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Processo nº 5050326-18.2022.8.21.0010

ID: 309645196

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5050326-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO MISTURINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JENNIFER SCHLABRENDORFF DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5050326-18.2022.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de inventário, relatada nos eventos 159 e 218 . 1. Em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados, foi verificado que o p…

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Leonardo Garcia De Azevedo x Odontoprev S.A.

ID: 297555295

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048968-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MUNTOREANU MARREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5048968-90.2025.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO CPF: 032.871.796-75 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. I – MÉRITO Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Quanto ao aspecto jurídico, verifica-se que para se caracterizar a responsabilidade civil, há que se comprovar a existência da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade entre eles, de modo a obrigar o causador do dano a indenizar a vítima. A responsabilidade civil, conforme Fábio Ulhoa, “Constitui o vínculo obrigacional em decorrência de ato ilícito do devedor ou de fato jurídico que o envolva.” (in Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de direito civil, volume 2, p.254 – São Paulo: Saraiva, 2004). Ressalte-se, contudo, que a ausência de qualquer dos requisitos mencionados, afasta a responsabilidade do imputado. No caso dos autos, LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO ajuizou ação contra ODONTOPREV S.A., já qualificados nos autos, alegando ser usuário de plano odontológico fornecido pela empresa ré, cujo contrato possuía vigência até 01/02/2025. Relata que, no último dia de vigência do plano, em razão de uma dor de dente, foi submetido a consulta odontológica, na qual foi solicitado exame de raio-x. Informa que a solicitação foi encaminhada à empresa ré, que autorizou o procedimento. No entanto, por se tratar de um sábado (01/02/2025), optou por realizar o exame apenas no dia 04/02/2025, terça-feira. Afirma que, ao comparecer à clínica Rádio Imagem, o local encontrava-se cheio e, no momento do atendimento, a atendente informou, em voz alta e diante de outros clientes, que o exame não havia sido autorizado porque o plano estava cancelado, o que lhe causou grande constrangimento. Requereu, em sede de tutela antecipada, que a ré fosse compelida a realizar o exame de raio-x, pedido que foi indeferido por este Juízo. Diante do exposto, o autor pleiteia a responsabilização da empresa ré, com a consequente determinação para que esta realize o exame de raio-x solicitado. Subsidiariamente, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, com o pagamento da quantia de R$378,00 (trezentos e setenta e oito reais), além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a empresa ré sustenta a inexistência de falhas na prestação de seus serviços, destacando que, na data em que o autor tentou realizar o exame, o contrato já se encontrava cancelado. Assevera a ausência de ato ilícito e de qualquer dano moral indenizável, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em síntese, são os fatos. DECIDO. O art. 373, I, do Código de Processo Civil, estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao autor. É de se verificar que, ainda que o exame tenha sido autorizado em 01/02/2025, data de encerramento da vigência contratual, a realização do procedimento somente ocorreu em 04/02/2025, ou seja, após o término do vínculo contratual. Nessas circunstâncias, a operadora não está obrigada a manter a cobertura de procedimentos realizados fora do período de vigência do plano. É importante destacar que a autorização para realização de exames é válida apenas enquanto vigente o contrato de assistência odontológica. Uma vez encerrado o vínculo — no caso, em 01/02/2025 — cessa a obrigação da operadora em garantir a cobertura de quaisquer procedimentos, salvo se houver previsão expressa de prorrogação contratual ou renovação automática, o que não se verifica nos autos. Ademais, a cobertura está vinculada à data de realização do procedimento, e não apenas à data de autorização. Assim, mesmo havendo autorização emitida no último dia de vigência do plano, o exame realizado em data posterior não está acobertado contratualmente, sendo legítima a negativa da operadora. Não se verifica, portanto, falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos materiais ou morais. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025 BRUNA GOMEZ LOURENCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5048968-90.2025.8.13.0024 AUTOR: LEONARDO GARCIA DE AZEVEDO CPF: 032.871.796-75 RÉU/RÉ: ODONTOPREV S.A. CPF: 58.119.199/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 3 de junho de 2025 FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5047028-18.2022.8.21.0010

ID: 338755091

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047028-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA GOBBATO GRAZZIOTIN

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OLAVO DE VILLA JUNIOR

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MAURÍCIO RUGERI GRAZZIOTIN

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JOAO SEVERINO DE VILLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047028-18.2022.8.21.0010/RS AUTOR : RESIDENCIAL MAYA ADVOGADO(A) : JOAO SEVERINO DE VILLA (OAB RS041076) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB RS030103) ADVOGADO…

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Processo nº 5027143-18.2022.8.21.0010

ID: 293296979

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027143-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027143-18.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Defiro a expedição de ofício às principais corretora…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rafael Batista

ID: 321887112

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028792-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RAFAEL BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA OLTRAMARI

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028792-18.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : RAFAEL BATISTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB …

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Processo nº 5048968-75.2020.4.04.7000

ID: 292907404

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048968-75.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRACIO DE SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048968-75.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048968-75.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste mais razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED, conforme decisão proferida no evento 151.1 . Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado no evento 160. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 160 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão do presente feito até o pagamento dos valores requisitados por meio de precatório. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Marcia Lisane Fioreze Goulart x Raquel Menegat

ID: 277641792

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018898-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA LISANE FIOREZE GOULART

Polo Passivo:

RAQUEL MENEGAT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JAIME NOGUEIRA

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RONEI DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018898-18.2022.8.21.0010/RS AUTOR : MARCIA LISANE FIOREZE GOULART ADVOGADO(A) : PEDRO JAIME NOGUEIRA (OAB RS081360) RÉU : RAQUEL MENEGAT ADVOGADO(A) : RONEI DE FREITAS (…

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Processo nº 5043633-18.2022.8.21.0010

ID: 323972216

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5043633-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTUNES CARNEIRO CRISTIANO ZAMBONI FATIMA CIRINO CARNEIRO IVANIR DA ROSA JANETE ANTUNES CARNEIRO JOAQUIM OLIVEIRA DA ROSA RONALDO DUTRA HOFFMANN SIRLEI DE FATIMA ANTUNES CARNEIRO ZELI DALL AGNOL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO WISINTAINER BALEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FACCIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PORTOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5043633-18.2022.8.21.0010/RS AUTOR : SIRLEI DE FATIMA ANTUNES CARNEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) :… USUCAPIÃO Nº 5043633-18.2022.8.21.0010/RS AUTOR : SIRLEI DE FATIMA ANTUNES CARNEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) AUTOR : RONALDO DUTRA HOFFMANN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) AUTOR : JOAQUIM OLIVEIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) AUTOR : JANETE ANTUNES CARNEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) AUTOR : CRISTIANO ZAMBONI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) AUTOR : CLOVIS ANTUNES CARNEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) AUTOR : ZELI DALL AGNOL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) AUTOR : IVANIR DA ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) AUTOR : FATIMA CIRINO CARNEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PORTOLAN (OAB RS046732) ADVOGADO(A) : MATHEUS FACCIN DA SILVA (OAB RS117883) ADVOGADO(A) : RODRIGO WISINTAINER BALEN (OAB RS044533) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 04 de agosto de 2025, às 1 5 h , para audiência de instrução, na forma presencial. De ofício, serão tomados os depoimentos pessoal das partes, na forma do artigo 385, caput, do CPC. Intime-se a testemunha arrolada nos Evento 185, na forma do artigo 455, do CPC. Intimem-se. Caxias do Sul, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5015697-18.2022.8.21.0010

ID: 330038388

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015697-18.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015697-18.2022.8.21.0010/RS RÉU : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015697-18.2022.8.21.0010/RS RÉU : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora (Evento 278), requerendo a reconsideração da decisão que determinou a realização de perícia médica em comarca diversa, especialmente em Porto Alegre/RS, sob a alegação de que os autores não possuem condições de deslocamento, por serem portadores de distrofia muscular do tipo Duchenne em estágio avançado, encontrando-se acamados, recorrendo à ventilação mecânica e CPAP de uso contínuo. Sustenta que o deslocamento somente poderia ser realizado por meio de ambulância, o que lhes causaria dores intensas e considerável desconforto. Requer, assim, a reconsideração da decisão que deferiu a perícia médica ou, subsidiariamente, a substituição por mandado de averiguação a ser cumprido no domicílio dos autores. Decido. Embora me compadeça com a situação dos autores, que evidentemente enfrentam graves problemas de saúde decorrentes da distrofia muscular de Duchenne em estágio avançado, conforme amplamente documentado nos autos, verifico que a realização da perícia nesta comarca se tornou absolutamente inviável. Conforme se depreende dos autos, foram realizadas diversas tentativas de nomeação de perito nesta comarca, todas sem êxito. Inicialmente, foi nomeada a perita Dra. Karine Campagnolo , que teve sua nomeação impugnada pela parte ré sob o argumento de que sua especialidade (Radioterapia) não atenderia à necessidade do estudo proposto, sendo necessário um médico neurologista. Após a destituição da perita anteriormente nomeada, foi solicitado ao Departamento Médico Judiciário (DMJ) a indicação de médico perito, tendo sido informado que "o DMJ não possui peritos clínicos credenciados que atuem na comarca de CAXIAS DO SUL" (Evento 268). Diante desse cenário, a insistência na realização da perícia nesta comarca somente retardaria ad infinitum o deslinde do feito, em prejuízo mútuo, especialmente dos próprios autores, que necessitam da prestação jurisdicional em tempo razoável. A melhor solução, portanto, é a realização da perícia em Porto Alegre, onde o DMJ dispõe de profissionais habilitados, ainda que com as dificuldades inerentes ao transporte dos autores. Ressalto que, embora o deslocamento possa causar desconforto, trata-se de medida necessária para a adequada instrução processual e consequente resolução da lide. Quanto ao pedido subsidiário de substituição da perícia por mandado de averiguação, entendo que tal medida não seria suficiente para esclarecer as questões técnicas envolvidas no caso, que demandam conhecimento médico especializado. Ante o exposto , INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no Evento 278, mantendo a determinação de realização de perícia médica em Porto Alegre. Oficie-se ao DMJ para indicação de médico perito em Porto Alegre, preferencialmente com especialidade em neurologia. Intimem-se.

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Processo nº 5048968-94.2022.4.03.6301

ID: 300447523

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048968-94.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA VILANOVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA DEL RIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048968-94.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE SILVA VILANOVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048968-94.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIANE SILVA VILANOVA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DEL RIO DA SILVA - SP442878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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