Resultados para "5058767-74.2022.4.04.7000" – Página 8 de 11

Processo nº 5043344-74.2022.4.04.7000

ID: 311271966

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043344-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043344-74.2022.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Foi determinada a intimação das rés para providências (ev. 71.1 ). A CEF juntou o comprovante …

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Processo nº 5015699-74.2022.4.04.7000

ID: 310119248

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015699-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARI FARIA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015699-74.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : ARI FARIA BITTENCOURT (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARV…

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Processo nº 5037187-80.2025.4.04.7000

ID: 337101819

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037187-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037187-80.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007260-74.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OA…

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Processo nº 5039076-74.2022.4.04.7000

ID: 339341877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039076-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EROL RAMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039076-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO PEDIDO D…

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Processo nº 5037718-74.2022.4.04.7000

ID: 295868831

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037718-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

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CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUST…

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Processo nº 5018124-74.2022.4.04.7000

ID: 336912925

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018124-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CAMARA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO BRUGNOLO MACEDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018124-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMARA MACEDO (OAB PR070365) ADVOGADO(A) : IVO BRUGNOLO MAC…

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Processo nº 5036069-74.2022.4.04.7000

ID: 312178451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036069-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/PR APELANTE : GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINATÓRIO Ausen… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/PR APELANTE : GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINATÓRIO Ausente a correta comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do(s) recurso(s), de ordem, intimo a parte recorrente para que efetue e demonstre o recolhimento do dobro do valor originalmente devido , comprovando-o através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, Resolução STF nº 833 de 13 de maio de 2024 e Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025). Importa, contudo, ressaltar que, conforme entendimento da Vice-Presidência deste TRF da 4ª Região, baseado em decisão de Órgão Colegiado do STJ, é desnecessário um novo pagamento em dobro, sendo suficiente, se assim desejar o contribuinte, a realização de apenas um segundo pagamento simples, desde que acompanhado da correta demonstração do primeiro, caso já realizado. No julgamento do REsp 1.996.415/MG a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comprovação equivocada do recolhimento do preparo recursal também configura irregularidade sanável pelo recolhimento em dobro, e que este recolhimento em dobro pode se dar pela consideração do primeiro pagamento, se vier a ser corretamente comprovado, combinado com mais um recolhimento simples. (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Entretanto, a fim de se evitar surpresas e orientar a escolha segura do recorrente, este deve estar ciente de que a questão não se encontra pacificada na Corte Superior, havendo decisões no sentido de que, havendo intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma simples, não há como afastar a incidência da Súmula 187 do STJ (AgInt no AREsp 1.492.283/PR, DJe de 20/2/2020, AREsp 2.328.010/PR, DJe de 02/07/2024).

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Processo nº 5061192-74.2022.4.04.7000

ID: 300289244

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061192-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061192-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061192-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o fornecimento do endereço atualizado ( 65.1 ) pela parte autora, defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - Lucauto Comércio de Pneus (de 01/08/2014 a 18/04/2020) - CNPJ 20.035.411/0001-20 - Endereço: R. Oliveira Viana, 216 - Hauer, Curitiba - PR, 81630-070. - Apresentar PPP devidamente preenchido e acompanhado do trecho do levantamento ambiental que lhe serviu de base (LTCAT, PPRA ou PCMSO) Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5033935-74.2022.4.04.7000

ID: 291879322

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033935-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033935-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executado foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública da Un… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033935-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executado foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública da União sido nomeada curadora especial, conforme decisão de ev. 95.1 . A DPU se manifestou no ev. 100.1 informando que não oporá embargos. 2. No caso em apreço, em que a parte executada foi citada por edital, encontrando-se representada pela Defensoria Pública da União - DPU, o entendimento deste Juízo era no sentido de não ser necessária a intimação do devedor para início do cumprimento de sentença, começando a partir daí os atos de constrição. Todavia, em alteração a tal entendimento e em observância ao previsto no § 2º, IV do artigo 513 do CPC: " Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.", mister seja procedida a intimação da parte executada por edital, dos termos do artigo 523 do CPC . Nesse sentido a seguinte jurisprudência do TRF-4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (TRF4, AG 5019115-64.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023). 3. Destarte, expeça-se edital para intimação da parte executada BIOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03467148000129 e GUSTAVO ROCHA BRUNETTO , CPF: 05590561922, com prazo de 20 dias (artigos 256, § 3º e 257, III do CPC), promovendo-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação, voltem conclusos.

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Processo nº 5057603-74.2022.4.04.7000

ID: 277959678

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057603-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA OLIVEIRA NASCIMENTO ALERICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057603-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : RITA OLIVEIRA NASCIMENTO ALERICO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR10… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057603-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : RITA OLIVEIRA NASCIMENTO ALERICO ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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