Resultados para "5022625-71.2022.4.04.7000" – Página 1 de 17

Jorge Barbosa De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309619880

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022625-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

WILLIAN MARQUES DA CRUZ

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ADRIANO FIDALSKI

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LUCIANO VEIGA RAMOS

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10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 20…

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Processo nº 5022625-71.2022.4.04.7000

ID: 328617350

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022625-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN MARQUES DA CRUZ

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ADRIANO FIDALSKI

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LUCIANO VEIGA RAMOS

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Apelação Cível Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA… Apelação Cível Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022625-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARQUES DA CRUZ (OAB PR087223) EMENTA Embargos de declaração. Extinção sem resolução de mérito. Termo final do período de deficiência leve fixado administrativamente. Visão monocular. Presunção do grau leve de deficiência. Impossibilidade. Necessidade de avaliação pericial para a caracterização do grau de deficiência. Possibilidade de novo requerimento administrativo. Ocorrência de omissão. Prequestionamento. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. A parte autora se limitou a afirmar incontroversa a deficiência leve, mas não se insurgiu com relação ao termo final fixado no processo administrativo, de modo que foi considerado incontroverso apenas o período de deficiência leve realmente atestado pela autarquia, não havendo qualquer obscuridade no julgado. Tanto é assim, que a sentença apenas avaliou o tempo de trabalho rural, sem qualquer análise acerca da deficiência. 3. Além disso, esta Turma entende que a visão monocular não gera presunção de que a deficiência seja de grau leve, sendo necessária a avaliação multiprofissional, nos termos do instrumento de avaliação aprovado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27/01/2014 (TRF4, AC 5050152-95.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 03/06/2025). 4. No entanto, para não restar dúvida de que não foi discutida nesses autos a permanência da deficiência após 08/10/2019, o feito será extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do CPC, de modo a evitar-se que o segurado fique irremediavelmente privado da adequada proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda. 5. Desse modo, poderá ser requerido administrativamente o reconhecimento do grau de deficiência no período posterior ao fixado nas perícias administrativas. 6. Providos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 7. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele se consideram incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Simonia Bagesteiro Vencato x União - Fazenda Nacional

ID: 260190409

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022625-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIMONIA BAGESTEIRO VENCATO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

CARLOS WILLI CAL

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CARINE TERESINHA CAL SCHNEIDER

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Processo 5022625-57.2025.4.04.7100 distribuido para 19ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 23/04/2025.

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Expresso Faxinalense Ltda.

ID: 330640727

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022625-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

EXPRESSO FAXINALENSE LTDA.

Outros

Advogados:

MARINA TESSER BEVILACQUA

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LUIS FABRICIO COGO MARTINS

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TALES RAMOS SCHMIDT

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MARCELO ELESBÃO FONTOURA

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ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA

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Processo 5022625-17.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN) - 1ª Turma na data de 19/07/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Jessica Luana Kobinski Cardoso

ID: 281323306

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5022625-09.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JESSICA LUANA KOBINSKI CARDOSO

Outros

Processo 5022625-09.2025.8.24.0038 distribuido para Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville na data de 26/05/2025.

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Regiane Cristina Claudino x Município De Blumenau

ID: 324586309

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022625-02.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA CLAUDINO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ÉDER ANTÔNIO BORON

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THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5022625-02.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 11/07/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Paola Lugarini e outros

ID: 310216282

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046390-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

PAOLA LUGARINI

Outros

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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Processo 5046390-71.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.122 (Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT) - 12ª Turma na data de 26/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 321211485

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051240-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCOS ANTONIO FERRAZ

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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Processo 5051240-71.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 08/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 257258607

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025050-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE APARECIDO DIOGO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

ADRIANA MARIA DE MELLO TABORDA

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Processo 5025050-71.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 14/04/2025.

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Processo nº 5050270-71.2022.4.04.7000

ID: 295041460

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050270-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDISON FELTRIN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Processo 5050270-71.2022.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 09/06/2025.

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