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Processo nº 5060836-10.2022.4.02.5101

ID: 280103027

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5060836-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MASSENA FERREIRA

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RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060836-10.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL MASSENA FERREIRA (OAB RJ204166) ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGA…

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Processo nº 5093816-10.2022.4.02.5101

ID: 332267042

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5093816-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5093816-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 105, PET1 : Nada a deferir, uma vez que o requerido já foi objeto d…

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Processo nº 5044831-10.2022.4.02.5101

ID: 272735113

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044831-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA RICON SARTORI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044831-10.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA RICON SARTORI (OAB SP277504) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a…

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Processo nº 5087414-10.2022.4.02.5101

ID: 297952647

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087414-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA BARBOSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087414-10.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA MARINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087414-10.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA MARINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer, inclusive para fins de carência, o período compreendido entre 24/04/1978 e 10/01/1979, durante o qual a parte autora esteve sob vínculo empregatício, nos termos da fundamentação supra; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com data de início em 30/12/2019, promovendo, ainda, o cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, conforme legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

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Processo nº 5000890-10.2022.4.02.5101

ID: 303782609

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) DESPACHO/DECISÃO Vistos em dec…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Veridiana Maria Da Silva Salles e outros

ID: 334795632

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5060642-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

VERIDIANA MARIA DA SILVA SALLES VICTOR EMMANUEL NOGUEIRA SALLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIDE ANDRADE VIEIRA

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ALEXIA SILVA DE FREITAS

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DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5060642-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VICTOR EMMANUEL NOGUEIRA SALLES ADVOGADO(A) : ALEXIA SILVA DE FREITAS (OAB RJ25…

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Processo nº 5017865-10.2022.4.02.5101

ID: 337521935

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5017865-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI PASSOS DE MAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017865-10.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : JOCELI PASSOS DE MAYA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Findo o prazo de um ano de sus…

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Processo nº 5000890-10.2022.4.02.5101

ID: 277948792

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ANA LUCIA SILVA DE FREITAS FABIO LOPES SOUZA FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA JOHNY DA SILVA MILITAO JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA LUCIANO SENA DE SOUZA MARCOS DA SILVA FREITAS RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ROBSON FERREIRA DIAS ROMERO BATISTA DOS SANTOS SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS

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MARCOS GIOVANI CORREA FELIX

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LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA

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VICTOR HUGO ALVES DA SILVA

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ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES

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ELISABETE DJANIRA LESSA

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SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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TULIO AGUIAR MARQUES

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WALLACE CORREA HERDY

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ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA

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PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRADE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

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PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO

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JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ROBSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (OAB RJ098230) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ACUSADO : RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA (OAB RJ225205) ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) ACUSADO : MARCOS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : WALLACE CORREA HERDY (OAB RJ095621) ACUSADO : LUCIANO SENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TULIO AGUIAR MARQUES (OAB RJ228815) ACUSADO : LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) ADVOGADO(A) : ELISABETE DJANIRA LESSA (OAB RJ068818) ACUSADO : JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ACUSADO : JOHNY DA SILVA MILITAO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO ALVES DA SILVA (OAB RJ165594) ACUSADO : FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA (OAB RJ172839) ACUSADO : FABIO LOPES SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) ADVOGADO(A) : MARCOS GIOVANI CORREA FELIX (OAB ES012532) ACUSADO : ANA LUCIA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Período de 19/05/2025 a 23/05/2025) Processo com trâmite regular. Em vista da inspeção sobre esta Unidade Jurisdicional, vista às DD. Procuradoras da República atuantes em Inspeção, Dra. Carmen Santanna e Dra. Ana Paula Ribeiro Rodrigues, pelo prazo de 01 (um) dia; no mesmo prazo e simultaneamente, vista aos acusados. Após o período da inspeção, voltem-me conclusos para sentenciamento.

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Viviane Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316238428

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086832-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

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PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 92, a CEF orienta que a parte Exequente deveria comparecer a uma agência da CAIXA, portando a Determinação Judicial e seus documentos pessoais, para que seja realizado comando de liberação e o posterior pagamento do(s) saldo(s) excedentes. A parte autora, no evento 93, discorda dos valores apresentados pela CEF como disponíveis e informa que esteve na agência da CEF por 3 vezes sem conseguir o cumprimento do título judicial. Verifico que o título determinou "à empresa pública Ré que libere, em parcela única, o saldo existente na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora, abatendo-se o valor cedido em virtude das operações de alienação fiduciária realizadas pela autora". A parte autora continua requerendo a liberação da totalidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e afirma que irá usar o crédito do FGTS, imediatamente após a liberação, para quitar os empréstimos na própria agência bancária da CEF, pois não deseja continuar devendo os agentes financeiros. Ocorre que não se justifica exigir da instituição bancária que deixe suas operações financeiras sem garantia com base apenas na promessa da parte Exequente de futura quitação do saldo devedor. Ademais, o título determinou o abatimento , não cabendo essa discussão na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, deve a CEF cumprir imediatamente a obrigação de liberar os valores do FGTS que ultrapassem a garantia dada, a não ser que a parte Exequente apresente outra garantia, conforme proposto pela CEF no evento 90 , devendo, nesse caso, haver a liberação de todo o saldo da conta fundiária. 2. Noutro giro, ressalto que a CEF foi intimada para o cumprimento da obrigação de pagar as custas e honorários de sucumbência (evento 87). Em resposta, apontou, no evento 90, que não há certeza sobre qual valor será levantado, não sendo possível chegar ao percentual de honorários dados. Assim, intime-se a CEF para que apresente os valores que devem ser levantados, realize o desbloqueio desses valores e deposite nos autos os honorários e custas. Caso haja discordância da parte Exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.

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Viviane Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316246061

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086832-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

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PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 92, a CEF orienta que a parte Exequente deveria comparecer a uma agência da CAIXA, portando a Determinação Judicial e seus documentos pessoais, para que seja realizado comando de liberação e o posterior pagamento do(s) saldo(s) excedentes. A parte autora, no evento 93, discorda dos valores apresentados pela CEF como disponíveis e informa que esteve na agência da CEF por 3 vezes sem conseguir o cumprimento do título judicial. Verifico que o título determinou "à empresa pública Ré que libere, em parcela única, o saldo existente na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora, abatendo-se o valor cedido em virtude das operações de alienação fiduciária realizadas pela autora". A parte autora continua requerendo a liberação da totalidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e afirma que irá usar o crédito do FGTS, imediatamente após a liberação, para quitar os empréstimos na própria agência bancária da CEF, pois não deseja continuar devendo os agentes financeiros. Ocorre que não se justifica exigir da instituição bancária que deixe suas operações financeiras sem garantia com base apenas na promessa da parte Exequente de futura quitação do saldo devedor. Ademais, o título determinou o abatimento , não cabendo essa discussão na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, deve a CEF cumprir imediatamente a obrigação de liberar os valores do FGTS que ultrapassem a garantia dada, a não ser que a parte Exequente apresente outra garantia, conforme proposto pela CEF no evento 90 , devendo, nesse caso, haver a liberação de todo o saldo da conta fundiária. 2. Noutro giro, ressalto que a CEF foi intimada para o cumprimento da obrigação de pagar as custas e honorários de sucumbência (evento 87). Em resposta, apontou, no evento 90, que não há certeza sobre qual valor será levantado, não sendo possível chegar ao percentual de honorários dados. Assim, intime-se a CEF para que apresente os valores que devem ser levantados, realize o desbloqueio desses valores e deposite nos autos os honorários e custas. Caso haja discordância da parte Exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.

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