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Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332744638

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332688855

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332993813

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

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YURI LODETTI SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5023810-47.2022.4.04.7000

ID: 328910576

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023810-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARY GIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES REIS

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LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023810-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ ARY GIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023810-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ ARY GIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES REIS (OAB PR094610) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (OAB PR027936) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. LEGITIMIDADE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Omissão não reconhecida, pois o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se suficientemente sobre os motivos pelos quais entendeu pela legitimidade da parte exequente, a partir da decisão proferida pela 2ª Seção desta Corte na Apelação Cível 5006812-68.2022.4.04.7108. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5058633-47.2022.4.04.7000

ID: 334111998

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058633-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058633-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058633-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 1066682-63.2021.4.01.3800

ID: 303898106

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066682-63.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIF LOCADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO MACEDO LEITAO

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Apelação Cível Nº 1066682-63.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRASIF LOCADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTR… Apelação Cível Nº 1066682-63.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRASIF LOCADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACEDO LEITAO (OAB RJ104147) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA LOCADORA DE MÁQUINAS PESADAS. ATIVIDADE BÁSICA DISSOCIADA DA ENGENHARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CREA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais contra sentença que declarou a desnecessidade de registro da empresa autora junto aos quadros do Conselho, mantendo, contudo, a obrigação de pagamento das anuidades no período em que o registro esteve ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se empresa cuja atividade básica envolve locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas está obrigada a manter registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 exige o registro de empresas nos conselhos de fiscalização profissional conforme a atividade básica ou a exercida perante terceiros. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o registro é obrigatório apenas quando a atividade principal da empresa estiver entre as atribuídas ao profissional fiscalizado. 5. O objeto social da empresa – locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas – não se enquadra nas atividades privativas de engenheiros previstas no art. 7º da Lei nº 5.194/1966. 6. Precedentes dos TRFs reconhecem que empresas com atividades semelhantes não estão obrigadas ao registro no CREA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A obrigatoriedade de registro da empresa junto ao CREA depende da atividade básica estar entre aquelas privativas dos profissionais de engenharia, o que não se verifica nas hipóteses de locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, arts. 7º, 59 e 60. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.04.2017; TRF-4, AC 5042919-47.2022.4.04.7000/PR, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, j. 23.05.2023; TRF-1, AC 0000892-16.2005.4.01.9199, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, j. 18.07.2011 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5029824-47.2022.4.04.7000

ID: 292911598

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5029824-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES

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ALEXANDRE SALOMÃO

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AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPA… AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, considerando que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deliberou pelo não provimento do recurso interposto por CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , no qual se postulou a revisão do valor estipulado a título de prestação pecuniária ( evento 177, MANIF_MPF1 ). Pende de análise pedido formulado pela defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , de " (...) reexame por este juízo dos termos do ANPP, quanto ao valor da prestação pecuniária já sugerida pela defesa, com a homologação nos termos ajustados à capacidade financeira do Peticionário, conforme prerrogativa legal do artigo 28-A, § 5º, do CPP ." ( evento 170, DOC1 ) Autos conclusos (evento 172). Decido. 2. Assim estabelece o § 5º do art. 28 do CPP: § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. As condições constantes do acordo devem ser suficientes para reprovação e prevenção do crime (proporcional ao crime), sendo que a ausência de capacidade financeira do acusado para satisfação da prestação pecuniária não tem o condão de tornar a condição abusiva. No caso, a destacar que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF firmou entendimento no sentido de serem adequadas para reprovação e prevenção do crime as condições constantes da proposta de acordo de não persecução penal ofertada a CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ( evento 173, DOC1 ): Assim, e por não existir flagrante ilegalidade na proposta de acordo apresentada ao acusado ( evento 158, ANEXO2 ), não se justifica o reexame da proposta de acordo de não persecução penal pelo Poder Judiciário. 3. Do Exposto: 3.1. Intime-se a defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 3.2. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais. Prazo: 5 dias. 3.3. Oportunamente, intimem-se as defesas para apresentação de alegações finais no prazo legal.

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Processo nº 5035256-47.2022.4.04.7000

ID: 277738619

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5035256-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALETE GASPAR DA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LOPES DE FREITAS

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VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035256-47.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE GASPAR DA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035256-47.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SALETE GASPAR DA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS LOPES DE FREITAS (OAB PR104590) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A) : VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5018572-47.2022.4.04.7000

ID: 278324597

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018572-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALBERTO MATOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS BORGES

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Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PR… Apelação Cível Nº 5018572-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EDSON ALBERTO MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS BORGES (OAB PR030534) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda ao portador de doença grave. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo de curatela provisória e a procuração acostadas na origem sanam o vício de representação reconhecido na sentença; (ii) saber se a sentença de embargos de declaração é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se o autor faz jus à isenção do imposto de renda pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de curatela provisória e a procuração da curadora outorgando poderes de representação ao advogado da causa sanaram o vício reconhecido na sentença. 4. A sentença dos embargos de declaração encontra-se devidamente fundamentada, não havendo nulidade. 5. Pela análise do conjunto probatório, conclui-se que a moléstia psiquiátrica do autor é caracterizada como alienação mental, descrita no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88. 6. Como a moléstia psiquiátrica possui evolução crônica, a alienação mental restou caracterizada antes da Lei 13.146/15, de modo que incidem os arts. 198, I e 3º, do CC, não correndo prescrição contra o autor. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido procedente. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC, art. 1.013; CTN, art. 170-A; Lei 13.146/15; CC, arts. 198, I e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5026501-84.2020.4.04.7200, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5027423-71.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em fev/2023; TRF4, AC 5051672-32.2018.4.04.7000, Primeira Turma, em 10/2023; TRF4, AC 5042002-33.2019.4.04.7000, Segunda Turma, em 07/2024; TRF4, AC 5059532-41.2019.4.04.7100, Primeira Turma, em abr/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte as preliminares para reconhecer sanado o vício que originou a extinção do feito sem julgamento do mérito, e, no mérito, dar provimento ao apelo do autor para declarar o direito à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria desde 28/01/2014, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5067848-47.2022.4.04.7000

ID: 274009050

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5067848-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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MONITÓRIA Nº 5067848-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer a citação dos réus no endereço da Rua Engenheiros Reboucas, 318, ap. 301, Jardim Botâ… MONITÓRIA Nº 5067848-47.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer a citação dos réus no endereço da Rua Engenheiros Reboucas, 318, ap. 301, Jardim Botânico, Curitiba/PR ( evento 65, PET1 ). O endereço já foi objeto de diligência negativa, conforme certidões juntadas aos autos ( evento 8, END2, fl. 1 , evento 39, CERT1 , evento 67, CERT1 ). 2. Intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que, para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 3. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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