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Processo nº 5015109-57.2023.8.13.0702

ID: 294816088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015109-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UMUARAMA MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015109-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] AUTOR: UMUARAMA MOTOS LTDA CPF: 13.304.379/0001-75 RÉU: Delegado Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por UMUARAMA MOTOS LTDA. objetivando afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica, com fundamento na Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a LC nº 87/96 (Lei Kandir), incluindo o inciso X no artigo 3º, para expressamente excluir tais tarifas da base de cálculo do imposto. A pretensão liminar foi indeferida com fundamento na pendência de julgamento do Tema 986 do STJ, que discute a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sob a sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual também foi determinado o sobrestamento do processo. A Embargante sustenta, objetivamente, que a decisão incorreu em omissão, pois: 1. Não enfrentou o argumento baseado na LC nº 194/22, que introduziu o inciso X ao art. 3º da LC nº 87/96, excluindo expressamente TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS; 2. Confundiu o objeto da presente demanda com o Tema 986 do STJ, pois aquele não trata da referida alteração legislativa, que sequer existia quando o Tema foi afetado; 3. A decisão, ao não considerar o novo comando legal, desconsidera o fundamento jurídico autônomo do pedido, o que compromete a análise da probabilidade do direito e do risco de dano; e 4. Apresenta jurisprudência recente (PR, CE, DF) que reconhece o direito à exclusão da TUST/TUSD com base na LC nº 194/22. Relatados, decido. A única alegação relevante é a suposta omissão da decisão em tratar da LC nº 194/2022. No entanto, a decisão enfrentou de forma suficiente e implícita o tema ao reconhecer que a controvérsia jurídica (TUST/TUSD x ICMS) já está afetada no STJ e que há dissenso jurisprudencial, e aplicar diretamente a suspensão obrigatória do feito, conforme o art. 1.037, II, CPC, independe de eventuais alterações legislativas posteriores, desde que não excluam a identidade do núcleo jurídico da questão (inclusão das tarifas na base do ICMS). A tese da parte de que a LC nº 194/22, inaugura tema “distinto” é controversa e, portanto, está dentro do escopo do Tema 986. Sim, o inciso X do art. 3º da Lei Kandir (LC 87/96), incluído pela LC 194/2022, coloca-se em confronto direto com a tese firmada no Tema 986 do STJ. A tese repetitiva fixada no Tema 986/STJ estabelece que: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Por outro lado, o inciso X do art. 3º da LC 87/96, incluído pela LC 194/2022, determina: "O imposto não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica." O STJ, ao julgar o Tema 986, partiu da ordem jurídica anterior à LC 194/2022, entendendo que os encargos TUST/TUSD integram o "valor da operação" com energia elétrica e, portanto, compõem a base de cálculo do ICMS. A LC 194/2022, com a nova redação ao art. 3º da LC 87/96, excluiu expressamente esses encargos da incidência do ICMS. O STJ reconheceu essa alteração legislativa, mas também afirmou que sua análise estava limitada ao regime jurídico anterior, por ausência de prequestionamento e por se tratar de legislação superveniente. A situação atual é a de que a eficácia do inciso X está suspensa por liminar concedida pelo STF na ADI 7195/DF, o que significa que, até decisão final do Supremo, vigora a interpretação do STJ firmada no Tema 986. À vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, uma vez que não foi identificada omissão relevante, contradição ou obscuridade no julgado. A decisão embargada está suficientemente fundamentada e responde, ainda que de forma implícita, aos argumentos apresentados. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Eliomar Donizeti Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 262668432

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017340-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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FERNANDA DE SOUZA BITTENCOURT

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EDUARDO PIRES GONTIJO

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017340-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELIOMAR DONIZETI DOS SANTOS CPF: 394.791.296-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, com repetição do indébito e indenização por danos morais, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Nos autos foi apresentada impugnação, foi distribuído o ônus da prova, indeferida a inversão pretendida pela parte requerente, que postulou o julgamento do feito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. Rejeito a impugnação benefícios da assistência judiciária, uma vez que não há provas para infirmar a alegação de hipossuficiência e os comprovantes apresentados pela parte autora, com a inicial, indicam essa condição. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas e essas nem mesmo foram requeridas pela parte autora, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Katia Gil De Albuquerque Silva x Banco Bmg S.A

ID: 311785906

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064191-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA GIL DE ALBUQUERQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064191-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: KATIA GIL DE ALBUQUERQUE SILVA CPF: 394.750.266-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; - passaram a ocorrer descontos de quantias de seu benefício previdenciário; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - do contrato constam cláusulas abusivas, que causam cobranças exorbitantes e indevidas; - tem direito à revisão do contrato para que sejam observadas cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - também tem direito à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10115116890 a 10115192550). Foi proferida o despacho de id.10117737373, concedendo à autora a gratuidade judiciária. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10143947694), instruída com procuração e documentos (ids.10143943416 a 10143949936 e 10143946663 a 10143948654). Como matéria prejudicial, arguiu decadência e prescrição. Quanto ao mérito propriamente dito, refutou as alegações da parte requerente. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10225007679). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id.10324224543). O requerido pugnou pela audiência de instrução e julgamento (id.10355667695), enquanto a autora manifestou desinteresse a respeito (id.10356312423). Ao id.10427545646 foi indeferida a prova oral solicitada. É o RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da decadência, o Código Civil, art.210, e Código de Processo Civil, art. 487, II, estabelecem que deve ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Ao eventual direito em análise se aplica o art.178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, o contrato de adesão do cartão consignado foi celebrado dia 07.12.2015 (id.10143949839). A petição inicial foi protocolizada apenas dia 16.11.2023, ou seja, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é imperioso reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Valdo Jose Da Cruz 03110739640 x Weder Dias De Vasconcelos

ID: 324195236

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032169-09.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDO JOSE DA CRUZ 03110739640

Polo Passivo:

WEDER DIAS DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032169-09.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: VALDO JOSE DA CRUZ 03110739640 CPF: 28.100.599/0001-54 RÉU: WEDER DIAS DE VASCONCELOS CPF: 050.568.286-96 SENTENÇA Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VALDO JOSE DA CRUZ, qualificado como Microempreendedor Individual (MEI), em face de WEDER DIAS VASCONCELOS, visando a cobrança de comissão de corretagem imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado para R$ 22.452,36 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) até 1º de abril de 2024. A pretensão executiva funda-se em contrato particular de corretagem, supostamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, que o Exequente alega constituir título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O histórico processual revela que esta é a quarta tentativa do Exequente de cobrar o mesmo crédito. A primeira ação, de cobrança (processo nº 5038708-59.2022.8.13.0702), foi extinta sem resolução de mérito por desistência do autor, sendo que o contrato de corretagem apresentado naquele feito não continha a assinatura de duas testemunhas (ID 10404624767, Págs. 101-103). Em uma segunda ação, já como execução de título extrajudicial (processo nº 5018795-57.2023.8.13.0702), o mesmo contrato surge com as duas assinaturas de testemunhas (ID 9772927353, Págs. 160-162), mas a execução foi extinta por ausência de documentos essenciais. Uma terceira execução (processo nº 5034392-66.2023.8.13.0702) também foi extinta por desistência do Exequente. A presente execução (processo nº 5032169-09.2024.8.13.0702) foi inicialmente distribuída como procedimento cível e, após disputa de competência e retificação da classe processual, prosseguiu como execução de título extrajudicial. O Executado, devidamente citado, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 10404624765), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita ao Exequente (pessoa jurídica) e a ocorrência de perempção. No mérito, sustentou a ausência de título executivo extrajudicial válido, a inadequação da via eleita, a suspeita de adulteração do título (especialmente quanto às assinaturas das testemunhas), a não configuração do resultado útil no contrato de corretagem (visto que o negócio de compra e venda não se concretizou por expiração da carta de crédito do comprador e demora na obtenção do "Habite-se", e o imóvel foi vendido a terceiro), e a litigância de má-fé do Exequente. Requereu o acolhimento da exceção e a extinção da execução. O Exequente foi intimado a manifestar-se sobre a exceção (ID 10399878582), mas quedou-se inerte, conforme certidão de ID 10422352042. É o relatório, em síntese, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é o meio adequado para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória. A ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como a nulidade da execução, enquadram-se perfeitamente nesse rol, sendo passíveis de análise por esta via. II.II. Da Gratuidade de Justiça e da Perempção Quanto à impugnação à gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição no jesp não há previsão de condenação em custas e honorários, de modo que eventualmente, caso haja recurso a questão deverá ser deduzida perante a Turma Recursal. No tocante à alegação de perempção, o histórico processual demonstra, de fato, a sucessiva extinção de três ações anteriores movidas pelo Exequente contra o Executado, todas versando sobre o mesmo objeto e causa de pedir, seja por desistência do autor ou por ausência de pressupostos processuais. Tal conduta, em tese, poderia atrair a aplicação do artigo 486, §3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da perempção, embora relevante, cede espaço à questão fundamental da ausência de certeza do título executivo, que, por si só, é suficiente para a extinção da execução. II.III. Da Ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial A pretensão executiva do Exequente baseia-se em um "instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda" (ID 10236540229), no qual o próprio Exequente figura apenas como "anuente", e não como parte direta da obrigação de pagamento da comissão de corretagem. Para que um documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil exige que seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso em tela, a análise dos autos revela uma grave inconsistência que compromete a certeza e a autenticidade do título. Conforme demonstrado pelo Executado e corroborado pelos documentos acostados, o contrato de corretagem apresentado na primeira ação de cobrança (processo nº 5038708-59.2022.8.13.0702, ID 10404624767, Págs. 101-103) não possuía as assinaturas de duas testemunhas. Contudo, nas execuções subsequentes, incluindo a presente, o mesmo documento surge com as referidas assinaturas (ID 10236540229, Págs. 18-20). Tal discrepância, aliada à ausência de rubricas das supostas testemunhas nas demais folhas do contrato, levanta sérias dúvidas sobre a genuinidade e a data de aposição dessas assinaturas, indicando uma possível adulteração do documento para artificialmente preencher o requisito legal de título executivo. A certeza do título executivo é um pressuposto processual inafastável da execução. Um documento cuja autenticidade é gravemente questionada, com indícios de que foi "forjado" para se adequar aos requisitos legais, não pode ser considerado um título executivo válido. A ausência de certeza, neste caso, não se limita à obrigação em si, mas à própria formação e validade formal do documento que a representa. Ademais, mesmo que superado o vício formal, a obrigação de pagar comissão de corretagem, nos termos do artigo 725 do Código Civil, é uma obrigação de resultado, sendo devida apenas quando o corretor consegue o "resultado útil" da mediação, ou seja, a efetiva concretização do negócio. A segunda parte do referido artigo ressalva a comissão em caso de arrependimento das partes. No presente caso, o Executado demonstrou que o negócio de compra e venda do imóvel não se concretizou com o comprador original (Sr. Ricardo Alexandrino Dias) devido a fatores alheios ao arrependimento, como a expiração da carta de crédito do comprador e a demora na obtenção do "Habite-se" do imóvel. Tais circunstâncias, que não se confundem com o mero arrependimento, impediram a efetivação do negócio. A prova da não concretização é reforçada pela matrícula atualizada do imóvel (ID 10404622381, Págs. 170-173), que demonstra que o bem foi, posteriormente, vendido a uma terceira pessoa (Sra. Denise da Silva Amsy), em negócio jurídico distinto. A ausência de concretização do negócio por fatores objetivos, somada à suspeita de adulteração do documento para conferir-lhe a roupagem de título executivo, retira do contrato a certeza e a exigibilidade necessárias para embasar a execução. A discussão sobre a efetivação do resultado útil e a validade do título demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via executiva, que pressupõe a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. II.DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado, WEDER DIAS VASCONCELOS, para: DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 771 do Código de Processo Civil, c/c artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Vicente Eustaquio Rosa x Banco Bmg S.A e outros

ID: 318628044

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE EUSTAQUIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO BRADESCO SA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXSANDRO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA LARA DA SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARCONI DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANA FARTO ROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006670-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: VICENTE EUSTAQUIO ROSA CPF: 302.689.156-87 RÉU: BANCO BRADESCO SA CPF: 60.746.948/3277-07 e outros Vistos etc. A parte autora impugnou a assinatura que consta do documento apresentado pela parte requerida como fundamento do débito objeto deste processo (id.10421461196). Destarte, por força o art. 429, inciso II, do CPC/2015 (similar ao art. 389, II, do CPC/1973), incumbe à parte requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura, por ser esta que “produziu o documento” (no plano do direito material) e deste almeja extrair os efeitos jurídicos de obrigar a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n.151216/SP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 17.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20.09.2013) – destaquei com negrito. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial n. 488165/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 29.10.2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 01.12.2003, p. 349, LEXSTJ vol. 174 p. 135) – destaquei com negrito. Este entendimento é adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0034.18.000651-1/001. Relator Des. JOSÉ ARTHUR FILHO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 05.11.2019. Data da publicação da súmula: 19.11.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO AUSENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ART. 429 DO CPC/15 - ÔNUS DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a empresa requerida trouxe para os autos determinado título com o intuito de, a partir dele, provar a celebração da avença de prestação de serviços, é sua a obrigação de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. - Ausente a demonstração da regularidade da contratação ou a existência da dívida propriamente dita, configurado está o ilícito consubstanciado nos autos e o dever ressarcitório. - A indenização se mede pela extensão do dano e deve ser suficiente para a reparação dos danos morais. - Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0686.14.001906-4/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12.11.2019. Data da publicação da súmula: 27.11.2019) – destaquei com negrito. A corroborar essa orientação jurisprudencial, observo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: “No mais, o art. 429 é bastante claro. Em todos os casos em que se impugnar um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova da falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta a hipótese, incidirá então o inc. II do art. 429, do CPC/2015 impondo o ônus à parte que produziu o documento. Quanto ao último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373 do CPC/2015), essa carga – em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova – deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 5ª ed., 2019, p. 784) – destaquei com negrito. No mesmo sentido leciona Fábio Tabosa: “... se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v. g., que introduz o documento nos autos).” (TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2021, ref. art.429 do CPC, p.786-7) – destaquei em negrito. Portanto, defiro a produção da prova solicitada (id. 10323132869). Para realização da PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG, aquele(a) que seja sorteado pelo sistema “AJ”, observando-se o “critério da equitatividade”, conforme orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça (item 29.2 do Relatório de Correição Ordinária Anual). Formalize-se a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e certifique-se. O(A) perito(a) deverá observar o disposto nos arts.466 e 473 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC. Acerca do adiantamento da remuneração do perito aplico os arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – no caso, está a cargo do réu BANCO BRADESCO SA . Estabeleço, mais, o seguinte: 1) alerto as partes quanto ao disposto nos arts.465, §1º, e 469 do CPC; 2) cientifique-se o(a) perito(a) e providencie-se tudo mais que prevê o art.465, §§2º e 3º, primeira parte, do CPC; 3) oportunamente tornem conclusos para ser arbitrado o valor dos honorários periciais (segunda parte do §3º do art.465 do CPC) e depois seja observado o art.95 do CPC, sendo que o pagamento ao perito será nos moldes do §4º do art.465 do CPC; 4) para cumprirem-se os arts.466, §2º, e 474 do CPC, com intimação das partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as), o(a) perito(a) deverá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial e encaminhar e-mail à Sra. Gerente da Secretaria, com o escopo de garantir a efetividade do ato; 5) depois de apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §2º do art.477 do CPC, intimem-se as partes e, se necessário, também o(a) perito(a), se for o caso (§3º do art.477 do CPC); 6) o pagamento dos honorários ao perito será conforme o arts.95, caput e §1º, e 465, §4º, do CPC – oportunamente, expeçam-se os alvarás, de 50% assim que for cumprido o item 2 acima e 50% após serem prestados os eventuais esclarecimentos complementares pelo(a) expert. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5053230-57.2023.8.13.0702

ID: 260057593

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5053230-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE RABELLO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053230-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Dispensa] AUTOR: MARCELA ROSA DE OLIVEIRA CPF: 058.945.986-48 RÉU: ISLEZIA CRISTINA DE OLIVEIRA CPF: 595.732.876-68 Vistos etc. Trata-se de Ação de Substituição de Curatela ajuizada por Marcela Rosa de Oliveira em favor de sua irmã Islézia Cristina de Oliveira, ambas qualificadas, sendo formulado pedido de tutela provisória. A curatela era anteriormente exercida pela Sra. Diva Antônia Rosa de Oliveira. Todavia, ela veio a óbito no ano de 2023, momento em que a Requerente passou a prestar os devidos cuidados à interditada. Nesta senda, pugna pela concessão da curatela provisória em substituição ao exercício do múnus e, ao final, sua conversão em definitiva. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da substituição da curatela em sede liminar no parecer encartado sob Id. 10013493400. Decisão de Id. 10023506200 deferiu o pedido de substituição provisória de curatela e determinou a realização de perícia médica. A perícia médica foi acostada aos autos sob Id. 10358087977. O Ministério Público, em judicioso parecer final de Id. 10377036198, manifestou-se pela procedência do pedido inicial. Vieram-me conclusos os autos. Breve Relato. DECIDO. Antes de adentrar no mérito da demanda, em que se busca a substituição da curadora da interditada, necessário se faz esclarecer acerca da capacidade de Islézia Cristina de Oliveira, que, com o advento da Lei 13.146/2015, passou por sensíveis alterações. Conforme consignado na referida Lei n. 13.146/2015, a pessoa com deficiência, qual seja, “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial” (artigo 2º), não pode, ipso facto, ser considerada civilmente incapaz, porquanto a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil (artigos 6º e 84). Neste diapasão, o artigo 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.146/2015, passou a prever uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, considerando absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos. Excluiu-se, portanto, do rol das incapacidades absolutas as pessoas "com enfermidade ou deficiência mental" e qualificaram como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Com a extinção da incapacidade absoluta das pessoas com deficiência, a decretação da interdição de seus direitos para todos os atos da vida civil passou a ser medida que não mais se compatibiliza com a norma legal. Assim, não podemos mais decidir no sentido da possibilidade de atribuir-se às pessoas com deficiência uma incapacidade legal absoluta, transferindo-se ao curador sua representação para a prática de todos os atos da vida civil, inclusive aqueles de natureza existencial. O artigo 6º da Lei 13.146/2015 estabelece que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, que pode livremente casar, constituir união estável, exercer seus direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre número de filhos que pretende conceber, ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade vedando-se a possibilidade de esterilização compulsória, exercer o direito à família, à convivência familiar, comunitária, ao exercício do direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, seja como adotante ou adotando, tudo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Por sua vez, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercer: a) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; d) os pródigos. Anteriormente, uma pessoa que tenha acentuada deficiência, daquelas que a impedem de exprimir sua vontade, passava pelo processo de interdição, era reconhecida como absolutamente incapaz e tinha para sua proteção a nomeação de um representante legal, a exemplo dos pais que, na qualidade de curador, a representava em todos os atos da vida civil. Com a mudança trazida pelo Estatuto, a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualidade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. Apenas quando necessário a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Assim, ao relativamente incapaz, o sistema jurídico não ignora a sua vontade, mas, ao contrário, sobreleva-a, apenas protegendo-o com a assistência de um curador para auxiliá-lo, assisti-lo. Os atos praticados pelo relativamente incapaz, exigem não apenas a presença do assistente, mas, por igual, a sua própria intervenção como condição de validade. Diante dos apontamentos acima levantados, em razão do advento da Lei 13.146/2015, quando trazida à baila a situação de interdições pretéritas, concluímos pela necessidade de nova aferição da capacidade da pessoa submetida à curatela, o que foi devidamente providenciado pela Requerente quando da propositura do presente feito, de molde a avaliar a possível modificação do quadro clínico e a extensão da incapacidade. No presente caso, verifica-se que a interdição da Sra. Islézia Cristina de Oliveira foi decretada em meados do ano de 2001, considerando-a absolutamente incapaz ao exercício de todos os atos da vida civil. Todavia, do laudo médico atualizado encartado sob Id. 10358087977, extrai-se que a curatelada possui apenas incapacidade relativa, sendo capaz de responder por si em alguns de seus atos civis. Vejamos: “2) Em caso positivo, qual doença tem o (a) paciente ? ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. 3) Em virtude dessa doença o paciente é totalmente incapaz de gerir sua pessoa e os seus bens? NÃO. A LIMITAÇÃO É PARCIAL, PORTANTO NÃO É “TOTALMENTE INCAPAZ”. 4) Em virtude dessa doença o interditando é parcialmente capaz de gerir sua pessoa e seus bens? SIM, É PARCIALMENTE CAPAZ. 5) Até que nível essa doença apresentada pelo (a) paciente afeta a sua capacidade cognitiva? HÁ UM PREJUÍZO COGNITIVO QUE COMPROMETE A CAPACIDADE DE JULGAR ADEQUADAMENTE DECISÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE, MAS NÃO PEQUENAS COMPRAS. A DOENÇA DE QUE É PORTADORA ENVOLVE, NO ENTANTO, PERÍODOS DE CRISE. NESTES (QUE COM O TRATAMENTO TEM SE TORNADO MAIS FUGAZES E MENOS GRAVES), HÁ, SIM, PREJUÍZO TOTAL.” Desse modo, além da substituição da curatela, verifica-se que há necessidade de modificação nos limites da curatela a ser exercida, a fim de que esta se restrinja aos atos de natureza negocial e patrimonial, de molde a garantir à curatelada a capacidade de praticar os demais atos da vida civil apenas com assistência. Ao primar pelo bem-estar e proteção da pessoa incapaz, a lei possibilita que sejam modificados os sujeitos ativos da curatela sempre que a situação de fato recomende, ressaltando-se que o parquet anuiu com o presente pedido, bem como pela necessidade de adequação aos limites do exercício do múnus. ANTE O EXPOSTO, e arrimada no parecer do Ministério Público, MODIFICO a curatela anteriormente atribuída à interditada para o fim de reconhecer sua incapacidade relativa, e, neste ato, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA, ficando doravante nomeada para o exercício do múnus de curadora da interditada Islézia Cristina de Oliveira, a Sra. Marcela Rosa de Oliveira, apenas para os atos de natureza negocial e patrimonial, conforme dicção do art. 85 da Lei 13.146/2015. JULGO RESOLVIDO o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais pelo sistema de Auxiliares da Justiça do E. TJMG. Determino seja a presente sentença de interdição inscrita no registro das pessoas naturais e devidamente publicada nos exatos termos prescritos no §3º do artigo 755 do CPC. Custas ex lege, suspenso o recolhimento por estar a requerente sob o pálio da Justiça Gratuita. Após certificado o trânsito em julgado, e comprovado o registro da sentença de Interdição no Ofício Registral, EXPEÇA-SE o termo de curatela em favor do curador devendo dele constar expressamente as seguintes ponderações sugeridas pelo Ministério Público: 1) o curador nomeado judicialmente não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1782, do CC/2002); 2) que os valores pertencentes ao incapaz judicialmente interditado que existirem em estabelecimento bancário oficial, não poderão ser retirados pelo Curador, senão mediante ordem do juiz, e somente para as despesas com o sustento do curatelado, ou a administração de seus bens; para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, desde que comprovada a rentabilidade (art. 1753 c.c 1781, CC/2002), para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado ou deixado (art. 1754, CC/2002); 3) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem ser previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754,II, CC/2002); 4) a soma das parcelas de contratos de crédito/ empréstimo e outros de quaisquer natureza deve obedecer ao limite legal de comprometimento máximo de 30% da renda mensal do incapaz, o que igualmente não dispensa autorização judicial prévia, consoante se depreende do artigo 21, caput da Lei 1046/99, analogicamente aplicável à hipótese; 5) o Curador deverá informar às instituições bancárias e financeiras acerca da decretação da interdição do requerido; 6) o Curador nomeado deverá conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do incapaz para permitir a prestação de contas, a cada dois anos, se solicitado pelo Juízo. Em atenção ao parecer ministerial de Id. 10377036198, INTIME-SE a parte Autora para informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os rendimentos, direitos e bens em nome da interditada para que possa ser realizada a análise quanto a periodicidade para a prestação de contas ou a sua dispensa. Além disso, é indispensável que a Requerente apresente suas certidões cíveis e criminais. Com a apresentação de tais informações, vista ao Ministério Público. Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARIA ELISA TAGLIALEGNA JUÍZA DE DIREITO

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Arthur Cesario De Castro Neto x Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 297950944

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014333-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CESARIO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA TECAR TRIANGULO VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA AMADO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014333-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ARTHUR CESARIO DE CASTRO NETO CPF: 132.187.266-62 RÉU: TECAR TRIANGULO VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA CPF: 22.046.318/0001-46 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ARTHUR CESÁRIO DE CASTRO NETO em face de TECAR TRIÂNGULO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. O autor alegou que era proprietário do veículo MERCEDES BENZ C180FF, ano 2018, placa QOI-4J88, o qual foi atingido lateralmente em 24 de julho de 2021, por um caminhão quando trafegava em via pública, ocasionando avarias significativas na lateral esquerda, incluindo amassamento da porta do passageiro, estrutura da roda traseira, arranhões e danos à roda de liga leve. Afirmou que após o sinistro, acionou o seguro, pagou a franquia no valor de R$ 3.867,80 e entregou o automóvel à concessionária autorizada da marca Mercedes-Benz, a ré TECAR, para realização dos reparos. Informou que os consertos orçados pela própria autorizada totalizaram R$ 63.374,34, equivalentes a cerca de 50% do valor do bem segundo a tabela FIPE, fixado à época em R$ 152.974,00. Aduziu que após a realização dos reparos, o veículo foi aparentemente restituído em boas condições e o anunciou à venda na plataforma OLX e concluiu negócio com terceiro pelo valor de R$130.000,00. Contudo, após vistoria técnica promovida pelo comprador, foram identificados defeitos ocultos decorrentes dos serviços executados pela concessionária. O comprador então solicitou o desfazimento do negócio, sendo integralmente restituído pelo autor. Na sequência, o autor tornou a anunciar o veículo por valor inferior, diante da constatação dos vícios e da recusa das rés em sanar os defeitos ou oferecer qualquer solução. O automóvel foi vendido por R$ 94.181,00, gerando um prejuízo de R$ 35.819,00 em relação à venda anterior frustrada. Os pedidos iniciais foram assim delineados, verbis: D) Que ao final, a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de condenar as rés a ressarcirem e indenizarem o autor, a título de danos materiais o montante de R$ 35.819,00 (TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS). E, finalmente, se requer a Vossa Excelência, que sejam as requeridas condenadas a pagarem em favor do autor, o valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, desde a data do evento danoso. O pedido de justiça gratuita foi indeferido. A ré TECAR TRIÂNGULO VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, suscitou preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, afirmou que o reparo foi realizado conforme autorização da seguradora Allianz e com observância das especificações da fabricante Mercedes-Benz. Sustentou que os laudos e vídeos apresentados pelo autor não têm valor técnico nem probante, por serem unilaterais e realizados mais de 17 meses após o reparo. Ressaltou a ausência de nexo causal entre o serviço prestado e os danos alegados, bem como ausência de qualquer procura posterior do autor para reparos adicionais e impugnou a inversão do ônus da prova. Contestação impugnada. A ré MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA requereu a retificação do polo passivo; suscitou preliminar de ilegitimidade passiva; impugnou o pedido de gratuidade da justiça e defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Arguiu, ainda, prejudicial de mérito, alegando decadência do direito do autor com base no art. 26, II do CDC e, por fim, alegou ausência de responsabilidade civil, por inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e comprovação de dano. Contestação impugnada. Proferida decisão saneadora. O pedido de retificação do polo passivo foi deferido. Consignada a perda do objeto da impugnação ao pedido de assistência judiciária formulado pelo autor, em virtude de seu prévio indeferimento. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Mercedes Benz foi rejeitada. A análise da preliminar de ausência de interesse processual foi postergada. A prejudicial de decadência foi rejeitada. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido. O autor pugnou pela produção de prova documental e de prova testemunhal. A ré Tecar Triângulo requereu o julgamento antecipado da lide. A ré Mercedez-Benz manifestou desinteresse na produção de novas provas, resguardando-se no direito de produzir contraprova. A produção da prova testemunhal requerida pelo autor foi deferida. Facultada a produção de prova testemunha pela Mercedes-Benz, diante da ressalva por ela apresentada. Declarada preclusa a oportunidade probatória pela ré Tecar Triângulo. Declarada preclusa a oportunidade para a colheita do depoimento pessoal dos réus. A testemunha arrolada pela autora, Rogério Rosa Santana, não compareceu em sala passiva na comarca de Uberaba/MG e não foi apresentada a intimação da testemunha. Reconhecida a desistência da oitiva da testemunha, na forma art. 455, § 3º, do CPC. Pela parte ré Tecar Triangulo Veículos, foi ouvida a testemunha André Luiz Moreira de Souza e dispensada a oitiva de Cleidimar Nunez Soares Izidoro. A parte autora contraditou a testemunha sob a alegação de suspeição, devido existência de interesse na causa por exercer cargo de gerência. O juiz indeferiu a contradita. As partes apresentaram memoriais. II – MOTIVAÇÃO Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar. O interesse processual restou comprovado pelas contestações apresentadas. Relação de Consumo / Responsabilidade Objetiva e Solidária As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se na conformação da crise instalada entre as partes, o que atrai a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto / serviço pelos danos advindos ao consumidor, consoante inteligência dos artigos 18 e 19, do CDC. Dano Material No caso concreto, verifica-se que, em 24 de julho de 2021, o veículo M.BENZ/C180FF, de propriedade do autor, foi envolvido em sinistro decorrente de colisão com terceiro, conforme consta do Boletim de Ocorrência de id 9755598527. Na sequência, o referido automóvel foi encaminhado à empresa ré Tecar, concessionária autorizada, a fim de que fossem realizados os devidos reparos. Com efeito, foi emitida a Ordem de Serviço nº 7388 (id 9828074459) em 27 de julho de 2021, sendo inicialmente prevista a entrega do bem em 25 de agosto de 2021, o que, todavia, se deu apenas em 03 de setembro de 2021, data em que o veículo foi efetivamente retirado pelo autor. Posteriormente, conforme documentação constante dos autos, notadamente os registros bancários e comprovantes de transação, o autor realizou negociação financeira em 25 de janeiro de 2023 com terceiro identificado como Cruz S.A. Associados (id 9755603915, p. 1), transação esta que, em tese, estaria vinculada à alienação do veículo por meio da plataforma OLX, apesar de inexistirem nos autos elementos que comprovem o anúncio formal da venda por tal meio. Ocorre que, menos de 24 horas após a transação, mais precisamente em 26 de janeiro de 2023, houve a reversão da quantia recebida, com a devolução do montante ao comprador identificado como Rogério Rosa Santana (id 9755603915, p. 2), sob a alegação de que o veículo apresentava vícios, os quais teriam sido constatados nesse curto intervalo de tempo. Ressalte-se que o autor, em sua peça inaugural, sustenta que os vícios eram ocultos, somente se revelando no ano de 2023, apesar de o bem ter sido entregue em condições aparentemente regulares ainda em 2021. Causa estranheza, no entanto, o fato de que tais supostos vícios foram identificados por terceiro em menos de um dia após a aquisição, o que contradiz a alegação de sua natureza oculta e compromete a credibilidade da narrativa inicial. Ademais, os vídeos acostados à petição inicial (ids 9755586547 e 9755617269), bem como o laudo produzido em 30 de janeiro de 2023, não demonstram, de forma técnica e conclusiva, a existência de nexo causal direto entre os danos supostamente constatados e a atuação da concessionária ré, tampouco permitem concluir que os vícios verificados decorreram de falha na prestação do serviço de reparo. Importa consignar que, apesar das alegações de desvalorização do veículo, não há nos autos comprovação técnica idônea da existência de falhas nos serviços prestados pela ré Tecar, especialmente considerando o lapso temporal de mais de um ano e quatro meses entre a devolução do bem ao autor e a suposta constatação dos vícios. Durante esse período, presume-se que o veículo esteve em uso regular, sendo, portanto, plausível a ocorrência de desgastes naturais, bem como o surgimento de defeitos que não guardam qualquer relação com o reparo realizado anteriormente pela ré. Além disso, o laudo apresentado (id 9755623014) é de natureza unilateral e informativa, não servindo como meio de prova inequívoco de falha na prestação do serviço. Note-se, ainda, que o próprio autor assinou o laudo de entrega do veículo sem qualquer ressalva, o que denota a sua concordância com os reparos efetuados pela ré à época. Verifica-se também que não consta nos autos qualquer elemento de prova apto a esclarecer, de forma inequívoca, os motivos que levaram ao desfazimento do primeiro negócio celebrado pelo autor, tampouco é possível afastar a plausível hipótese de que os supostos danos ou vícios alegados tenham surgido durante o período em que o veículo permaneceu sob a posse do terceiro adquirente. De igual modo, o simples fato de o bem ter sido posteriormente alienado por valor inferior àquele estimado subjetivamente pelo autor não configura, por si só, prova da existência de vícios ocultos ou de falha na prestação do serviço executado pela ré, especialmente diante da total ausência de informações precisas acerca das tratativas comerciais entabuladas na ocasião da revenda, não sendo possível aferir em que condições efetivamente se deu a negociação subsequente. Ressalte-se que a mera alegação de falha na prestação de serviço, sem que haja prova idônea do dano efetivo decorrente de ato ilícito da ré, não enseja o dever de indenizar. Os danos materiais devem ser efetivamente comprovados, e não cabe ao julgador estimar ou presumir prejuízos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: (...) danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (STJ, REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Logo, diante da ausência de comprovação inequívoca de que os danos alegados decorreram de falha na prestação do serviço de reparo por parte da ré, impõe-se a rejeição do pedido formulado pelo autor, uma vez que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Dano Moral Afasta-se a possibilidade de indenização por danos morais, porquanto a narrativa dos autos não revela a ocorrência de qualquer abalo efetivo à esfera íntima do autor, apto a configurar violação a direitos da personalidade. III – DISPOSITIVO Julgo improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 2° e 6°, do CPC. P.I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007171-91.2025.8.24.0004

ID: 294663346

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007171-91.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE MATTOS LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007171-91.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ROSANE DE MATTOS LEMOS ADVOGADO(A) : DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB SP510950) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a parte a… Procedimento Comum Cível Nº 5007171-91.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ROSANE DE MATTOS LEMOS ADVOGADO(A) : DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB SP510950) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a parte autora assume a contratação de empréstimo consignado, mas em modalidade diversa da reserva de margem consignável (alega ser indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo pretendido). Veja-se: Assim, ainda que o feito possa envolver vício de consentimento - assunto típico do Direito Civil -, a autora confirma a existência de contratação diferente daquela acordada inicialmente. E esta matéria justifica a competência da Vara Especializada. Nesse sentido, a Câmara de Recursos Delegados, autorizada pelo art. 76 do Regimento Interno do TJSC, editou o Enunciado VI nos seguintes termos: A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário . (sublinhei). E dos julgados recentes do TJSC colhe-se que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ASSUME A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE A PARTE RÉ, MAS EM MODALIDADE DIVERSA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO/CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE REFORÇA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5048658-24.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA AUTORA EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5001839-58.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000439-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO BANCÁRIO E JUÍZO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RELAÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA NA PETIÇÃO INICIAL - DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. I - Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e o Juízo de Cível em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionada a cartão de crédito com reserva de margem consignável. II - Questão em discussão Determinar a competência para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a parte admite a contratação, limitando a controvérsia à modalidade pactuada. III - Razões de decidir A autora admite a relação bancária na petição inicial, limitando a controvérsia à validade do contrato, com alegações de vício de consentimento e falha no dever de informação sobre a modalidade contratada. Nos termos da jurisprudência consolidada, incluindo o Enunciado VI desta Câmara de Recursos Delegados, a competência para julgar a ação, quando não há negativa de contratação, cabe ao Juízo especializado em Direito Bancário. IV - Dispositivo Conflito julgado improcedente, fixando a competência do Juízo especializado em Direito Bancário. V - Fundamentação jurídica ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071369-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) E UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. TESE ALTERNATIVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE AVERIGUAR OS MEANDROS DO AJUSTE DE VONTADES PARA VERIFICAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DO APONTADO ILÍCITO. TEMA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. ENUNCIADO VI, SEGUNDA PARTE, DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5069401-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-12-2024). Assim, considerando a disposição do art. 4º da Resolução TJ n. 31 de 07 de agosto de 2024, entendo que o processamento do presente feito compete aos juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Vara Estadual de Direito Bancário. Dil. legais.

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Processo nº 5006388-02.2025.8.24.0004

ID: 283094799

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006388-02.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA PEREIRA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006388-02.2025.8.24.0004/SC AUTOR : TANIA REGINA PEREIRA PERES ADVOGADO(A) : CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER (OAB RN015521) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a part… Procedimento Comum Cível Nº 5006388-02.2025.8.24.0004/SC AUTOR : TANIA REGINA PEREIRA PERES ADVOGADO(A) : CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER (OAB RN015521) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a parte autora assume a contratação de empréstimo consignado, mas em modalidade diversa da reserva de margem consignável (alega ser indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo pretendido). Veja-se: Assim, ainda que o feito possa envolver vício de consentimento - assunto típico do Direito Civil -, a autora confirma a existência de contratação diferente daquela acordada inicialmente. E esta matéria justifica a competência da Vara Especializada. Nesse sentido, a Câmara de Recursos Delegados, autorizada pelo art. 76 do Regimento Interno do TJSC, editou o Enunciado VI nos seguintes termos: A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário . (sublinhei). E dos julgados recentes do TJSC colhe-se que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ASSUME A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE A PARTE RÉ, MAS EM MODALIDADE DIVERSA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO/CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE REFORÇA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5048658-24.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA AUTORA EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5001839-58.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000439-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO BANCÁRIO E JUÍZO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RELAÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA NA PETIÇÃO INICIAL - DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. I - Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e o Juízo de Cível em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionada a cartão de crédito com reserva de margem consignável. II - Questão em discussão Determinar a competência para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a parte admite a contratação, limitando a controvérsia à modalidade pactuada. III - Razões de decidir A autora admite a relação bancária na petição inicial, limitando a controvérsia à validade do contrato, com alegações de vício de consentimento e falha no dever de informação sobre a modalidade contratada. Nos termos da jurisprudência consolidada, incluindo o Enunciado VI desta Câmara de Recursos Delegados, a competência para julgar a ação, quando não há negativa de contratação, cabe ao Juízo especializado em Direito Bancário. IV - Dispositivo Conflito julgado improcedente, fixando a competência do Juízo especializado em Direito Bancário. V - Fundamentação jurídica ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071369-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) E UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. TESE ALTERNATIVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE AVERIGUAR OS MEANDROS DO AJUSTE DE VONTADES PARA VERIFICAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DO APONTADO ILÍCITO. TEMA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. ENUNCIADO VI, SEGUNDA PARTE, DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5069401-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-12-2024). Assim, considerando a disposição do art. 4º da Resolução TJ n. 31 de 07 de agosto de 2024, entendo que o processamento do presente feito compete aos juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Vara Estadual de Direito Bancário. Dil. legais.

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Processo nº 5071369-80.2022.8.24.0930

ID: 319981197

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071369-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FR… Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS e BANCO VOTORANTIM com o desiderato de reformar a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Conhecimento proposta pela pessoa física. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis: Cuida-se de ação movida por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou que a ilegalidade na cobrança de seguro, parcela premiável e das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato de empréstimo para aquisição de veículo celebrado entre as partes. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e das tarifas supracitadas, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que conste o Banco Votorantim, sucessor do ré, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição do seguro e parcela premiável.Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Manter a cobrança do encargo de Registro de Contrato; b) Manter a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) Afastar a cobrança de seguro e da parcela premiável; d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba. A parte requerida, em seu recurso, pleiteia a reforma sentença para que seja reconhecida a legalidade da cobrança por seguro e título de capitalização e, por conseguinte, julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta que não houve venda casada, pois se tratou de contratação autônoma de seguro, voluntária e devidamente formalizada, sem qualquer imposição ou vínculo com a concessão do financiamento. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da validade da cobrança do título de parcela premiável, por se tratar de título de capitalização contratado de forma expressa e facultativa, com previsão de sorteios mensais e possibilidade de cancelamento sem prejuízo ao contrato principal, o que afasta qualquer abusividade. Requer, também, a reforma da fixação dos honorários advocatícios, para que sejam arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Por fim, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer que os consectários legais (correção monetária e juros de mora) sejam calculados exclusivamente com base na taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil, evitando-se distorções econômicas e desestímulo à conciliação ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Já parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para que, em síntese, seja acolhida integralmente a sua pretensão inicial. Requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, uma vez que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. Pede, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em vista que o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, e não há nos autos qualquer prova da efetiva prestação do serviço de registro, não sendo possível considerar eventual registro de gravame como adimplemento da cláusula, conforme interpretação da Resolução CONTRAN nº 320/2009 e do REsp 1.639.320/SP. Pleiteia, concomitante, a condenação da parte apelada à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na forma exposta à inicial, com acréscimo dos consectários legais e dos juros remuneratórios, uma vez que tais encargos foram embutidos no montante financiado. Por fim, pleiteia-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões, É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo foi recolhido pela parte ré ( evento 61, CUSTAS2 ) e é dispensado para o autor, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 20, DESPADEC1 ), as partes estão regularmente representadas, os recursos e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, preliminares e prejudiciais, passo, então, à análise do mérito. 3. Recurso do banco réu 3.1 Da alegação de higidez de cobrança por seguro e título de capitalização A parte requerida pede a reforma da sentença para que seja afastada a declaração de inexigibilidade do seguro prestamista e do título de capitalização denominado "parcela premiável" e, por conseguinte, julgada integralmente improcedente a pretensão autoral. Alega, nesse sentido, que a "independência entre as contratações demonstra que o caso trazido aos autos não é de venda casada" e "a capitalização parcela premiável não possui natureza de tarifa, mas sim de contratação de prestação de serviços, referente a uma benesse oferecida ao contratante " ( evento 61, APELAÇÃO1 ) . Adianta-se, não tem razão. No que tange à irresignação da parte ré quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP (Tema 972), firmou o seguinte entendimento: Tema 972/STJ: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Cumpre ressaltar que, no corpo do referido acórdão da Corte Superior, o relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, esclareceu que a contratação do seguro prestamista é um serviço adicional, em razão da ausência da regulamentação do encargo pelo Banco Central do Brasil - BACEN, vale transcrever: No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar. Diante disso, o STJ entendeu que o consumidor pode optar na escolha do seguro que deseja contratar e, se caso o contrato pactuado estabelecer a cobrança de forma impositiva, essa cobrança é abusiva e, portanto, deve ser vedada. No caso dos autos, a sentença de primeiro proibiu a cobrança dos encargos da seguinte forma ( evento 33, SENT1 ): [...] Alega a parte autora a ilegalidade da contratação do seguro prestamista e do título de capitalização, por se tratar de venda casada. A parte ré, por sua vez, alega ilegitimidade passiva em relação a esse pedido, pois são produtos comercializados por terceiros. No ponto, com razão a parte autora. A contratação de título de capitalização não guarda qualquer relação com o produto adquirido pela parte ré, qual seja, contrato de financiamento de um veículo automotor, o que demonstra a evidente venda casada. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSC, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA "CAP PARC PREMIÁVEL". TESE ACOLHIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A AVENÇA EM SI. VENDA CASADA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5016201-43.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021). No tocante ao seguro prestamista, a parte ré não demonstrou que foi oportunizado o direito de escolha ao consumidor. Outrossim, verifica-se que os valores pagos a título de seguro prestamista e parcela premiável estavam embutidos no valor do financiamento, como venda casa, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva da ré, pois essa intermediou a contratação e recebeu os valores decorrentes da operação de crédito. [...] Além disso, da análise dos documentos de evento 26, CONTR2 verifica-se que a contratação do seguro prestamista e do título de capitalização deu-se simultaneamente ao contrato de financiamento, inclusive, na mesma data, sem que hajam indicativos da opção para consumidor por seguradoras diversas, tampouco demonstrativos mínimos da efetiva intenção de contratar o plano de capitalização - cuja natureza é notoriamente distinta do financiamento. Portanto, o acervo probatório dos autos evidencia que, caso em apreço, houve a imposição de contratação do Seguro e Título de Capitalização, em venda casada que torna inexigível o contrato. Em outras palavras, constatado que o consumidor não tinha a opção de autorizar ou não a contratação, tampouco como escolher a contratada, a cobrança deve ser vedada. Por essas razões, deve ser mantida a sentença no ponto em que não permitiu a cobrança por Seguro Prestamista e Título de Capitalização "Parcela Premiável". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [...] SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA MONDIAL SERVIÇOS VINCULADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA NA MATÉRIA. [...] (TJSC, Apelação n. 5074000-02.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA. TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP. TEMA 972 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5001298-81.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. [...] SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 972). SENTENÇA MODIFICADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5029203-54.2020.8.24.0008, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. PLEITO DE MANUTENÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 1.040, CPC/2015). RECURSO ESPECIAL N. 1639320/SP (TEMA 972/STJ). ENCARGOS QUE PODEM SER COBRADOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE, TODAVIA, CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO, PORQUE O CONTRATO NÃO POSSUI ROL DE SEGURADORAS PARA POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA DA EMPRESA. FORMA CONTRATUAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5001908-40.2019.8.24.0020, rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j.6-6-2024) Assim, o apelo da parte ré deve ser desprovido no ponto. 3.2 Da base de cálculo dos ônus sucumbenciais Pleiteia o requerido, ora recorrente, que os honorários sejam fixados com base no valor condenação ou proveito econômico, alegando que "o §2º do artigo 85 do CPC apenas permite a fixação dos honorários de forma diversa quando o valor da condenação ou proveito econômico não for de possível mensuração, o que, como já se viu, não ocorre no presente caso, uma vez que a mensuração do valor da condenação é possível" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão. Isso porque, no caso em apreço, o proveito econômico obtido pelas partes foi irrisório, razão pela qual os honorários devem ser fixados por equidade, na forma prevista ao art. 85, §8º, do CPC, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Portanto, a decisão não merece reforma no ponto. 3.3 Dos juros de mora O requerido, por fim, requer que "na remota hipótese de ser mantida a condenação nesta demanda, os Consectários Legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). No ponto, a parte ré tem razão em parte. Observa-se que a sentença recorrida fixou os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação, acrescidos de correção monetária, nos seguintes termos: [...] d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. [...] Ocorre que, a partir de 30-08-2024 (data de início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, consoante art. 5º, II), deve incidir apenas a SELIC, já englobando os juros de mora e a correção monetária, na forma prevista à nova redação do art. 406 do Código Civil. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Isso porque, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.112.746/DF, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente" . Por essa razão, a nova lei que altera o regime dos consectários legais deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, respeitando o princípio do tempus regit actum . Assim sendo, o recurso merece provimento neste último ponto, para determinar que, a partir de 30-08-2024, incidam os consectários legais com base na nova sistemática, implementada mediante a Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil. 4. Recurso do autor 4.1 Da cobrança da tarifa de registro de contrato A parte autora pleiteia, inicialmente, a reforma da sentença para que seja afastada a cobrança por registro do contrato previsto à Resolução n. 320/2009, alegando que o " recorrido não trouxera qualquer prova de que tenha feito o registro do contrato nos termos desta resolução" , notadamente porque " o certificado de registro do veículo juntado no mov.31.11-fls.02, não comprova a realização do gravame nos termos do referido artigo 5º, quanto mais, o efetivo registro de contrato" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, tem razão neste ponto. Conforme reiterada jurisprudência do TJSC, a comprovação da efetiva prestação do registro de contrato de alienação fiduciária ocorre mediante demonstração de registro do gravame perante o órgão de trânsito, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. [...] TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EMBORA HAJA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE REGISTRO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300860-29.2014.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024 - grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE DE LEGITIMIDADE DA RUBRICA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE CORROBORAR A EFETIVAÇÃO DO GRAVAME. DOCUMENTO QUE, AFORA UNILATERAL, FOI CARREADO DE FORMA INÉDITA NO RECLAMO. CONHECIMENTO INVIABILIZADO, POR NÃO SE TRATAR DE ELEMENTO NOVO OU DE FATO SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 435 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA, PORTANTO, ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO CITADO TEMA N. 958. DECISÓRIO ESCORREITO.[...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5015710-26.2024.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - grifo nosso). No caso em apreço, a parte requerida não comprovou o registro em contestação, momento oportuno para tanto. Inclusive, na documentação veicular apresentada à peça defensiva o gravame se encontra registrado em nome de instituição diversa, apontando no sentido da falta de devida prestação ( evento 26, CONTR2, p. 15 ). Cabe destacar que a tela sistêmica apresentada pelo requerido em contrarrazões, além de extemporânea, não seria apta a demonstrar o registro tempestivo do contrato, notadamente porque parcial e unilateral ( evento 63, CONTRAZAP1 ). A restituição deve se dar em dobro, na forma pleiteada na inicial e reiterada em recurso, tendo em vista a conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte requerida, conforme entendimento consolidado pelo STJ ao e EAREsp n. 676.608/RS. Portanto, o recurso merece provimento no ponto, para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a sua restituição em dobro. 4.2 Da cobrança da tarifa de avaliação do bem Em relação à cobrança por avaliação do bem, alega a parte autora que deve ser afastada porque "a casa bancária não comprovara a efetiva prestação do serviço" , sobretudo porque há apenas "informação superficial constante em “ficha de cadastro”, com informações que não podem ser considerado ou equiparado a laudo de avaliação, quanto mais comprova a efetiva prestação de serviços" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão no ponto a parte apelante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, solidificou o seu entendimento no sentido da " Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp 1578553/SP, DJe 06/12/2018). No caso em apreço, a parte ré demonstrou suficientemente a prestação do serviço, apresentando "Termo de Avaliação do Veículo" que contém informações individualizadas sobre o bem especificado em contrato ( evento 26, CONTR2, p. 16-18 ). Por fim, constata-se que a parte autora realizou impugnação genérica do termo e não desconstituiu informações apresentadas no documento, tampouco trouxe demonstrativos em sentido contrário à tese da ré. Portanto, o recurso deve ser desprovido em relação à tarifa de avaliação do bem. 4.3 Da restituição dos valores cobrados indevidamente com acréscimo dos juros contratuais Alega a parte autora que "como a cobrança das tarifas ilegais, fora embutido no montante do financiamento, sendo os referidos encargos declarados ilegais, como consectário lógico, também deverão incidir os juros reflexos sobres estes valores, cujo o montante total devido, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do §2º do art. 509 do CPC " ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Observa-se que a medida já foi deferida em sentença, não tendo sido oposto recurso pela parte contrária no ponto. Colhe-se da decisão monocrática: O valor indevidamente recebido pela instituição financeira deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. [...] Tendo em vista que a cobrança do seguro prestamista e da parcela premiável foram declaradas ilegais e que os seus valores estavam diluídos no total do valor financiado, nesses incidiram juros remuneratórios que também devem ser devolvidos. [...] ( evento 33, SENT1 - grifo nosso) Dito isso, restou reconhecida, na presente decisão, a ilicitude da cobrança da tarifa de registro de contrato, a qual também havia sido diluída no contrato e acrescida de juros remuneratórios ( evento 1, CONTR7 ). Portanto, o recurso merece parcial provimento no ponto, tão somente para determinar a restituição, também, dos juros reflexos incidentes sobre a cobrança reconhecida por indevida neste grau recursal. 5. Ônus de Sucumbência Desnecessária a alteração dos ônus fixados na origem, pois adequados à atual solução da lide, notadamente diante da falta de modificação significativa do posicionamento adotado na origem. 6. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059, a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023. - grifo nosso) Diante do parcial provimento de ambos os reclamos, incabível a fixação da verba em grau recursal. 7. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento, tão somente para determinar o cálculo dos consectários legais conforme as alterações realizadas mediante a Lei n. 14.905/2024 e determinar a restituição em dobro da tarifa de registro de contrato, com acréscimo dos consectários legais e juros remuneratórios resultantes da sua diluição no contrato, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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