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Ezechiel Da Cunha Decote e outros x Campestre Empreendimentos Rurais Ltda - Epp

ID: 318677162

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005300-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EZECHIEL DA CUNHA DECOTE SANDRA RAMALHO DE PAULA

Polo Passivo:

CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - EPP

Usucapião

Advogados:

ANDRE LUIS MACHADO MENDES

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COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias. O DOUTOR AUGUSTO VINÍCIU… COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 04/07/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias. O DOUTOR AUGUSTO VINÍCIUS FONSECA E SILVA, Juiz de Direito da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber que processado regularmente perante o Juízo de Direito e Secretaria da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos, uma ação de Usucapião nº 5005300-65.2023.8.13.0145 ¿ (PJe), requerido por EZECHIEL DA CUNHA DECOTE e s/m SANDRA RAMALHO DE PAULA contra Campestre Empreendimentos Rurais Ltda ¿ EPP, referente a (GRANJA nº 9G), situado na Rua das Gaivotas (antiga Estrada ¿D¿), nas Fazendinhas Prainha de Monte Verde, conforme memorial descritivo ¿ (ID 9754586763), adiante transcrito: MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE USUCAPIÃO. Trata-se de uma Granja de terreno, com 2.430,00 m², de nº 9G, de propriedade de Ezechiel da Cunha Decote e Sandra Ramalho de Paula, situada na Rua das Gaivotas (antiga Estrada ¿D¿), nas Fazendinhas Prainha de Monte Verde, na Rodovia MG 353, km 106, CEP 36.107-000, nesta cidade de Juiz de Fora, medindo 49,00 m de frente para a referida rua; 120,50 m de um lado dividindo com a Granja de nº 9F de propriedade de Rubens de Almeida Prata; 74,50 m de outro lado dividindo com a Granja de nº 9H de propriedade de André de Oliveira. Sobre a Granja de nº 9G encontra-se edificada a residência de nº 9G, de acordo com a planta de situação e locação anexa. O Granjeamento Fazendinhas Prainha de Monte Verde é objeto das Matrículas de n° 46.697 a 46.716 do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. É, pois, o presente edital para citação dos réus ausentes, incertos e não sabido, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de não o fazendo no referido prazo, serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em sua inicial. E, para conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de vinte (20) dias, que se contará da data de sua publicação no órgão oficial do Estado, indo afixado no Fórum, no lugar de costume, de conformidade com a Lei vigente. Cumpra-se:- Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, aos três (03) dias do mês de julho de 2025. Eu, (a) Antonio Eduardo Loures, Oficial Judiciário, o subscrevi e assino. OAB/MG nº 92.545.

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Processo nº 5051569-55.2024.8.24.0038

ID: 307504780

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5051569-55.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEILA IVONE PORRUA BRAGA LUCIANO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEIA LOPES DA SILVA NICOLETTE

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ROSELANE SARLO

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USUCAPIÃO Nº 5051569-55.2024.8.24.0038/SC AUTOR : LUCIANO BRAGA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA LOPES DA SILVA NICOLETTE (OAB PR110597) ADVOGADO(A) : ROSELANE SARLO (OAB PR102471) AUTOR : LEILA IVONE PORRU…

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Processo nº 0047997-03.2025.8.19.0000

ID: 312574214

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0047997-03.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLI FRANCISCO SALLES JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

OLDAIR PAULO BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047997-03.2025.8.19.0000 Assunto: Alvará de Soltura / Objetos de Cartas Prec… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0047997-03.2025.8.19.0000 Assunto: Alvará de Soltura / Objetos de Cartas Precatórias Criminais / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Ação: 0061040-04.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00515767 IMPTE: OLDAIR PAULO BORGES OAB/RJ-156977 PACIENTE: ERLI FRANCISCO SALLES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus nº. 0047997-03.2025.8.19.0000 Impetrante (AD): Oldair Paulo Borges Paciente: Erli Francisco Salles Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Central de Audiências de Custódia da Comarca da Capital Relator: Desembargador Pedro Raguenet DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Erli Francisco Salles. Narra o Impetrante que o Paciente teria sido condenado a pena restritiva de direitos no processo criminal de nº 4400311-65.2023.8.13.0145, que teria tramitado na Comarca de Juiz de Fora- MG. Discorre ainda que, por não ter cumprido a restrição imposta, o Juízo de execução daquela Comarca, teria determinado sua prisão no regime aberto. Sucedeu ser o mesmo capturado em 12.06.2025, vindo o Juízo da custodia desta Comarca, em 14.06.2025, decretar sua prisão em regime mais gravoso. Alega que o Paciente possui trabalho e residência fixa, que não há justa causa para a manutenção da custódia cautelar, uma vez que o mandado de prisão fora expedido no regime aberto. Por estes motivos requer o deferimento do pedido liminar para que o Paciente seja posto "imediatamente em liberdade, levando-se em conta o regime aberto aplicado" e que seja deferido o monitoramento eletrônico no endereço informado e, em mérito, a concessão da ordem em definitivo. Liminar indeferida em id. 9; parecer apresentado pela d. Procuradoria de Justiça em id. 20, opinando perda superveniente do objeto ante a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente. Autos conclusos, decido. Compulsando-se os autos de execução nº. 44003311-65.2023.8.19.0145, verifica-se em seq. 77.1, que o alvará de soltura em favor do Paciente foi cumprido em 17.06.2025, cf. se reproduz: Assim, e diante da modificação da situação fática, tem-se a presente ação constitucional perdeu seu objeto. Em conclusão então, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do artigo 659, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência às partes e à d. Procuradoria de Justiça. Após, cumpridas as regularidades necessárias e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Pedro Raguenet Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Pedro Raguenet = 1ª CCrim. HC nº. 0047997-03.2025.8.19.0000- LM - fl. 2 / 3 =

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Matheus Yan De Andrade Pacheco x Desconhecido

ID: 292608238

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5033527-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS YAN DE ANDRADE PACHECO

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Usucapião

Advogados:

PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO

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COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias ¿ Justiça Gratuita. O DOU… COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DE SUCESSÕES, EMPRESARIAL E DE REGISTROS USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo de 20 dias ¿ Justiça Gratuita. O DOUTOR AUGUSTO VINÍCIUS FONSECA E SILVA, Juiz de Direito da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber que processado regularmente perante o Juízo de Direito e Secretaria da Vara de Sucessões, Empresarial e Registros Públicos, uma ação de Usucapião nº 5033527-65.2023.8.13.0145 ¿ (PJe), requerido por MATHEUS YAN DE ANDRADE PACHECO, referente ao (lote), situado na Rua Henrique Dias, 580, Bairro Benfica, conforme memorial, adiante transcrito: MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE USUCAPIÃO. Memorial descritivo para fins de usucapião da RESIDÊNCIA-02deNº580,localizado na Rua Henrique Dias no bairro Benfica, na cidade de Juiz de Fora ¿ MG. A RESIDÊNCIA-02 de Nº 580 possui varanda de acesso, sala, dois quartos, banheiro social, hall, circulação e cozinha, com ÁREA TOTAL DE 68,53 m². A ÁREA DO TOTAL do lote é 245,20 m². A residência-02 (objeto do usucapião) está construída na parte frontal do terreno, tendo A FRAÇÃO IDEAL DA RESIDÊNCIA-02 DE 27,08/100 do LOTE Nº 18, QUADRA 57, com a existência de 03 (três) residências, possuindo a escada de uso comum entre as residências 01 e 02, o uso coletivo da garagem entre as residências 01, 02 e 03; defletindo-se na parte frontal do terreno, percorrendo 13,00 m de frente, fazendo divisa com a confrontante Maria José de Paula (Solteira), Rua Henrique Dias ¿ N° 601; ao lado esquerdo com 21,05 m fazendo divisa com a confrontante Rosemeire Maria de Lima (Solteira), Rua Henrique Dias ¿ N° 578; aos fundos com 12,80 m fazendo divisa com o confrontante Lucyangela Salgueiro Martins (Solteira), Rua Martins Barbosa ¿ Nº 00715, ao lado direito percorrendo 17,80 m fazendo divisa com o confrontante Ovidia Maria de Jesus Almeida (Viúva), Rua Henrique Dias ¿ N° 590 e retornando ao ponto inicial do levantamento. O terreno encontra-se murado, com todas as divisas definidas. É, pois, o presente edital para citação dos réus ausentes, incertos e não sabido, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de não o fazendo no referido prazo, serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em sua inicial. E, para conhecimento de todos os interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de vinte (20) dias, que se contará da data de sua publicação no órgão oficial do Estado, indo afixado no Fórum, no lugar de costume, de conformidade com a Lei vigente. Cumpra-se:- Dado e passado nesta cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, aos três (03) dias do mês de junho de 2025. Eu, (a) Antonio Eduardo Loures, Oficial Judiciário, o subscrevi e assino. OAB/MG nº 185.416.

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Processo nº 5051569-69.2025.8.13.0024

ID: 257793215

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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AMANDA MARTINS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 Data: 23/05/2025 Hora: 09:00 . Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CNJ Webex.com, DESIGNADA para o dia 23/05/2025 Hora: 09:00 .Acesse pelo LINK pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: SALA 21 https://x.gd/EHXI4 (REUNIAO:1793145524)M/AZUL-21 NUMERO REUNIAO: 1793145524 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma cnj.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia e revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam encarregados de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e - mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424

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Maria Da Conceicao Cantarino De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 337364798

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022469-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CANTARINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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JOSE GUILHERME SEMIAO XAVIER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANA AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5022469-65.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTORA: MARIA DA CONCEICAO CANTARINO DE SOUZA CPF: 562.739.596-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA MARIA DA CONCEIÇÃO CANTARINO DE SOUZA ajuizou ação de indenização por danos morais em face do BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos. Alega, em síntese, que foi vítima do denominado “golpe do consignado”. Narra que, por meio de ligação telefônica, foi induzida a acreditar que teria direito a resgatar determinada quantia pecuniária, o que resultou, na realidade, na contratação de empréstimo consignado não autorizado junto ao réu, no valor de R$ 3.481,86 (três mil quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 99,74 (noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme contrato nº 372343334-2. Requereu, (i) liminarmente, a suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. No mérito, (ii) a condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados, (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e (iv) apresentação de boleto ou conta para devolução do montante depositado. Pedido inicial acompanhado de documentos, destacando-se o extrato de empréstimos consignados [id 9834991403] e extrato conta-corrente [id 9834991702]. Deferida a justiça gratuita [id 9840750510] e também a tutela de urgência de natureza antecipada [id 9860555850]. Depósito judicial do empréstimo controvertido [id 9849403333]. Citado, o réu apresentou defesa [id 10123684814], onde arguiu inépcia da inicial e impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a falta de comprovação da fraude e a inexistência da obrigação de indenizar. Anexou documentos, entre os quais, o instrumento contratual digital [id 10123682028] e comprovante de transferência bancária [id 10123687159]. Réplica [id 10134106827]. Decisão de saneamento e organização do processo [id 10256154481]. Ata de audiência [id 10309158922] e depoimento pessoal da autora [id 10309152647]. Razões finais [id 10321909048 e 10322374145]. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Processo destituído de irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Passo ao exame de mérito. Apuração dos fatos à luz da relação jurídica de consumo e da súmula 479, do c. Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O ponto controvertido da lide recai na cobrança irregular pela instituição bancária, decorrente de suposto empréstimo consignado celebrado entre as partes. Autenticidade da contratação atestada pela autora. O banco réu apresentou cópia do contrato digital, mas não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que houve consentimento da autora, idosa de 70 anos, para a contratação. A assinatura biométrica constante do documento juntado foi expressamente impugnada, e não há prova da manifestação de vontade válida. Ademais, não foi demonstrado que a autora tenha solicitado ou autorizado o crédito. Quanto aos danos morais, a autora sofreu violação de seus direitos da personalidade, especialmente por se tratar de descontos em sua verba alimentar/benefício previdenciário. Seguindo as diretrizes do artigo 944, caput, do código civil, fixo a indenização na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, confirmo os termos da tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Condeno o réu a restituir, em dobro, os valores descontados junto ao benefício previdenciário da autora, quantia apurada em liquidação de sentença. Tal importância será corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir de cada desconto (súmula 43/STJ), acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação (arts. 405 e 406, caput e § 1º, do Código Civil). 2. Condeno o réu a pagar a autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Importância sujeita a correção monetária pelo IPCA, a partir do presente arbitramento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil; súmula 362/STJ), acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a data do primeiro desconto junto ao benefício previdenciário (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil; súmula 54/STJ). 3. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Proceda a eficiente Secretaria com a transferência bancária da quantia depositada [id 9849403333], com os rendimentos próprios da conta judicial e mediante o recolhimento da despesa correlata, em favor do réu. P.R.I. EP Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ORFEU SERGIO FERREIRA FILHO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5043712-65.2023.8.13.0145

ID: 296139315

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Classe: DúVIDA Nº Processo: 5043712-65.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FRIZZERO PHELLIP DE OLIVEIRA FRANCO VIVIANE DISCACCIATI FONSECA MORAES

Intimação

Advogados:

ROBISON DIAS DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5043712-65.2023.8.13.0145 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5043712-65.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: CARTORIO DO 3 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CPF: 20.451.258/0001-11 RÉUS: CARLOS EDUARDO FRIZZERO CPF: 056.587.456-08 e outros Trata-se de procedimento de dúvida, que envolve questão afeta a exigências registrais, cuja controvérsia original motivadora da atuação jurisdicional perdeu seu objeto de forma superveniente. Consta dos autos que, para o deferimento de registro de escrituras perante o serviço extrajudicial competente, foi emitida nota de exigência, consubstanciada no documento identificado como ID 10092329049. Referida nota estabelecia como condição para o prosseguimento dos atos registrais a necessidade de promover a descaracterização de determinado imóvel, alterando sua classificação de rural para urbano. Posteriormente à formulação da exigência, as partes interessadas, por meio da petição de impugnação juntada aos autos sob o ID 10092356907, trouxeram a informação crucial de que a pendência havia sido integralmente sanada. Comunicaram, especificamente, a apresentação da certidão de descaracterização do imóvel, documento este que atendia à condição imposta pela serventia registral. Diante desse novo panorama fático, onde a exigência que fundamentava a discussão e a necessidade de intervenção judicial foi devidamente cumprida pelas partes na esfera administrativa, verifica-se que a questão que originou a dúvida ou a controvérsia não mais subsiste, indicando a perda do objeto da demanda. Não houve necessidade de outras diligências instrutórias, estando o feito pronto para julgamento no estado em que se encontra, considerando a natureza da questão remanescente. É o breve relatório. Decido. A presente demanda, em seu cerne, gravita em torno da superação de um óbice registral que, no curso do procedimento, deixou de existir. A controvérsia inicial cingia-se à necessidade de descaracterização de um imóvel de rural para urbano, conforme explicitado na nota de exigência apresentada no ID 10092329049, como condição sine qua non para o registro de escrituras. Tal exigência, emanada do Oficial de Registro de Imóveis, representava o ponto nevrálgico que justificava a busca por um provimento jurisdicional. Contudo, o desenvolvimento processual, especificamente através da manifestação contida na impugnação de ID 10092356907, revelou uma alteração substancial no quadro fático. As partes interessadas demonstraram, de forma inequívoca, o cumprimento da exigência cartorária, mediante a apresentação da certidão de descaracterização do imóvel. Este ato, praticado voluntariamente pelos interessados, teve o condão de satisfazer integralmente o requisito que anteriormente impedia o prosseguimento dos atos registrais. Com a efetiva satisfação da exigência que constituía o cerne da controvérsia, opera-se o fenômeno da perda superveniente do objeto da ação. O interesse de agir, uma das condições para o regular exercício do direito de ação, previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil, deve persistir ao longo de todo o trâmite processual. Tal interesse se manifesta pelo binômio necessidade-adequação, ou seja, a demanda judicial deve ser necessária para que a parte alcance o bem da vida pretendido, e o procedimento escolhido deve ser adequado a essa finalidade. No momento em que a situação litigiosa que justificava a intervenção do Poder Judiciário desaparece, como no caso vertente, em que a exigência foi cumprida administrativamente, cessa a necessidade da tutela jurisdicional. A pretensão que inicialmente se mostrava resistida ou incerta foi alcançada por outros meios, tornando inócua qualquer deliberação judicial sobre o mérito da exigência original, pois esta já não mais se apresenta como um obstáculo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VI, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual. A perda superveniente do objeto da ação é uma das causas que conduzem à carência de interesse processual, impondo a extinção do feito sem análise meritória. A continuidade do processo, nestas circunstâncias, representaria um dispêndio desnecessário de atividade jurisdicional, uma vez que não haveria mais utilidade prática no provimento a ser exarado. Assim, tendo em vista que a questão que originou a dúvida foi integralmente solucionada pelas próprias partes através do cumprimento da exigência administrativa, não remanesce qualquer lide a ser composta por este Juízo no que tange ao ponto específico da descaracterização do imóvel. A função jurisdicional, neste particular, exauriu-se. Destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é a medida que se impõe, em face da inequívoca perda superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza do processo. Comunique-se esta decisão ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, para ciência e eventuais providências que se fizerem necessárias no âmbito de suas atribuições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Juiz de Fora, 10 de junho de 2025. Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito

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Jose Erni Severgnini De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 305733412

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051569-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONEL FALCÃO

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MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL F… Apelação Cível Nº 5051569-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : JOSE ERNI SEVERGNINI DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONEL FALCÃO (OAB RS062099) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) EMENTA direito civil e processual civil. embargos de declaração opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido recurso de apelação. alegação de omissão no tocante à majoração recursal da verba honorária de sucumbência. vício verificado e sanado. acolhimento sem efeitos infringentes. I. CASO EM EXAME 1. Declaratórios opostos contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido - em face da deserção - o recurso de apelação interposto pelo réu da ação monitária ajuizada pela casa bancária ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Correção de vício (omissão). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuizada pela instituição financeira de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). 5. Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser sanado o vício quanto verificado. A manutenção do resultado do julgamento mesmo quando corrigido o vício implica acolhimento dos aclaratórios sem atribuição de efeitos infringentes. ........................................... Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A contra decisão monocrática assim ementada ( evento 21, EMBDECL1 ): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO SEM O RESPECTIVO PREPARO, MAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CARÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INÉRCIA EM FACE DE NOVA INTIMAÇÃO, APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se a honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte recorrente que, ao ser instada para efetuar o preparo recursal na forma da lei, não atendeu à determinação. Não verificado o requisito de admissibilidade previsto no artigo 1.007, caput, do CPC. Deserção declarada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1007, caput e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70085779494, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. em 15/02/2024; Agravo de Instrumento Nº 53725658520238217000, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 30/01/2024; Agravo de Instrumento Nº 52931159320238217000, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. em 12/01/2024. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão, porquanto, em que pese não tenha conhecido do apelo interposto pela parte adversa, nada dispôs acerca da majoração recursal dos honorários fixados às suas procuradoras pelo Juízo de origem. Pugna pelo acolhimento dos declaratórios, ao escopo de que seja sanada a omissão destacada, majorando-se os honorários de sucumbência em sede recursal, nos termos da lei ( evento 21, EMBDECL1 ). Regularmente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada quedou inerte. É o relatório. Decido. Eminentes colegas. A oposição de embargos de declaração é viável somente quando a decisão judicial embargada padecer de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, segundo se extrai do disposto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, tem razão o embargante ao apontar a existência de omissão na decisão monocrática, haja vista que, não conhecido o apelo da parte adversa em face da deserção, haveria a honorária fixada na sentença de procedência da monitória ajuziada pela instituição financeira (10% sobre o valor atualizado da condenação) de ser majorada, forte no que dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Destarte, acolhem-se os embargos da declaração para sanar a omissão quanto ao ponto e, em atenção ao dispositivo legal referido, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às procuradoras do Banco apelado/embargante para 12% sobre o valor da condenação (sendo que o montante condenatório já inclui correção/atualização monetária). Gizo que o acolhimento dos embargos não implica atribuição de efeitos infringentes, visto que o resultado do julgamento ("Recurso não conhecido.") permanece o mesmo. Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Joao Vitor Damasceno Marinho x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 309075186

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051569-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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AMANDA MARTINS LEITE

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JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5051569-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO VITOR DAMASCENO MARINHO CPF: 137.890.926-73 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DY SENTENÇA JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO ajuizou a presente ação em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 19/08/2024 com embarque de Belo Horizonte para São Paulo às 18h30, posteriormente para Miami e, por fim, para Atlanta, onde deveria chegar às 10h30 do dia 20/08/2024. Aduz que o voo inicial (voo 7691) atrasou, ocasionando a perda das conexões subsequentes. Salienta que foi realocado em outro voo operado pela Delta Airlines somente no dia seguinte, resultando em atraso de 24 horas. Assevera que, por esse motivo, teve de adquirir nova passagem aérea de Atlanta para Des Moines. Defende que os fatos lhe causaram diversos transtornos. PEDE indenização por danos materiais, no valor de R$3.921,35, e indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00. GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse processual do autor. No mérito, alega que não possui responsabilidade sobre as conexões internacionais montadas pelo passageiro sem integração logística prevista pela companhia, conforme cláusula contratual expressa. Defende que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária do Aeroporto de Confins, configurando motivo de força maior (páginas 8 e 9 do ID 10454812370). Sustenta que o autor não comprovou os danos materiais. Defende a inexistência de provas dos danos morais alegados. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, o autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a parte ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, o autor pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes do atraso do voo originalmente contratado. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso que o voo do autor, previsto para decolar de Belo Horizonte às 18h30 do dia 19/08/2024 (voo 7691), com conexão em São Paulo e chegada prevista a Atlanta às 10h30 do dia 20/08/2024 (ID 10403128270), sofreu atraso significativo. O voo inicial chegou em São Paulo apenas às 21h38, impossibilitando o embarque no voo de conexão para Miami. O autor foi realocado pela ré para um novo voo operado pela Delta Airlines (ID 10403133765), com decolagem somente no dia seguinte, 20/08. Além disso, foi necessário adquirir uma nova passagem de Atlanta para Des Moines devido à reconfiguração do trajeto original. O requerente sofreu atraso total considerável e arcou com despesas extras imprevistas. Nesse contexto, observo que as alterações - atraso, perda de conexão e realocação - ocorreram de maneira inesperada, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o atraso do cronograma decorreu de problemas com a infraestrutura aeroportuária (páginas 8 e 9 do ID 10454812370), sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a situação. Ressalto que, mesmo se comprovada a justificativa alegada pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Embora a ré tenha procedido à realocação do autor para um voo operado pela Delta Airlines no dia seguinte, a nova decolagem ocorreu com atraso em relação ao itinerário originalmente contratado (voo original previa chegada a Des Moines às 10h30 do dia 20/08/2024, mas o novo itinerário só foi concluído às 22h24 do mesmo dia, resultando em atraso de aproximadamente 12 horas). É evidente o prejuízo suportado, diante do atraso inesperado, da ausência de justificativa plausível e da falta de assistência durante a longa espera. O autor, que havia perdido a conexão em São Paulo após o atraso do voo inicial da ré GOL, teve que pernoitar no aeroporto de Guarulhos, enfrentando longas filas e desencontro de informações, conseguindo hospedagem apenas às 01h30 da madrugada (ID 10403125921). Optou por permanecer em hotel dentro do aeroporto, receando perder o embarque do novo voo às 07h00. A situação em ênfase resultou em gastos adicionais com hospedagem, alimentação e nova passagem aérea, além de considerável desgaste físico e emocional. Soma-se a isso o risco concreto de prejuízo acadêmico, visto que o autor possuía orientação presencial obrigatória marcada às 09h00 do dia 21/08/2024 na Drake University, nos EUA, sendo alertado que o não comparecimento acarretaria bloqueio em seu sistema estudantil (ID 10403130525). Tais circunstâncias evidenciam não apenas a falha na prestação do serviço, mas também a frustração de um planejamento acadêmico relevante e de alto investimento. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o atraso inesperado e injustificado do voo, decorrentes da falta de responsabilidade na coordenação e programação. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida não comprovou ter prestado ao autor os auxílios materiais devidos, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que a ré não cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, reconheço que este merece acolhimento. Em relação ao valor de R$3.921,35, requerido a título de indenização por danos materiais, verifico que a parte autora apresentou comprovação suficiente de diversos gastos diretamente relacionados ao atraso e à necessidade de reorganização do itinerário. Especificamente, a quantia de USD 558,48 (R$3.199,51) refere-se à compra de nova passagem aérea para Des Moines, diante da perda do voo originalmente contratado, e encontra respaldo nos documentos juntados (página 4 do ID 10403119191; ID´s 10403134264 e 10403112913). Além disso, há comprovantes de outros gastos que, somados, demonstram coerência com o valor total pleiteado: USD 35,00 (R$200,17) com taxa de bagagem, R$485,68 com hospedagem no hotel localizado no aeroporto de Guarulhos, R$26,00 em alimentação no Starbucks e R$9,99 com seguro (página 1 do ID 10403119191). Destaco que tais despesas guardam nexo direto com o atraso e a falha na prestação de serviço da ré, uma vez que representam custos essenciais decorrentes da necessidade de pernoite, alimentação e nova passagem aérea para o destino originalmente contratado. Portanto, entendo como devidamente comprovado o dano material no valor de R$3.921,35, o qual deve ser integralmente acolhido. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pela parte lesada. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pela parte demandante, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passou a parte demandante, ao se deparar com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento à parte requerente de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$4.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A: a) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO a quantia de R$3.921,35 (três mil novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar ao autor JOÃO VÍTOR DAMASCENO MARINHO o importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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