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"5064967-28.2022.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 8 de 11

Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda x Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans

ID: 257664112

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047798-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

80

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais …

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Processo nº 5009115-88.2025.4.02.0000

ID: 321449406

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009115-88.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WALLACE SIMAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009115-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JOSE WALLACE SIMAO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedid… Agravo de Instrumento Nº 5009115-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : JOSE WALLACE SIMAO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da decisão da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por JOSE WALLACE SIMAO , deferiu a expedição das requisições sem a retenção de PSS. evento 1, INIC1 e processo 5015691-28.2022.4.02.5101/RJ, evento 113, DESPADEC1 Sustenta que a obrigação de retenção da contribuição ao PSS decorre da lei e não depende de previsão no título executivo. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na origem, JOSE WALLACE SIMAO ajuizou cumprimento de sentença coletiva que condenou o INSS ao pagamento da gratificação de desempenho – GDASS no mesmo percentual estabelecido aos ativos. processo 5015691-28.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1 Os autos foram remetidos à contadoria judicial por determinação do juízo de origem para elaboração dos cálculos do valor devido ao agravado e o INSS manifestou concordância ao reportar-se ao parecer técnico do Escritório de Cálculos e Perícias da AGU. processo 5015691-28.2022.4.02.5101/RJ, evento 41, PET1 e processo 5015691-28.2022.4.02.5101/RJ, evento 41, CALCULO 2 Na oportunidade, o parecer apontou expressamente a retenção do valor da contribuição de PSS em R$ 5.479,96 referente ao total de R$ 60.706,24 devido. O título executivo e a decisão do evento 43 não trataram expressa e especificamente sobre isenção ou não incidência da contribuição do PSS, por isso não há que se falar em coisa julgada ou preclusão. A decisão limitou-se a homologar o valor apurado pela contadoria judicial no total de " R$60.706,24, valor válido para OUTUBRO/2022, sem retenção a título de PSS. " A retenção é obrigação derivada da lei, independe de autorização expressa ou previsão no título executivo, conforme precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 431 dos Recursos Repetitivos : Tema 431 do STJ - "A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". No mesmo sentido em caso análogo, decidiu esta Turma Especializada: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO LÓGICA. RETENÇÃO DO PSS. OBRIGAÇÃO EX LEGE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não verificar o alegado excesso de execução. 2. A pretensão da agravante de rediscutir os cálculos judiciais com os quais já havia manifestado sua concordância esbarra no óbice da preclusão lógica. 3. Aliás, as razões recursais, que consistem na reiteração das teses defensivas assentadas na impugnação, segundo as quais, de acordo com as fichas financeiras, não ocorreram pagamentos de pensão à autora, somente nos meses de setembro e outubro de 2018, como também o valor da pensão é de R$ 12.940,02, sequer chegaram a ser objeto de análise pelo juízo de primeira instância na decisão agravada, por verificar que os cálculos da Contadoria Judicial revelaram valor superior ao da execução proposta. 4. Infere-se, ademais, que tanto os cálculos da parte exequente quanto os cálculos judiciais consideraram como valor principal a quantia de R$ 21.052,98, nos meses de setembro e outubro de 2018, e de R$ 8.112,96 a partir de novembro de 2018, em consonância com as informações oferecidas pela própria agravante após a sua impugnação (Nota Informativa SEI nº 8350/2019/ME, de 21/11/2019). 5. A irresignação da recorrente refere-se, portanto, a não adoção dos elementos por ela apresentados para fins de apuração da dívida, razão pela qual descabe, posteriormente, alegar que tais dados não seriam os corretos (princípio da vedação ao venire contra factum proprium). 6. Situação diversa sucede em relação à retenção das contribuições a título de PSS, que consiste em obrigação ex lege, o que afasta a incidência da preclusão por não se tratar de uma faculdade processual da parte executada, mas sim uma imposição legal estabelecida pelo art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004. 7. Por conseguinte, devem ser refeitos os cálculos judiciais no que diz respeito à retenção das contribuições a título de PSS. 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (TRF2 - AI nº 5017377-66.2021.4.02.0000, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao, 7ª. Turma Especializada, julgado em 15/06/2022) Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO para determinar a retenção do PSS no ato de expedição da requisição em favor do exequente, Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5072921-28.2022.4.02.5101

ID: 304584426

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072921-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANCIO JOSE PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR ALVES SCHWARZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5072921-28.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE : CONSTANCIO JOSE PEREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR ALVES SCHWARZ (OAB RJ176203) DIREITO PRE…

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Rodrigo Rosado Barroso Nessi Scannone x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336516462

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076510-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076510-28.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSADO BARROSO NESSI SCANNONE (OAB RJ164955) RÉU : CAIXA EC…

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Processo nº 5002499-28.2022.4.02.5101

ID: 312187014

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002499-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5002499-28.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do resultado negativo da diligência ( evento 156, CERT1 ), bem c…

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Processo nº 5014430-28.2022.4.02.5101

ID: 306864570

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014430-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MAC DOWELL GOMES GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014430-28.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCIA MAC DOWELL GOMES GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ172474) DESPACHO/DECISÃO Nestes autos a par…

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Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 297250526

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082233-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

80

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Processo nº 5052163-28.2022.4.02.5101

ID: 321873060

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052163-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052163-28.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 112: autorizo que a parte autora expeça ofícios aos órgãos cadastra…

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Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 321989126

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082233-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

80

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser re…

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Principal Comercio E Industria De Cafe Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 257046927

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5099887-28.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

THYAGO DA SILVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas,… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5099887-28.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 53) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: PRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THYAGO DA SILVA BEZERRA (OAB CE026990) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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