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Processo nº 5006413-65.2024.4.04.7206

ID: 304904916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006413-65.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOMBINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR MARINHO ARCARI

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Remessa Necessária Cível Nº 5006413-65.2024.4.04.7206/SC PARTE AUTORA : TOMBINI & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessár… Remessa Necessária Cível Nº 5006413-65.2024.4.04.7206/SC PARTE AUTORA : TOMBINI & CIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017, observado o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 3º da LC 118/05. Os valores devidos devem ser atualizados pela SELIC. Defiro o ingresso da UNIÃO no feito. Promova a Secretaria sua inclusão na autuação na qualidade de interessado. Sem honorários advocatícios (art. 25 da LMS). Diante da sucumbência total, condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da LMS). Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 30, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5025641-56.2024.4.04.7002

ID: 311272947

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5025641-56.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DE CASTRO LOBO

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MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5025641-56.2024.4.04.7002/PR PARTE AUTORA : FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CASTRO LOBO (OAB SP243713) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PE… Remessa Necessária Cível Nº 5025641-56.2024.4.04.7002/PR PARTE AUTORA : FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL DE CASTRO LOBO (OAB SP243713) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB PR042928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança , extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de determinar que a autoridade impetrada emita decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, no pedido de habilitação de crédito n. 10906.496225/2024-95, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). As custas recolhidas pela impetrante devem ser reembolsadas pela parte impetrada (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Na sequência, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 31, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5000564-72.2025.4.04.7208

ID: 311212953

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000564-72.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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Remessa Necessária Cível Nº 5000564-72.2025.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : SARAH COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO … Remessa Necessária Cível Nº 5000564-72.2025.4.04.7208/SC PARTE AUTORA : SARAH COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, confirmo a decisão liminar e, no mérito, concedo a segurança para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Florianópolis encaminhe os débitos da parte impetrante, exigíveis há mais de 90 (noventa) noventa dias , para a PGFN, destacando que o encaminhamento dos débitos à inscrição deve respeitar todas as ressalvas previstas na legislação . Extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Entidade impetrada isenta de custas, devendo, no entanto, reembolsar as adiantadas pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis à espécie. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1°, da Lei 12.016/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 57, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5000086-88.2025.4.04.7103

ID: 292580182

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000086-88.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPPE D AVILA ROHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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Remessa Necessária Cível Nº 5000086-88.2025.4.04.7103/RS PARTE AUTORA : FELIPPE D AVILA ROHR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Remessa Necessária Cível Nº 5000086-88.2025.4.04.7103/RS PARTE AUTORA : FELIPPE D AVILA ROHR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a segurança , confirmando a liminar proferida no evento 18, DESPADEC1 , para determinar que o Delegado da Receita Federal encaminhe à PGFN, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os débitos do impetrante mencionados na petição inicial passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União e vencidos há mais de noventa dias. Condeno a pessoa jurídica a que vinculada a autoridade coatora a restituir as custas adiantadas pela impetrante na proproção de 50% (cinquenta por cento), eis que verifico a sucumbência recíproca, haja vista a situação dos débitos na época da propositura do mandamus . Não há condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 48, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5007916-22.2022.4.04.7100

ID: 316840154

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007916-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

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Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED informando que "parcela do processo administrativo nº 33910.012384/2020-51 - ABI 81, discutido no presente feito foi selecionado para pagamento através do programa de transação extraordinária ‘Desenrola’, previsto na Lei nº 14.973/2024", razão pela qual renunciou "a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação em relação a parcela da CDA 34220-38, se mantendo a discussão exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009), requerendo sua extinção parcial com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘c’, do CPC", pedindo que seja mantida a discussão "exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009)" ( evento 2, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a UNIMED "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", manifestando sua concordância com a renúncia ( evento 5, PET1 ) e postulando a suspensão do feito por 90 dias, " a fim de que, após processamento do pedido e seu deferimento, sejam efetivadas as conversões em renda nos demais processos transacionados, o pagamento da diferença devida, de modo a verificar a efetiva quitação da dívida. " Decorrido o prazo de suspensão e nada mais tendo sido manifestado a respeito, ante o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte autora e a anuência da ANS, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologando o pedido de renúncia efetuado quanto a todas as parcelas discutidas nos presentes autos, exceto em relação à AIH 4308105815937 (02/2009) . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo oposto, baixem-se os presentes autos.

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Processo nº 5059617-54.2025.4.02.5101

ID: 312595284

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059617-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FIALHO SILVA LIMA MARIA EUGENIA FREIRE BAHIA LAVAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO

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MILENA BAHIA HEINE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059617-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA EUGENIA FREIRE BAHIA LAVAGNA ADVOGADO(A) : ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO (OAB BA069710) ADVOGADO(A) : MILENA BAHIA HEINE (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059617-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA EUGENIA FREIRE BAHIA LAVAGNA ADVOGADO(A) : ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO (OAB BA069710) ADVOGADO(A) : MILENA BAHIA HEINE (OAB BA077993) AUTOR : FELIPE FIALHO SILVA LIMA ADVOGADO(A) : ROGER MAGNUM SANTOS FELIX DO NASCIMENTO (OAB BA069710) ADVOGADO(A) : MILENA BAHIA HEINE (OAB BA077993) DESPACHO/DECISÃO Ev. 11: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora objetivando a manutenção da distribuição por dependência da presente ação revisional de contrato, anteriormente vinculada à Tutela Cautelar Antecedente nº 5052180-59.2025.4.02.5101, em trâmite neste juízo. Sustenta em síntese, que há conexão fática e jurídica entre as demandas, nos termos dos artigos 55 e 308 do CPC, razão pela qual a ação revisional deveria ser recebida como sucessora lógica da cautelar, com manutenção da eficácia da tutela de urgência já deferida. Alega, ainda, que ambas as ações possuem os mesmos fundamentos de fato e de direito, especialmente a alegação de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e dos leilões extrajudiciais, por ausência de intimação pessoal válida, nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Não assiste razão à parte autora. Conforme já consignado na decisão de evento 5, DESPADEC1 , embora a presente ação tenha sido inicialmente distribuída por dependência à medida cautelar mencionada, verifica-se que seus pedidos e causa de pedir extrapolam significativamente os limites daquela ação antecedente. Com efeito, a ação cautelar tem objeto restrito à discussão da regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e da intimação para os leilões extrajudiciais, sendo ajuizada com o propósito exclusivo de obter medida urgente para suspender atos expropriatórios iminentes. Por outro lado, a presente ação revisional, mesmo após emendada, apresenta pretensões autônomas e substancialmente diversas, como a revisão das cláusulas do contrato de financiamento, a alegação de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro, e a homologação de proposta de quitação do débito, o que evidencia a inexistência de identidade de objeto e causa de pedir aptas a justificar a reunião dos feitos por dependência, nos termos do art. 286 do CPC. A mera identidade subjetiva entre as ações e o fato de ambas se referirem ao mesmo imóvel não são, por si sós, suficientes para caracterizar conexão ou justificar a tramitação conjunta, especialmente quando os fundamentos jurídicos centrais divergem. Ademais, a previsão contida no art. 308 do CPC refere-se à propositura da ação principal após a tutela cautelar antecedente, com o mesmo objeto e causa de pedir, o que não se verifica no presente caso, dada a ampliação do escopo da nova ação para além da tutela requerida na cautelar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo-se o desapensamento e a remessa da presente ação à livre distribuição entre as Varas Cíveis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme anteriormente determinado.

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Processo nº 5009003-21.2024.4.04.7204

ID: 311212981

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009003-21.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BISTEK SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO GROHMANN SFOGGIA

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JULIANA DANTAS DE SOUZA

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Remessa Necessária Cível Nº 5009003-21.2024.4.04.7204/SC PARTE AUTORA : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO GROHMANN SFOGGIA (OAB RS044463) ADVOGADO(A) : JULIANA DANTAS DE S… Remessa Necessária Cível Nº 5009003-21.2024.4.04.7204/SC PARTE AUTORA : BISTEK SUPERMERCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROGERIO GROHMANN SFOGGIA (OAB RS044463) ADVOGADO(A) : JULIANA DANTAS DE SOUZA (OAB SP518410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, rejeito a preliminar e CONCEDO A ORDEM , extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) declarar o direito da parte impetrante de creditamento em PIS e COFINS referente às despesas com pedágio, exceto das despesas com utilização do vale-pedágio e com pedágios suportados pelo contratante do serviço de transporte; (b) declarar o direito da parte impetrante de compensar administrativamente os valores do respectivo indébito tributário pertinente ao período de 05 anos a contar da data do ajuizamento da presente demanda, de acordo com a fundamentação, ressalvado à União o direito de averiguar a integralidade, a regularidade e a efetividade dos recolhimentos, bem como a exatidão dos valores a compensar na forma aqui autorizada. A atualização monetária incide desde a data do recolhimento indevido do tributo até a sua efetiva compensação (Súmula n. 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa Selic, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. A União é isenta de custas processuais por força do disposto no artigo 4º, I, da Lei n. 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte impetrante a esse título (art. 4º, parágrafo único). Sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 29, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5006497-63.2024.4.04.7110

ID: 322465376

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5006497-63.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Remessa Necessária Cível Nº 5006497-63.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DE… Remessa Necessária Cível Nº 5006497-63.2024.4.04.7110/RS PARTE AUTORA : SAGRES AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença com o seguinte dispositivo ( evento 19, DOC1 ): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, concedendo a segurança pleiteada para: (a) determinar à impetrada que se abstenha de impor qualquer óbice ao direito da parte impetrante de deduzir do seu lucro tributável o dobro das despesas com o PAT, desde que não ultrapasse a 4% do imposto devido, considerando-se, também, para cálculo desse limite de dedução, os valores devidos a título de adicional de imposto de renda, inclusive para fins de majoração do prejuízo fiscal de IRPJ nos anos em que não foi apurado imposto a pagar; e (b) reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a contar de 26.08.2019, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Incabível a condenação em honorários advocatícios. Condeno a União Federal a restituir as custas adiantadas pela impetrante. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Em embargos de declaração, o dispositivo foi retificado ( evento 39, DOC1 ): Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para: (a) constar como parte impetrante Sagres Agenciamentos Marítimos Ltda; (b) esclarecer que o direito reconhecido no comando sentencial refere-se somente ao afastamento das restrições impostas pelos pelos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, e 3.000/99 e 9.580/2018; (c) determinar a atualização dos valores indevidamente recolhidos pela Selic, a contar de 26.08.2019, observado o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e o procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/96. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição. No caso, contudo, a União manifestou seu desinteresse em recorrer ( evento 51, DOC1 ). Nesse contexto, tendo havido expressa manifestação da União declarando seu desinteresse em recorrer, a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. Anoto, nesse sentido, precedentes em ambas as Turmas tributárias desta Corte: AC 5004891-74.2022.4.04.7108, Segunda Turma, Relatora Maria De Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/08/2022; AC 5016161-22.2022.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Marcelo De Nardi, juntado aos autos em 14/09/2022; e AC 5088017-80.2021.4.04.7100, Primeira Turma, Relatora Luciane Amaral Corrêa Münch, juntado aos autos em 15/08/2022; RemNec 5007036-38.2024.4.04.7107, 2ª Turma, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 29/11/2024). Assim, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Preclusa esta decisão, anote-se nos registros processuais e baixem os autos à origem.

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Processo nº 5295165-49.2025.8.09.0051

ID: 259084041

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5295165-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENILSOM RODRIGUES CONCEICAO DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5295165-49.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5295165-49.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Renilsom Rodrigues Conceicao De Sousa Agravada: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos necessários para concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à gratuidade da justiça decorre de previsão constitucional e legal, sendo presumida a hipossuficiência financeira da pessoa natural que a requer, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser afastada caso existam nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente. 5. No caso concreto, a análise dos documentos apresentados demonstra a existência de baixa renda própria da agravante, bem como a realização de transações bancárias de valores módicos, o que corrobora sua alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 6. Assim, restando demonstrada a hipossuficiência financeira da requerente, impõe-se a reforma da decisão agravada para conceder-lhe o benefício da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, sendo presumida a alegação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. A presença de baixa renda própria e a movimentação bancária de valores reduzidos são elementos suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5059617-21.2025.8.09.0091; Súmula 25/TJGO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renilsom Rodrigues Conceicao De Sousa contra decisão proferida (mov. 9 dos autos 5012853-97) no Juízo da 14ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos autos da ação Ação de Tutela de Urgência Cautelar Requerida em Caráter Antecedente proposta em desfavor de Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento. Na origem, relatou não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família. Colacionou documentos que comprovam sua renda, sendo contracheques, contas de água, energia e o recibo da declaração do imposto de renda. Na decisão recorrida (mov. 9 dos autos de origem), o magistrado singular indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, autorizando o parcelamento das custas em até 10 (dez) vezes. Irresignado, o autor maneja o presente impulso e, em suas razões, alega não possuir recursos para suportar as custas iniciais e demais despesas processuais. Enfatiza que a documentação apresentada é suficiente para demonstrar a condição financeira da agravante, razão pela qual a decisão a quo merece ser reformada, com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente impulso, a fim de que a gratuidade seja deferida. Colaciona os três últimos contracheques (mov. 1 – arq. 2). Preparo desnecessário, ante a natureza da discussão vertente. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, passa-se à análise. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se a parte recorrente preenche, ou não, os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferida na instância a quo. Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Sobre a necessidade de se comprovar a necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula n. 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como relatado, verifica-se pelos contracheques colacionados que o agravante percebe mensalmente a quantia média de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) como mecânico de manutenção da empresa Itambé. Para além disso, extrai-se, a partir da análise dos outros documentos (mov. 1, doc. 2, destes autos), que as despesas de água, luz, mensalidade escolar da filha, são de pouca monta, o que corrobora a hipossuficiência do agravante. Assim, em que pese o juízo a quo ter indeferido o benefício postulado (mov. 9, dos autos principais), percebe-se, em sede recursal, que os argumentos apresentados pela recorrente são capazes de demonstrar a inadequação da decisão combatida e, consequentemente, suficientes para reformá-la, motivo pelo qual deve ser provido o presente agravo de instrumento. A propósito, esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. PRESENÇA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos do teor sumular 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Explanações e documentos que comprovam a necessidade integral da benesse. 3. Ainda que possível a concessão parcial da gratuidade de justiça, conforme dispõe artigo 98, § 5º, do Código de Processual Civil, a regra é a concessão em sua integralidade, aplicável à hipótese dos autos, inclusive com a remuneração dos conciliadores e/ou mediadores judiciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5059617-21.2025.8.09.0091, Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior - 2ª Câmara Cível, publicado em 30.01.2025). Assim, tem-se que a decisão acerca da gratuidade de justiça deve ser fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias de cada caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido quando verificado que há prova da insuficiência de recursos, nos termos do citado art. 5º, inc. LXXIV, da CF. Logo, sem delongas, em observância ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, o caso é de se reconhecer o direito da recorrente ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula n. 25 deste TJGO, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão objurgada, no sentido de conceder a agravante o benefício da gratuidade da justiça. Comunique-se ao juízo de origem e, após, proceda-se ao devido arquivamento, independentemente de trânsito em julgado. Intime-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) C5

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Associacao Dos Adquirentes Do Condominio Sevilla x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333964008

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033233-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ÁLVARO SÉRGIO WEILER JÚNIOR

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MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO

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RAFAEL PAIVA NUNES

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DANIELA FILTER FRIEDRICH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033233-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA (EMBARGANTE) ADV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5033233-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SEVILLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RODRIGUES DE MELLO (OAB RS088833) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA Direito processual civil e direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade da justiça. Legitimidade ativa. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por associação de adquirentes contra acórdão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e reconheceu ilegitimidade ativa da associação para manejo de embargos de terceiro em execução promovida pela CEF contra Residencial Sevilla Triana SPE Ltda. e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto ao indeferimento da justiça gratuita sem oportunizar juntada de documentos pela associação, violando o art. 99, § 2º, do CPC, e quanto à legitimidade ativa da associação para ajuizamento de embargos de terceiro, além do prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar os aclaratórios, conforme entendimento consolidado do STJ. A ausência de intimação prévia para juntada de documentos não configura nulidade, pois a parte teve múltiplas oportunidades para comprovar a hipossuficiência econômica, requisito indispensável para concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ e jurisprudência do TRF4. 4. Quanto à legitimidade ativa, o art. 674 do CPC delimita que embargos de terceiro podem ser opostos apenas por quem, não sendo parte, sofre constrição sobre bens que possua ou tenha direito incompatível com o ato constritivo. A associação embargante não é proprietária, possuidora ou fiduciária dos imóveis penhorados, tampouco detém autorização expressa dos associados para atuar em juízo, configurando ilegitimidade ativa para o ajuizamento dos embargos de terceiro, conforme jurisprudência do TRF4. A tentativa de defesa de direito alheio sem autorização legal viola o art. 18 do CPC. 5. A insurgência busca reabrir discussão já apreciada e decidida no acórdão, sem apontar vícios sanáveis por embargos de declaração, devendo ser manejada por recurso próprio. O prequestionamento da matéria restou atendido com a inclusão dos elementos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO: 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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