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Processo nº 5021558-71.2022.4.04.7000

ID: 338482364

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021558-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIZEU CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ENÉAS KOVALCZUK FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021558-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO ELIZEU CORREA ADVOGADO(A) : JOSÉ ENÉAS KOVALCZUK FILHO (OAB SC019657) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes …

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Processo nº 5022625-71.2022.4.04.7000

ID: 328617350

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022625-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN MARQUES DA CRUZ

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ADRIANO FIDALSKI

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LUCIANO VEIGA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA… Apelação Cível Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARQUES DA CRUZ (OAB PR087223) EMENTA Embargos de declaração. Extinção sem resolução de mérito. Termo final do período de deficiência leve fixado administrativamente. Visão monocular. Presunção do grau leve de deficiência. Impossibilidade. Necessidade de avaliação pericial para a caracterização do grau de deficiência. Possibilidade de novo requerimento administrativo. Ocorrência de omissão. Prequestionamento. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. A parte autora se limitou a afirmar incontroversa a deficiência leve, mas não se insurgiu com relação ao termo final fixado no processo administrativo, de modo que foi considerado incontroverso apenas o período de deficiência leve realmente atestado pela autarquia, não havendo qualquer obscuridade no julgado. Tanto é assim, que a sentença apenas avaliou o tempo de trabalho rural, sem qualquer análise acerca da deficiência. 3. Além disso, esta Turma entende que a visão monocular não gera presunção de que a deficiência seja de grau leve, sendo necessária a avaliação multiprofissional, nos termos do instrumento de avaliação aprovado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014 (TRF4, AC 5050152-95.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 03/06/2025). 4. No entanto, para não restar dúvida de que não foi discutida nesses autos a permanência da deficiência após 08/10/2019, o feito será extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. 5. Desse modo, poderá ser requerido administrativamente o reconhecimento do grau de deficiência no período posterior ao fixado nas perícias administrativas. 6. Providos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 7. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5022528-71.2022.4.04.7000

ID: 310617046

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022528-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR CREFTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022528-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR CREFTA ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no…

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Processo nº 5025341-71.2022.4.04.7000

ID: 337002408

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025341-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR CALONACI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5025341-71.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : JULIO CESAR CALONACI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão do feito para aguard…

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Processo nº 5047360-71.2022.4.04.7000

ID: 312588787

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047360-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICH HUTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047360-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : VANIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR056868) ADVOGADO(A) : ADELINO VENTURI JUN…

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Processo nº 5005068-71.2022.4.04.7000

ID: 320777655

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005068-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE RAMOS MANOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005068-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ARLETE RAMOS MANOSO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005068-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ARLETE RAMOS MANOSO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 07/02/1979 a 29/05/1979, 01/10/1984 a 06/03/1986 e 01/04/1986 a 01/08/2001, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte falecida (NB 178.036.186-3), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data de entrada do requerimento (DER 03/03/2016) e revisar o benefício de pensão por morte (NB 197.338.462-8) da parte autora, desde a data de início do benefício (DIB: 02/08/2020); e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da revisão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5061328-71.2022.4.04.7000

ID: 335755103

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5061328-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA

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ALLAN FERREIRA MARQUES

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061328-71.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : DHL LOGISTICS (BRAZIL LTDA. ADVOGADO(A) : BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA (OAB SP139684) ADVOGADO(A) : ALINE GUIZARDI PEREZ (OAB SP345685) ADVO…

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Processo nº 5043868-71.2022.4.04.7000

ID: 336810675

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043868-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EUGENIO BAPTISTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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DIOGO COSTA FURTADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043868-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO EUGENIO BAPTISTA NETO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODR…

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Processo nº 5035623-71.2022.4.04.7000

ID: 307402561

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035623-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035623-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) SENTEN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035623-71.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL CARVALHO BORGES ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 22/09/1997 a 16/04/1998, 21/04/1998 a 04/01/1999, 15/08/2001 a 02/09/2010, 13/04/2014 a 30/06/2016, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01/09/1987 a 09/02/1989, 13/02/1989 a 30/04/1989, 01/05/1989 a 31/07/1989, 01/08/1989 a 28/02/1991, 01/03/1991 a 28/02/1995, 24/03/2011 a 10/06/2014, 01/07/2016 a 23/08/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 185.188.943-1, DER: 08/02/2021), nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessãodo benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5046139-53.2022.4.04.7000

ID: 309929877

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5046139-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO CESAR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5046139-53.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : DIEGO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO (OAB PR085568) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme certificado no … Cautelar Inominada Criminal Nº 5046139-53.2022.4.04.7000/PR REQUERIDO : DIEGO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS MENEZES PROCHET FILHO (OAB PR085568) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme certificado no evento 106.1 , transcorreu prazo superior a 2 anos desde o início do cumprimento da medida cautelar de apresentação bimestral em Juízo imposta a D. C. D. O. . O MPF se manifestou pela manutenção do comparecimento bimestral até a sentença final dos autos nº 5052695-71.2022.4.04.7000 e 071244-95.2023.4.04.7000. Ressaltou que o requerido é acusado de ser o líder da organização criminosa e atuar diretamente nos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro ( evento 110, MANIF_MPF1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. A prisão preventiva de DIEGO CESAR DE OLIVEIRA foi revogada por ordem proferida por este Juízo em 27/01/2023, mediante fixação das seguintes medidas cautelares ( evento 67, DESPADEC1 ): a) Fiança no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do acusado com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do acusado. Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região. b) comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. c) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. A medida cautelar indicada no item "b" supra vigorará por 1 ano, contado do primeiro comparecimento em Juízo. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. O réu está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas aos inquéritos policiais ou ações penais derivadas da chamada Operação Modo Avião, bem como com corréus ou terceiros envolvidos nas investigações. Após recolhimento da fiança imposta ( evento 75, OUT2 ), o alvará de soltura foi cumprido em 31/01/2023 ( evento 87, ALVSOLTURA2 ). Quanto ao comparecimento bimestral, a certidão anexada ao evento 106, CERT1 evidencia que D. C. D. O. cumpriu regularmente a medida: primeiro comparecimento em 03/03/2023 e último em 02/06/2025. Além do decurso de cerca de 2 anos desde que cumprido o alvará de soltura, há considerar a atual situação das duas ações penais em trâmite neste Juízo em que D. C. D. O. foi denunciado. Tratam-se dos autos nº 5071244-95.2023.4.04.7000, em que imputada a prática dos crimes previstos no artigo 334, caput , § 1º, incisos III e IV do Código Penal e autos nº 5052695-71.2022.4.04.7000, nos quais imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 2º, caput , c/c § 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º, caput , c/c § 4º, da Lei nº 9.613/98. Em ambos os feitos os réus já foram devidamente citados e apresentaram resposta à acusação. Os autos seguirão com a realização de audiência de instrução. Assim, a princípio não persistiria a necessidade de manutenção da medida cautelar de comparecimento bimestral em Juízo para garantia da aplicação da lei penal, especialmente considerando o regular cumprimento pelo requerido. Ante o exposto, REVOGO a medida cautelar de comparecimento em Juízo imposta a D. C. D. O. , devendo permanecer vigentes as demais. 3. Intimem-se. 4. Nada sendo requerido, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se.

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