação de abstenção de inscrição/manutenção da parte Autora e Avalistas das respectivas operações perante os órgãos de proteção ao crédito; c). Liminarmente, o deferimento da exibição incidental de documentos para que conste já em citação que a Ré os apresente juntamente com a contestação, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, alertando a mesma que, caso haja negativa da ordem, será aplicado as regras previstas no art. 400, inciso II do Código de Processo Civil e das penalidades sedimentadas: Temas 233 e 234, e 246 e 247 da Corte Superior; d). Requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, mostrando-se essa imperativa, não só pela menção aos serviços "de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária" (art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90) — cujo trecho foi considerado constitucional pelo STF (ADI 2591) —, mas também pelo disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, sendo direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se se lhe assegure a "facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, V e VIII, do CDC); Inversão do ônus probatório De saída, nota-se que se trata de lide entre pessoa jurídica e instituição financeira. Desse modo, é possível concluir que o contrato firmado não se destina ao consumo , mas ao insumo , com o fim de incrementar a atividade empresarial, não havendo que se falar em destinatário final. Por conseguinte, são inaplicáveis à situação as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que, em hipóteses como a presente, a pessoa jurídica, em regra, não se enquadra no conceito de consumidor, tal como estipulado pelo art. 2º da Lei 8.078/1990. Não se ignora que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem abrandado o rigor desse critério, admitindo, em situações excepcionais, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e sociedades empresárias (por exemplo, no REsp 1.196.951, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14.02.2012, DJe de 09.04.2012). Para tanto, contudo, é necessária a demonstração da vulnerabilidade da sociedade empresária, entendida essa como a inferioridade técnica, jurídica, fática ou econômica em comparação com a instituição financeira. No presente caso, não há nos autos nenhum indicativos dessa suposta vulnerabilidade, pois não foram apresentados elementos que permitam vislumbrar que pessoa jurídica estivesse em situação - provisória ou permanente - de fragilidade a ponto de, por exemplo, seus representantes legais não deterem o discernimento necessário para aferir a viabilidade dos negócios jurídicos celebrados. Por consequência, indefiro, desde logo, o pedido de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, notadamente no que se refere à inversão do ônus probatório . Apresentação de documentos Por ora, não há amparo para análise do pedido de exibição de documentos formulado. Isso porque não consta dos autos a prova de que a parte autora efetivamente requereu perante a CEF a disponibilização dos documentos mencionados na petição inicial ou mesmo de que houve negativa da sua disponibilização. Cumpre ressaltar que o aviso de recebimento anexado ( evento 1, AR6 ) nada comprova nesse sentido, pois, além de não indicar o objetivo da notificação extrajudicial nele mencionada, não se presta para tal finalidade. É dever da parte comprovar o prévio requerimento e a impossibilidade de obtenção de documentos perante a instituição financeira com o fito de possibilitar a formulação de pedido de sua disponibilização no âmbito judicial - inclusive mediante pagamento dos respectivos custos de tal serviço -, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça mediante Tema 648 dos seus recursos repetitivos, de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), que estabelece: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Embora a referida jurisprudência tenha se formado sobre a antiga ação cautelar do já revogado Código de Processo Civil de 1973, a razão de decidir ainda deve ser aplicada, pois porque resta mantida a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade. Nesse sentido, leia-se a atual jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a respeito da matéria: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5057294-10.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TARIFAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, o que não ocorreu nos autos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007075-16.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 28/06/2024) PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). A notificação extrajudicial não é o meio adequado de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5006145-09.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/06/2024) Assim, intime-se a parte autora para comprovar o prévio requerimento - inclusive mediante pagamento de eventuais custos necessários - e a negativa da CEF em disponibilizar a documentação pretendida , no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único). Gratuidade da justiça Cuidando-se de pessoa jurídica, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica como pressuposto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já que sua presunção, mediante simples declaração, aplica-se tão somente à pessoa física, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda sobre o tema, assim dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, não há comprovação da alegação da parte autora de hipossuficiência financeira tampouco de impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais, calculadas em 1% sobre o valor da causa e limitadas a R$ 1.915,38, sendo devidas apenas metade delas com a propositura da ação (Lei 9.289/1996, art. 14, inciso I c/c Tabela I). Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado e determino, ressalvado o exame da referida pretensão em caso de comprovação documental da hipossuficiência financeira mencionada na petição inicial. Por consequência, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais , sob pena de cancelamento da distribuição (Código de Processo Civil, art. 290).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001158-02.2019.4.04.7013

ID: 310777699

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001158-02.2019.4.04.7013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO LINEU ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001158-02.2019.4.04.7013/PR EXECUTADO : JOÃO LINEU ANTUNES ADVOGADO(A) : MARLENE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB PR019184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de títu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001158-02.2019.4.04.7013/PR EXECUTADO : JOÃO LINEU ANTUNES ADVOGADO(A) : MARLENE OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB PR019184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em certidão e débito da OAB/PR ( 1.3 ). Citação do executado me ev. 38.1 . Determinada a suspensão dos autos em virtude de execução frustrada ( 110.1 ). Inclusão do nome do executado no Serasajud ( 129.1 ). Houve penhora das cotas de capital do devedor na AGRO INDUSTRIAL NORTE PIONEIRO LTDA. Porém, a intimação da diligência resultou negativa ( 184.5 ). Diante da citação sem pagamento da dívida, foi deferida a busca de ativos financeiros em nome dos executados pelo sistema SISBAJUD , restando positiva a constrição de R$ 1.843,03 em contas de titularidade do executado. No evento 200, o devedor requereu o desbloqueio dos valores, alegando, em síntese, que o valor bloqueado possui natureza alimentar, vez que se trata de aposentadoria (INSS). Requer a OAB/PR (ev. 205.1 ) o seguinte: Considerado que executado é EMPRESÁRIO, dono da AGRO INDUSTRIAL NORTE PIONEIRO LTDA (evento 169), requer a sua intimação para anexar todos os extratos bancários completos dos últimos 90 dias de todas as suas contas para possilitar a análise das suas alegações, posto que sequer se manifestou quanto a penhora realizada no evento 184. Ademais, a modalidade teimosinha é essencial para localizar tais valores provenientes da atividade empresarial exercida conforme provado nos autos no evento 169. Vieram-me conclusos. Decido. DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA 1. A impenhorabilidade de um bem pode ser medida sob duas perspectivas: a tutela do mínimo existencial e as hipóteses previstas no art. 833 , CPC. A tutela do mínimo existencial é um consectário direto do reconhecimento da dignidade inerente à condição humana (art. 1º, III, Constituição), enquanto fundamento do Estado. Nesta toada, aceitam hoje a doutrina e a jurisprudência a " Teoria do patrimônio mínimo ", desenvolvida pelo Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Flávio Tartuce resume a tese pelo seguinte enunciado: "deve-se assegurar à pessoa um mínimo de direito patrimoniais, para que viva com dignidade." (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 11ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2021). Visando salvaguardar esse patrimônio mínimo, o art. 833 , IV e X, do CPC preconiza serem "impenhoráveis: (...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" , bem como " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Existem casos de exceção, como aqueles previstos no próprio diploma normativo (§2º do mesmo artigo), a hipótese de não demonstração de impenhorabilidade pelo executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC e o assentimento do devedor. 2. No caso, verifica-se que o valor constrito ( R$ 1.843,03 ) é proveniente de benefício previdenciário, como confirma o extrato bancário do devedor ( 200.2 ). Nesse sentido, a penhora dos proventos de aposentadoria do executado para saldar dívida não alimentar é matéria ainda em discussão pelas Cortes Superiores e que apresenta divergência doutrinária, uma vez que viola a principal segurança que o executado possui para sua sobrevivência. Em tais casos, deve-se ponderar entre o mínimo existencial e o interesse do credor. Ademais, não há indícios que o executado possua "vultosa remuneração" (v. Processo nº 5048922-62.2015.4.04.7000). No caso dos autos, não se trata da exceção contida no §2º do art. 833, do CPC/2015, tampouco é possível constatar tratar-se de "vultosa remuneração". Filio-me, por ora, ao disposto no Código de Processo Civil que protege o salário da penhora, exceto nas hipóteses também previstas em lei e que não violem o mínimo existencial do executado, as quais não se enquadram no caso em tela. Assim, o desbloqueio de tais valores é medida que se impõe, ante sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 6. Ante o exposto, defiro o pedido da parte executada. 6.1. Decorrido o prazo e ausente recurso, proceda-se a secretaria ao desbloqueio. DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO DEVEDOR 7. O pedido da OAB/PR para que a parte exequente anexe extratos completos dos últimos noventa dias não merece prosperar. O Sisbajud já realiza a pesquisa de ativos financeiros em todas as contas do executado, seja em conta-corrente, CDB, RDB ou em fundo de investimentos. 8. Portanto, tendo sido realizada pesquisa Sisbajud, não verifico efetividade na medida, razão pela qual indefiro . DA PENHORA DE COTAS DE CAPITAL DA AGRO INDUSTRIAL NORTE PIONEIRO LTDA. 9. Como se depreende da certidão juntada pela Oficiala de Justiça ( 184.5 ), em que pese a penhora das cotas sociais da referida empresa, a intimação foi negativa, em virtude da não localização do devedor. Outras diligências foram tomadas, como noticiado na certidão em evento 193, também sem sucesso. Contudo, nos termos do parágrafo primeiro, do art. 239, do Código Processo Civil, verbis : O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 9. Sendo assim, dou por intimado o devedor da penhora sobre as suas cotas iniciais ( 184.2 ). 9.1. Nomeio-o como administrador/depositário, vez que consta como Sócio-Administrador da referida empresa, devendo efetuar o depósito dos dividendos oriundos das suas cotas sociais, em conta judicial vinculada a este Juízo na CEF/PAB Justiça Federal, até o limite do débito. 9.2. Cumprido, suspenda-se o processo até o pagamento integral do débito, dando-se ciência à exequente. Nesse sentido, são os seguintes arestos: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL POR MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A matéria dos arts. 231, I, e 1.003, §2º, do CPC não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte agravante alegou essa omissão nos embargos de declaração opostos, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. 3. "É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes." (AgInt no AREsp 1619789/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021) 4. A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.020.546/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022. g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade limitada, haja vista que tal constrição, além de não implicar ofensa ao princípio da affectio societatis, não encontra nenhuma vedação legal. 4. Por demandar incursão na seara fático-probatória, a verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, é medida que encontra intransponível óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 551.613/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020. g.n.) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE QUOTA SOCIAL. COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O devedor responde com todos os seus bens por seu débito (art. 789, do CPC), ressalvada as hipóteses de impenhorabilidade, entre as quais não se encontra a de quotas em cooperativas. 2. A penhora sobre a cota não é contrária à affectio societatis (grosso modo, podendo ser definida a expressão em latim como a intenção dos sócios de constituir sociedade). Isto porque a lei assegura à cooperativa e aos demais associados o direito de remir a execução, assim como a preferência na aquisição da quota levada à alienação. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5006617-50.2017.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 24/03/2021. g.n.) 9. Intime-se o executado para que, se assim o quiser, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em não sendo efetiva a penhora, intime-se a exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de constrição judicial, no prazo de 15 (quinze) dias . Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 85 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes