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Processo nº 5039076-74.2022.4.04.7000

ID: 339341877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039076-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EROL RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039076-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO PEDIDO D…

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Processo nº 5057603-17.2024.8.21.0010

ID: 338433946

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5057603-17.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA MARIA FONSECA CONSORTE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057603-17.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FONSECA ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FONSECA CONSORTE (OAB RS126395) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5057603-17.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FONSECA ADVOGADO(A) : ANGELA MARIA FONSECA CONSORTE (OAB RS126395) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença, o qual não foi preparado, porém, a parte recorrente postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No processo do Juizado Especial da Fazenda Pública a regra é o processamento dos pedidos, em primeira fase, sem qualquer despesa para as partes, sendo que somente em caso de interposição de recurso ou de prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas ou despesas, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Por outro lado, (…) o Enunciado 166 do FONAJE é expresso em mencionar que "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau", ou seja, apenas recomenda uma prévia análise dos requisitos recursais como uma forma de economia processual, buscando evitar a remessa desnecessária de recursos inadmissíveis ao 2º Grau, já que o CPC, em seu art. 1.010, § 3º, consignou que "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade" (…) (Embargos de Declaração Cível, n.º 71008590309, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 29-08-2019). Portanto, considerando essas duas premissas, agora se mostra pertinente apreciar o pedido de gratuidade judiciária, já que o preparo diz respeito diretamente à admissibilidade do recurso (art. 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95). A mera afirmação de carência não é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária no processo da Lei n.º 9.099/95, antes cumprindo à parte demonstrar efetivamente tal condição. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias , juntar comprovante de renda atualizado, assim como a última declaração de IR, a fim de possibilitar a análise do pedido da gratuidade judiciária.

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Processo nº 5037718-74.2022.4.04.7000

ID: 295868831

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037718-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUST…

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Processo nº 5057603-97.2025.4.02.5101

ID: 297451591

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057603-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG DE PAULA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANE MANHAES LOFRANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057603-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUTEMBERG DE PAULA MENDES ADVOGADO(A) : CHRISTIANE MANHAES LOFRANO (OAB RJ110789) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057603-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUTEMBERG DE PAULA MENDES ADVOGADO(A) : CHRISTIANE MANHAES LOFRANO (OAB RJ110789) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5018124-74.2022.4.04.7000

ID: 336912925

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018124-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CAMARA MACEDO

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IVO BRUGNOLO MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018124-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMARA MACEDO (OAB PR070365) ADVOGADO(A) : IVO BRUGNOLO MAC…

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Processo nº 5036069-74.2022.4.04.7000

ID: 312178451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036069-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/PR APELANTE : GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINATÓRIO Ausen… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/PR APELANTE : GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINATÓRIO Ausente a correta comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do(s) recurso(s), de ordem, intimo a parte recorrente para que efetue e demonstre o recolhimento do dobro do valor originalmente devido , comprovando-o através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, Resolução STF nº 833 de 13 de maio de 2024 e Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025). Importa, contudo, ressaltar que, conforme entendimento da Vice-Presidência deste TRF da 4ª Região, baseado em decisão de Órgão Colegiado do STJ, é desnecessário um novo pagamento em dobro, sendo suficiente, se assim desejar o contribuinte, a realização de apenas um segundo pagamento simples, desde que acompanhado da correta demonstração do primeiro, caso já realizado. No julgamento do REsp 1.996.415/MG a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comprovação equivocada do recolhimento do preparo recursal também configura irregularidade sanável pelo recolhimento em dobro, e que este recolhimento em dobro pode se dar pela consideração do primeiro pagamento, se vier a ser corretamente comprovado, combinado com mais um recolhimento simples. (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Entretanto, a fim de se evitar surpresas e orientar a escolha segura do recorrente, este deve estar ciente de que a questão não se encontra pacificada na Corte Superior, havendo decisões no sentido de que, havendo intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma simples, não há como afastar a incidência da Súmula 187 do STJ (AgInt no AREsp 1.492.283/PR, DJe de 20/2/2020, AREsp 2.328.010/PR, DJe de 02/07/2024).

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Processo nº 5061192-74.2022.4.04.7000

ID: 300289244

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061192-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061192-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061192-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o fornecimento do endereço atualizado ( 65.1 ) pela parte autora, defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - Lucauto Comércio de Pneus (de 01/08/2014 a 18/04/2020) - CNPJ 20.035.411/0001-20 - Endereço: R. Oliveira Viana, 216 - Hauer, Curitiba - PR, 81630-070. - Apresentar PPP devidamente preenchido e acompanhado do trecho do levantamento ambiental que lhe serviu de base (LTCAT, PPRA ou PCMSO) Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5057603-40.2023.4.04.7000

ID: 308997394

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057603-40.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERICO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA GOIS AVANSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES LUIS AVANSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR APARECIDO AVANSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057603-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERICO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIR APARECIDO AVANSI (OAB PR018727) ADVOGADO(A) : EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057603-40.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ERICO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JAIR APARECIDO AVANSI (OAB PR018727) ADVOGADO(A) : EUCLIDES LUIS AVANSI (OAB PR044926) ADVOGADO(A) : LETICIA GOIS AVANSI (OAB PR105057) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5033935-74.2022.4.04.7000

ID: 291879322

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033935-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033935-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executado foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública da Un… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033935-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executado foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública da União sido nomeada curadora especial, conforme decisão de ev. 95.1 . A DPU se manifestou no ev. 100.1 informando que não oporá embargos. 2. No caso em apreço, em que a parte executada foi citada por edital, encontrando-se representada pela Defensoria Pública da União - DPU, o entendimento deste Juízo era no sentido de não ser necessária a intimação do devedor para início do cumprimento de sentença, começando a partir daí os atos de constrição. Todavia, em alteração a tal entendimento e em observância ao previsto no § 2º, IV do artigo 513 do CPC: " Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.", mister seja procedida a intimação da parte executada por edital, dos termos do artigo 523 do CPC . Nesse sentido a seguinte jurisprudência do TRF-4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (TRF4, AG 5019115-64.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023). 3. Destarte, expeça-se edital para intimação da parte executada BIOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03467148000129 e GUSTAVO ROCHA BRUNETTO , CPF: 05590561922, com prazo de 20 dias (artigos 256, § 3º e 257, III do CPC), promovendo-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação, voltem conclusos.

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Processo nº 5063908-74.2022.4.04.7000

ID: 332690710

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063908-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK DELESPINASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

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THIAGO DE PAULI PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063908-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PATRICK DELESPINASSE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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