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Processo nº 0032657-32.2007.4.01.3800

ID: 303428610

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032657-32.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APLICAR CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA TERRA AQUINO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0032657-32.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032657-32.2007.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : APLICAR CONSTRUCOES INDUSTR… Apelação Cível Nº 0032657-32.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032657-32.2007.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : APLICAR CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA TERRA AQUINO GONCALVES (OAB MG104689) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DESENQUADRAMENTO SIMPLES. OMISSÃO DE ENTREGA DE DCTF. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à impetrante, desde que o único impedimento fosse a omissão na entrega das DCTF relativas aos períodos de apuração de 2002 a 2005. A recorrente alega ausência de ilegalidade por parte da autoridade coatora e ausência de comprovação do direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de entrega das DCTF, exigidas em razão de exclusão do regime do SIMPLES — ato cuja eficácia se encontra suspensa por recurso administrativo —, justifica a negativa de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa à impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A própria autoridade coatora confirmou que a negativa de emissão da certidão decorreu de inconsistência relativa à omissão de entrega das DCTF, vinculada ao desenquadramento do SIMPLES, cuja eficácia estava suspensa por recurso administrativo pendente de julgamento. 4. A interposição de recurso administrativo contra ato de exclusão do SIMPLES suspende os efeitos ato, nos termos do art. 151, III, do CTN, não se justificando a recusa na expedição da certidão. 5. A exigência de comparecimento pessoal do contribuinte à Unidade da Receita para sanar pendência gerada por ato administrativo cujos efeitos encontram-se suspensos afronta o direito líquido e certo da impetrante em obter a certidão positiva com efeitos de negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pendência decorrente da omissão na entrega de DCTF, gerada por exclusão do SIMPLES cujos efeitos encontram-se suspensos por recurso administrativo, não impede a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXIV e LV; CTN, art. 151, III; Decreto nº 70.235/1972; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Remessa Necessária Cível 5068669-51.2022.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luciane A. Corrêa Münch, j. 25/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 0032657-32.2007.4.01.3800