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Processo nº 5053635-90.2023.4.04.7100

ID: 306152844

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053635-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAISA RAFAELA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5053635-90.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : TAISA RAFAELA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOG…

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Ane Karoline Vicente Rosado e outros x Eva Cristina Santos Da Silva

ID: 291804070

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002419-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANE KAROLINE VICENTE ROSADO MARIA EDUARDA VICENTE ROSADO

Polo Passivo:

EVA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ELISIANE ALVES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002419-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA EDUARDA VICENTE ROSADO ADVOGADO(A) : ELISIANE ALVES DE CASTRO (OAB RS069098) AUTOR : ANE KAROLINE VICENTE ROSADO ADVOGADO(A) : ELISIA…

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Embramac Emp Bras De Mat Cir Ind Com Imp E Export Ltda x Travessia Assessoria Financeira Ltda

ID: 276710934

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5065469-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMBRAMAC EMP BRAS DE MAT CIR IND COM IMP E EXPORT LTDA

Polo Passivo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLODOALDO CICOTTI

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FABIO PEDRO ALEM

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Embargos à Execução Nº 5065469-14.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : EMBRAMAC EMP BRAS DE MAT CIR IND COM IMP E EXPORT LTDA ADVOGADO(A) : CLODOALDO CICOTTI (OAB SP314582) EMBARGADO : TRAVESSIA ASSESSORI…

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Processo nº 5039085-90.2023.4.04.7100

ID: 294005183

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039085-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LA CRUZ BUENO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039085-90.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ELENA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA LA CRUZ BUENO (OAB RS075367) DESPACHO/DECISÃO O(a) procur…

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Processo nº 5061492-90.2023.4.04.7100

ID: 330281944

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5061492-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA FABIANO ALVES DA SILVA FERNANDO BAUM SALOMON LEIDIMAR BERNARDO LOPES NESTOR RODRIGUES CAVALHEIRO SEBASTIAO LUCAS DA SILVA GIL VAGNER GONCALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIARLES EDUARDO FONTANA TEIXEIRA

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VAGNER JOSE SOBIERAI

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VITOR PACZEK MACHADO

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VIRGINIA PACHECO LESSA

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AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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GUILHERME DE MATTOS FONTES

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RAFAEL DELLA PACE CAMPARA

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RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 5061492-90.2023.4.04.7100/RS RÉU : SEBASTIAO LUCAS DA SILVA GIL ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA (OAB RS130264) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS (OAB RS072767) RÉU …

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Processo nº 5647744-32.2022.8.09.0106

ID: 327559628

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5647744-32.2022.8.09.0106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS RAVINNI DIAS SILVA

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GABRIEL MELO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5647744-32.2022.8.09.0106Requerente: Edvaldo Martins Da Silva Requerido: Carlos Rogerio Rodri…

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Processo nº 5061492-90.2023.4.04.7100

ID: 293008020

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5061492-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA FABIANO ALVES DA SILVA FERNANDO BAUM SALOMON LEIDIMAR BERNARDO LOPES NESTOR RODRIGUES CAVALHEIRO SEBASTIAO LUCAS DA SILVA GIL VAGNER GONCALVES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

TIARLES EDUARDO FONTANA TEIXEIRA

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VAGNER JOSE SOBIERAI

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VITOR PACZEK MACHADO

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VIRGINIA PACHECO LESSA

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AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS ANTONIO GONZAGA

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ALEXANDRE HENRIQUE MIOLA ZARZUR

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GUILHERME DE MATTOS FONTES

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RAFAEL DELLA PACE CAMPARA

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RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 5061492-90.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50014187520204047100/RS) RELATOR : KARINE DA SILVA CORDEIRO RÉU : SEBASTIAO LUCAS DA SILVA GIL ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMP…

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Processo nº 5063917-90.2023.4.04.7100

ID: 294244145

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5063917-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR PIRES DE AZEVEDO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5063917-90.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : VITOR PIRES DE AZEVEDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial O recurso inte… RECURSO CÍVEL Nº 5063917-90.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : VITOR PIRES DE AZEVEDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial O recurso interposto não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Assim, por tais razões e em vista da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois órgão julgador e trâmite processual são completamente diversos, já que, fosse a hipótese, o recurso adequado seria o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (prazo de 15 dias), desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput, e seus §§, da Lei nº 10.259/2001), ou, ainda, o Recurso Extraordinário (prazo de 15 dias), em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15, da Lei nº 10.259/2001), não conheço do Recurso Especial. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais . Recurso Extraordinário O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Tema STF 807 - A questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Aplicando tal entendimento, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5021625-90.2023.4.04.7100

ID: 306534810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021625-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBHEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ZANCHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021625-90.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : ALBHEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração o… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021625-90.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : ALBHEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por parte executada, alegando haver omissão na decisão do evento 35. Sustenta que, ao deferir apenas parcialmente o pedido de desbloqueio, este Juízo não teria considerado de que todos os valores constritos se destinavam ao pagamento de salários, uma vez que a totalidade de seus recursos disponíveis foi bloqueada. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O recurso não se presta a reformar a decisão por mero inconformismo da parte, nem a rediscutir matéria já analisada. No caso concreto, não há qualquer omissão na decisão embargada, porquanto o Juízo expôs expressamente os elementos de convicção que o conduziram ao deferimento parcial do pedido de desbloqueio de valores. Este Juízo fundamentou o deferimento da liberação dos valores na conta do Banco Safra por entender que a executada "comprovou por meio de extratos (...) que o saldo da referida conta é utilizado reiteradamente para pagamento do salário de seus funcionários". Em contrapartida, indeferiu a liberação do restante dos valores, consignando que, "quanto aos valores bloqueados nas contas da parte executada junto a outras instituições financeiras, não comprovou a parte executada satisfatoriamente que digam respeito a verbas costumeiramente utilizadas para quitação de folha salarial, não havendo justificativa, portanto, para liberação das constrições". A decisão, portanto, enfrentou toda a matéria suscitada. O que a embargante classifica como "omissão lógica" é, na verdade, uma manifestação de inconformismo com a valoração da prova. Ocorre que se a parte discorda dos fundamentos, cabe a ela interpor o recurso próprio, não se prestando os embargos à revisão da decisão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Intime-se parte executada para que cumpra a decisão anterior, juntando aos autos cópia de seu contrato social do qual conste a quem compete sua representação em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descadastramento do procurador da autuação do feito. Cumpra-se a transferência anteriormente determinada.

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Processo nº 5020073-90.2023.4.04.7100

ID: 309857743

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020073-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SANT ANNA BORTOLOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS

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USUCAPIÃO Nº 5020073-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DORIVAL SANT ANNA BORTOLOTTI ADVOGADO(A) : VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS (OAB RS042602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta origi… USUCAPIÃO Nº 5020073-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DORIVAL SANT ANNA BORTOLOTTI ADVOGADO(A) : VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS (OAB RS042602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta originalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS, na qual objetiva a parte-autora seja declarada a propriedade do Lote Urbano denominado Lote 7A/7B, da Quadra 576, matrícula nº 8.211, Bairro: São Luiz, no município de Camaquã/RS. O autor foi intimado para incluir a CEF no polo passivo da demanda ( evento 8, DESPADEC1 ). Cumprida a determinação ( evento 21, PET1 ), o juízo estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal ( evento 24, DESPADEC1 ). Na decisão do evento 34, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da CEF para manifestar se possuía interesse no feito, tendo a instituição financeira aduzido desinteresse na lide ( evento 46, PET1 ), assim como a União ( evento 45, PET1 ). Redistribuído o processo à 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS ( evento 48, DESPADEC1 ), sobreveio manifestação dos entes federal ( evento 88, PET1 ) e estuadual ( evento 70, PET1 ). A CEF, por sua vez, manifestou interesse no feito ( evento 93, PET1 ), sendo o processo novamente distribuído à Justiça Federal ( evento 100, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos. Inclua-se o MPF no feito. Considerando o tempo transcorrido desde a propositura da ação (28/06/2022), intime-se a parte-autora para que, no prazo de 15 dias, informe se os confrontantes permanecem aqueles indicados na petição inicial, a fim de evitar diligências infrutíferas. Cumprida a determinação, proceda-se à citação da demandada e dos confrontantes, bem como expeça-se edital de citação de eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, inciso I, do CPC. Apresentada contestação, dê-se vista à parte-autora. Intimem-se mais uma vez os representantes da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal para que manifestem eventual interesse no feito. Após, abra-se vista ao MPF para manifestação no prazo de 30 dias. Por fim, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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