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Processo nº 5009453-26.2020.8.21.7000

ID: 293082160

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5009453-26.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GIRON FLAVIO GIRON ROSANE GIRON SERGIO GIRON SUCESSãO DE MARIA NADYR PINOLI GIRON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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LIDIO ALBERTO VARGAS

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RAUL PORTANOVA

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LETICIA PAIVA

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Precatório Nº 5009453-26.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063505-17.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1052.4.61.0138/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5009453-26.2020.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5063505-17.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1052.4.61.0138/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Sucessão de Maria Nadyr Pinoli Giron (Sucessão) ADVOGADO(A) : LETICIA PAIVA (OAB RS065658) ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : LIDIO ALBERTO VARGAS (OAB RS033655) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ALEXANDRE GIRON (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : Flavio Giron (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : Rosane Giron (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : Sergio Giron (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5039643-08.2022.4.04.7000

ID: 334115325

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039643-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRENE FRACARO ESTEVAM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE

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GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039643-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRENE FRACARO ESTEVAM ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039643-08.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : IRENE FRACARO ESTEVAM ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR124234) ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Etiane Medeiros De Godoy e outros

ID: 272624417

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066415-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ETIANE MEDEIROS DE GODOY KI MANTAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KI MANTAS EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : KI MANTAS EIRELI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) EXECUTADO : ETIANE MEDEIROS DE GODOY ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de Etiane Medeiros de Godoy e Ki Mantas Eireli na qual busca a cobrança do Contrato de Crédito Bancário - CCB no valor de R$ 127.411,96 atualizado para novembro/2022. Intimados para pagar, os executados quedaram-se inerte, iniciando-se, pois, os atos executórios. Após tentavas frustradas pelo localização de bens pelos convênios SISBAJUD e INFOJUD, a parte exequente requer a penhora dos veículos FORD/ECOSPORT 2.0, placa ANW-0987, ano/modelo 2017/2018, chassi 9BFZB55V3J8698311 e RENAULT/MASTER CH CABINE, placa FVA9489, ano/modelo 2014/2015, chassi 93YVBU4L1FJ509171, conforme bloqueio dos eventos 54 (RENAJUD4) e 55 (RENAJUD3) . É o breve relatório. Decido. 1. Penhora de Veículos : Analisando os documentos do Evento 54 e 55, vislumbra-se que referidos veículos encontram-se alienado fiduciariamente. Assim sendo, considerando que a alienação reverterá para liquidação do contrato de alienação fiduciária, indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação, requerido pela exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito para prosseguimento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo sem cumprimento, considerando que não foram localizados bens penhoraveis até o momento, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 3.1 Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 3.2. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias, a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5003365-08.2022.4.04.7000

ID: 326416138

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003365-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003365-08.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Trata-se de recurso interp… RECURSO CÍVEL Nº 5003365-08.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Todavia, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Ademais, conforme constou na decisão recorrida: (...) a Reclamação é o instrumento adequado para os casos em que a decisão daquele Colegiado foi violada, sendo, portanto, o remédio para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões. Pelo exposto, considerando que o recurso é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5042456-08.2022.4.04.7000

ID: 333611137

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042456-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GOGOLA KRUPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042456-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA GOGOLA KRUPA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042456-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA GOGOLA KRUPA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 28, PET1 , a realização de audiência de instrução na modalidade presencial, a fim de corroborar as atividades exercidas pelo autor no meio rural, desde os 10 anos de idade. Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, tendo-se em vista que este juízo elegeu a prova por depoimentos gravados como meio hábil, eficaz e adequado para comprovar a atividade especial, é dever da parte autora desincumbir-se desse ônus probatório. Portanto, indefiro o pedido autoral de realização de audiência. 2. Intime-se, concedendo-lhe o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para juntar os depoimentos gravados, nos termos do evento 15, DESPADEC1 . 3. Decorrido tal prazo sem a juntada dos documentos, faça-se conclusão para sentença.

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Alexandre Da Silva Goncalves x Empresa De Ônibus Nossa Senhora Da Penha S.A.

ID: 334492745

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062438-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ÂNGELO VIANNA DA COSTA

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LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062438-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) INT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062438-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) INTERESSADO : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON ÂNGELO VIANNA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o petitório do evento 121, intime-se o patrono (Dr. Anderson Ângelo Vianna da Costa - OAB/PR 59.738) da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): - cópia integral do Laudo Técnico no período de 1996 a 1999, com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s) ( Endereço: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (05/02/1996 a 16/11/1999), CNPJ 76.539.600/0001-94, Rua Jackson Figueiredo, 120, Sala 01, Parolim, Curitiba/PR, CEP 81030-050), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Desconsidero a multa anteriormente aplicada no despacho do 93.1 contra a MARCO ANTONIO SIENSEN, tendo em vista que a empresa, anteriormente, já tinha respondido tempestivamente, por meio do e-mail desta Vara ( 38.1 ), noticiando que não possuía os documentos exigidos. Com efeito, em nova resposta ao juízo, nos eventos 113.1 e 114.1 , reiterou que não detém mais a guarda dos documentos. Em decorrência, é inócua nova intimação da empresa. Por outro lado, sem prejuízo à parte autora, oportunizo a juntada do laudo similar, em relação à atividade na MARCO ANTONIO SIENSEN. 3. Concedo a dilação de prazo de 30 dias, conforme requerido no item 'c' do 121.1 . 4. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 103, 108 e 121.

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Tania Mara Fonseca e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277722996

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045366-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA FONSECA TATIANA TOLEDO DE MATTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CECILIA FRANCO VIEIRA DE OLIVEIRA

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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PEDRO LUIZ PICHETTI

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RAPHAEL AUGUSTO KNOPIK

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MAURICIO GRISBACH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045366-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : TANIA MARA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GRISBACH (OAB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045366-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : TANIA MARA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GRISBACH (OAB PR053890) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO KNOPIK (OAB PR109600) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ PICHETTI (OAB PR101427) APELANTE : TATIANA TOLEDO DE MATTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GRISBACH (OAB PR053890) ADVOGADO(A) : CECILIA FRANCO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB PR106817) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO KNOPIK (OAB PR109600) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento às apelações interpostas pelo FNDE e pelas autoras, em ação que versava sobre renegociação de contrato do FIES e pedido de indenização por danos morais. 2. O embargante alegou omissão do julgado quanto à existência de perda superveniente do objeto e, por conseguinte, à ausência de interesse processual em relação ao pedido de renegociação. 3. Sustentou, ainda, ilegitimidade passiva do FNDE e ausência de manifestação sobre dispositivos legais aplicáveis ao caso, com requerimento de efeitos infringentes e de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da existência de perda superveniente do objeto e da ilegitimidade passiva do FNDE; (ii) saber se é cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração e o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 6. Constatou-se que não houve omissão no julgado, tendo em vista que todos os argumentos capazes de influenciar o resultado do julgamento foram analisados de forma fundamentada. 7. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios desvirtua a finalidade do recurso, devendo ser manejada por meio de recurso próprio. 8. Quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão, conforme precedentes do STF e STJ. 9. A ausência de fundamento concreto e relevante que justifique a modificação do julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria legal ou constitucional tenha sido enfrentada de forma clara e fundamentada, ainda que sem citação expressa dos dispositivos legais." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Airton Jose Cecchin e outros

ID: 297894579

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049731-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

AIRTON JOSE CECCHIN ALBERTO KENGI YUKI ALESSANDRA VOLPONI ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO BIANCA TELES MACHADO PEREIRA CAROLINA FURTADO BOZA CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA CRISLAINE MIKA HARA CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI EDMILSON SILVA LEAO EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR FABIANA RUBINI GUILHERME SANTI DIAS GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO IZABELE WOLANSKI HENRIQUES JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA LEIKO HAYASHIDA LEONARDO GRAMKOW LUIZ ANTONIO DE CASTRO MARCELO LOPES DA SILVA MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA MARIANA BLEY NOZAWA OSMAR COVALCHUK SERGIO LUIS SLOBODA SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA VALDEIR ANTONIO GARCIA WLADEMIR ANTONIO JACOMIN ZILENE FRANCO REZENDE

80

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n… 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APELADO: FABIANA RUBINI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: EDMILSON SILVA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: IZABELE WOLANSKI HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LEIKO HAYASHIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LEONARDO GRAMKOW (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCELO LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: OSMAR COVALCHUK (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SERGIO LUIS SLOBODA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: WLADEMIR ANTONIO JACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ZILENE FRANCO REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: VALDEIR ANTONIO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ALBERTO KENGI YUKI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CAROLINA FURTADO BOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: GUILHERME SANTI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LUIZ ANTONIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARIANA BLEY NOZAWA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ALESSANDRA VOLPONI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: BIANCA TELES MACHADO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CRISLAINE MIKA HARA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: AIRTON JOSE CECCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente

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Processo nº 5066415-08.2022.4.04.7000

ID: 336849516

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066415-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A sua criação teve por fim dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, nas leis mencionadas no preâmbulo do Provimento: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); A legislação citada se refere aos casos de improbidade administrativa; instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial e falência; medida cautelar fiscal; insolvência; tutela provisória; recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresário e de sociedade empresária; processos de execução trabalhista; planos de saúde; Lei Orgânica do TCU; previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . (grifo nosso). A utilização da CNIB, portanto, não se destina a hipóteses diversas daquelas em que existe lei determinando expressamente a indisponibilidade de bens . Não é um benefício a ser requerido por qualquer credor que não localizou bens passíveis de penhora. Este é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5006209-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. 2. A parte agravante alegou que a medida era cabível para impedir a dilapidação patrimonial do devedor e garantir o pagamento do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial que não envolva dívida tributária ou outras hipóteses expressamente previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execuções fiscais de dívida de natureza tributária. 5. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a utilização da CNIB deve ficar restrita às hipóteses expressamente previstas na norma, não sendo cabível sua aplicação genérica com fundamento no poder geral de cautela do CPC. 6. Diante disso, correta a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do executado na CNIB, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não sendo cabível sua aplicação genérica em execução de título extrajudicial com fundamento no poder geral de cautela. (TRF4, AG 5009413-26.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) Então, se a dívida não se enquadra como tributária e nem nas demais hipóteses previstas na legislação antes citada, não é possível decretar a indisponibilidade de bens através da CNIB. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. 2. Intime-se a CEF, que deverá também se manifestar sobre a porposta de acordo do evento 71, PET1 . 3. Não havendo aceite, requeira a CEF o que de direito. 4 . Nada sendo requerido e após o integral cumprimento dos itens acima , considerando que não foram localizados bens penhoráveis até o momento, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis pela exequente , não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 4.1 Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 4.2. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5021601-08.2022.4.04.7000

ID: 329116031

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021601-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021601-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021601-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 29, PET1 , o seguinte: a) Requer-se nova intimação da empresa, para que esclareça a divergência apontada entre os laudos de 2016 e 2018/2019, bem como esclareça a omissão constante no PPP do autor; a.1) Em caso de negativa da empresa, por não possuir os documentos ou por ter alterado o ramo de atividade da empresa, o Autor requer o deferimento de prova similar. b) Requer-se o deferimento de autodeclaração do Autor e de suas testemunhas, a fim de comprovar a efetiva atividade exercida na empresa, o trajeto de trabalho, qual ônibus dirigia, a fim de comprovar a similaridade com o laudo similar apresentado; c) Sucessivamente, requer-se a realização de audiência de instrução para a colheita de seu depoimento do pessoal e oitiva de suas testemunhas, visando comprovar quais eram as atividades realizadas, a jornada de trabalho, o trajeto que realizada, a fim de comprovar suas atividades efetivamente exercidas e a similaridade com o laudo similar, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente. Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A prova testemunhal, portanto, não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro o pedido de nova intimação da Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus, bem como realização de audiência , tendo-se em vista que já há nos autos elementos probatórios suficientes para julgar o feito. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, conclui-se o feito para sentença.

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