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Processo nº 5063582-70.2023.4.03.6301

ID: 306940002

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063582-70.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR LIMA FRANCO JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANNA KAROLYNA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5063582-70.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ODAIR LIMA FRANCO JUNIOR Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5063582-70.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ODAIR LIMA FRANCO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANNA KAROLYNA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA - PE40624 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012686-05.2025.8.24.0038

ID: 324094461

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012686-05.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5012686-05.2025.8.24.0038/SC AUTOR : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Pr… Procedimento Comum Cível Nº 5012686-05.2025.8.24.0038/SC AUTOR : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível interposta por CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em face de VERDUREIRA DO PORTO SUL LTDA. Afirma, em suma, que: a) em razão de uma falha de seu sistema de pagamentos Pagfor , a importância de R$ 86.444,80 foi endereçado por engano na conta bancária do acionado e, ao se dar conta do engano, pretendeu, de forma amigável, reaver tal quantia e resolver o impasse; b) o acionado se recusou a devolver os valores; c) requer o bloqueio cautelar de bens e a quebra de sigilo bancário, sendo medidas necessárias para garantir o proveito útil da lide. 2. Para a concessão do pedido de tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. A respeito da plausibilidade do direito, não há a demonstração, de plano, de que os litigantes teriam uma prévia relação comercial, bem como que os R$ R$ 86.444,80 foram enviados para a conta do réu em razão de alguma inconsistência em seus sistemas de pagamento. Em outras palavras, aparentemente, o mencionado valor, de fato, foi encaminhado ao réu, mas nada indica a que título a transação ocorreu e também não há prévia demonstração em que consistiu o alegado erro de pagamento. Ou seja, não foi apresentado o contrato firmado entre as partes e o extrato bancário para comprovar o potencial erro no depósito. Além disso, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITOS DA AUTORA AO ARRESTO LIMINAR DE BENS E VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU E À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ACIONADO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA ACIONANTE. EXEGESE DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTROU, POR ENQUANTO, EVIDÊNCIA A INDICAR QUE O DEPÓSITO NA CONTA DO ACIONADO SE DEU POR UM ERRO DE SEU SISTEMA E NÃO EM UMA TRANSAÇÃO REGULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO À DEVOLUÇÃO NÃO ILUSTRADA DE PLANO. DESCONSIDERAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICADA INICIALMENTE. FUNDADO RECEIO DE DANO ANTIJURÍDICO ÀS PARTES OU AO RESULTADO ÚTIL DA LIDE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O ACIONADO ESTÁ A SE RECUSAR EM RESTITUIR A QUANTIA OU SE HÁ RISCO DE O MONTANTE NÃO SER DEVOLVIDO. DISSIPAÇÃO DE BENS NEM SEQUER APONTADA CONCRETAMENTE. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO ATENDIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063582-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, já que não preenchidos os requisitos legais. 4. Determino a emenda à exordial, a fim que a parte autora, no prazo de 30 dias: a) comprove a relação jurídica com a parte contrária, devendo acostar o contrato celebrado entre as partes ou indício de sua pactuação; b) comprovante bancária da transação indevida; c) prova documental demonstrando o erro do sistema de pagamentos. d) demais documentos que comprovem as alegações postas na inicial.

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Processo nº 5052576-36.2025.4.02.5101

ID: 337549554

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5052576-36.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ FALCAO TANABE

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ESIO COSTA JUNIOR

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PEDRO HUGO DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5052576-36.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5052576-36.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS em face da decisão proferida no Evento 13. Requer que o presente recurso seja conhecido e provido tendo em vista a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, uma vez que a medida cautelar e respectivo depósito serão ainda necessários caso a autoridade administrativa rejeite o recurso inominado, fato a determinar o ajuizamento da respectiva ação ordinária. A União reconhece a regularidade e suficiência do depósito judicial, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, e aguarda o aditamento da inicial para apresentação de contestação. (Evento 13) É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, deve ser interposto quando a decisão impugnada padecer de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. A finalidade dos embargos de declaração não é de obter a modificação ou anulação da sentença embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. De fato, assiste razão ao embargante: o depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, II, do CTN, e seus efeitos devem perdurar enquanto pendente decisão definitiva, seja na via administrativa, seja na judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007) . 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2093657 AC 2023/0285033-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Pelo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO LHES DOU PROVIMENTO para modificar o dispositivo da decisão embargada, nos seguintes termos: (iii) abstenha-se de praticar quaisquer atos restritivos com base na exigibilidade dos créditos discutidos nesta ação, enquanto pendente de análise definitiva a matéria tratada no recurso inominado, seja na esfera administrativa, seja na judicial, e vigente o depósito judicial integral. Intime-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Merece destaque que já foi ajuizada a Ação Anulatória nº 5063582-40.2025.4.02.5101/RJ, distribuída por dependência a estes autos, em razão da conexão entre as demandas e nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Isadora Nunes Flausino x Natura Cosmetico Sa e outros

ID: 329057605

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058538-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA NUNES FLAUSINO

Polo Passivo:

NATURA COSMETICO SA NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

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ISADORA NUNES FLAUSINO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EDUARDO PRADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058538-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ISADORA NUNES FLAUSINO CPF: 122.406.746-01 RÉU: NEXT TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS S.A. CPF: 15.011.336/0001-27 e outros DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Inversão do Ônus da Prova No presente caso, verifica-se as alegações pela Avon Cosméticos Ltda. a reserva de um tópico a respeito da impossibilidade da inversão do ônus da prova. Primeiramente, a inversão do ônus da prova pressupõe o regular contraditório e a existência de pedido principal, circunstâncias ausentes nas ações que seguem o rito da produção antecipada de prova, cujo escopo é unicamente o de preservar ou tornar viável a futura propositura de demanda ou autocomposição entre as partes (art. 381 do CPC). Assim, não é pertinente a discussão quanto a redistribuição do encargo probatório nesta fase processual, cuja cognição é limitada e tem por objeto apenas a colheita ou conservação da prova sobre a qual a Requerida se encontra em posse. Em segundo lugar, caso fosse a hipótese de análise da inversão de ônus da prova, a documentação constante dos autos, notadamente os dados contratuais apresentados pela Avon Cosméticos Ltda., evidencia a existência de vínculo de representação comercial entre as partes, com natureza jurídica própria e diversa da relação de consumo. Nesse contexto, inexiste verossimilhança na alegação de hipossuficiência técnica ou jurídica da autora, tampouco aplicação das normas do CDC. Portanto, diante da incompatibilidade procedimental com a presente via processual e da ausência de relação jurídica de consumo, deixo de analisar a distribuição do ônus probatório, pois resta prejudicada a hipótese levantada pela Requerida. Inadequação da Via Eleita – Impossibilidade da Antecipação de Provas – Falta de Interesse Agir As rés alegam, em contestação, que a parte autora não possuiria interesse de agir e que a via processual eleita seria inadequada, porquanto os documentos solicitados estariam disponíveis por meios administrativos, ou já teriam sido apresentados. Com efeito, nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada de provas é cabível sempre que houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de determinados fatos na fase de conhecimento, bem como quando a prova seja necessária para justificar ou viabilizar a propositura de demanda principal. Trata-se de rito especial voltado à instrumentalização do direito de ação, especialmente em hipóteses nas quais a parte não dispõe, por meios próprios, de elementos mínimos para estruturar sua pretensão. No presente caso, a autora comprovou ter promovido diligências extrajudiciais visando à obtenção dos documentos pleiteados, apresentando registros de protocolos junto à ouvidoria da empresa Oi, reclamações no SAC da Next e outros procedimentos administrativos com as demais rés. Dessa forma, resta preenchido o requisito de prévia tentativa de solução extrajudicial, exigido como condição para admissibilidade da produção antecipada de provas, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, fixado no REsp 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que reconhece a necessidade de demonstração de tentativa anterior de resolução da controvérsia junto às empresas ou órgãos competentes. Ademais, a pertinência temática e a utilidade da prova pretendida já foram devidamente examinadas e reconhecidas, de modo que não há falar em inadequação da via processual nem em carência de interesse de agir. Assim, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Dos Danos Morais A autora não formula pedido de indenização por danos morais na petição inicial, tratando-se de ação exclusivamente voltada à produção antecipada de provas. Assim, qualquer controvérsia sobre a existência ou não de abalo moral é irrelevante nesta fase processual, devendo ser arguida e analisada em eventual demanda principal. Da Perda do Objeto As rés sustentam a preliminar de perda superveniente do objeto, ao argumento de que já teriam fornecido parte dos documentos solicitados e que algumas das relações contratuais já se encontram encerradas, o que tornaria desnecessária a continuidade da presente demanda. Tal alegação, contudo, não se sustenta. A presente ação tem por objeto a produção antecipada de provas, com foco específico na exibição de documentos que comprovem ou esclareçam a existência, as condições e a regularidade de supostos vínculos contratuais celebrados com uso indevido dos dados da autora. O fato de eventuais contratos estarem atualmente rescindidos, encerrados ou inativos não descaracteriza o interesse processual, tampouco esvazia a utilidade da prova pretendida. A pretensão da autora cinge-se à obtenção de documentos como fichas cadastrais, gravações de voz, formulários eletrônicos, comprovantes de contratação, registros de IP, entre outros, com o objetivo de instruir futura ação principal, na qual se poderá discutir a validade das contratações, a responsabilidade civil das rés e, eventualmente, a existência de danos. Assim, o exame da existência ou não de vínculo atual é irrelevante para o deslinde desta demanda, pois a necessidade da prova subsiste mesmo que os contratos tenham sido desfeitos, já que os seus efeitos e repercussões podem persistir, inclusive em cadastros de inadimplentes ou histórico de crédito da parte autora. Além disso, os documentos fornecidos pelas rés foram impugnados pela autora, que os reputa insuficientes, incompletos ou inidôneos, o que reforça a necessidade de produção completa e segura da prova pretendida, nos moldes do art. 396 e seguintes do CPC. Portanto, não se configura a alegada perda de objeto, razão pela qual REJEITO a preliminar. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação, inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos: (i) a suficiência e a completude dos documentos apresentados pelas rés; (ii) a existência ou não de resistência administrativa por parte das rés quanto ao fornecimento das informações; (iii) a necessidade de eventual imposição de medidas coercitivas para compelir a apresentação dos documentos faltantes. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco dias), esclarecerem as provas que pretendem produzir, consideram os requerimento de julgamento antecipado da lide, dizendo o que pretendem provar a partir dela, tudo isso sob pena de preclusão. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após, retornem os autos conclusos Cumpra-se. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5063582-34.2024.8.24.0023

ID: 323774810

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063582-34.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PIGOZZI JOSE ROBERTO LARROYD LAIS GUEDES CARDOZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063582-34.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LAIS GUEDES CARDOZO ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EXEQUENTE : JOSE ROBERTO LARROYD … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063582-34.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : LAIS GUEDES CARDOZO ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EXEQUENTE : JOSE ROBERTO LARROYD ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EXEQUENTE : HENRIQUE PIGOZZI ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em que se sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão quanto à legitimidade ativa. Após, os autos vieram conclusos. QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA Pretende a parte embargante rediscutir a legitimidade ativa da parte exequente. Analisando a decisão que julgou a impugnação, entendo que o pronunciamento não merece reparos, pois devidamente fundamentada o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa de LAIS GUEDES CARDOZO ( 15.1 ): Constou do título executivo: "JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SC em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, para: 1. DECLARAR o direito dos servidores representados (evento 1, OUT5) de receberem auxílio-alimentação, previsto na Lei Estadual n. 11.647/2000, durante o período de afastamento por licença-prêmio, férias e licença especial; 2. CONDENAR as partes requeridas ao pagamento das verbas relativas à vantagem pecuniária denominada de auxílio alimentação nos períodos em que houve afastamento por licença-prêmio, férias e licença especial, descontadas àquelas já recebidas na esfera administrativa, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (25/3/2016 - Súmula n. 85 do STJ)(grifei) Aqueles que não autorizaram individualmente o ajuizamento da ação coletiva pela entidade de classe, nem compunham o rol de associados ao tempo da propositura da causa coletiva, não detêm legitimidade para propor o presente cumprimento individual com fulcro na ação coletiva ajuizada pela entidade de classe. O Supremo Tribunal Federal tem dois Temas julgados sobre a questão (grifei): Tema 82: "I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial ". Tema 499: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados , somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento ". Do Tribunal de Justiça catarinense, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA (ACORS), ONDE FICOU RECONHECIDO QUE OS SUBSTITUÍDOS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. 1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, SOBRETUDO PORQUE A EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA AÇÃO COLETIVA, AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL NA DEFESA DE INTERESSES DOS ASSOCIADOS, SOMENTE ALCANÇARIA OS FILIADOS CONSTANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA JUNTADA NA INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DO EXEQUENTE CONSTAR NO ROL DE FILIADOS DA ACORS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA N. 0500783-03.2012.8.24.0023 E AUTORIZAR EXPRESSAMENTE O INGRESSO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELA CORTE SUPREMA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N. 573.232 (TEMA 82) E DO RE N. 612.043 (TEMA 499), SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001, QUE JÁ PREVIA O REQUISITO EM QUESTÃO. MERO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS A AÇÃO COLETIVA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONSIDERAR O EXEQUENTE COMO PARTE LEGÍTIMA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHER A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM LASTRO NO ART 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIADO DA DEMANDA (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027050-33.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). Deve ser acolhida a impugnação, para reconhecer a ilegitimidade ativa de quem não integrava a lista de representados do SINPOL à época da propositura da ação coletiva. Denota-se que a arguição de omissão confunde-se com a pretensão de modificação do julgado, o que não se presta em embargos de declaração. Portanto, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão. A insatisfação da parte quando à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, REJEITO os embargos de declaração da parte exequente, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Cumpra-se a decisão recorrida.

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Processo nº 5052216-33.2025.8.24.0000

ID: 321568052

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052216-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR FERREIRA DOS SANTOS ZENEIDA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO WESTPHAL ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052216-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEOMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO WESTPHAL ZANATTA (OAB SC045760) AGRAVANTE : ZENEIDA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5052216-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEOMAR FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO WESTPHAL ZANATTA (OAB SC045760) AGRAVANTE : ZENEIDA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO WESTPHAL ZANATTA (OAB SC045760) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leomar Ferreira dos Santos e Zeneida Fernandes dos Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema/SC ( evento 5, DESPADEC1 , origem), em Ação de Rescisão Contratual com pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais n. 5007091-55.2025.8.24.0125 por si ajuizada, que indeferiu o pedido liminar de arresto de valores via SISBAJUD. Sustenta, em síntese, que (i) " o imóvel objeto da avença não possui incorporação registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o que, por si só, já representa grave infração legal (Lei 4.591/64, arts. 32 e 35). Soma-se a isso o fato de que nenhuma obra foi iniciada, o terreno encontra-se judicialmente litigioso e a incorporadora responde por diversas ações judiciais semelhantes, em clara situação de colapso operacional e inadimplemento sistêmico "; e (ii) " A conduta das rés revela risco real de insolvência ou esvaziamento deliberado de patrimônio, o que comprometerá irremediavelmente o ressarcimento dos autores, mesmo em caso de procedência da ação ". Dessa maneira, pretende a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinado o arresto de valores via SISBAJUD no importe de R$ 134.304,42 ou, sucessivamente, no valor de R$ 65.716,95, e, ao final, o provimento do recurso para, confirmando-se a antecipação da tutela recursal, reformar a decisão combatida. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. DECIDO. 1. De início, necessário consignar que "é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. [...]" (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020). Na espécie, verifica-se que ainda não ocorreu a citação da parte Agravada na origem para responder à pretensão, de sorte que prescindível a sua notificação, neste Tribunal de Justiça, para apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto. De outra banda, nas hipóteses previstas no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre a temática, passa-se à análise do recurso pela via monocrática. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da justiça gratuita em favor da parte Agravante ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. Na espécie, colhe-se que a parte Agravante ajuizou Ação de Rescisão Contratual com pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais e Morais, arguindo que (i) " celebraram com as rés, BFABBRIANI INCORPORADORA LTDA, contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no empreendimento denominado Edifício POP Residencial, localizado no Município de Itapema/SC "; (ii) " passados os meses subsequentes à assinatura contratual, os autores passaram a notar a ausência de movimentação concreta no terreno e a completa escassez de informações por parte das rés quanto ao início das obras, obtenção de alvarás, cronograma executivo e andamento de aprovação junto aos órgãos competentes "; e (iii) " constataram que recai sobre a matrícula nº 55.386, correspondente ao terreno em que se pretende edificar o empreendimento, uma averbação referente à ação judicial nº 5001765-51.2024.8.24.0125, proposta por proprietário anterior do imóvel contra a própria BFABBRIANI, fato esse que, embora posterior à assinatura contratual, evidencia risco gravíssimo de inviabilidade jurídica, já que o negócio firmado pelas rés encontra-se em litígio quanto à sua própria origem dominial ". Desse modo, requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade do contrato firmado e a realização de arresto de valores via SISBAJUD, com a reiteração automática do bloqueio por 30 (trinta) dias e depósito em conta vinculada aos autos. Em análise, a autoridade singular deferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, com a impossibilidade de negativação dos nomes dos Agravantes, no entanto, indeferiu o pleito de arresto de valores via SISBAJUD. Sobre o tema, cumpre destacar que " a medida de arresto para constrição de bens exige demonstração de potencial risco de dilapidação de patrimônio ou insolvência " (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.074507-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023). In casu , não se vislumbra excepcionalidade cabível para a adoção da medida de arresto de valores, tendo em vista que inexiste demonstração de ocultação de patrimônio pelas Agravadas. Inclusive, ressalta-se que a existência de outras demandas contra a parte Agravada não deve ser interpretada como ocultação patrimonial. Sob essa ótica, é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. P LEITOS DA AUTORA AO ARRESTO LIMINAR DE BENS E VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO RÉU E À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO ACIONADO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA ACIONANTE. EXEGESE DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTROU, POR ENQUANTO, EVIDÊNCIA A INDICAR QUE O DEPÓSITO NA CONTA DO ACIONADO SE DEU POR UM ERRO DE SEU SISTEMA E NÃO EM UMA TRANSAÇÃO REGULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO À DEVOLUÇÃO NÃO ILUSTRADA DE PLANO. DESCONSIDERAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICADA INICIALMENTE. FUNDADO RECEIO DE DANO ANTIJURÍDICO ÀS PARTES OU AO RESULTADO ÚTIL DA LIDE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O ACIONADO ESTÁ A SE RECUSAR EM RESTITUIR A QUANTIA OU SE HÁ RISCO DE O MONTANTE NÃO SER DEVOLVIDO. DISSIPAÇÃO DE BENS NEM SEQUER APONTADA CONCRETAMENTE. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO ATENDIDOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063582-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS , BEM COMO A DESCONSIDERAÇÃO LIMINAR DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA AGRAVADA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS FULCRADOS NOS ARTS. 300, CAPUT, E 301, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANOBRAS FRAUDULENTAS OU DE PRÁTICA DE ATOS DE INSOLVÊNCIA (DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO) POR PARTE DOS AGRAVADOS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA NÃO DEMONSTRADOS. DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO EVENTUAL CRÉDITO QUE PODEM SER ADOTADAS AO LONGO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM SEDE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ART. 133 DO CPC. INDEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044785-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). (grifou-se) Dessarte, nega-se provimento ao pleito recursal, mantendo incólume a decisão agravada. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Comunique-se ao juízo a quo . Custas legais, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita à parte Agravante. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas devidas.

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Processo nº 5010232-11.2022.8.13.0702

ID: 311810646

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010232-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZELITO JOAQUIM DAMASCENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI CARNEIRO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010232-11.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ZELITO JOAQUIM DAMASCENA CPF: 003.378.945-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. ZELITO JOAQUIM DAMASCENA, qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, a presente ação PREVIDENCIÁRIA. Alega o autor, em síntese, que: - é segurado da Previdência Social na condição de trabalhador urbano; - sofre artrose tricompartimental; - em razão da moléstia ocupacional está incapacitado para qualquer tipo de trabalho; - o réu cessou indevidamente o pagamento do auxílio-doença que vinha percebendo. O pedido é de restabelecimento do mencionado benefício, condenando-se o réu no pagamento das parcelas atrasadas, e de conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez. Atribuiu valor à causa, especificou provas e instruiu a exordial com procuração e documentos (ids.8744548086 a 8744828006). Foi proferido o despacho de id.8925273073. Foi proferida a decisão de id.9463894529 concedendo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a medida liminar. Citado, o INSS apresentou a defesa de id.9571047870, instruída com os documentos de id.9571047871, arguindo, inicialmente, a ausência do interesse de agir em razão de inexistência do pedido de prorrogação. No mérito, sustenta que o autor não se encontra incapacitado para o trabalho. Realizou-se a audiência prevista pelo art.334 do CPC (ids.9589331435 e 9589313957). Réplica ao id.9704721772. Foi deferida a produção de prova pericial médica, cujo laudo está juntado ao id.10235316927 e sobre o qual o INSS se manifestou (id.10246172643), enquanto o autor quedou-se inerte (Certidão ao id.10248802702). Proferido o despacho de id.10368672043, o requerente manifestou desinteresse pela proposta de acordo (id.10428441021). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da alegada ausência do interesse de agir: O requerido sustenta que a parte autora não apresentou requerimento administrativo e que, por essa razão, seu pedido não deve prosperar. Ocorre que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG) não se estende aos casos de conversão ou restabelecimento de benefício já concedido. Aliás, esse é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - DISPENSA NO CASO DOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, referido entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende quando a pretensão for de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, porque se pressupõe que o INSS, ao indeferir o pedido de prorrogação de auxílio-doença acidentário, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. Provimento do recurso que se impõe. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.333880-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024) destaquei com negrito e grifei. Destarte, rejeito a preliminar. II) Do mérito: O pedido constante da inicial merece acolhida. Conforme estabelece o art.42, caput, da Lei n. 8.213/1991, dois são os requisitos básicos para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ao trabalhador: a) a condição de segurado da Previdência Social; b) incapacidade para o trabalho, comprovada por perícia. O art.19 da mesma Lei dispõe que: “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho...". No caso em apreço, é inconteste que ao tempo do evento danoso (acidente de trabalho) a parte autora era segurada da Previdência Social. Tanto é assim, que teve deferido o benefício do auxílio-doença na esfera administrativa, conquanto depois tenha cessado a concessão (id.8744827997). Quanto ao requisito da incapacidade, formo meu convencimento, principalmente, com base no laudo pericial (id. 10235316927 - respostas aos quesitos "f", "g" e "l"). O perito chegou à conclusão que há incapacidade para o trabalho considerado e é permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional. Esclareceu mais o perito que a incapacidade acomete a parte autora desde a data de 1º.10.2015. Também verifico que a parte autora não possui nenhuma formação técnica ou de nível superior que possa lhe assegurar o exercício de outra profissão, de modo a possibilitar a sua reabilitação. Em caso semelhante decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Embora o perito médico judicial tenha atestado que o autor estava apto a trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão (quesito 10 do INSS), entende-se que, diante das demais respostas constantes do laudo pericial, segundo as quais, em suma, o autor apresenta artrose irreversível, sendo contraindicadas atividades deambulatórias. o que, na prática, impossibilita o exercício de seu trabalho como agricultor -, e ponderando, também, acerca de suas condições pessoais (de baixa escolaridade e qualificação profissional restrita), entendo inviável a sua reabilitação, devendo, em consequência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. A parte autora faz jus à percepção do benefício de auxílio-doença desde 18-10-2007, convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 25-08-2009, quando foi realizada a perícia judicial, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas vencidas até 29-05-2011, dia anterior à concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural”. (TRF 04ª R.; AC 0014692-45.2011.404.9999; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; Julg. 23/11/2011; DEJF 01/12/2011; Pág. 863). III) Da Tutela Antecipada: Por fim, entendo que cabe reanalisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC, art.294, parágrafo único, parte final, e art.1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido da parte requerente merece procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que a parte autora pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts.294 a 302 do CPC. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo TUTELA ANTECIPADA e determino que imediatamente seja implantado o benefício da aposentadoria por invalidez ao requerente, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, oficie-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial e condeno o requerido a conceder para a parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez, de valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (Seção III, especialmente no art.33, da Lei n.8.213, de 24.7.1991), a partir de 22 de dezembro de 2021, dia seguinte ao da cessação do benefício anteriormente concedido (id.8744827997), deduzidos os valores que, eventualmente, tenham sido pagos administrativamente a partir de 22.12.2021. Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabeleço em termos de tutela antecipada. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária, a partir da data que deveriam ter sido pagas, na forma da legislação específica (art.1º-F da Lei n.9.494/1997), conforme IPCA-E e juros equivalentes aos da caderneta de poupança, porque assim estabeleceu e. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 4425/DF. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Caso ainda não tenha sido providenciado, expeça-se alvará em favor do Perito para recebimento dos honorários depositados pela autarquia previdenciária. Conforme estabelece o art.496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, porque a condenação é para pagar quantia ilíquida. Encaminhem-se os autos e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. UberLândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Albino Laranjeira Patrao Registrado(A) Civilmente Como Albino Laranjeira Patrao x Banco Pan S.A.

ID: 259996873

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068551-35.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO LARANJEIRA PATRAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBINO LARANJEIRA PATRAO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CARMEM LUCIA DAVI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068551-35.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: ALBINO LARANJEIRA PATRAO registrado(a) civilmente como ALBINO LARANJEIRA PATRAO CPF: 087.894.958-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos etc. Albino Laranjeira Patrão propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Panamericano S/A, sustentando ter sido surpreendido com o crédito em sua conta, realizado pela parte requerida, sem a contratação ou autorização, motivando a inclusão de consignação em seu benefício previdenciário. Informa não ter conseguido solucionar a questão na esfera extrajudicial. Informa, ainda, que ingressou com uma ação perante os Juizados Especiais (autos nº. 5053688-11.2022.8.13.0702), onde inclusive depositou judicialmente a quantia liberada em sua conta, mas aquela ação veio a ser extinta por questões procedimentais. Pede, como consequência do exposto: a) o cancelamento da operação questionada e das cobranças dela decorrentes; b) a repetição em dobro do indébito; e, c) o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tudo isto sem prejuízo dos ônus sucumbenciais e dos consectários legais. A inicial veio instruída com documentos. Instrumento de mandato no ID 10132658354. Deferida a tutela de urgência no ID 10177637087. Contestação (ID 10201738068) e documentos, sustentando a falta de interesse de agir, por não ter sido demonstrada a resistência à pretensão e a ausência de juntada de extrato da conta onde creditado o valor. No mérito, defende a validade da contratação de cartão de crédito consignado, realizada com observância dos pressupostos de validade e sem defeito na prestação do serviço, refutando também a possibilidade de qualquer indenização. Ao final, pede seja julgada improcedente a pretensão inicial. Impugnação no ID 10222084274. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, se manifestaram nos IDs 10252982337 e 10250026047, com a requerida pedindo para instruir o feito com o depoimento pessoal do autor. A parte ré foi instada especificamente a comprovar a regularidade da contratação, conforme previsto no Tema nº. 1.061 do STJ, com a realização de prova pericial, ID 10357333854, quedando-se inerte. É o relatório. Decido. As provas até aqui produzidas são suficientes para o julgamento do feito, dispensando maior dilação probatória. O interesse de agir é evidente, uma vez que a controvérsia chegou inclusive a ser previamente judicializada nos Juizados Especiais, sem êxito na transação ou no reconhecimento do direito do autor, o que é suficiente para autorizar o acesso à via judicial. A juntada do extrato não é obrigatória, até mesmo pelo fato da parte autora reconhecer que o valor foi creditado em sua conta sem a contratação do empréstimo, chegando a depositar o valor judicialmente nos autos que tramitaram perante os Juizados Especiais. Superadas essas questões, passo ao mérito. O autor afirma que foi surpreendido com o crédito de uma quantia em sua conta, o que foi realizado pela ré, sem a contratação da operação que motivou, em resumo, a consignação em seu benefício. O réu defende a regularidade da contratação, afirmando que o autor firmou o contrato, tudo em conformidade com os padrões de segurança da instituição financeira, sem nenhum vício. Por essa razão, o réu foi instado a comprovar a validade da contratação, defendida por ele na peça defensiva. Todavia, a parte requerida nada trouxe aos autos no sentido de demonstrar que o autor tenha, validamente, manifestado a vontade de contratar o referido empréstimo, sendo no contexto dos autos insuficiente a mera aceitação do contrato juntado, sem a realização da prova pericial necessária para confirmar que aquela assinatura teria sido lançada pelo autor, o que caberia ao requerido nos termos do Tema nº. 1.061 do STJ. A contratação, conforme documento do ID 10201758697, teria sido realizada na cidade de Pirapozinho, local muito distante desta cidade e sem nenhuma justificativa para este fato, inclusive nenhum elemento referente a como se deu a contratação foi trazido aos autos. Assim, pela narrativa posta na petição inicial, o valor foi efetivamente liberado em sua conta, provavelmente por falsários visando levantá-lo em algum momento ou mesmo apenas receber a comissão pela contratação do negócio. A liberação do valor decorrente das operações fraudulentas é questão indiferente ao processo e não aproveita à parte requerida, tanto que o autor admitiu a ocorrência da liberação em sua conta. Dessa forma, entendo que a parte requerida não foi capaz de trazer aos autos a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, inexistente prova da contratação do empréstimo objeto das consignações, o autor faz jus a restituição do montante indevidamente subtraído do seu benefícios previdenciário em razão das operações questionadas. A respeito do pedido para que a restituição ocorra em dobro, a matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no EREsp nº. 1.413.542/RS, nos seguintes termos: “(…) 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Dessa forma, os valores consignados antes de 30.03.2021 deverão ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores deverão ser repetidos em dobro. Em relação aos danos morais, entendo que a cobrança indevida de pequena parcela do benefício previdenciário do autor não é capaz de extrapolar a esfera do mero aborrecimento. Todavia, neste caso o autor chegou a ser notificado pelo SERASA a respeito da inclusão do seu nome pela requerida no cadastro de inadimplentes, isto pela operação aqui invalidada. Neste cenário, a conduta extrapola o mero aborrecimento e caracteriza o abalo moral que justifica a indenização reclamada. Considerando as características do caso, a gravidade da conduta e o que normalmente se tem utilizado para casos dessa natureza, o valor de R$ 10.000,00 é adequado para a indenização do dano moral suportado. À vista do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, a fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica decorrente do contrato questionado nesta ação e, consequentemente, dos débitos vinculados a tal contrato; b) condenar o réu a restituir para o autor os valores que foram consignados no seu benefício previdenciário em razão dos referidos contratos, desde a contratação até a cessação das consignações, a ser provado mediante a juntada de documentos aos autos, que poderão ser obtidos pelo autor junto ao INSS, a restituição deverá ocorrer de forma simples para os valores consignados antes de 30.03.2021, e em dobro para os valores consignados após essa data; c) os valores objeto da restituição deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice da CGJ/MG e acrescidos de juros moratórios de 1%a.m., ambos contados a partir das consignações indevidamente realizadas; d) condenar o réu a pagar para o autor uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice da CGJ/MG a partir desta data (Súm. 362 do STJ) e juros moratórios de 1%a.m., contados estes a partir do dia 22.07.2023 (ID 10132698938). Como consequência lógica, o valor depositado judicialmente deverá ser revertido para estes autos, expedindo-se ofício para tal finalidade, garantida a liberação à requerida, sem prejuízo de posterior utilização da quantia para fins de pagamento da condenação/compensação. Diante da sucumbência ínfima do autor, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apurado por ocasião do efetivo pagamento. Torno definitiva a tutela provisória deferida no ID 10177637087. Fica deferida a comunicação ao INSS, após o trânsito em julgado, para que realize o cancelamento/exclusão do contrato de consignação referido nesta sentença. P. Int. e Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5035258-11.2022.8.13.0702

ID: 275367290

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035258-11.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOTHER LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DE LIMA QUEIROZ MANATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5035258-11.2022.8.13.0702 AUTOR: JOTHER LOPES DO NASCIMENTO RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 9552059492). Contestação una apresentada em ID Num. 9556470318, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 9632314322). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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