Processo nº 5009428-11.2025.4.04.7205
ID: 325817962
Tribunal: TRF4
Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 5009428-11.2025.4.04.7205
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009428-11.2025.4.04.7205/SC
IMPETRANTE
: DOMUS ELETROMECANICA LTDA
ADVOGADO(A)
: PEDRO RENATO PACHECO ROSA (OAB RS115055)
DESPACHO/DECISÃO
1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por
DOMUS ELETROMECANICA LTDA
,
em face de ato do
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL …
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