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"5063582-11.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca

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Processo nº 5052576-36.2025.4.02.5101

ID: 337549554

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5052576-36.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ FALCAO TANABE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HUGO DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5052576-36.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5052576-36.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS em face da decisão proferida no Evento 13. Requer que o presente recurso seja conhecido e provido tendo em vista a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, uma vez que a medida cautelar e respectivo depósito serão ainda necessários caso a autoridade administrativa rejeite o recurso inominado, fato a determinar o ajuizamento da respectiva ação ordinária. A União reconhece a regularidade e suficiência do depósito judicial, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, e aguarda o aditamento da inicial para apresentação de contestação. (Evento 13) É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, ou seja, deve ser interposto quando a decisão impugnada padecer de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. A finalidade dos embargos de declaração não é de obter a modificação ou anulação da sentença embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. De fato, assiste razão ao embargante: o depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art. 151, II, do CTN, e seus efeitos devem perdurar enquanto pendente decisão definitiva, seja na via administrativa, seja na judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF . INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007) . 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte.Precedentes. 3 . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art . 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art . 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no REsp: 2093657 AC 2023/0285033-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) Pelo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO LHES DOU PROVIMENTO para modificar o dispositivo da decisão embargada, nos seguintes termos: (iii) abstenha-se de praticar quaisquer atos restritivos com base na exigibilidade dos créditos discutidos nesta ação, enquanto pendente de análise definitiva a matéria tratada no recurso inominado, seja na esfera administrativa, seja na judicial, e vigente o depósito judicial integral. Intime-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Merece destaque que já foi ajuizada a Ação Anulatória nº 5063582-40.2025.4.02.5101/RJ, distribuída por dependência a estes autos, em razão da conexão entre as demandas e nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5052576-36.2025.4.02.5101