Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5062904-02.2022.4.04.7000"

Neide Rodrigues Vale x Bruno Garofalo De Oliveira e outros

ID: 327041431

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062904-61.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE RODRIGUES VALE

Polo Passivo:

BRUNO GAROFALO DE OLIVEIRA GARCIA CAR EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURTADO AGUIAR

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MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO

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VICTOR NOGUEIRA RESENDE SILVA

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ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

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THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER

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DIEGO FERNANDES DIAS SANTANA

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BERNARDO HENRIQUE MELO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5062904-85.2025.8.13.0024

ID: 255697671

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5062904-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE CASTRO COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5062904-25.2024.8.13.0702

ID: 321964931

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5062904-25.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUDOESTE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLLA CARVALHO INACIO

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FABRICIO LANDIM GAJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5062904-85.2025.8.13.0024

ID: 321340559

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5062904-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE CASTRO COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Neide Rodrigues Vale x Garcia Car Eireli - Me

ID: 282989132

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062904-61.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE RODRIGUES VALE

Polo Passivo:

GARCIA CAR EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

ATHOS RODRIGUES DA CUNHA

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OTAVIO FURTADO AGUIAR

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VICTOR NOGUEIRA RESENDE SILVA

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MARCELO NOGUEIRA CAMPOS LOBATO

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BERNARDO HENRIQUE MELO REZENDE

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DIEGO FERNANDES DIAS SANTANA

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THALYS RENATO VENDRAMINI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte…

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Processo nº 5062904-85.2025.8.13.0024

ID: 309089509

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5062904-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE CASTRO COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5062904-85.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: RAFAEL DE CASTRO COIMBRA CPF: 092.992.856-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Verifica-se que o ente réu apresentou contestação, bem como a parte autora impugnou suas alegações. Dessa forma, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jovenal Renovato Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 280952690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062904-85.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOVENAL RENOVATO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CINTIA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 4º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 AUTOS Nº: 5062904-85.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento, Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: JOVENAL RENOVATO PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos ajuizada por JOVENAL RENOVATO PEREIRA contra BANCO PAN S.A. A parte autora alegou, em suma, ter firmado com a parte ré um “contrato de prestação de serviços bancários de crédito consignado” sob o número 76129128-1. Sustentou que vem recebendo mensagens de cobrança referentes a faturas em aberto relativas a despesas desconhecidas, como as faturas com vencimento em 07 de setembro de 2023 no valor de R$153,89, em 07 de outubro de 2023 no valor de R$156,42, e em 07 de novembro de 2023 no valor de R$156,34. Afirmou que, em tentativa de resolução prévia no PROCON, a ré teria reconhecido que tais cobranças eram indevidas, mas que havia uma fatura de R$105,00 referente à utilização do cartão. Argumentou que houve falha na prestação de serviços do banco em razão das cobranças indevidas. Diante disso, pediu a rescisão do contrato de cartão sob o número 76129128-1 e a condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$3.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação (petição nº 10192747914), em que arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir do autor por ausência de pretensão resistida e a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da causa e da consequente necessidade de produção de prova pericial. Sobre o mérito, defendeu a validade da contratação do cartão benefício consignado, final nº 3014 (contrato 761291281), firmada em 08/08/2022, por meio digital com assinatura eletrônica via biometria facial. Afirmou que o procedimento de contratação incluiu a captura e conferência da imagem do autor, comparação com documento pessoal, aceite das dicas de segurança, Termo de Adesão, Termo de Consentimento, Autorização de Saque e aceite de Seguro, além de registro de geolocalização e IP do aparelho utilizado. Juntou documentos que comprovariam a legitimidade da contratação, a solicitação de saque à vista no valor de R$901,00 em 08/08/2022, e o depósito deste valor na conta de titularidade da parte autora na Caixa Econômica Federal (Ag. 84, C/C 7694849399). Sustentou que o autor não impugnou a conta de recebimento do crédito. Alegou que a Instrução Normativa PRES/INSS nº 137/2022 autoriza a consignação do cartão benefício e o saque, e que a liquidação dos saques ocorre em parcelas mensais, com o valor mínimo descontado em folha e o remanescente pago via fatura. Defendeu a ausência de defeito na prestação do serviço e a não configuração dos requisitos da responsabilidade civil. Formulou pedido contraposto para devolução ou compensação dos valores recebidos pela autora caso o contrato seja anulado. É a suma da controvérsia. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação. Rejeito a tese de falta de interesse processual da parte autora, na medida em que a resistência à pretensão autoral está configurada pela apresentação de contestação pelo réu, na qual foram impugnados os pedidos formulados pelo autor. Ademais, o autor comprovou tentativa de resolução administrativa por meio do PROCON (doc. nº 10135081281) antes ao ajuizamento da presente demanda, o que demonstra a busca prévia por uma solução para a controvérsia. Rejeito a tese preliminar arguida pela parte ré atinente à incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa. Embora a parte ré tenha alegado a necessidade de perícia para verificar a autenticidade da contratação digital, referido meio de prova é desnecessário à luz das demais provas produzidas, o que conduz ao seu indeferimento (Código de Processo Civil, art. 464, §1º, inciso II), haja vista que a parte autora admite ter celebrado contrato com o réu. A contratação não é, portanto, controvertida no caso sob exame, o que torna desnecessária a produção de prova pericial para confirmar ponto sobre o qual há consenso entre as partes. Não foram arguidas outras questões preliminares nem vislumbro qualquer nulidade que deva ser pronunciada de ofício. Passo, pois, ao exame do mérito. Insurge-se o autor com a presente demanda contra cobranças realizadas pela parte ré. Emerge dos autos, sobretudo em razão dos documentos que acompanham a contestação, que a parte autora, JOVENAL RENOVATO PEREIRA, celebrou um contrato de cartão benefício consignado sob o número 761291281, com final 3014, em 08/08/2022. O documento nº 10192753902 comprova que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com aceite da política de biometria facial e política de privacidade, aceite das dicas de segurança, aceite do Termo de Adesão ao Cartão Benefício, aceite do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício, aceite da Autorização de Saque no Cartão Benefício e aceite do Termo de Declaração de Residência. Todos esses aceites foram registrados com data e hora (08/08/2022, às 10h48min), geolocalização (-19.7892956, -43.9307859), ID do dispositivo, sistema operacional (Android 10), modelo do aparelho (Chrome Mobile) e endereço IP (200.233.251.61/443). O processo culminou com o aceite do contrato e a captura de autorretrato em 08/08/2022 às 10:51. O contrato de cartão benefício consignado (ID 10192753902 - pág. 1-8) e o termo de solicitação de saque (ID 10192753902 - pág. 9-14) foram juntados aos autos e contêm os dados pessoais do autor, número do benefício INSS (5431542377), dados bancários para crédito (Banco 104 - Caixa Econômica Federal, Agência 0084, Conta Corrente 769484939-9), e a solicitação de saque no valor de R$901,00. O comprovante de TED (ID 10192760652) demonstra a transferência do valor de R$901,00 para a conta informada, em 28/09/2022. O autor comprovou (ID 10135111196) que, ao tempo do ajuizamento da ação, redizia na Rua Beco da Paz, nº 12, bairro Vila Renascer, Contagem/MG, o mesmo endereço constante nos documentos de contratação digital de 08/08/2022 (ID 10192753902 - pág. 3). Nesse contexto, não há como subsistir dúvida sobre a regularidade da contratação, que foi, ademais, admitida pela parte autora. A circunstância de a autora não ter desbloqueado o cartão de crédito, alegada na inicial, não invalida a contratação do saque, pois, conforme esclarecido pelo réu e previsto no regulamento do cartão (ID 10192763048), o saque pode ser solicitado e creditado em conta sem a necessidade de desbloqueio ou uso do cartão físico. As cobranças impugnadas pela autora na inicial (ID 10135119737) referem-se a faturas do cartão (ID 10192743065), que demonstram a evolução do saldo devedor, incluindo o parcelamento do saque e encargos. A resposta do réu ao PROCON (ID 10135119886) esclarece a funcionalidade do cartão benefício consignado, o pagamento mínimo descontado em folha e a necessidade de pagamento do saldo remanescente via fatura, bem como informa o parcelamento do saldo devedor em 84 prestações fixas de R$57,35, em conformidade com a Instrução Normativa 138 do INSS. Os extratos do INSS do autor (ID 10135093920, ID 10136172109) confirmam descontos sob as rubricas "consignação empréstimo bancário" e "empréstimo sobre a RMC", compatíveis com a natureza do contrato e as cobranças apresentadas nas faturas. Assim, a impugnação apresentada pela parte autora não está corroborada nos autos por elementos probatórios consistentes capazes de infirmar nem a validade da contratação nem a correção dos lançamentos realizados pelo réu. Nesse contexto, os pedidos iniciais devem ser rejeitados por falta de amparo epistêmico e jurídico. Não sendo o caso de procedência dos pedidos iniciais, fica prejudicado o pedido contraposto formulado pelo réu. A pretendida inversão do ônus da prova não alteraria essas conclusões, na medida em que o réu se antecipou e desincumbiu-se de ônus que poderia ser-lhe atribuído ao juntar aos autos os documentos relativos às contratações impugnadas e à movimentação financeira. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995. O requerimento relativo à gratuidade da justiça deverá ser apreciado pela Turma Recursal, na hipótese de interposição de recurso, na medida em que vigora, nesta instância, a isenção de custas processuais e de honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. RONAN DE OLIVEIRA ROCHA Juiz de Direito

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