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"5062904-02.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 8 de 8

Processo nº 5046123-02.2022.4.04.7000

ID: 328876884

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046123-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046123-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB … Apelação Cível Nº 5046123-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não se desicumbiu do ônus de comprovar a alegação de bis in idem , na forma do art. 373, inc. I, do CPC, uma vez que não indicou, analiticamente, a suposta indentidade de conduta nos quatro processos administrativos referenciados, tampouco trouxe cópia dos procedimentos ou autos de infração, o que impede a verificação da duplicidade de penalização. 4. O fato de as normas previstas nas NBR nº 15.942/11 e NBR nº 7.613/11, que regem a sinalização em passagens de nível, serem destituídas de natureza vinculante não é fundamento para justificar a atipicidade da conduta, uma vez que a não obrigatoriedade de utilização da norma técnica não pode ser confundida com o desrespeito àquilo que previsto no decreto que aprovou o Regulamento dos Transportes Ferroviários e no contrato de concessão. 5. Não se legitima a intervenção judicial no exame da conveniência e oportunidade da escolha da penalidade aplicada (mérito do ato administrativo sancionador). Diante do seu poder discricionário, pode a autoridade fiscalizadora escolher, dentre as penalidades previstas em lei, aquela que de melhor forma tutela o interesse público, desde que motivadamente e dentro dos limites previstos no contrato ou na legislação. Ausente flagrante ilegalidade, resta mantida a sanção no patamar aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Ausente lastro probatório mínimo sobre a tese de duplicidade de penalização, cujo ônus competia à parte autora, resta afastada a alegação de bis in idem . 2. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5008196-02.2022.4.04.7000

ID: 331583667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008196-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELI CRAICI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MACHADO DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008196-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELI CRAICI ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008196-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELI CRAICI ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/09/1988 a 31/01/1991, 03/05/1991 a 01/11/1993 e 17/05/1994 a 28/04/1995 e 01/10/2009 a 17/10/2019, que poderão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 C umprimento do ju O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca em igual proporção, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da causa. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86, do CPC. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Metade do valor das custas é devida pela parte autora mas, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, declara-se suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação dos períodos reconhecidos, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5012949-02.2022.4.04.7000

ID: 309264637

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012949-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012949-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012949-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5017799-02.2022.4.04.7000

ID: 338184238

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017799-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LEA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA Q… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA QUEIROZ (OAB PR037569) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Jovenal Renovato Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 280952690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062904-85.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOVENAL RENOVATO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5062904-85.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JOVENAL RENOVATO PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos ajuizada por JOVENAL RENOVATO PEREIRA contra BANCO PAN S.A. A parte autora alegou, em suma, ter firmado com a parte ré um “contrato de prestação de serviços bancários de crédito consignado” sob o número 76129128-1. Sustentou que vem recebendo mensagens de cobrança referentes a faturas em aberto relativas a despesas desconhecidas, como as faturas com vencimento em 07 de setembro de 2023 no valor de R$153,89, em 07 de outubro de 2023 no valor de R$156,42, e em 07 de novembro de 2023 no valor de R$156,34. Afirmou que, em tentativa de resolução prévia no PROCON, a ré teria reconhecido que tais cobranças eram indevidas, mas que havia uma fatura de R$105,00 referente à utilização do cartão. Argumentou que houve falha na prestação de serviços do banco em razão das cobranças indevidas. Diante disso, pediu a rescisão do contrato de cartão sob o número 76129128-1 e a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$3.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação (petição nº 10192747914), em que arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir do autor por ausência de pretensão resistida e a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa e da consequente necessidade de produção de prova pericial. Sobre o mérito, defendeu a validade da contratação do cartão benefício consignado, final nº 3014 (contrato 761291281), firmada em 08/08/2022, por meio digital com assinatura eletrônica via biometria facial. Afirmou que o procedimento de contratação incluiu a captura e conferência da imagem do autor, comparação com documento pessoal, aceite das dicas de segurança, Termo de Adesão, Termo de Consentimento, Autorização de Saque e aceite de Seguro, além de registro de geolocalização e IP do aparelho utilizado. Juntou documentos que comprovariam a legitimidade da contratação, a solicitação de saque à vista no valor de R$901,00 em 08/08/2022, e o depósito deste valor na conta de titularidade da parte autora na Caixa Econômica Federal (Ag. 84, C/C 7694849399). Sustentou que o autor não impugnou a conta de recebimento do crédito. Alegou que a Instrução Normativa PRES/INSS nº 137/2022 autoriza a consignação do cartão benefício e o saque, e que a liquidação dos saques ocorre em parcelas mensais, com o valor mínimo descontado em folha e o remanescente pago via fatura. Defendeu a ausência de defeito na prestação do serviço e a não configuração dos requisitos da responsabilidade civil. Formulou pedido contraposto para devolução ou compensação dos valores recebidos pela autora caso o contrato seja anulado. É a suma da controvérsia. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese de falta de interesse processual da parte autora, na medida em que a resistência à pretensão autoral está configurada pela apresentação de contestação pelo réu, na qual foram impugnados os pedidos formulados pelo autor. Ademais, o autor comprovou tentativa de resolução administrativa por meio do PROCON (doc. nº 10135081281) antes ao ajuizamento da presente demanda, o que demonstra a busca prévia por uma solução para a controvérsia. Rejeito a tese preliminar arguida pela parte ré atinente à incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa. Embora a parte ré tenha alegado a necessidade de perícia para verificar a autenticidade da contratação digital, referido meio de prova é desnecessário à luz das demais provas produzidas, o que conduz ao seu indeferimento (Código de Processo Civil, art. 464, §1º, inciso II), haja vista que a parte autora admite ter celebrado contrato com o réu. A contratação não é, portanto, controvertida no caso sob exame, o que torna desnecessária a produção de prova pericial para confirmar ponto sobre o qual há consenso entre as partes. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. Insurge-se o autor com a presente demanda contra cobranças realizadas pela parte ré. Emerge dos autos, sobretudo em razão dos documentos que acompanham a contestação, que a parte autora, JOVENAL RENOVATO PEREIRA, celebrou um contrato de cartão benefício consignado sob o número 761291281, com final 3014, em 08/08/2022. O documento nº 10192753902 comprova que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com aceite da política de biometria facial e política de privacidade, aceite das dicas de segurança, aceite do Termo de Adesão ao Cartão Benefício, aceite do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício, aceite da Autorização de Saque no Cartão Benefício e aceite do Termo de Declaração de Residência. Todos esses aceites foram registrados com data e hora (08/08/2022, às 10h48min), geolocalização (-19.7892956, -43.9307859), ID do dispositivo, sistema operacional (Android 10), modelo do aparelho (Chrome Mobile) e endereço IP (200.233.251.61/443). O processo culminou com o aceite do contrato e a captura de autorretrato em 08/08/2022 às 10:51. O contrato de cartão benefício consignado (ID 10192753902 - pág. 1-8) e o termo de solicitação de saque (ID 10192753902 - pág. 9-14) foram juntados aos autos e contêm os dados pessoais do autor, número do benefício INSS (5431542377), dados bancários para crédito (Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 0084, Conta Corrente 769484939-9), e a solicitação de saque no valor de R$901,00. O comprovante de TED (ID 10192760652) demonstra a transferência do valor de R$901,00 para a conta informada, em 28/09/2022. O autor comprovou (ID 10135111196) que, ao tempo do ajuizamento da ação, redizia na Rua Beco da Paz, nº 12, bairro Vila Renascer, Contagem/MG, o mesmo endereço constante nos documentos de contratação digital de 08/08/2022 (ID 10192753902 - pág. 3). Nesse contexto, não há como subsistir dúvida sobre a regularidade da contratação, que foi, ademais, admitida pela parte autora. A circunstância de a autora não ter desbloqueado o cartão de crédito, alegada na inicial, não invalida a contratação do saque, pois, conforme esclarecido pelo réu e previsto no regulamento do cartão (ID 10192763048), o saque pode ser solicitado e creditado em conta sem a necessidade de desbloqueio ou uso do cartão físico. As cobranças impugnadas pela autora na inicial (ID 10135119737) referem-se a faturas do cartão (ID 10192743065), que demonstram a evolução do saldo devedor, incluindo o parcelamento do saque e encargos. A resposta do réu ao PROCON (ID 10135119886) esclarece a funcionalidade do cartão benefício consignado, o pagamento mínimo descontado em folha e a necessidade de pagamento do saldo remanescente via fatura, bem como informa o parcelamento do saldo devedor em 84 prestações fixas de R$57,35, em conformidade com a Instrução Normativa 138 do INSS. Os extratos do INSS do autor (ID 10135093920, ID 10136172109) confirmam descontos sob as rubricas "consignação empréstimo bancário" e "empréstimo sobre a RMC", compatíveis com a natureza do contrato e as cobranças apresentadas nas faturas. Assim, a impugnação apresentada pela parte autora não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes capazes de infirmar nem a validade da contratação nem a correção dos lançamentos realizados pelo réu. Nesse contexto, os pedidos iniciais devem ser rejeitados por falta de amparo epistêmico e jurídico. Não sendo o caso de procedência dos pedidos iniciais, fica prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu. A pretendida inversão do ônus da prova não alteraria essas conclusões, na medida em que o réu se antecipou e desincumbiu-se de ônus que poderia ser-lhe atribuído ao juntar aos autos os documentos relativos às contratações impugnadas e à movimentação financeira. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995. O requerimento relativo à gratuidade da justiça deverá ser apreciado pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora, nesta instância, a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 5045250-02.2022.4.04.7000

ID: 333928695

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045250-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EROL RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045250-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se o processo para que se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045250-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se o processo para que sejam emitidas as guias de complementação das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido pelo autor entre 01/11/1991 e 31/05/1996, confomrme deferido no evento 23, DESPADEC1 . 2. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que eventual inconformismo com as informações apresentadas pela empresa deve ser manifestado em sede e momento oportunos, conforme já decidiu a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: Quanto à comprovação dos períodos especiais, este é o entendimento desta Turma Recursal, no que tange aos formulários: A) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros pelas empresas quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012); RECURSO CÍVEL Nº 5001511-03.2014.404.7115/RS (Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA) Desse modo, indefiro o pedido de realização de perícia. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Caso sejam juntados novos documentos pelo autor, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5000940-16.2024.4.04.7007

ID: 316795937

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000940-16.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GHETTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000940-16.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GHETTINO (OAB PR033676) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO (OAB PR110… RECURSO CÍVEL Nº 5000940-16.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GHETTINO (OAB PR033676) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO (OAB PR110585) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo INSS contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou procedente o pedido da parte autora (menor impúbere), que pleiteava a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor . Sustenta a autarquia que " Para os fatos geradores anteriores à MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, em relação aos que possuíam 16 anos ou mais, aplica-se o prazo de 90 (noventa) dias (redação então vigente do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91)". O pedido de uniformização interposto não preenchem os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. Nesse sentido, cito precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor". 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.660.764/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp n. 269.887/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 21/3/2014.) Consta na fundamentação do acórdão recorrido: evento 56, VOTO1 O recurso não merece provimento porque a argumentação da autarquia esbarra na expressa previsão do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, que não contém qualquer discriminação relativa ao tempo de duração da pensão por morte, dentre as possibilidades elencadas no inciso V do § 2º do seu art. 77. Esta Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido nos processos nº 50006305520204047005, julgado na sessão virtual de 13/09/2023 a 20/09/2023, e nº 50044182520214047011, julgado na sessão virtual de 02/08/2023 a 09/08/2023. Além disso, penso que as disposições dos §§6º e 7º do artigo 375 da IN INSS 128/22 extrapolam o poder regulamentar, pois nada disso consta nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Como se sabe, não cabe ao Executivo inovar no ordenamento jurídico (art. 84, IV, da CRFB). Acrescento, por fim, que a TRU da 4ª Região decidiu recentemente nesse mesmo sentido. Confira-se (grifei): EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DO DIREITO. DIREITO AO BENEFÍCIO PELO TEMPO INTEGRAL DE SUA DURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, não estabelece que a cota individual da pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses a contar do óbito, pelo que deve ser compreendido, esse interregno, como prazo de duração do benefício. 2. Se o período de duração do benefício de pensão por morte é de 4 (quatro) meses, sem que o sistema normativo estabeleça que o cômputo desse prazo se dá a partir do óbito, não se justifica o indeferimento administrativo apoiado em um prazo de prescrição de fundo do direito que impede o gozo do benefício. 3. Tese fixada no sentido de que o requerimento administrativo formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, não prejudica o gozo do benefício de pensão por morte pelo tempo integral de sua duração, conforme a regra do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.135/2015 . 4. Pedido de uniformização de jurisprudência provido. ( 5033998-02.2022.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 21/06/2024) Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.") , bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5001725-57.2024.4.03.6343

ID: 261966393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001725-57.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROCHA LIGABON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001725-57.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: PATRICIA ROCHA LIGABON Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA CAMPOS - SP143146 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001725-57.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: PATRICIA ROCHA LIGABON Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA CAMPOS - SP143146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PATRICIA ROCHA LIGABON ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular o reconhecimento da sua condição de companheira, e a consequente condenação da autarquia a lhe conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (13/04/2023), relativamente ao NB 208.716.531-3, em decorrência do óbito do instituidor Elias Manoel da Silva, ocorrido em 06/07/2018. Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei n. 10.259/01). Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, considerando-se que consta dos autos a informação de que a autora é desempregada, isto é, sem renda, defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento da ação após decorridos 5 anos desde a data da ciência do primeiro ato administrativo de indeferimento (NB 187.367.864-6 (DER em 20/07/2018 e decisão de indeferimento de 10/08/2018 - Id 333434052), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Assim, o proveito econômico da presente demanda fica limitado aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante art. 103, parágrafo único, Lei n. 8.213/91. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PENSÃO POR MORTE O benefício previdenciário de pensão por morte destina-se a garantir a manutenção financeira do conjunto de dependentes em razão do falecimento do segurado instituidor (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). No caso, a parte autora requereu, no processo administrativo NB 208.716.531-3, em 13/04/2023, a concessão de pensão por morte, indeferida pelo motivo "falta de qualidade de dependente – companheiro(a)”. Ocorrência do evento morte Elias Manoel da Silva faleceu em 06/07/2018 – Id 333051088 - Pág. 1. Existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e o segurado instituidor Conforme o art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, os dependentes do segurado são divididos em três classes, observado que a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Reputa-se companheiro aquele que, sem ser casado, mantém união estável com o segurado, de acordo com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal (art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o art. 1º da Lei n. 9.278/1996 e o art. 1.723, caput, do Código Civil, esclarecem que "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição da família". O art. 16, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 enuncia que o companheiro (união estável) está incluso na primeira classe e concorre em igualdade de condições com os filhos menores de 21, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A questão da dependência econômica, no caso de companheiros, é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, sendo tal presunção absoluta (Tema 226/TNU). No caso dos autos, o INSS reconheceu a existência de união estável entre a autora e o de cujus, conforme documento Id 355216050, nos seguintes termos: “Fica reconhecida, portanto, a união estável entre PATRICIA ROCHA LIGABON e o segurado ELIAS MANOEL DA SILVA, de 07/09/2012 até a 06/07/2018, porém inviável a concessão do benefício pleiteado em razão da idade da Autora no fato gerador, considerando que pelo parâmetro estabelecido pelas normas vigentes para definição do tempo de duração da cota a pensão por morte requerida em 20/07/2018 e corretamente indeferida em 10/08/2018 teria duração de 03 anos, com DCB em 06/07/2021, quando ainda não havia trânsito em julgado da sentença judicial obtida na Justiça Comum e antes da DER dos dois últimos requerimentos, protocolados em 01/02/2023 e 13/04/2023, a partir dos quais ocorreria a habilitação da nova dependente.” Logo, uma vez reconhecida a existência de união estável pela parte demandada, o único ponto controvertido remanescente consiste na análise da possibilidade de a autora perceber o benefício desde a DER, visto que, por ter nascido em 08/09/1997, contava com 20 anos de idade completos na data do óbito, o que limitaria a duração do benefício postulado a apenas 3 anos. Passo à análise. O INSS sustenta ser “inviável a concessão do benefício”, visto que entre a data do óbito (06/07/2018) e a data de entrada do requerimento debatido em juízo (13/04/2023), transcorrera prazo superior aos 3 anos de duração do benefício a que a autora faria jus. Ocorre que este juízo não partilha do mesmo entendimento manifestado pela autarquia previdenciária, conforme se demonstrará abaixo. Isso porque o prazo de duração do benefício temporário não se confunde com prazo para requerê-lo administrativamente. Obstar à autora o recebimento da pensão por conta do transcurso do prazo de 3 anos desde o evento morte implicaria em se reconhecer um prazo decadencial para acessar o benefício que não foi previsto na Lei 8.213/1991. Ademais, o art. 74 da lei previdenciária prevê que a pensão por morte será concedida a partir da data do requerimento administrativo quando for requerida após o prazo de 180 dias seguidos ao óbito, não se identificando ressalva para os casos de pensão temporária previstos no art. 77, § 2º, inc. V: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (destaquei) Além disso, no caso sob exame, verifica-se que houve requerimentos anteriores, em 2018 e 2023, indeferidos pela autarquia. Não se trata de hipótese em que a autora quedou-se inerte na busca por seu direito ao benefício previdenciário. Por conseguinte, em caso de concessão da pensão, há de se considerar o NB 187.367.864-6 (DER em 20/07/2018 - Id 333434052) É de conhecimento do juízo que o tema não é pacífico no sistema dos Juizados Especiais Federais, pelo que a matéria encontra-se afetada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (Tema n. 377 - PEDILEF 5033998-02.2022.4.04.7000/PR, Juiz Federal Relator: João Carlos Cabrelon de Oliveira) com decisão de afetação em 13/02/2025, ementada desta forma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS E EVENTUAL EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte ré em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização – Previdenciária da 4ª Região, que fixou tese no sentido de que o requerimento administrativo formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, não prejudica o gozo do benefício de pensão por morte pelo tempo integral de sua duração, conforme o art. 77, § 2º, V, "b", do mesmo diploma legal. 2. A parte ré alega divergência jurisprudencial com julgados da Turma Nacional de Uniformização e de Turmas Recursais de São Paulo, sustentando que, na hipótese de requerimento tardio, o beneficiário perde o direito às parcelas vencidas entre o óbito e a data do requerimento, o que pode resultar na ausência de prestações previdenciárias a serem concedidas. 3. A controvérsia consiste em determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, "b", da Lei nº 8.213/1991, tem direito ao benefício pelo tempo integral de sua duração quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estabelecido no art. 74, I, do mesmo diploma legal. 4. Diante da relevância da matéria e da possibilidade de sua aplicação a casos semelhantes, reconhece-se a necessidade de uniformização da jurisprudência nacional sobre a controvérsia. 5. RECURSO ADMITIDO E AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA: “Determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, 'b', da Lei nº 8.213/1991, tem direito ao gozo do benefício por todo o período em tese previsto para sua duração, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estipulado no art. 74, I, do mesmo diploma legal”. Enquanto a matéria não é uniformizada, aplico o entendimento de que, sem previsão legal expressa, não é possível obstar o acesso da beneficiária ao benefício pretendido, visto que a previdência social consiste em direito fundamental social, com assento constitucional (art. 6º, CF), o que exigiria previsão legal específica para que se pudesse restringi-lo, visto que a interpretação de direitos fundamentais deve seguir o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, a duração da cota individual da parte autora deverá observar as regras do art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do período do óbito (art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional n. 103/2019). Tendo em vista que o óbito é posterior a 1/3/2015, início da vigência da inclusão do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 664/2014, conforme o art. 5º, inciso III, desta, e anterior à Lei n. 13.846/2019, publicada em 18/6/2019, devem ser observados os parâmetros da Portaria ME n. 424/2020, que, nos termos do art. 77, § 2º-B, da Lei n. 8.213/1991, fixou novas idades para os fins previstos no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n. 8.213/1991: Dependente inválido ou com deficiência? Há 18 (dezoito) contribuições mensais e o casamento/união duraram pelo menos 2 (dois) anos? Idade do dependente (x) (em anos) Duração da cota Fundamento legal Sim Irrelevante Irrelevante Vitalícia art. 77, § 2º, inciso V, alínea a, da Lei nº 8.213/1991 Não Não Irrelevante 4 meses art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.213/1991 Não Sim x < 22 3 anos art. 1º, inciso I, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 22 ≤ x < 27 6 anos art. 1º, inciso II, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 28≤ x < 30 10 anos art. 1º, inciso III, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 31 ≤ x < 41 15 anos art. 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 42 ≤ x < 44 20 anos art. 1º, inciso V, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 45 ≤ x Vitalícia art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020 Considerando que a parte autora não era inválida ou pessoa com deficiência; que ela tinha 20 anos de idade na data do óbito do instituidor (06/07.2018); que o segurado instituidor tinha 18 contribuições recolhidas; e que o casal manteve a relação por mais de 2 anos, a duração da sua cota da pensão por morte é de 3 anos. Por conseguinte, é de rigor a concessão da pensão por morte com DIB na data do óbito (06/07/2018), visto a DER do primeiro requerimento em 20/07/2018 - Id 333434052, por força do disposto no art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991. A cota individual da parte autora terá duração de 3 anos, com DCB em 06/07/2021 (observada a prescrição quinquenal). DO CÁLCULO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). Tendo em vista que o óbito do segurado instituidor ocorreu em 06/07/2018, a pensão por morte deve ser calculada pela regra então vigente, anterior à reforma previdenciária de 2019. DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o requerimento deduzido na petição inicial, e considerando-se serem pretéritas as parcelas do benefício reconhecidas na presente sentença, cujo pagamento dar-se-á por Requisição de Pequeno Valor (RPV), entendo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que indefiro a tutela de urgência pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto: com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 29.971,61 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado para 31/03/2025, calculada desde o óbito do instituidor - 06/07/2018, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 360473648), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). A cota individual da parte autora terá duração de 3 anos, com DCB em 06/07/2021. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO CONCEDIDO Pensão por morte: a partir do óbito do instituidor 06/07/2018 com DCB fixada em 06/07/2021 (conforme fundamentado em sentença) DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 06/07/2018 (para fins de apuração de atrasados) RENDA MENSAL INICIAL: R$ 1.414,68 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5062904-22.2024.4.04.7100

ID: 308190897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062904-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062904-22.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062904-22.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração ( evento 12, EMBDECL1 ) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão do evento 8, DESPADEC1 . Requer seja sanada a omissão, a fim de reformar a decisão, uma vez que " transferiu-se à União, a responsabilidade direta para efetivação das alterações funcionais da pasta ", de modo que deve a União figurar como executada. É o relatório necessário. Decido. Do cabimento dos embargos de declaração . Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, do CPC, no caso da existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada. Obscuro é o provimento judicial que enseja fundada dúvida sobre os seus termos, sendo ininteligível, o que não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 19/05/2021). A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual contrariedade entre este e outros já proferidos, tampouco com a jurisprudência (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Por fim, os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). Trata-se de recurso integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A pretensão, em si, de reforma da decisão deve ser veiculada pela via própria, ao Tribunal competente, não podendo ser manejada por tal recurso. Na forma do art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração são tempestivos . Não há, contudo, omissão a ser suprida . Na decisão impugnada, este Juízo expressamente consignou que a União não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento e, portanto, não é destinatária das obrigações previstas no título executivo, tampouco pode ser compelida ao seu cumprimento, sob pena, inclusive, de imposição indevida de ônus sucumbenciais. A inclusão da União, nesta fase processual, é completamente descabida. Nas próprias palavras da parte exequente nos embargos declaratórios " o INSS teria que, ao fim e ao cabo, encaminhar administrativamente a solicitação da respectiva alteração funcional à União ". De fato, essa é a obrigação, incumbindo, após, a União realizar os devidos ajustes nas informações cadastrais do exequente. A atuação da União, no caso, configura mero desdobramento de ordem administrativa interna, cuja efetivação depende de provocação prévia e regular da autarquia previdenciária, ora legitimamente executada. A inclusão da União no polo passivo, defendida pelo exequente, parte do pressuposto de que essa está cometendo algum ato contrário ao exercício de direito da parte ou do próprio título executivo, o que, evidentemente, não é o caso. À luz de tais linhas, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição do recurso em apreço. Os embargos sob análise, portanto, resumem-se a veicular mero inconformismo com a decisão. Não se está, pois, diante de situação em que haja necessidade de retificar qualquer inexatidão do despacho, já que inexiste qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Assim, tenho que não merece acolhimento o pleito apresentado pela parte embargante . Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Devolvo à parte o prazo para recurso. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença 2.1. Da prescrição da pretensão executória . O presente Cumprimento de Sentença é oriundo da Ação Coletiva nº 50251520720104047100 (200771000014927), transitada em julgado em 28/08/2017. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, sob a tese de que as execuções individuais não seriam beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. Não assiste razão à executada . O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, uma vez que que a Ação Coletiva 5025152-07.2010.4.04.7100 e autos de n° 2007.71.00.001492-7 transitou em julgado em 28/08/2017 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 20/12/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, observo a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5034220-58.2022.4.04.7100, ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 01/07/2022, que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva (28/08/2017). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 20/12/2024, menos de 3 anos após o ajuizamento do referido Protesto. O protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuíze o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Quanto à afetação do processo à temática do julgamento do Tema nº 1.033 pelo STJ, entendo que a suspensão determinada não atinge os presentes autos, eis que foi limitada somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. SINDICATO. CABIMENTO. TEMA 1033. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, o protesto anti-preclusivo ajuizado por sindicato acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, tanto em relação ao servidor, quanto a eventuais sucessores/pensionistas. 2. Embora a questão encontre-se atualmente afetada no Tema repetitivo 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . 3. A execução limita-se ao valor principal, sem englobar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, de forma que não há o fracionamento impugnado. (TRF4, AG 5039135-42.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA N.º 5029784-42.2011.4.04.7100 (2008.71.00.027147-3). PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. I. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. II. Indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois quando da afetação dos recursos especiais envolvendo a discussão objeto do Tema 1.033/STJ determinou-se a suspensão unicamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . (TRF4, AG 5031874-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DESNECESSIDADE. Não há, quanto ao Tema 1.033/STJ, qualquer ordem de suspensão que não dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. (TRF4, AG 5016207-34.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) Dito isto e não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. 3. Da ausência de individualização do direito dos exequentes Sustenta o INSS, ainda, a inexistência de demonstração individualizada do direito dos exequentes, ao argumento de que a execução do título coletivo exige a indicação concreta dos dados que permitam aferir a legitimidade ativa e o efetivo enquadramento das atividades nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Alega que não basta a simples referência genérica à sentença proferida na ação coletiva, sendo necessária a comprovação inequívoca de que o tempo de serviço foi prestado em condições especiais, sob pena de ausência das condições da ação. Não assiste razão ao INSS . A sentença proferida na ação coletiva não analisou situações individuais nem estabeleceu exigência probatória nesse sentido, mas tão somente reconheceu, de forma genérica, o direito dos substituídos à conversão do tempo de serviço especial celetista anterior à Lei nº 8.112/90, com os respectivos reflexos na aposentadoria estatutária. Assim, tendo havido pedido concreto e individualizado de cumprimento da obrigação de fazer, incumbe à administração, de posse dos dados funcionais e previdenciários já existentes em seus sistemas, verificar se há tempo de serviço registrado como especial ou passível de enquadramento, dando cumprimento à decisão judicial ou, se for o caso, apresentando negativa técnica fundamentada. Desse modo, compete ao INSS, diante do pedido individualizado de cumprimento da obrigação de fazer, proceder à análise dos vínculos indicados com base nas informações de seus próprios registros funcionais e previdenciários. Caso inexistente anotação quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, não cabe, no bojo deste processo executivo, exigir da parte exequente a produção de prova técnica destinada a demonstrar que o labor se enquadra nas hipóteses de conversão reconhecidas no título judicial, notadamente porque o julgamento proferido na ação coletiva não condicionou o cumprimento à apresentação de tal prova, mas sim à constatação administrativa de que o período foi efetivamente prestado nessas condições. Por outro lado, sendo identificado que o tempo objeto da pretensão já foi computado para fins de aposentadoria no regime geral, incumbe ao próprio INSS avaliar, no âmbito do procedimento de averbação, a impossibilidade de contagem em duplicidade, hipótese não abrangida pelo título executivo. Cabe reforçar, por fim, que não há qualquer cabimento, no presente feito executivo, à tentativa de produção de prova destinada a demonstrar que determinado período laborado configura atividade especial, porquanto não se trata de ação previdenciária voltada ao reconhecimento originário dessa condição, mas, sim, de cumprimento de sentença coletiva que, expressamente, reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou periculosas antes da edição da Lei nº 8.112/90. A finalidade desta execução, portanto, restringe-se à efetivação do título executivo judicial, cabendo à administração, de acordo com os dados de que dispõe, aferir a existência de tempo de serviço enquadrado como especial e proceder, se for o caso, à conversão e averbação nos termos da decisão proferida. Na hipótese de o INSS, ao proceder à análise dos vínculos indicados, entender que determinado período averbado não se qualifica como especial, caberá à parte exequente, caso entenda necessário, buscar o reconhecimento dessa condição na via administrativa ou ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade, não se prestando este cumprimento de sentença para a rediscussão fática e jurídica acerca do enquadramento da atividade como insalubre ou periculosa. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença . 3. Dos honorários advocatícios Diante do diminuto valor da causa e observando o disposto no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, fixo os honorários advocatícios da execução em R$ 911,55 , devidamente corrigidos pela SELIC a partir da preclusão desta decisão. Intimem-se.

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