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Processo nº 5069439-67.2025.4.02.5101

ID: 325844670

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069439-67.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MULTI ACCESS LTD.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069439-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MULTI ACCESS LTD. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB SP211237) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que no prazo…

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Processo nº 5042085-04.2023.8.13.0702

ID: 328471244

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042085-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FONTES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042085-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Consórcio] AUTOR: MARCELO FONTES DA COSTA CPF: 910.999.356-87 RÉU: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 51.597.300/0001-30 Vistos etc. I) Do requerimento de majoração de honorários: Foi deferida prova pericial (id.10354845567). Foi nomeado o Expert ao id.10372180003. Em seguida o perito se manifestou (id.10409568223). Verifico que no caso dos autos aplica-se o art.95, §3º, II, do CPC. Estabeleço que os honorários periciais observarão a tabela prevista na Portaria n.7231/PR/2025 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não sendo o caso de aplicação do paragrafo único do art. 1° da referida portaria. Dito isso, indefiro a majoração dos honorários porquanto não nos autos não se aplica a situação do paragrafo único do art. 1° da Portaria n.6607/PR/2024. Intime-se o perito a respeito. Caso o perito informe que não atuará no processo, providencie-se a nomeação de novo perito. II) Da continuidade do processo: A parte autora apresentou as manifestações de ids.10418646142 e 10420434728. Em seguida, a parte ré apresentou a petição de id.10428852637. Em tese, a parte ré já apresentou os documentos solicitados, relacionados com a contemplação do consórcio, ao id.10228795370, conforme reiterado no documento de id.10270211627. Assim, é necessário que a parte autora esclareça a respeito, especificando de forma mais clara qual tipo de documento e informações que pretende que a parte contrária apresente, que não estão englobados pelo documento de id. acima. Destarte, vista à parte autora para que preste esclarecimentos, bem como acerca da manifestação da parte ré de id.10428852637. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Bruna De Sousa Marcos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 311817901

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044607-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE SOUSA MARCOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNA DE SOUSA MARCOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044607-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: RHONALD LUCAS FERREIRA RIBEIRO CPF: 012.753.086-00 Vistos etc. Atente-se ao correto cadastramento das partes e procuradores, notadamente a eventual necessidade de adequação/inversão dos polos da demanda, bem como eventual cadastramento/baixa de parte, em conformidade com o objeto do pedido de cumprimento de sentença formulado na petição ID 10413539069. Se necessário, altere-se a classe processual (cumprimento de sentença). Intime-se a parte executada, POR PUBLICAÇÃO, caso tenha Procurador constituído, OU, ao contrário, POR CARTA – condicionada a eficácia do ato, neste caso, ao recebimento em mão própria pelo seu destinatário – para pagar o débito apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios nesta fase de execução. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Havendo a intimação, a tempo e modo e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, caberá à parte exequente formular pedido de diligências e pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, no entanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas respectivas, calculadas de acordo com cada diligência a ser efetuada, caso não esteja amparada por gratuidade judiciária. Por fim, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, diretamente à serventia deste Juízo, a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, o que deverá ser expedido pela Srª Escrivã. I.C. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Neilson Martins De Melo x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 283139545

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072252-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEILSON MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A VERA LUCIA SOUTO GONCALVES

Intimação

Advogados:

ADRIANA SEVERINA DE SOUZA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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GUILHERME FELICISSIMO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5072252-04.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro a prova pericial e a expedição dos ofí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5072252-04.2023.8.13.0702 Vistos etc. 1- Defiro a prova pericial e a expedição dos ofícios requeridos pela seguradora ré na petição de ID nº 10309785274. 2- Intime-se a ré “Vera Lúcia” para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seus quesitos. O autor e a seguradora ré já apresentaram os seus quesitos. 3- Desde já, nomeio perito o médico Dr. ERICSSON MAIKA DE ALMEIDA, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, na presente data, lancei sua nomeação no “Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (AJ)”, conforme comprovante em anexo. 4- Apresentada a respectiva proposta de honorários, intime-se a seguradora ré para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltando que a inércia importará em aceitação tácita. 5- Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6- Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 30 (trinta) dias, intimando-se as partes. 7- Em sendo apresentado pedido antes do exame pericial ou apresentado o laudo pericial, com fulcro no §4º, do art. 465, do CPC, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários periciais. 8- Em seguida, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 9- Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 10- Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). 11- Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 12- Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5033743-04.2023.8.13.0702

ID: 280882357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5033743-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA IVANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGMAR JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5033743-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: Espólio de Maria Ivanice dos Santos CPF: não informado RÉU: LUISMAR JOSE DOS SANTOS CPF: 952.105.986-91 e outros Vistos. Como é cediço, a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do requerente e/ou de sua família, quando firmada por pessoa natural, estabelece presunção relativa de veracidade, que, eventualmente, pode ser afastada diante de outros elementos, como, no caso, o objeto da demanda. Isto posto, antes de decidir sobre o requerimento de gratuidade judiciária formulado pela parte demandada, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, determino sua intimação para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos elementos que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, como, por exemplo, e não exclusivamente, cópias da última declaração do Imposto de Renda, dos últimos extratos bancários, holerites, certidões negativas de propriedade imobiliária e de veículos, etc. Caso verifique não fazer jus ao benefício, deverá, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas relativas à pretensão reconvencional manejada na defesa, sob pena de rejeição liminar. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, caso queiram, por analogia à lição do artigo 357, §3º, do CPC apresentarem, em quinze dias (prazo comum), por escrito, os fatos controversos e aqueles que entendam que careçam de esclarecimentos ou resoluções por este Juízo, observando, sobretudo, as matérias suscitadas no artigo 357, I, II, III e IV, do CPC, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, com a devida justificativa. Cumpridas todas as diligências supra, remetam-me os autos conclusos para analisar a possibilidade de passar ao seu julgamento (artigos 354 a 356, do CPC), proceder o saneamento (art. 357, do CPC) ou passar à sua instrução. Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5052076-04.2023.8.13.0702

ID: 322737347

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5052076-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ SALUSTIANO COSTA JUNIOR

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052076-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Equilíbrio Financeiro] AUTOR: LEAPHAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP CPF: 19.358.551/0001-50 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo c/c Revisional ajuizada por Leaphar Locadora de Veículos LTDA-EPP em desfavor do Município de Uberlândia, ambas as partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifico que o valor do contrato a ser revisto para o reequilíbrio econômico-financeiro é no importe de R$ 185.863,92 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), consoante instrumento contratual colacionado no id. 9948597500. Considerando o montante do contrato celebrado entre as partes, bem como a pretensão inicial que versa acerca da revisão contratual visando o reequilíbrio econômico-financeiro, entendo que se deve observar a quantia atinente ao negócio que se pretende revisar, nos termos do art. 292, II, do CPC. Isto ocorre uma vez que tal análise é imprescindível para fixação do valor da causa e, consequentemente, da competência dos Juizados Especiais. Sobre o tema, vejamos a disposição do art. 292, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; – destacado em negrito. Soma-se, ainda, que para a revisão do contrato poderá ser requerida prova pericial, a qual não é apta a ser produzida no Juizado Especial. Posto isso, DEVOLVO os autos ao Juízo de origem para análise e processamento da ação. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0093727-04.2023.8.13.0702

ID: 326824011

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0093727-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLE RASSI REIS

Intimação

Advogados:

ALCIONE DONIZETE MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0093727-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Simples, Crime Culposo] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MICHELLE RASSI REIS CPF: 397.901.678-14 DECISÃO Vistos, etc. MICHELLE RASSI REAIS, citada (ID 10487751550), apresentou resposta escrita à acusação, reservando-se no direito de apresentar razões de mérito oportunamente (ID 10491228416). Mencionada manifestação processual não apontou qualquer das hipóteses listadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, restando inviável, portanto, a absolvição sumária. Além disso, vislumbram-se nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, havendo, pois, justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Pelo exposto, designo audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 29/10/2026 às 13h. Nos termos do disposto na Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, eventuais vítima(s), testemunha(s) e réu(s). Proceda-se a Secretaria do Juízo com todas as intimações e requisições necessárias. Fica autorizada a intimação via WhatsAPP, conforme admitido pelo CNJ no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000. Observe a Secretaria se há cota do Ministério Público pendente de cumprimento. Ademais, determino que seja gerado o link das audiências anteriores e/ou mídias, se houver, requerendo o desarquivamento dos autos físicos, se for o caso. Caso não seja possível, certifique-se que o CD contendo todas as mídias, encontra-se disponível às partes. No mais, em que pese a excepcionalidade mencionada no artigo 266, §2º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG, destaca-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá observar também o disposto no artigo 266, §1º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG e no artigo 218, §2º, do Código de Processo Civil, visando o comparecimento de todos na audiência. Intimem-se. Requisitem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 293750084

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MILENE FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos a manifestação da meeira, Sra. Sônia Cristina da Cruz (IDs 10259187776, 10212197292 e outros), concordando expressamente com a partilha proposta pelos herdeiros, na qual lhe é atribuído integralmente o imóvel localizado na Rua Joaquim Pereira Nascimento, nº 133, matrícula 39.160, enquanto aos filhos Daniel e Nélio são atribuídas, em partes iguais, as cotas do imóvel de nº 143, matrícula 44.201. Ressalte-se que a partilha, embora não igualitária entre os herdeiros, não configura cessão de direitos hereditários, pois todos os herdeiros recebem parcela do acervo hereditário, com expressa anuência mútua, nos moldes autorizados pela jurisprudência dominante e pela sistemática do Código Civil. Trata-se de composição de partilha amigável, sem necessidade de termo formal de cessão ou recolhimento adicional de ITCMD por doação ou cessão onerosa. Destaca-se, ainda, que a declaração de bens e direitos para fins de ITCMD foi regularmente protocolada perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, conforme consta do documento de protocolo nº 25.001.0005954-1, no qual já se encontra registrada a divisão patrimonial acima referida. Assim, a Fazenda Estadual, ciente da composição acordada, efetuou a tributação apenas sobre a parcela transmissível (metade pertencente ao autor da herança), observando a exclusão da meação da viúva, nos termos da legislação vigente. No entanto, verifica-se dos autos e da certidão de provimento (ID 10381683925) que a guia de pagamento do ITCMD ainda não foi apresentada, bem como resta pendente a folha individual de pagamento da meeira, documentos imprescindíveis para a homologação da partilha e eventual expedição de alvará. Diante do exposto: DETERMINO: Intime-se o inventariante, Sr. Daniel Cristiano da Cruz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a guia de pagamento do ITCMD ou comprovante de isenção/deferimento; a folha individual de pagamento da meeira. Anote-se que a partilha apresentada não implica cessão de direitos hereditários, tampouco demanda expedição de termo de cessão, considerando-se válida a divisão amigável informada, com anuência expressa da meeira e dos herdeiros, conforme já analisado. Após o cumprimento das determinações, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 324455804

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ NELIO CRISTIANO DA CRUZ SONIA CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MILENE FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por José Euripedes da Cruz, falecido no dia 27/10/2021, proposta inicialmente pelos herdeiros Daniel Cristiano da Cruz e Nelio Cristiano da Cruz. Extrai-se das primeiras declarações que o falecido deixou meeira e dois herdeiros, maiores e capazes. Foi apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens a serem arrolados e exibida a partilha amigável. Há certidão de pagamento do imposto “causa mortis” (id.10469731364) e certidões negativas de débitos fiscais. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10396008820) e folhas de pagamento (id.10395982786 e 10483943630), dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis e no DETRAN, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5038108-04.2023.8.13.0702

ID: 294889888

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038108-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. MARCOLINO

Intimação

Advogados:

EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

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MAIKE BRIEKOWIEC

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038108-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: C. P. MARCOLINO CPF: 26.442.869/0001-80 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de C. P. MARCOLINO e MAURO CESAR AMADEU. Em sentença de ID 10192541013, foi deferida a penhora eletrônica em nome da parte devedora. Foi acostado o resultado da pesquisa via SISBAJUD, ocorrendo o bloqueio de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) em nome do executado Mauro Cesar Amadeu, em conta do Mercado Pago IP LTDA. Na manifestação de ID 10345911634, a parte Executada manifestou alegando que foi realizado entre as partes e pugnou pela retirada das restrições nos veículos encontrados em ID 10315301496, bem como suscitando a impenhorabilidade dos valores constritos. Aduziu que a quantia bloqueada junto ao Mercado Pago são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, enquadrando-se na impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso X, do CPC. Após ser intimado para acostar documentos hábeis para comprovar a impenhorabilidade, o executado alegou que tais documentos são desnecessários. Intimado, o exequente manifestou-se em ID 10438920901, requerendo a manutenção dos valores e veículos restritos como garantia ao parcelamento. É o relatório. DECIDO. A constrição via SISBAJUD resultou no bloqueio do montante de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este que a parte executada sustenta ser impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a mera alegação de que os valores constritos são inferiores ao referido limite legal não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja presunção de impenhorabilidade, esta não é absoluta, exigindo comprovação da origem e da natureza dos valores, especialmente quando há indícios de que a conta pode não ser utilizada exclusivamente para fins de subsistência, como no caso de contas vinculadas a instituições de pagamento. Foi oportunizada à parte executada a apresentação de extratos bancários aptos a demonstrar que os valores possuem natureza alimentar ou são destinados à sua subsistência e de sua família, nos termos da decisão de ID 10393333632. Entretanto, a parte limitou-se a reiterar a desnecessidade de tal comprovação, deixando de atender à determinação judicial. Assim, diante da inércia da parte executada quanto à juntada dos documentos solicitados, e considerando o pedido do exequente para manutenção dos valores e restrições como garantia ao parcelamento do débito, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. No tocante aos veículos com restrição, deixo de apreciar o pedido de retirada das restrições neste momento, pois a manutenção das garantias é medida que se impõe, em atenção ao princípio da efetividade da execução e à necessidade de resguardar o adimplemento do parcelamento requerido. Diante do exposto, MANTENHO a constrição do valor bloqueado via SISBAJUD e das restrições incidentes sobre os veículos localizados em ID 10315301496, como forma de garantir a execução e viabilizar eventual parcelamento. No mais, mantenha-se o feito em arquivo provisório, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, tendo em vista a formalização de acordo na via administrativa. Diligencias legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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